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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 254 EX 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_254_6e3df.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 254 - EX (2017/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira apresentado pelo Ministério Público Federal, na condição de Instituição Intermediária, em favor de D M F D M F e B M F D M F, representados por S M DA F DE F D, em face de P M B M F, visando à homologação de sentença estrangeira de REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL, oriunda do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, 3º Juízo, Portugal, na qual foi convencionado o pagamento de alimentos no valor de 450,00€ (quatrocentos e cinquenta euros) mensais. Na sequência, a Presidência desta Corte de Justiça deferiu o pedido de assitência judiciária gratuita aos requerentes e determinou a citação do requerido. Em contestação, o ora requerido requer a concessão dos benefícios da gratuita da justiça em seu favor e impugna, preliminarmente, o deferimento de tal benefício em favor dos requerentes, afirmando que não possuem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Alega, ademais, que um dos requerentes - D M F D M F - não pode mais ser representado por sua mãe, pois adquiriu maioridade no curso no processo, pleiteando, com isso, seja regularizada sua representação processual, ante sua plena capacidade civil, ou seja arquivado o processo em relação a ele. Argumenta, nesse ponto, também a existência de declaração por ele subscrita de que não mais possui interesse nos alimentos de que trata a sentença estrangeira. No mérito, o ora requerido aduz que (i) passa por dificuldades financeiras e aponta a quitação da obrigação alimentar entre julho de 2009 e dezembro de 2011; (ii) falta a "necessária autenticidade do cônsul brasileiro e acompanhada de tradutor oficial ou juramentado no Brasil, lembrando das peculiaridades do idioma de Portugal". Os autos foram distribuídos a este Relator, que, no despacho de fl. 156, abriu vista aos requerentes para apresentação de réplica. O Parquet, na qualidade de Instituição Intermediária, manifestou-se às fls. 158/161. Na sequência, diante da renúncia de mandato do patrono do ora requerido, foi determinada sua intimação pessoal, para regularizar sua representação processual, o que não foi cumprido, tendo-lhe sido nomeado curador especial, a Defensoria Pública da União, para defesa de seus interesses (fls. 170, 180 e 187). Instada a se manifestar, a Defensoria Pública da União manifestou-se no sentido do deferimento do pedido de homologação da decisão estrageira, "considerando que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais". No parecer de fls. 198/199, o Ministério Público Federal opinou pela homologação do título judicial estrangeiro de alimentos. É o relatório. Passo a decidir. I - De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido. II - No tocante ao pedido de revogação do mesmo benefício deferido em favor dos ora requerentes, ressalte-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de apresentar provas contundentes para derruir a presunção decorrente da declaração de pobreza, havendo juntado aos autos singela cópia do perfil da representante legal dos autores disponível na página LinkedIn, fls. 109/110, a sinalizar que esta atua como inspetora do trabalho. Contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não prospera a impugnação da concessão da justiça gratuita, quando "a insurgência for deduzida de modo absolutamente genérico e desacompanhada de elementos que infirmem o deferimento do benefício" (AgInt nos EAREsp XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021). Com efeito, "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). III - Quanto ao arquivamento do processo em relação ao requerente D M F D M F, em virtude de não mais poder ser representado por sua mãe, pois adquiriu maioridade no curso no processo, bem como diante da existência de declaração por ele subscrita de que não mais possui interesse nos alimentos de que trata a sentença estrangeira, tem-se o pedido não merece prosperar. O Ministério Público Federal, atuando nestes autos como Instituição Intermediária - já que os documentos que instruem o feito foram a ele enviados pela Autoridade Remetente de Portugal e, assim, promoveu o presente pedido de homologação -, fez esclarecimentos importantes a respeito do tema: De outra parte, o requerido sugere o arquivamento do processo em relação a Diogo Miguel Freitas Dias Martins Faria, com fulcro na declaração de fls. (e-STJ) 113/115, onde salientado seu desinteresse no prosseguimento do feito. No ponto, cabe observar que a cláusula que fixou a prestação alimentar, fls. (e-STJ) 10, foi redigida de forma genérica, prevendo apenas o pagamento de pensão de 450 euros. Ao que se percebe, foram pactuados alimentos intuitu familiae, pois, arbitrados de forma global, em favor dos dois filhos, sem individualizar a proporção destinada a cada beneficiário. Assim, mesmo se extinto o dever de pagamento em relação a um dos alimentados, é possível que se acresça esse valor aos demais credores. Nesta medida, a suposta "desistência" de Diogo Miguel Dias Martins Faria não compromete o prosseguimento da ação, na medida em que Beatriz Maria Freitas Dias Martins Faria permanece como parte legítima a reclamar a homologação da sentença, em seu todo. Tal entendimento, efetivamente, há de ser acolhido no caso concreto, pois, conforme verificado no acordo de regulação parental homologado pela Justiça estrageira, realmente as disposições são genéricas quanto aos alimentos. Desse modo, mantém-se o interesse da genitora de buscar perante este Superior Tribunal de Justiça a homologação da sentença estrangeira nos termos em que proferida em favor ao menos de um dos filhos, ora requerente. IV - Em relação à alegada falta de chancela consular/apostilamento e de tradução oficial, saliente-se que, por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular, bem como a tradução oficial ou juramentada. A propósito: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a serem suportados pelo Requerido. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente e a parte foi regularmente citada no processo de origem, não havendo se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. III - Por outro lado, em razão de remessa dos documentos pela Autoridade Remetente da Polônia diretamente ao Ministério Público Federal, como Instituição Intermediária, torna-se prescindível a chancela consular. Precedentes. IV - In casu, verifica-se que o Requerido se insurge apenas quanto ao valor fixado para alimentos, contudo não há qualquer vício formal que impeça a homologação do pedido, precipuamente considerando-se a mutabilidade da sentença que fixa alimentos em razão da situação das partes, desde que manejado o instrumento adequado. Homologação deferida. ( SEC 13.533/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE CHANCELA CONSULAR E TRADUÇÃO OFICIAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. SENTENÇA DE GUARDA E ALIMENTOS SUJEITA À REVISÃO. I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença que estabelece a guarda e os alimentos dos filhos menores. III - Sentença estrangeira que preenche os demais requisitos para homologação. IV - Homologação deferida. ( HDE 465/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 12/12/2018) Ademais, registre-se que, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica também dispensada a tradução. Nesse sentido: SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 9 DE 2005 DO STJ. PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução n.º 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. 3. Foram cumpridas essas exigências, pois os documentos necessários à homologação foram apresentados: instrumento de mandato (fl. 05), sentença autenticada pela autoridade consular brasileira (fl. 11); comprovação do trânsito em julgado da decisão (fl. 06). Por fim, cumpre salientar que inexiste necessidade de a sentença estar acompanhada de tradução oficial, já que se trata de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Amadora/Portugal. Precedente: SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da LICC e arts. 5º e 6º, da Resolução n. 9/2005 do STJ). 4. Sentença estrangeira homologada. ( SEC 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO POR INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. AUTENTICAÇÃO CONSULAR E TRADUÇÃO JURAMENTADA. MITIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DEMONSTRADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam mitigados os requisitos relativos à autenticação consular e à tradução juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica dispensada a tradução. 2. Em juízo de delibação, cumpre examinar se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18/2014, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado. 3. Sentença estrangeira homologada no tocante ao acordo sobre a prestação alimentícia. ( SEC 15.733/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 12/05/2017) V - Quanto à ausência de condição financeira do ora requerido para pagamento da pensão, bem como à existência de parcial cumprimento da obrigação, tem-se que reexaminar essas questões, atinentes ao mérito da ação ajuizada perante o Tribunal estrangeiro, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência meramente homologatória da decisão proferida no exterior. A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena ou seu cumprimento. Tal homologação, portanto, tem como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, uma decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida. Esta é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. AUTORIDADE ESTRANGEIRA. FUNDAMENTOS APRECIADOS NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORMUM SHOPPING. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito. 2. No caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentença estrangeira, constatou-se que os argumentos que subsidiam a tese de incompetência do Juízo francês, deduzida em contestação, foram objeto de análise por ocasião da prolação do julgado que se pretende homologar, de modo que a desconstituição do quanto ali decidido implicaria adentrar no próprio mérito do referido decisum, medida que desborda do mero juízo de delibação afeto a esta Corte Especial. 3. Em que pese a alegação da agravante quanto à incompetência do Tribunal francês, a questão foi examinada pelo Tribunal de Recursos de Douai, que, ao apreciar o mérito da controvérsia, entendeu ser aplicável ao caso a lei francesa. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, a apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro ( HDE 1.082/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 06/05/2019). Ademais, não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais ( AgInt na HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). 4. Por outro lado, o ajuizamento de ação trabalhista no Brasil pelo requerente não tem o condão de obstar a homologação da sentença estrangeira, tal qual sustentado pelo agravante, visto que, além de se tratar de competência concorrente, inexistem elementos nos autos suficientes a demonstrar a alegada violação ao princípio do formum shopping. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt na SEC 12.772/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. 2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda. 3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no território nacional. 4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva. 5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública. 6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção. 7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação. 8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes. 9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. 10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA. ( SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 21/08/2018) DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito. 2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. , , 5º e 6º da Resolução n. 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 3. A regularidade formal foi atendida, presentes toda documentação exigida pelas normas de regência. 4. Não há violação à ordem pública, por desrespeito à ampla defesa, quando se verifica regular citação por carta rogatória. 5. Questões meritórias são infensas às possibilidades de análise no âmbito da mera homologação. 6. Pedido de homologação deferido. ( SEC 10.076/EX, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 2/6/2015) VI - No mais, é devida a homologação da decisão estrangeira, porquanto foram atendidos os outros requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira que se pretende homologar: (I) foi proferida por autoridade competente, não se tratando de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira ( CPC/2015, art. 964); (II) transitou em julgado, conforme certificado à fl. 19; (III) não ofende a coisa julgada brasileira; (IV) refere-se a alimentos dos filhos do requerido, não havendo nenhuma ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; (V) houve a devida participação do requerido no processo estrangeiro, bem como no presente pedido de homologação de decisão estrangeira, que foi contestado. Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação da decisão estrangeira. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do decidido na HDE 4289/EX. Custas ex legis, com a ressalva de que houve concessão nestes autos do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC de 2015. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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