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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1820812_59375.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1820812 - PR (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : IMBRASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

ADVOGADO : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO

CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. AÇÕES

AUTÔNOMAS. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por IMBRASA

INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a

e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª

Região, assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO EM OUTRA

AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu após

o ajuizamento da execução fiscal, a qual foi extinta unicamente em virtude

da decisão proferida na ação de procedimento comum nº

2008.70.00.004635-9, e não em razão da defesa apresentada neste feito

executivo.

2. A atuação da ora apelante na execução fiscal limitou-se à

informação acerca do trâmite da ação de procedimento comum nº

2008.70.00.004635-9, feito no qual houve a efetiva busca pela anulação

do crédito exequendo. Todos os atos pertinentes à dilação probatória

ocorreram naqueles autos, razão pela qual não cabe nova condenação na

verba honorária, sob pena de pagamento dúplice pela extinção de um

mesmo crédito tributário. (fls. 689).

2. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados

(fls. 706/710).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 717/725), a parte

recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 85, §§

1º, 3º e 10 do CPC/2015 ao defender a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal após a sentença de procedência da ação anulatória.

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 762/763). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 766/767).

5. É o relatório.

6. A irresignação merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a extinção da execução fiscal, nos termos da seguinte fundamentação (fls. 688):

(...) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu após o ajuizamento desta execução fiscal, a qual foi extinta unicamente em virtude da decisão proferida na ação de procedimento comum nº 2008.70.00.004635-9.

A atuação da ora apelante na execução fiscal limitou-se à informação acerca do trâmite da ação de procedimento comum nº 2008.70.00.004635-9, feito no qual houve a efetiva busca pela anulação do crédito exequendo. Todos os atos pertinentes à dilação probatória ocorreram naqueles autos, razão pela qual não cabe nova condenação na verba honorária, sob pena de pagamento dúplice pela extinção de um mesmo crédito tributário.

De fato, a extinção da presente execução não decorreu da defesa apresentada no feito, mas sim de decisão proferida em outro processo, no qual o trabalho do causídico já foi devidamente remunerado. Logo, não há razão para a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

9. Ocorre, todavia, que o referido entendimento está em dissonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão da procedência de ação anulatória, é

cabível a condenação em honorários visto se tratarem de ações autônomas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com

aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação .

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021 - sem destaques no original)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INETNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REsp XXXXX/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que o apelo excepcional foi provido, observa-se a não incidência dos óbices alegados pelo ora agravante. Ora, o provimento do recurso especial não decorre de mudança no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Ademais, todos os fundamentos do acórdão a quo foram impugnados pelo recurso especial por teses prequestionadas.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem declarou afastou a fixação de honorários advocatícios em fase executiva, tendo em vista a oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública.

3. Logo, a reforma do acórdão a quo foi devida, pois divergente da jurisprudência do STJ; segundo a qual: a fixação de verba honorária na execução de sentença e em razão de embargos à execução não implica em bis in idem, por se tratarem de etapas distintas e independentes da fase executiva, mormente em razão do caráter de ação autônoma dos embargos à execução.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

10. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da empresa para determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte.

11. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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