jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144636_f7428.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144636 - BA (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : JEAN FERREIRA DA SILVA BRANDÃO (PRESO)

RECORRENTE : MATHEUS PRADO SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MATHEUS PRADO SANTOS E JEAN FERREIRA DA SILVA BRANDÃO contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Colhe-se dos autos que os recorrentes foram presos, em flagrante, em 06/04/2019, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. A custódia foi posteriormente convertida em preventiva.

A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DELIBERDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARAFORMAÇÃO DA CULPA – ARGUMENTO INSUBSISTENTE – PROCESSO QUE ATENDE AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, EM FACE DA PANDEMIA COVID-19 – PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR UM DOS COACUSADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

I – Habeas Corpus em que se busca a concessão de liberdade, em face do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, por estarem os Pacientes presos desde 06.04.2019.

II - Somente há excesso de prazo na formação da culpa quando o prolongamento da segregação cautelar escapa ao razoável, extrapolando o período necessário para o trâmite regular da ação penal, o que não ocorre no caso dos autos.

III – Colhe-se das informações prestadas pela autoridade coatora que os Acusados foram presos em 06.04.2019, tendo a Denúncia sido oferecida em22.04.2019, e recebida em 23.04.2019. Em seguida, houve certificação da não apresentação da Defesa pelos Acusados, motivo de ter sido encaminhado os autos à Defensoria Pública, que apresentou a resposta do corréu Réu Jean Ferreira da Silva Brandão, em 17.12.2019. Foi, na sequência, nomeado outro advogado dativo para o Réu Matheus Prado Santos, em 21.09.2020, o qual ainda não teria apresentado Defesa até o momento em que as Informações foram prestadas pela Autoridade apontada coatora. Houve designação de Audiência de Instrução para o dia 03.06.2020, à qual foi, posteriormente, cancelada em razão da pandemia do Covid-19. O feito encontra-se no aguardo da apresentação de Resposta à Acusação por um dos Réus.

IV - Vicissitudes processuais – nomeação de defensores dativos, suspensão dos atos processuais, por determinação do Tribunal de Justiça, em face das orientações visando a evitara propagação da COVID-19) - conferem certa delonga processual,

que não se revela, por ora, desproporcional.

V - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais(precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC120.095/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

VI - Alegações de superlotação da população carcerária, o que favoreceria a propagação do novo Coronavírus, demandam revolvimento probatório, que não comporta nesta via estreita. Ademais, não há quaisquer evidências de que o Paciente comporia grupo de risco e/ou que haveria risco concreto em de ser contaminado no local onde se encontra custodiado.

VII- Parecer ministerial pela denegação da Ordem.

VIII - ORDEM DENEGADA, com recomendações ao Juízo a quo que adote as medidas necessárias visando à designação de Audiência de Instrução, com a brevidade possível.” (e-STJ, fls. 25-28)

Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em face dos acusados, decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa. Invocando o princípio constitucional da razoável duração do processo, pondera que “passados mais precisamente mais de 01 ano e 8 meses, já que desde 06/04/2020, ou seja, mais de 620 (seiscentos e vinte) dias os pacientes seguem presos preventivamente” (e-STJ, fl. 15).

Assevera acerca da necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Defende, ainda, ser necessária a revisão da prisão preventiva em razão do grave problema de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ.

Requer, assim, a revogação da custódia cautelar.

O pedido liminar foi indeferido à fl. 132 (e-STJ).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 139-149, 150-203, 214-237 e 239-266), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso, com a recomendação de que o Juízo a quo imprima, na medida do possível, celeridade no processamento do feito (e-STJ, fls. 205-212).

É o relatório.

Decido.

Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).

A propósito:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa.

2. Na espécie, não se constata o alegado constrangimento ilegal, pois o recorrente, preso cautelarmente em 17/11/2015, responde, juntamente com outro agente, a processo no qual se apura a prática de homicídio qualificado. Em 6/12/2016 a audiência de instrução e julgamento foi suspensa em virtude da não localização das testemunhas arroladas, tendo sido determinada a realização de diligências no sentido de localizá-las. A ação penal vem tramitando de forma regular, com último andamento processual realizado na recente data de 2/5/2017, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (continuação) para o dia 16 de agosto de 2017, às 13 horas, ficando intimado o Representante do Ministério Público e o Defensor Público dos réus, o que conduz à conclusão de que inexiste o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo, na hipótese, desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional.

[...]

5. Recurso ordinário a que se nega provimento."

(RHC 80.701/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[...]

6. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, DJe 08/09/2015). 7. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do processo, tendo em vista a pluralidade de réus (4), representados por advogados distintos, com diversos pedidos de diligências, perícias, oitiva de testemunhas e quebra de sigilo telefônico, o que protrai, também, o andamento da ação penal. Ademais, a instrução processual está encerrada e o processo se encontra concluso para julgamento (sentença).

8. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal e presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes).

9. Recurso parcialmente conhecido e não provido."

(RHC 77.699/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017).

No que tange ao trâmite do feito, as informações prestadas pelo Relator do writ

originário – datadas de 21/04/2021 – dão conta que:

"[...] Cabe informar, ainda, (PJe), que em consulta no a Ação dia Penal XXXXX-54.2019.8.05.0187 observa-se que 15 de março de 2021 o Magistrado da causa proferiu o seguinte Despacho:

"Vistos, O Réu JEAN FERREIRA DA SILVA BRANDÃO apresentou n° 81269124 - resposta à acusação, juntada sob ID fls. Não 09. até obstante a nomeação de defensores dativos, o momento não consta dos autos a defesa do Réu MATEUS PRADO SANTOS. Considerando a ausência de manifestação dos advogados Defensor anteriormente designados, nomeio como dativo o Bel. Bel. José Wilson Conceição acusado Domingues, OAB-BA n ° 41.185, em favor do MATEUS PRADO SANTOS. Fixo os honorários no valor correspondente a 04 (quatro) salários mínimos. Intime-se para apresentar resposta à acusação e patrocinar a defesa do Réu neste processo. P. Intimem-se. Vitória 2021. BEL. JOÃO da Conquista/ PARAMIRIM/BA, 15 de março de BATISTA Direito PEREIRA PINTO Juiz de Designado" (e-STJ, fl. 217)

O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do alegado excesso de prazo na custódia preventiva:

“[...] Segundo as Informações prestadas pela Autoridade apontada coatora:

“– O processo está em andamento e é físico; Os pacientes foram presos em flagrante na data de06.04.2019, sob a acusação de prática do delito previsto no artigo 121, caput, do Código de Processo Penal, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva na data de 07.04.2019 (fls.42/45 dos autos do APF em apenso nº 0000201-42.2019.805.0187);

– Denuncia ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL em 22.04.2019 e recebida em 23.04.2019(nº 0000271-54.2019.805.0187);

-Certificado nos autos que os réus não apresentaram Defesa, foi determinada a expedição de Ofícios à Defensoria Pública Estadual e à Procuradoria Geral do Estado, encaminhando cópia da denúncia e do recebimento (Despacho fls. 118);– Posteriormente, na data de 17.09.2019, foram nomeados advogados dativos para os réus (Despacho fls. 129); – Resposta à acusação apresentada pela defesa de JEAN FERREIRA DA SILVA BRANDÃO em 17.12.2019 (fls. 138);

- Audiência de instrução designada em 31.03.2020 para ocorrer no dia 03.06.2020 (Despacho fls. 144) e posteriormente cancelada em razão da pandemia do Covid-19 (Despacho fls. 146);

– Nomeado novo advogado dativo para o réu MATHEUSPRADO SANTOS em 21.09.2020 (Despacho fls. 145), o qual fora devidamente intimado, conforme certidão do oficial de justiça, juntada aos autos no dia 22.10.2020 (fls 153).

- Esclareço que a mesma instituição que patrocina este HC não fez a Defesa Preliminar do Paciente.

Os autos foram migrados do sistema SAIPRO para o sistema Pje e encontramse atualmente em processo de anexação das peças pela Secretaria da Vara, bem como aguardando apresentação de defesa pelo réu MATHEUS PRADO SANTOS ;" (ID XXXXX).

Pois bem.

Não obstante os argumentos lançados na petição inicial, infere-se dos autos que a pretensão da Impetrante não merece prosperar. Vejamos.

Inicialmente, cabe frisar que, conforme se extrai dos autos, os Pacientes foram presos em 06.04.2019, tendo a Denúncia sido oferecida em 22.04.2019 e, recebida, em23.04.2019. Em seguida, houve certificação da não apresentação da Defesa pelos Acusados, motivo de ter sido encaminhados os autos à Defensoria Pública, para apresentação de Defesa, a qual apresentou em relação Réu Jean Ferreira da Silva Brandão, em 17.12.2019. Na sequência, foi nomeado outro

advogado dativo para o Réu Matheus Prado Santos, em 21.09.2020, o qual ainda não teria apresentado Defesa até o momento em que foram prestadas as Informações Judiciais. Consta dos autos, ainda, que foi designada Audiência de Instrução para o dia 03.06.2020, a qual foi, posteriormente, cancelada, em razão da pandemia do Covid-19

A Autoridade Coatora aponta que foi determinada a designação de Audiência de Instrução, podendo ser utilizada mediante videoconferência, nos regramentos normatizados pelos Tribunais do País com o fim de conter o avanço da pandemia e viabilizar o necessários andamento dos feitos que não podem permanecer parados ad eternum. O feito, contudo, encontra-se no aguardo da apresentação da resposta de um dos Réus, Matheus Prado Santos.

Posto isto, vale salientar, o excesso de prazo apenas se configura quando o prolongamento da segregação cautelar escapa ao razoável, extrapolando o período necessário para o trâmite regular da ação penal, o que não se evidencia no caso em questão.

Ademais, é cediço que, na esteira de decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre da simples soma aritmética de prazos legais, devendo sempre ser aferido à luz do caso concreto, à luz de suas peculiaridades.

Acrescente-se, por oportuno, que, no Estado da Bahia, a realização de audiências de instrução não está sendo obstada pelo atual cenário de pandemia, eis que, buscando assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, foi editado o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, referente a autorização de realização de atos instrutórios por videoconferência.

[...]

Assim, essas vicissitudes processuais – (nomeação de defensores dativos, suspensão dos atos processuais, por determinação do Tribunal de Justiça, em face das orientações visando a evitar a propagação da COVID-19) - conferem certa delonga processual, que não se revela, por ora, desproporcional .” (e-STJ, fls. 33-37, grifou-se)

Sob tal contexto, embora os recorrentes estejam segregados cautelarmente há mais de dois anos, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri. Ressalta-se que o processo conta com dois réus, tendo ocorrido a necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução, tais como a nomeação de defensor dativo para a apresentação de defesa técnica dos acusados e a migração dos autos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Aplica-se, ainda, in casu, o enunciado da Súmula n. 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”, na medida em que o próprio recorrente Matheus Prado Santos demorou para apresentar defesa prévia.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. Na espécie, embora o recorrente esteja encarcerado desde 11/9/2019, por suposto cometimento do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, o feito apresenta uma série de particularidades que tiram a higidez da alegação de excesso de prazo, notadamente o fato de que a própria defesa do recorrente concorreu para a demora na tramitação, uma vez que ofereceu resposta à acusação mais de 3 meses após a citação; além do que há multiplicidade de réus (3 acusados), sendo que um deles permaneceu foragido durante o curso da demanda sobrevindo, posteriormente, a informação que teria falecido em 21/6/2020, e todos são representados por advogados diferentes. 3. Observa-se, ainda, o zelo do magistrado de primeiro grau que determinou digitalização dos autos físicos para viabilizar o prosseguimento da marcha processual no momento de paralisação dos atos presenciais em decorrência da situação de emergência sanitária causada pela pandemia resultante da propagação do novo coronavírus .

4. Ademais, conforme informações prestadas, a audiência de instrução foi designada para data próxima.

[...]

7. Recurso ordinário desprovido.”

(RHC 131.099/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020, grifou-se).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO. PECULIARIDADES. TRAMITAÇÃO REGULAR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Constata-se que a prisão preventiva foi decretada em 12/1/2018, sendo cumprido o respectivo mandado em 22/1/2018. A denúncia foi oferecida no dia 23/2/2018, e recebida em 10/3/2018. A decisão de pronúncia foi prolatada em 18/11/2018, sendo nomeado defensor dativo em 14/3/2019, que apresentou o rol de testemunhas para a sessão do Tribunal do Júri e incidente para acompanhamento médico de um dos recorrentes em 25/10/2019, o qual teve aquiescência do Parquet em 11/11/2019. Em 13/11/2019, foi expedido ofício ao complexo penitenciário, sendo a resposta juntada aos autos no dia 24/3/2020.

4. Apesar da manutenção da custódia cautelar perdurar desde 22/1/2018, não se revela desproporcional, no momento, a segregação provisória diante da pena em abstrato dos crimes a eles imputados - arts. 121, § 2°, Ie IV, c/c . 14, II, ambos do Código Penal, e 224-B do ECA.

5. A alegação de excesso de prazo encontra-se superada, uma vez que houve a prolação da decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ.

6. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no RHC 122.817/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020, grifou-se).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.

II - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, "O processo está tendo o impulso regular, malgrado sua complexidade, na medida em que se apura a prática de crime doloso contra vida, de acentuada gravidade em concreto, com mais de um réu e defesas distintas, com o paciente preso fora da Comarca, tendo havido aditamento à denúncia para inclusão do paciente, com reabertura de prazos para apresentação de resposta ao aditamento e resposta à acusação, sopesando os diversos pedidos feitos pelas defesas e, ainda, o contexto de pandemia que gerou a alteração de rotina no âmbito do Poder Judiciário Ministério Público, Defesas técnicas e, sobretudo, das distintas casas prisionais, a exigir prévios agendamentos por videoconferência", não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no RHC 145.003/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PACIENTE SERIA UM DOS LÍDERES E FINANCIADORES DOS CRIMES. APREENSÃO DE GRANDES QUANTIDADES DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, como bem pontuou o Relator do recurso, o procedimento envolveu mais de uma centena de investigados, a sentença foi proferida em 7/5/2019 julgando mais de 30 réus, e os autos foram remetidos para o Tribunal revisor em 3/12/2019, há cerca de 1 ano e 4 meses. Justifica ainda que os autos tiveram que passar pelo procedimento de digitalização, trabalho impactado pelas alterações estabelecidas na Resolução do CNJ em razão dos problemas de saúde pública decorrente do coronavírus, lembrando, inclusive, que se trata de uma grande operação, processo com mais de 40 volumes, com uma quantidade grande e documentos e mídias as serem juntados aos autos digitais. Ausência de constrangimento ilegal.

3. Cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi condenado - 17 anos, 8

meses e 21 dias de reclusão, e que "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). 4. Observa-se, ainda, que foi emitida a guia de execução provisória, procedimento que permite ao paciente, condenado em primeiro grau e preso preventivamente, postular os benefícios da execução penal, nos termos previstos no enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

5. Por último, a prisão cautelar foi reavaliada e mantida em razão da periculosidade do paciente, porquanto seria "um dos líderes e financiadores de organização criminosa de grande poderio econômico e que praticava, de forma habitual, tráfico internacional de drogas em grandes quantidades tanto que, em sede de cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau, foi condenado à pena superior a 17 anos de reclusão, em regime fechado". Ainda, reafirmou os fundamentos expostos em decisões anteriores, destacando que "o requerente atuava de modo regular no tráfico internacional de drogas e com suposto envolvimento com o PCC, conforme verificado por ocasião da reanálise da necessidade da prisão provisória na Petição Criminal n.

5006886-07.2020.403.0000".

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 660.626/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021, grifou-se.)

Ademais, consigne-se que, em razão de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.

Sobre o tema, cito, ainda, os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar.

A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.

2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal.

3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial, não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação superveniente.

4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das condições do estabelecimento prisional.

5. Ordem de habeas corpus denegada".

(HC 581.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias perfurações de arma branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral, mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a fuga do acusado após a prática do delito. Tais elementos justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a substituição da medida por cautelares diversas.

3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19.

4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar.

5. Ordem denegada".

(HC 570.040/SE, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe 23.06.2020, grifou-se).

Desse modo, ainda que os acusados estejam presos desde 06/04/2019, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.

No tocante à alegada violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido.

6. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância.

[...].(HC 400.229/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018, grifou-se).

Quanto à questão da covid-19, assim fundamentou o acórdão:

“Outrossim, as alegações de superlotação da população carcerária - o que favoreceria a propagação do novo Coronavírus - demandam revolvimento probatório, que não cabe nesta via estreita.

Demais disso, não há, nos autos, quaisquer evidências de que o Paciente comporia grupo de risco e/ou que haveria risco concreto de contaminação do COVID-19 no local onde se encontra custodiado.” (e-STJ, fls. 36-37)

Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que os recorrentes não lograram êxito em comprovar que se enquadram em grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não estão tendo atendimento e proteção adequados.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não houve, nas decisões ordinárias, ilegalidade patente que autorize a mitigação do entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo

reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O Magistrado singular destacou a especial gravidade da conduta, pois o crime de homicídio qualificado teria sido praticado por supostas desavenças a respeito da colheita de café e resultou em lesões proferidas por arma de fogo na região do pescoço e da axila e corte contundente abaixo do punho direito da Vítima. Outrossim, foi evidenciada a reiteração delitiva específica do Paciente - que "já foi anteriormente condenado pela prática de crime semelhante ao apurado, leia-se, homicídio qualificado", circunstâncias que, em uma análise inicial, são aptas a justificar a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Foi informado também que, "diferentemente do que foi narrado pela Defesa, o autuado fora sim procurado pelos policiais após a prática do delito, havendo indícios de que fugiu do distrito da culpa com a intenção de não ser preso em flagrante", o que reforça a necessidade da prisão cautelar com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal. 4. A tese de perigo à integridade física do Paciente por infecção pela Covid-19 foi afastada adequadamente, pois não foi demonstrado, no caso, a atual condição de saúde do Agravante; e que o estabelecimento prisional propicia risco real e mais elevado do que o ambiente fora do cárcere. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 589.036/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AMEAÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. COVID-19. COMORBIDADES (DIABETES E HIPERTENSÃO). DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RÉU ISOLADO. INSTALAÇÕES EM BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS E HIGIÊNICAS. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação não reflete uma diretriz obrigatória no sentido de se ter de soltar, irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos pela parte interessada. 5. A Magistrada de primeira instância, atenta à Resolução n. 62/2020 do CNJ, destacou que a unidade prisional não está superlotada, tem boas condições físicas e de higiene. Foi determinado que o investigado permanecesse isolado e que a Corregedoria informasse a existência de eventual contaminação por Covid-19. 6. Segundo a avaliação do IML, as moléstias apresentadas pelo investigado - diabetes e hipertensão - são de tratamento ambulatorial com o uso contínuo de medicação, com consultas regulares ao médico assistente. 7. O quadro de momento, bem como as providências determinadas pelas autoridades competentes, permitem a manutenção da custódia do investigado. 8. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior, sob pena de indevido salto de instância. 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 569.076/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO

PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PANDEMIA COVID-19. RISCO CONTAMINAÇÃO. NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). NÃO APLICABILIDADE. NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal está encerrada, e, inclusive, sobreveio a condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". III -Registro que o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque, conforme destacou o eg. Tribunal de origem, o paciente não integra eventual grupo de risco para a mencionada doença e, ademais, não existe quaisquer informações quanto à contaminação de outros usuários do sistema prisional, bem como que recebe o acompanhamento médico devido naquela unidade. IV - Ademais, tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que a paciente não se enquadra no grupo de risco e tampouco existe risco de contaminação no ambiente em que se encontra, modificar esse entendimento e concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. Habeas corpus não conhecido. (HC 582.598/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento . Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da Comarca de Paramirim/BA, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, igualmente, celeridade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291616821/recurso-em-habeas-corpus-rhc-144636-ba-2021-0087806-0/decisao-monocratica-1291616831

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 33 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 265 PA 1989/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-77.2016.8.05.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-53.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-53.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2021/XXXXX-6