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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1686336 MG 2017/0189528-0
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1686336_9de71.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1686336 - MG (2017/0189528-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ORLANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR

RECORRENTE : MARIA APARECIDA RENAULT PINTO RODRIGUES

ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT - MG062004

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : GERALDO JÚNIO DE SÁ FERREIRA E OUTRO(S) - MG102609

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ORLANDO PINTO

RODRIGUES JUNIOR e MARIA APARECIDA RENAULT PINTO RODRIGUES,

fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO –DIREITO CIVIL –REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – VGBL –FALECIMENTO DO CONTRATANTE – FASE DE FORMAÇÃO DE CAPITAL – NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO. -Na fase de formação de patrimônio, o VGBL não tem natureza de seguro, porque o contratante pode resgatar a integralidade daquilo que contribuiu a qualquer tempo, ao contrário do contrato típico de seguro em que o prêmio não é resgatável. Assim, na mencionada fase, o VGBL constitui-se como investimento financeiro, o qual está sujeito à incidência do ITCD, em caso de falecimento do contratante.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Os recorrentes indicam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos

arts. 489, § 1, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 36 e 73 da Lei Complementar

109/2001; e 794 do Código Civil. Alegam, em suma, que: (i) o acórdão recorrido seria

nulo por negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação dos vícios de omissão e

de obscuridade; ii) o plano VGBL seria um contrato de seguro de pessoas, motivo pelo

qual o ITCMD incidiria nos valores pagos aos beneficiários após o falecimento do

contratante.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 475/476.

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 503/507, opinou pelo

parcial provimento do apelo nobre para afastar a incidência do ITCMD.

Passo a decidir.

Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado

pelos herdeiros de Alcides Santos Almeida em que buscam afastar a incidência de

ITCMD sobre os valores depositados em plano de previdência VGBL de titularidade do

falecido.

A magistrada de primeiro grau concedeu a segurança.

Ao analisar a apelação da edilidade e a remessa oficial, o Tribunal

mineiro reformou a sentença para denegar a segurança pretendida e manter a incidência

do ITCMD sobre o montante relativo ao plano de previdência VGBL, pautando-se nos

seguintes fundamentos (e-STJ fls. 375/376):

A questão se limita a verificar se os valores recebidos pelos impetrantes relativos a plano VGBL, em razão de falecimento de Alcides Santos Almeida, estão sujeitos à incidência do ITCD.

Sustentam os impetrantes que o plano VGBL tem natureza de seguro de vida, sobre o qual não incide o imposto mencionado, nos termos do artigo 794 do Código Civil.

O VGBL constitui-se como um plano previdenciário que propicia ao contratante acumular recurso por determinado período, para, posteriormente, e após o período de diferimento, receber benefício decorrente de tais depósitos. Há, portanto, duas fases distintas: a de formação de patrimônio, e a de recebimento do benefício.

Nesse ponto, há que se dizer que, na fase de formação de patrimônio, o VGBL não tem natureza de seguro, simplesmente porque o contratante pode resgatar a integralidade daquilo que contribuiu a qualquer tempo. Por outro lado, no contrato de seguro não há restituição do prêmio na ausência de sinistro, mesmo porque, se houvesse, nenhuma seguradora se interessaria pela prestação do serviço.

Na verdade, na fase de formação de patrimônio, o VGBL nada mais é do que um investimento financeiro, tanto que o contratante pode escolher e percentuais de alocação de recursos, nos diversos fundos disponibilizados pela instituição que comercializa o plano.

Quando ocorre o falecimento do contratante, na fase de formação do patrimônio, os valores que serão pagos aos beneficiários limitam-se àqueles que foram depositados pelo de cujus, eventualmente acrescidos de juros do investimento. Não se trata, portanto, de um seguro de vida, no qual o prêmio pago não corresponde diretamente ao que o beneficiário irá receber.

Embora a questão sobre a exigência em questão seja nova, já há manifestação desta Quarta Câmara Cível sobre a natureza jurídica dos valores depositados para formação de previdência complementar, quando na fase de formação de patrimônio.

(...)

Tratando-se, portanto, de aplicação financeira, resta claro que a mesma está sujeita à incidência do ITCD. Com tais apontamentos, reformo a sentença, para denegar a segurança; prejudicada a apelação.

Vale destacar que não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §

2º, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada,

explicitou as razões pelas quais entendeu que o plano de previdência VGBL teria

natureza de aplicação financeira, integrando a herança, razão pela qual incidiria o

ITCMD.

Além disso, não se configura obscuridade o fato de a Corte local

adotar conclusão diversa daquela explicitada na sentença, tampouco não ter enfrentado

cada um dos argumentos trazidos nos autos.

Na verdade, observa-se que a insurgência dos recorrentes não diz

respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe

foi desfavorável, não se confundindo, assim, com negativa de prestação jurisdicional,

tampouco com ausência de fundamentação.

No mérito, o recurso especial merece prosperar.

Com efeito, essa Corte Superior adota o entendimento de que o

plano de previdência privada denominado VGBL tem natureza jurídica de contrato de

seguro, na forma do art. 794 do Código Civil.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DISPENSA DE COLAÇÃO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nesse sentido: REsp 1.132.925/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/11/2013; REsp 803.299/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/04/2014; EDcl no REsp 1.618.680/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 1º/08/2017.

3. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer descrição fática indicativa de fraude ou nulidade do negócio jurídico por má-fé dos sujeitos envolvidos, conclusão diversa demandaria, necessariamente, incursão na seara fáticoprobatória dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

Assim, diante da natureza securitária da verba em questão, essa não

se enquadra como herança para fins de incidência de ITCMD.

Em reforço, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes

recursos, em que se debateu questão semelhante à dos presentes autos: ARESP 1.739.948/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 05/04/2021; ARESP 1.598.875/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/02/2021; RESP 1.953.543/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado), DJe 03/09/2021); ARESP 1.797.886/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31/05/2021.

No presente caso, a Corte local concluiu que o plano de previdência VGBL, no caso de morte do titular, teria natureza de aplicação financeira, na qual incidiria o tributo em discussão, o que destoa da orientação jurisprudencial do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença de primeiro grau concessiva da segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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