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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1704781_1ada4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1704781 - PE (2017/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por NADJA LANG CAUÁS e pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da CF/1988 contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 300): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO,DEOFÍCIO,PARAREVISAR A CDA E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para determinar a revisão da CDA e do lançamento tributário. 2. A embargante discorreu no sentido de que a cobrança fiscal era descabida, tendo em vista se referir a valores de pensão alimentícia, postulando a não -incidência do imposto de renda. 3. Comprovação de que a autora formulou pedido amplo, no sentido da improcedência da cobrança, tanto por ser indevida a incidência do IR, quanto pelo valor cobrado no executivo. 4. Se cabe ao magistrado, de ofício, extinguir a própria execução fiscal, por óbvio que a ele compete, também de ofício, ao verificar incorreções na CDA, determinar a sua revisão e substituição. Afinal, quem pode o mais, pode o menos. Inexistência de julgamento extra petita. 5. De acordo com o art. 43, II, do CTN, há incidência de imposto de renda quando ocorrer acréscimo patrimonial no recebimento de proventos de qualquer natureza. 6. É por demais pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido deque a pensão alimentícia é considerada um acréscimo patrimonial quando o valor não é reduzido, como no caso em tela. 7. Apelações não-providas. No especial às e-STJ fls. 343/353, NADJA LANG CAUÁS alega, em síntese, violação do art. 43 do CTN, ao argumento de que "o imposto de renda não deve incidir sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, uma vez que esses valores, por definição, não configuram renda nem proventos" (e-STJ fl. 348). Sustenta que "os alimentos são fixados na exata medida e proporção das despesas essenciais à subsistência do alimentado, jamais podendo representar valores resultantes do capital ou do trabalho, muito menos acréscimo patrimonial, posto que integralmente consumidos para a digna sobrevivência do seu beneficiário" (e-STJ fl. 348). Por sua vez, a FAZENDA NACIONAL alega, em seu recurso especial, violação: a) dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja: presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, apenas ilidível por prova inequívoca a cargo do executado; b) do art. 204 do CTN; do art. da Lei n. 6.830/1980; do art. 373, I, do CPC/1973; e do art. 77 do Decreto n. 3.000/1999, ao argumento de que os débitos inscritos em dívida ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida pelo cargo executado, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque "[...] é incontroverso a existência de processo administrativo, no qual foi exercido o direito do contraditório pelo contribuinte. Defesa, portanto, que teve seus fundamentos rejeitados pela Receita Federal, por estar a CDA de acordo com a legislação de regência" (e-STJ fl. 399). c) dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, afirmando que houve julgamento extra petita na medida em que não há pedido da parte autora no sentido de fosse determinada a revisão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do lançamento tributário, como determinou a sentença. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 377/382 e 410/416. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de embargos à execução ajuizados por NADJA LANG CAUÁS contra execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedente para "determinar a revisão da CDA e do lançamento tributário, de forma que os valores recebidos a título de pensão alimentícia no ano calendário de 1995 sejam tributados pelo IRPF individualmente para a embargante (50% dos valores declarados) e seus 2 filhos menores (25% para cada um), aplicando-se para cada um, separadamente, as deduções legais previstas para o imposto de renda" (e-STJ fls. 255/256). Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, e NADJA LANG CAUÁS apelou adesivamente. O Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 297/298): Em exame apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para determinar a revisão da CDA e do lançamento tributário. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que houve julgamento extra petita, posto que em momento algum o recorrido requereu a revisão da CDA e do lançamento tributário, devendo se anulada a r. sentença. No mérito, aduz que é legal a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. No seu apelo adesivo, a autora afirma que a pensão alimentícia não implica aumento patrimonial pra quem a recebe, não incidindo sobre ela, portanto, o imposto de renda. Não lhes assiste razão. Examino, a priori, a apelação da Fazenda Nacional. Conforme se observa dos autos, a embargante discorreu no sentido deque a cobrança fiscal era descabida, tendo em vista se referir a valores de pensão alimentícia, postulando a não-incidência do imposto de renda. Resta evidente que a autora formulou pedido amplo, no sentido da improcedência da cobrança, tanto por ser indevida a incidência do IR quanto pelo valor cobrado no executivo. Inexistiu julgamento extra petita. Ademais, se cabe ao magistrado, de ofício, extinguir a própria execução fiscal, por óbvio que a ele compete, também de ofício, ao verificar incorreções na CDA, determinar a sua revisão e substituição. Afinal, quem pode o mais, pode o menos. Passo, agora, à análise do apelo adesivo do particular, no qual afirma que a pensão alimentícia não implica aumento patrimonial pra quem a recebe, não incidindo sobre ela, portanto, o imposto de renda. De acordo com o art. 43, II, do CTN, há incidência de imposto de renda quando ocorrer acréscimo patrimonial no recebimento de proventos de qualquer natureza. É pacífico o entendimento no sentido de que a pensão alimentícia é considerada um acréscimo patrimonial quando o valor não é reduzido, como no caso em tela. Diante disso, nego provimento às apelações. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. 1. DO RECURSO ESPECIAL DE NADJA LANG CAUÁS Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "[s]omente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia no importe exato do que foi homologado judicialmente. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei n. 8.383/1991. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público" ( AgRg no REsp 1.217.838/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012). Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIRMADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. LEIS 8.981/95 E 9.250/95. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Pereira Vitório contra o Delegado da Receita Federal no Estado de Pernambuco que, não reconhecendo a validade do acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia para fins de dedução de base de cálculo de IRPF, cobrou a diferença do imposto, acrescida de juros. Liminar concedida ensejando a interposição de agravo de instrumento junto ao TRF da 5ª Região, que a manteve apenas quanto à proibição de inscrição do nome do impetrante nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, suspendendo a cobrança do crédito até o seu trânsito em julgado. Apelações de ambas as partes, sendo providos o recurso da União e a remessa oficial, e desprovida a do impetrante. Recurso especial apontando violação do art. , II, da Lei 8.981/95, alegando que somente a partir da Lei nº 9.250/95 passou-se a exigir a homologação judicial do acordo. Contra-razões da União, sustentando que tal lei apenas explicitou a exigência já presente na Lei nº 8.981/95. 2. Ao teor do art. , II, da Lei 8.981/95, não se pode emprestar a simplicidade da interpretação literal, mas sim, a que melhor se coaduna com os princípios informadores do direito tributário. Não é a melhor solução apegar-se à fria letra da lei para retirarmos dela o conteúdo que o legislador quis alcançar. 3. Nos termos do art. , II, da Lei 8.981/95, na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, desde que precedidas de acordo ou decisão judicial. 4. Há necessidade de que o acordo extrajudicial firmado pelas partes seja homologado em juízo. 5. Recurso especial improvido. ( REsp 696.121/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 222). TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. 2. O Tribunal regional consignou que o órgão empregador do recorrente, Poder Judiciário Federal, descontava 30% dos seus vencimentos a título de pensão alimentícia. Ademais, o acordo extrajudicial foi devidamente homologado pelo Poder competente, possuindo natureza declaratória não constitutiva, contudo os seus efeitos devem retroagir até a data da propositura da ação. 3. O art. , II, f, da Lei 9.250/1995 é claro, conforme consta do precedente firmado no REsp 696.121/PE, Relator Ministro José Delgado, "na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, desde que precedidas de acordo ou decisão judicial", portanto as parcelas pagas antes do acordo judicial homologado não poderá ser deduzido da base de cálculo do IRPF. 4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.616.424/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] ( REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Quanto ao mérito, assiste razão à Fazenda Nacional. Essa Corte tem o entendimento de que "não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos" ( AgInt no AREsp 1.023.581/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 1º/10/2020). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM COMUM. PARTE INDIVISA. ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Não caracteriza julgamento citra petita a falta de apreciação de pedidos sucessivos que dependiam de pedido antecedente que nem sequer foi feito. 4. O julgamento extra petita fica caracterizado quando o provimento jurisdicional extrapola os limites objetivos delineados na petição inicial ou confere pretensão diversa da requerida, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. O condômino de coisa indivisa que não exerce o direito de preferência que lhe confere a lei, depositando o valor da venda tanto por tanto, não tem interesse para obter a declaração de nulidade do contrato de compra e venda firmado com estranho. 6. Recurso especial não provido. ( REsp 1.637.882/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARESTO DO TJ/RJ QUE, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, QUALIFICOU O ATO COMO ÍMPROBO SEM QUE TAL FATO TENHA SIDO OBJETO DA INICIAL OU DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (JURÍDICA) OU REMOTA (FÁTICA). NULIDADE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO. 1. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir ( EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013). 2. Por sua vez, para que o julgamento ultra petita reste configurado é necessário que a decisão conceda mais do que foi pedido na inicial ( REsp. 627.353/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 7.3.2005). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido apresenta, para negar provimento ao recurso de apelação, extensa fundamentação sobre atos de improbidade administrativa, sem que a causa sequer se ancore em tal fundamento, consoante se dessume do aresto (fls. 578/587). 4. A adoção como fundamento determinante de elementos jurídicos sobre os quais não pende a causa é hipótese de nulidade absoluta do acórdão recorrido, pois viola reflexamente a inércia jurisdicional e o contraditório. 5. Ademais, inaplicável à hipótese o brocardo jura novit curia, na medida em que a declaração de que os atos são ímprobos, para denegar pretensão recursal, à revelia de pedido das partes, importa em alteração dos fatos constitutivos do direito e não apenas enquadramento dos fatos à norma aplicável. 6. Assim, os fundamentos do aresto não encontram amparo tanto na causa de pedir próxima (jurídica) como na remota (fática). 7. Além disso, o acórdão recorrido, conforme narrado pelo recorrente, não se pronunciou acerca da suposta ocorrência de julgamento ultra petita pela sentença de primeiro grau, dada divergência entre os períodos apontados para ressarcimento na inicial e o determinado na sentença. Os autos devem retornar à origem para novo julgamento saneador das nulidades ora apontadas. 8. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido. ( AgInt no AREsp 832.007/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020). Na hipótese dos autos, na petição inicial dos embargos à execução fiscal, a embargante desenvolveu toda a sua fundamentação visando unicamente ao reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de pensão alimentícia por seus filhos menores dependentes, em razão da natureza jurídica da verba, conforme se extrai das razões dos embargos (e-STJ fls. 5/7): Razões dos Embargos à Execução A Embargante sustenta que o imposto de renda não incide sobre a pensão alimentícia prestada pelos pais a seus filhos menores. Não configura renda nem proventos. A pensão alimentícia se destina a garantir a manutenção de quem não possui condições de prover o seu próprio sustento. Essa obrigação decorre de preceito inscrito no art. 229 da Constituição Federal3, jamais podendo representar valores resultantes do capital ou do trabalho, muito menos acréscimo patrimonial. A Carta de 1988 pôs a família sob a proteção do Estado. Esta passou a ser concebida com enfoque em sua proteção, na dignidade da pessoa humana, com prevalência na tutela dos interesses da criança e do adolescente. A tributação dos alimentos vai de encontro a essas conquistas. Há inequívoca redução nos valores destinados a assegurar vida digna aos menores, comprometendo as necessidades normais de pessoa em desenvolvimento, a exemplo de habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, instrução, educação e lazer. O imposto de renda, por dicção constitucional4, incide sobre renda e proventos. Essas hipóteses de incidência são incompatíveis com a natureza jurídica e os fins a que se destinam as pensões alimentícias. O Código Tributário Nacional, no art. 435, ao se referir à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, como hipóteses de incidência do imposto, entende essas expressões, respectivamente: i) como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ii) como acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Alimento não é renda e com esta não se confunde. Não pode sofrer o mesmo tratamento, como se rendimento fosse. Sabe-se que renda e proventos não admitem interpretação extensiva, porquanto tais conceitos estão resguardados pela Constituição, não se submetendo ao legislador infraconstitucional. A pensão alimentícia não implica em aumento patrimonial para quem a recebe. Pode corresponder a renda em relação a quem a paga, jamais por quem a recebe. Sem respaldo constitucional (sequer do CTN), a Embargada contempla o pagador da pensão com o desconto integral no imposto de renda, quanto aos valores por este pagos, onerando em contrapartida a parte carente, destinatária da pensão alimentícia. Privilegia-se o economicamente mais forte, sem que o Fisco nada perca, porquanto se reembolsa dessa dedução integralmente, cobrando o imposto de renda do alimentando. Por outro lado, a pensão percebida não pode ser considerada acréscimo patrimonial. Tratá-la desse modo, ofende o princípio da vedação do confisco, que repugna à Constituição Federal6. É evidente que, no conceito de acréscimo patrimonial somente se inclui aquilo que efetivamente aumentou o patrimônio. Acréscimo é o resultado dos valores auferidos menos os recursos empregados na sua obtenção e na manutenção da fonte produtora. O acréscimo é o produto líquido (receitas menos custos e despesas), pois, nem toda a renda percebida ou todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos resulta um acréscimo patrimonial. A Lei nº 7.713/1988 (art. 3º, § 1º) e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999, art. ), referem-se a rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões. Salta aos olhos a afronta ao conceito de renda e proventos inscrito na Constituição Federal. E ao Código Tributário Nacional, quanto ao princípio inscrito no art. 110, onde está dito que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado9. É de sabência trivial que o legislador ordinário não pode expandir o campo de competência tributária que lhe foi constitucionalmente atribuído. Conclusão Do exposto, requer-se a intimação da Embargada, para, querendo, impugnar os presentes embargos à execução que, ao final, devem ser julgados procedentes, para efeito de extinção da Execução Fiscal, condenando-se a Embargada nos ônus da sucumbência, inclusive em honorários advocatícios. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidos, a serem indicados consoante o princípio da eventualidade. Reitera-se a requisição dos autos do Processo Administrativo nº 10480 612319/98-21. Dá-se à causa o valor de R$ 78.030,68 (valor do débito fiscal indicado às fls. 64 da Execução Fiscal). (Grifos no original). Julgados parcialmente procedentes os embargos à execução, a embargante, nas razões do recurso de apelação adesivo, repisou suas considerações acerca da natureza jurídica dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, sustentando, em suma, que alimento não é renda e não configura acréscimo patrimonial (e-STJ fls. 274/278). Contudo, o Tribunal de origem manteve a sentença, na qual o juiz de primeiro grau, apesar de reconhecer a incidência do imposto de renda sobre as verbas em discussão, procedeu à análise certidão de dívida ativa, reconhecendo de ofício a existência de "erro no cálculo do imposto de renda do ano-base de 1995" e determinando, consequentemente, a retificação do lançamento tributário (e-STJ fls. 251/256). Nesse contexto, exsurge certo que incorreu o Tribunal em julgamento extra petita ao manter a concessão à embargante de prestação jurisdicional diferente da que foi postulada. Como decorrência lógica do provimento do recurso especial quanto ao ponto, fica prejudicada a alegada violação do art. 204 do CTN; do art. da Lei n. 6.830/1980; do art. 373, I, do CPC/1973; e do art. 77 do Decreto n. 3.000/1999. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de NADJA LANG CAUÁS; e, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e, consequentemente, decotar da sentença a determinação de revisão da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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