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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1762459 RS 2020/0244214-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1762459 RS 2020/0244214-8
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1762459_18c88.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762459 - RS (2020/0244214-8) DECISÃO Trata-se de agravo do S N DE A R S A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 511): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.315/92 E LEI N. 9.538/97. DECRETO 566/92.LEI N. 13.606/18. 1. A responsabilidade tributária depende de lei. O Decreto, enquanto ato normativo infralegal, não possui densidade normativa suficiente para instituir substituição tributária, impondo ao adquirente da produção o recolhimento da contribuição ao SENAR. 2. A Lei 13.606/18 instituiu a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento das contribuições ao SENAR devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 536/538). O recurso especial deduzido, o recorrente aponta violação dos arts. 96, 110, 113, 115,121, parágrafo único, II, e 128 do Código Tributário Nacional, c/c os arts. , , § 3º, e da Lei n. 8.315/1991, além dos arts. 12, V, a, e 25, da Lei 8.212/1991. Alega que "o tributo é devido pelo produtor rural, cabendo ao adquirente/consumidor/consignatário ou cooperativa, na condição de adquirente, destacar do valor pago, quando da aquisição, a quantia devida como contribuição de forma que não sofre qualquer diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação. O tributo continua, portanto, devido pelo produtor rural (obrigação principal); cabe, apenas, ao adquirente/consumidor/consignatário ou cooperativa, na condição de adquirente, destacar do valor pago, quando da aquisição, a quantia devida a título de contribuição de modo que não sofra qualquer diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação (obrigação acessória)" (e-STJ fl. 553). Requer o provimento do recurso especial "uma vez que a substituição tributária, para recolhimento da contribuição ao SENAR, trata-se de obrigação acessória, podendo, destarte, estar prevista na legislação tributária, inclusive em Decreto (nº 566/92), sendo legítimas as normas contidas Lei nº 8.315/91 c/c 121, parágrafo único, II e 128 do Código Tributário Nacional, nos termos acima declinados" (e-STJ fl. 560). Contrarrazões às e-STJ fls. 576/584. O recurso foi inadmitido às e-STJ fl. 587/590 em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada, objetivando a parte autora exonerar-se de recolher a contribuição para o SENAR, por substituição tributária, devida nas aquisições de arroz de produtores rurais pessoas físicas. A sentença julgou procedente os pedidos e reconheceu a ilegalidade do regime de substituição tributária prevista no art. 11, § 5, a, do Decreto n. 566/19992, relativamente as operações de comercialização de produção rural por segurados especiais e produtores rurais pessoas físicas. O Tribunal a quo negou provimento às apelações e manteve a sentença que decretou nulidade do auto de infração. Para tanto, consignou o que se segue (e-STJ fls. 508/509): Muitas vezes, com o único escopo de facilitar a arrecadação e a fiscalização, o legislador tributário escolhe outra pessoa, que não aquela que praticou o fato gerador, para pagar o tributo. A lei exclui o contribuinte e elege um terceiro como devedor, desde que este terceiro esteja, de alguma forma ,relacionado ao fato gerador. Este terceiro substitui o devedor. É o substituto legal tributário. Na realidade, o termo substituição tributária não é adotado pelo CTN. O art. 128 do CTN apenas dispõe que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação. Como dito, não existe previsão legal para o regime de substituição tributária, o qual foi fixado por ato normativo infralegal (art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/92). Ainda que se entenda ser simples responsabilidade de terceiro, mesmo assim - e pelos mesmos fundamentos - há necessidade de lei. O art. 30, IV, da Lei 8.212/91, não se aplica no caso porque expressamente diz respeito à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial que incidem sobre o resultado da comercialização da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários. Logo, a impetrante não está obrigada à retenção e subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, por ocasião da aquisição de produção rural pessoa física. [...] r rural de empregador rural pessoa física 3. Conclusão Inexiste previsão legal para o regime de substituição tributária fixado pelo art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/92, obrigando o adquirente da produção rural à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92 e Lei nº 9.528/97, relativamente à operações de comercialização de produção rural por produtores rurais, sujeitas ao indigitado regime de substituição tributária. A obrigação de retenção e recolhimento foi validamente instituída apenas com o advento da Lei 13.606/18. Assim, deve ser mantida a sentença que acolheu a pretensão, com decretação da nulidade do Auto de Infração DEBCAD N. 51059375-5. Pois bem. No que diz respeito à possibilidade de cobrança da contribuição ao SENAR por meio de substituição tributária, há julgados deste Tribunal Superior entendendo que "A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal."(REsp 1651654/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.910.506/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 9.528/1997. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. DECRETO Nº 566/1992. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.606/2018. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos presentes autos a validade da substituição tributária para trás estabelecida no art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/1992, relativa à contribuição ao SENAR prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/1997 com alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais. Nos termos do supracitado decreto, a contribuição deveria ser recolhida pelo adquirente da produção rural. 2. A Segunda Turma desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no âmbito do REsp nº 1.839.986/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2020, ocasião em que se concluiu que o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 instituiu validamente substituição tributária para as contribuições prevista no art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais são distintas da contribuição ao SENAR prevista na Lei nº 9.528/1997, de modo que a Lei nº 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade para o Decreto nº 566/1992, razão pela qual a substituição tributária nele prevista não subsiste em razão de ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN, uma vez que carece de embasamento legal, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei nº 13.606/2018 que a inclui expressamente no parágrafo único do art. da Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido também: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.723.555/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Destaco, ainda, que a matéria aqui versada difere daquela a ser examinada pelo STF no RE 816.830/SC (Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a recei ta bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. da Lei 9.528/1997 e do art. da Lei 10.256/2001 (Tema 801 da Repercussão Geral), razão pela qual não há obstáculo ao exame do especial deduzido. Assim, o recurso do SENAR não comporta acolhimento. Ante o exposto, com base no com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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