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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23127_15667.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23127 - DF (2017/0006938-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : CAMILO TADAHIDE SHIMAZU

ADVOGADO : RICARDO DANTAS ESCOBAR E OUTRO(S) - DF026593

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se mandado de segurança impetrado por CAMILO TADAHIDE SHIMAZU contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, que publicou a Portaria n. 384, em 23/09/2016, no Diário Oficial da União, por meio da qual lhe aplicou penalidade de demissão.

Na sua petição inicial (e-STJ fls. 1-22), o impetrante alega que a sua demissão seria ilegal.

Argumenta que não teriam sido verificados elementos de caráter fático sobre a veracidade dos documentos que serviram de base para a identificação das faltas.

Defende também que não teria animus abandonandi em faltar e que as ausências estariam justificadas com sua participação em curso, bem como por ter trabalhado na modalidade à distância.

Afirma, por fim, que o processo disciplinar teria utilizado prova emprestada ilegal, pois teria sido vertida diretamente de um inquérito policial.

A liminar requerida foi indeferida (e-STJ fls. 204/206).

Informações prestadas às e-STJ fls.225/249.

Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 252/258, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passo a decidir.

Adianto que a pretensão autoral não pode ser acolhida.

Reitero, de início, os fundamentos apresentados na decisão que

indeferiu a liminar:

Informam os autos que o impetrante foi demitido do cargo de auditor da Receita Federal do Brasil em razão de inassiduidade habitual, baseada na verificação do quantitativo de faltas, apurado pela folha de ponto, somada à análise do elemento subjetivo. Transcrevo trecho do relatório administrativo (fl. 54, e-STJ):

"(...) O elemento objetivo, concernente à ausência injustificada por sessenta dias, interpoladamente, durante um interregno de doze meses, foi demonstrado pelas folhas de frequência Superior Tribunal de Justiça 3/5/13 colacionadas aos autos do PAD (fls. 7/15) e ratificadas com informações do Sistema de Recursos Humanos da SRFB - Dossiê do RH (fls. 57/61).

41. O elemento subjetivo, foi demonstrado pela não apresentação de justificativas legalmente admissíveis para as faltas, não restando quaisquer dúvidas quanto à extrapolação concreta do limite de 60 dias, interpoladamente, no período de 12 (doze) meses, previsto no art. 139 da Lei nº 8.112, de 1990, já que foram contabilizados 68 (sessenta e oito) dias de faltas do ora indiciado Camilo Tadahide Shimazu.

42. Sendo assim, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Camilo Tadahide Shimazu, matrícula SIAPE nº 119.910 e matrícula SIAPEcad nº 1.529, faltou ao serviço e sem justificativa, nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2012; 23, 24, 25, 26, 27 e 30 de abril de 2012; 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 de julho de 2012; 01, 02, 03, 06, 07, 09, 10, 20, 21, 24, 27, 30 e 31 de agosto de 2012; e 03, 04, 05, 06, 10, 13 e 14 de setembro de 2012; 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31 de outubro de 2012.

(...)".

As justificativas foram rechaçadas no julgamento, uma vez que não recebeu provas de que teria havido tele-trabalho. Também, o curso alegado teria sido realizado na modalidade à distância.

Por fim, não foi localizado o depoimento – que seria uma prova ilegal –, nos autos, nem que teria sido usado como único elemento para fundamentar o elemento subjetivo da violação administrativa que teria resultado na demissão do servidor (e-STJ fls. 204/205).

Desde já, importante lembrar que na forma da pacífica

jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo

de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano,

por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ,

RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de

18/05/2020).

Com a inicial deveriam estar todos os documentos que, por si sós,

conferissem segurança suficiente para que seja proferida decisão de natureza

mandamental, com ordem para cessão da ilegalidade.

No particular, o impetrante centra a exposição da causa de pedir em

dois argumentos principais: a) o de que as faltas seriam justificadas e; b) a ilegalidade do

aproveitamento de prova colhida em sede de inquérito policial.

Não apresenta com a inicial, porém, nenhuma prova documental mínima a respeito de ambos os fundamentos.

Não há nenhum documento que comprove que o autor estaria dispensado de comparecimento presencial por estar inscrito em curso de qualificação, muito menos que tinha autorização para atuar em teletrabalho.

Também não há prova da existência de que (suposto) depoimento colhido em sede de inquérito policial tenha sido determinante na sua demissão. Na realidade, o parecer de julgamento do processo administrativo disciplinar (e-STJ fls. 46/55) não menciona uma linha sequer desse (suposto) testemunho.

A bem da verdade, a carência de juntada de todas as peças do PAD impede confirmar, com a necessária exatidão, o contexto em que os atos tidos por ilegais foram praticados, reclamando dilação probatória incompatível com o writ.

Precedentes: MS 19.684/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 02/03/2016; MS 21.197/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 10/02/2016; MS 10.154/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 19/12/2013.

Por fim, prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo na conduta do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual – art. 139 da Lei n. 8.112/90 – não faz referência à intencionalidade (MS 14.697/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/03/2016).

Ante o exposto, DENEGO a ordem.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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