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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 684109 SP 2021/0244260-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 684109 SP 2021/0244260-9

Publicação

DJ 01/10/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_684109_653ef.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 684109 - SP (2021/0244260-9) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VILMA CRISTIMA GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1525487-92.2020.8.26.0228. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no piso, como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples). Pretendendo absolvição da paciente ou a redução da pena imposta, a Defensoria apelou perante a Corte Estadual, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 284): "APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou a diminuição do patamar de aumento, a atenuação do regime prisional e a aplicação da detração. Parcial razão. Provas claras da materialidade e da autoria a embasar a condenação. Não cabimento da aplicação do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante e socialmente reprovável. Ré ostenta comprovados maus antecedentes e reincidência. Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Dosimetria comporta reparos. Cabível a fixação das basilares acima do mínimo, no entanto faz-se necessário diminuir o patamar de aumento. Na segunda fase, mantém-se o reconhecimento da reincidência. Cabível a atenuação do regime prisional, para o inicial semiaberto, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Detração penal deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido."Na presente impetração, a Defensoria Pública busca"a concessão da medida liminar e, ao final, da ordem definitiva, para que (i) seja a paciente absolvida, com fulcro no artigo 386, III, do CPP, ante a necessária aplicação, à hipótese, do princípio da insignificância, a tornar atípica a conduta versada nos autos; ou subsidiariamente, (ii) seja fixado o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum da pena, o valor dos bens (insignificância) e as demais circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do CP, ainda com aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do CPP" (fl. 14). Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 306/307. Parecer ministerial de fls. 313/320 pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. Decido. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, esse último vetor não se mostra presente, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Não merece prosperar o pleito de aplicação do princípio da insignificância. Como se sabe, o postulado em questão, decorrente do princípio maior da intervenção mínima, pode ser entendido como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal e, nesse sentido, baseia-se na ideia de que certas condutas, embora tipificadas na lei, constituem lesão tão ínfima ao bem jurídico tutelado pela norma, que a aplicação de sanção penal se afigura como desnecessária e até mesmo indevida. Segundo o mencionado instituto, firmado por questões de política criminal, para a incidência da norma penal incriminadora, não basta a simples adequação do fato ao tipo penal (tipicidade formal). Deve, além disso, se verificar a relevância da conduta e do resultado para o Direito Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado (tipicidade material). De outro plano, a simples análise do fato típico, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha de entendimento, devem-se observar, ainda, as peculiaridades do caso concreto. [...] No caso em apreço, evidencia-se a ausência do requisito referente à periculosidade da agente. Isso porque VILMA ostenta comprovados maus antecedentes e reincidência, possuindo condenações pretéritas pela prática de delitos contra o patrimônio (fls. 105/110), fato que indica habitualidade em seu agir delitivo, elevando a reprovabilidade social de seu comportamento. [...] Entender de forma diversa, ou seja, afirmar que o fato é um indiferente penal significaria conceder uma espécie de" salvo conduto "para que qualquer pessoa furtasse bens de pequeno valor, o que é inadmissível. Logo, inviável reconhecer a irrelevância material da conduta." Sendo assim, não é possível a aplicação do referido princípio. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de drogas, além da existência de ação penal em andamento também por crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 668.477/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/09/2021) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO TENTADO QUALIFICADO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 3. A habitualidade criminosa do réu, representada na reincidência específica em crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 4. Em condenação inferior a 4 anos de reclusão, o reconhecimento da reincidência específica justifica a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimen to do STJ sobre a matéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 639.147/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito, já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor subtraído, o paciente é reincidente. Precedentes. Ordem denegada." ( HC 361.002/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2016) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime -se. Brasília, 30 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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