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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 2336 DF 2021/0280579-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2336 DF 2021/0280579-7
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2336_d7acf.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2336 - DF (2021/0280579-7) DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ, apresentado por JOSE RODRIGUES DE MACEDO, contra decisão monocrática do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim assentada: "Trata-se de agravo interposto contra decisão preliminar de inadmissibilidade de pedido de uniformização nacional, destinado a reformar acórdão da Turma Recursal, no qual examinada e desacolhida pretensão de contagem de período de atividade rural, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Passo à análise. O pedido de uniformização não prospera. Da pleiteada extensão da eficácia probatória entre os cônjuges. Diz a Súmula 6/TNU: 'A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola'. Prescreve a Súmula 18/TNU: 'A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência'. Não obstante, no caso sob apreço, a Turma Recursal concluiu que os documentos carreados no feito, isto é, tanto aqueles inscritos em nome da parte autora, assim como os registrados em nome de terceiros, são desprovidos da força comprobatória do labor rural, devido à sua escassez ou inexistência, o que não se confunde com a tese recursal de haver afronta à diretriz de que a prova de terceiros serve como início da prova material, nem se equipara à ressalva recursal de haver desprezo do valor probatório intrínseco desse ou daquele documento em espécie. Nesse cenário, a discussão trazida no incidente sobre suficiência e validade da prova atrai a incidência Súmula 42/TNU: 'Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato'. Da postulada extensão do marco temporal da eficácia probatória. Cito a jurisprudência dominante: (...) Conforme se infere, a extensão da abrangência temporal da prova é medida que se submete à avaliação do órgão judicial e que se sujeita à presença de algum início razoável, mas não escasso de prova material, conjugada com demonstração de testemunhos robustos, mas não isolados, da condição de segurado especial. Porém, no caso em exame, a Turma Recursal se reportou ao óbice da Súmula 149/STJ: 'A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'. Nesse cenário, a discussão trazida no incidente sobre suficiência e validade da prova atrai a incidência Súmula 42/TNU: 'Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato'. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU" (fls. 205/206e). Em suas razões afirma, em apertada, síntese, que "há início de prova material, que não podem ser ignorados, em especial por indicar que os documentos públicos em nome de irmãos e genitores do recorrente se deram enquanto todos labutavam em conjunto a terra, constituindo robusta ligação com o campo, eis que dito labor se dava no mesmo local onde o próprio recorrente também se encontrava, estabelecendo o liame com a atividade desempenhada por todos os membros da família. No mais, este contexto foi corroborado pela prova oral, que se mostrou firme e bastante detalhada acerca das condições de trabalho. (...) O Superior Tribunal de Justiça em casos assemelhados já decidiu pelo reconhecimento da atividade rural exercida pelos membros da família, atividade exercida em regime de economia familiar. Os documentos comprobatórios da atividade agrícola emitidos em nome do genitor e dos irmãos do recorrente, todos com registros de profissão de natureza rural, não produzem prova contra a atividade agrícola exercida pela recorrente, visto que as mesmas provas confirmam ao contrário, a natureza da única atividade desempenhada desde o seu nascimento, com seus genitores até seu primeiro emprego na cidade em abril de 1.984" (fls. 217/218e). Por fim, requer "em face da orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja conhecido e provido o Incidente de Uniformização com o fim de reformar o v. acórdão, para o fim de reconhecer a atividade rural exercida pelo recorrente junto da família ao período pleiteado de 13/07/1979 a 31/03/1984, e decretar a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição" (fl. 241e). Inadmitido o incidente na origem (fls. 250/251e), postula o requerente a remessa dos autos a esta Corte Superior, na forma do art. 34, § 3º, do RITNU (fls. 256/275e). O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece ser conhecido. Assim dispõe o art. 14 da Lei 10.259/2001: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". Assim, verifica-se que o cabimento de Pedidos de Uniformização de interpretação de Lei Federal dirigidos ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada da TNU, que examina questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo, para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU (fl. 206e). Dessa feita, revela-se inadmissível o presente incidente, por estarem ausentes os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Nesse sentido: "PEDIDO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no PUIL 1.681/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/10/2020)."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORA EXTRA. FORMA DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, MAS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a manutenção da forma de cálculo de horas-extras tal como previsto anteriormente Na sentença, proferida em juizado especial federal, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. III - No presente caso, o incidente de uniformização, além de não se insurgir contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, mas decisão monocrática da Presidência, reflete decisão que o não conheceu, justamente ao fundamento de que não cabe incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU. IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 29/05/2019. V - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no PUIL 1.056/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019). "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/04/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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