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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685345 ES 2017/0075407-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1685345 ES 2017/0075407-7
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1685345_424cf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1685345 - ES (2017/0075407-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: "PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR AOS PROVENTOS MENSAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO: 1) a anulação da sentença pela caracterização de litispendência, Coisa julgada a ausência de prestação jurisdicional: A fundação apelante alega que toda essa matéria que esta sendo julgada aqui na Justiça Comum Estadual (cobrança de aposentadoria suplementar) já foi julgada em Ação Trabalhista processada no Tribunal Regional do Trabalho. E de acordo com a documentação colacionada, foi declarada a incompetência da justiça do Trabalho em prol da FEMCO, extinguindo-se a demanda SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação á fundação e persistindo contra a COFAVI. Portanto, por via reflexa, não prospera o argumento de litispendência e de coisa julgada, uma vez que a fundação apelante foi EXCLUÍDA do processo que foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho. Com relação ao argumento de ¿negativa de prestação jurisdicional¿, utilizado pela recorrente uma vez que"não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o juízo em exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: flatus voci inconseqüente, para suplício de todos e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão ."(STF, RE 97.558-6?GO, Rel. Min. Oscar Correa). 2) e requer alternativamente, que a sentença seja reformada, tendo em vista a denunciação da lide e do chamamento ao processo: O decreto nº 4.942?03 regulamenta o processo administrativo para a apuração por responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar nº 109?2001. O art. 62 do Decreto 4.942?03 estabelece responsabilidade solidária disciplinar entre os administradores da entidade e os administradores do patrocinador, por infração à lei. Não dispõe sobre responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos benefícios" (REsp nº 960.763, RS, relator o eminente Ministro Humberto Gomes de Barro, publicado no DJ de 31.10.2007). Assim, como NÃO existe solidariedade estipulada no convênio de adesão, visto afirmação da própria apelante as fls. 565, como fato incontroverso, não há que se falar em denunciação da lide ou chamamento ao processo. 2.1) a análise do convênio de adesão celebrado entre a FEMCO e a COFAVI e a impossibilidade de continuar-se pagando os benefícios ante a situação apresentada: Pela informações constantes do endereço eletrônico da apelante (www.femco.ogr.br) a FEMCO administra planos de benefícios que compreende a gestão de um patrimônio equivalente a R$ 1,2 bilhão, com pagamento mensal de aproximadamente R$ 7,2 milhões em benefícios, cuja população abrangente é de 8,3 mil assistidos (aposentados e pensionistas) e 5,8 mil participantes. Deste modo após uma detida analise da sentença objurgada, vejo que a mesma não merece retoque, pois está embasada na documentação acostada ao processo, verificando-se que o requerido realmente faz jus ao direito que reclama, consistente em valores devidos a titulo de previdência privada, parcelas vencida e vincendas, acrescidas de juros, ressalvando-se à prescrição quinquenal, com base na súmula nº 291 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(fls. 1.969/1.970) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 131, 458, II, 461, § 4º, 467, 468, 474 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), 896 e 1.092 do Código Civil de 1916 (CC/1916), 34, § 2º, 36 e 42 da Lei nº 6.435/1977, 5º da Lei nº 9.469/1997 e 1º, 18, § 1º, 19, 21, 25, 33 e 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Aduz, inicialmente, a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional, sobretudo porque não foram analisados"(...) os termos da legislação específica (Lei Complementar nº 109/2001 e 6.435/77) bem como as disposições constantes no Convênio de Adesão celebrado entre a recorrente FEMCO e a COFAVI"(fl. 2.037). Assevera que ocorreu a coisa julgada, porquanto o recorrido aforou outra demanda, apresentando o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, na Justiça do Trabalho. Alega que há interesse da União no feito, a provocar o deslocamento da causa para a Justiça Federal, já que a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão federal, homologou a retirada da patrocinadora do Convênio de Adesão. Sustenta também ser inviável a continuidade dos pagamentos do benefício, porquanto não há fonte de custeio (impossibilidade jurídica e material) e inexiste solidariedade entre os Fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI. Acrescenta que não podem ser utilizados os recursos de fundo previdenciário diverso (Fundo FEMCO/COSIPA) para pagar os benefícios dos ex-empregados da COFAVI (massa falida), até porque as contabilidades são separadas por determinação legal. Assinala que a multa diária é incompatível com a obrigação imposta, devendo ser retirada. Busca, ao final, o provimento do recurso para:"(...) a) Declarar a competência da Justiça Federal, conforme item II.1 supra; a) DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO em razão da ausência de prestação jurisdicional plena, diante da falta de análise da legislação especial de regência, nos termos dos artigos 131 e458, II, do CPC; b) Preliminarmente, acolher a coisa julgada; c) No mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão do recorrido, em razão da inexistência de solidariedade entre os Fundos FEMCO-COFAVI e FEMCO-COSIPA e da impossibilidade jurídica e material de continuar o pagamento da suplementação do recorrido, nos termos dos artigos 21 e 25 da LC 109/2001; d) Excluir as astreintes fixadas na r. sentença e mantida pelo V. Acórdão recorrido, nos termos do artigo 461, § 4º do CPC."(fl. 2.089) Após a apresentação de contrarrazões, o apelo nobre foi inadmitido na origem, mas, por ter sido provido agravo, foi determinada a reautuação do feito (fls. 2.458/2.460). O pedido de tutela provisória formulado pela recorrente foi concedido parcialmente, para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de"(...) sustar os atos de execução quanto aos valores penhorados, evitando-se o levantamento de quaisquer quantias pelo exequente"(fl. 2.777/2.778). Agravo interno interposto às fls. 2.784/2.800 e impugnação apresentada às fls. 2.813/2.847. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamente, outras que sejam incompatíveis. Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido, vale conferir o AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.726.125/RS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 16/4/2021; o AgInt no REsp nº 1.749.679/MG, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/4/2021, e o REsp nº 1.919.294/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 15/4/2021. Quanto à arguição de coisa julgada, a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão local de que"(...) foi declarada a incompetência da justiça do Trabalho em prol da FEMCO, extinguindo-se a demanda SEM ULGAMENTO DE MÉRITO com relação à fundação e persistindo contra a COFAVI"(fls. 1.972/1.973), de forma que não se formou a coisa julgada material contra ou a favor da FEMCO. Incide, pois, no ponto, a Súmula nº 283/STF. No tocante à alegação de interesse processual da União no feito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides havidas entre particulares. A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EC N. 20/1998. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. PARIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE PATROCINADOR E FUNDO DE PENSÃO. IDEM COM RELAÇÃO À UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há relação jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença deste em processo em que se discute a respeito da paridade contributiva instituída pela EC n. 20/98. 2. A atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário. 3. A decisão que reconhece, no caso concreto, a ocorrência de direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo do direito infraconstitucional, devendo ser impugnada por recurso especial. 4. Nos planos previdenciários de benefício definido, não há direito adquirido a determinado regime de contribuições, as quais podem ser alteradas para manter o equilíbrio atuarial do plano sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam. 5. Recurso especial provido."(REsp nº 1.111.077/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 19/12/2011 - grifou-se) Portanto, não há falar em legitimidade passiva ad causam da União somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO, devendo ser afastada a pretendida competência da Justiça Federal para o exame da causa. No mais, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a Terceira Turma deste Tribunal Superior, após julgar o REsp nº 1.673.367/ES (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1º/8/2017), chegou à conclusão de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO -, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI -, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pelo Colegiado, como se extrai do seguinte julgado:"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ACUMULADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE ORIGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria ou de pensão por morte diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples atuação normativa e fiscalizadora não gera, por si só, interesse jurídico do órgão público em relação às lides propostas por particulares contra os entes que exploram o setor econômico regulado. Ilegitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a pretendida declaração de competência da Justiça Federal para o exame da causa somente porque a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) homologou a retirada da patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO. 5. A pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. Precedentes. 6. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento do benefício suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. O ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que eventual lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 7. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 8. Recurso especial provido."(REsp nº 1.673.890/ES, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/8/2021) Nesse contexto, com o acolhimento da pretensão recursal meritória, fica prejudicada a questão atinente às astreintes, já que se torna insubsistente a multa diária, diante da improcedência da demanda. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ressalvo, entretanto, o direito acumulado da parte autora, que deverá ser perseguido após o recebimento, pela entidade previdenciária, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI. Condeno o recorrido a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável ao caso (EAREsp nº 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6/5/2019), r essalvada eventual gratuidade de justiça. Diante do julgamento do recurso especial, torno insubsistente a tutela provisória de fls. 2.774/2.778, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2. 784/2.800. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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