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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_962631_RS_04.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 962.631 - RS (2007/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : DORILDA MARIA DE AQUINO

ADVOGADO : JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO : ROSEMARI HOFMEISTER E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - MARCAÇÃO A MENOR DO EFETIVO CONSUMO -SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO.

1. A Segunda Turma, na assenta de 13 de fevereiro de 2007, no julgamento do REsp 633.722/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, entendeu que não sendo o caso de discussão a respeito da energia elétrica ordinariamente fornecida, estando o consumidor em situação de adimplência, impossível a suspensão do fornecimento de energia como forma de obrigar o consumidor ao pagamento, reconhecendo as condições técnicas unilaterais para apuração da fraude.

2. In casu, verifica-se dos autos que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica após constatação de fraude no medidor, ocasionando um prejuízo à concessionária no valor de R$ 5.949,44 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

3. Impossível o corte do fornecimento de energia elétrica no caso sub examen , sendo necessário procedimento ordinário de cobrança para créditos decorrentes de apuração de fraude no medidor.

Recurso especial provido, para retomar o fornecimento de energia elétrica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 04 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 962.631 - RS (2007/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : DORILDA MARIA DE AQUINO

ADVOGADO : JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO : ROSEMARI HOFMEISTER E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por DORILDA MARIA DE AQUINO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à apelação cível, nos termos da seguinte ementa (fl. 276):

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LACRE E CONSEQÜENTE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA IMPEDIR O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRETA A CONCLUSÃO SENTENCIAL. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Conforme a Resolução n.º 456/2000 da Aneel, uma vez constatado o desvio de energia elétrica por violação do medidor, deverá o consumidor responder pelo dano causado à concessionária.

2. Assim, ante a prevalência do interesse público da coletividade sobre o interesse individual da recorrida, na espécie, a meu sentir, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, não caracteriza descontinuidade de prestação de serviço público essencial. Assim, o artigo 22 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - deve ser combinado com a exegese do art. , § 3º, II da Lei nº 8.987/95.

3. De todo correto o cálculo do débito referente ao refaturamento do consumo com fundamento no art. 72, da Resolução n. 456/00, da ANEEL, que apreende o maior consumo dos 12 (doze) meses anteriores a constatação da fraude.

5. O percentual cobrado a título de custo administrativo, previsto no art. 73, da Resolução n.º 456/00, da ANEEL, estabelecido

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 19/09/2007 Página 3 de 7

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no patamar de 30% (trinta por cento) foi corretamente reduzido, na sentença, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, entendimento adotado por esta 4ª Câmara Cível.

3. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Sustenta a embargante, em resumo, violação aos artigos 22 e 42 do CDC. Aduz que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, e seu corte não pode ser utilizado como forma de compelir o usuário ao pagamento da tarifa.

Requer o provimento do presente recurso para desconstituir os valores cobrados e impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

É, no essencial, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 962.631 - RS (2007/XXXXX-8)

EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - MARCAÇÃO A MENOR DO EFETIVO CONSUMO -SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO.

1. A Segunda Turma, na assenta de 13 de fevereiro de 2007, no julgamento do REsp 633.722/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, entendeu que não sendo o caso de discussão a respeito da energia elétrica ordinariamente fornecida, estando o consumidor em situação de adimplência, impossível a suspensão do fornecimento de energia como forma de obrigar o consumidor ao pagamento, reconhecendo as condições técnicas unilaterais para apuração da fraude.

2. In casu, verifica-se dos autos que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica após constatação de fraude no medidor, ocasionando um prejuízo à concessionária no valor de R$ 5.949,44 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

3. Impossível o corte do fornecimento de energia elétrica no caso sub examen , sendo necessário procedimento ordinário de cobrança para créditos decorrentes de apuração de fraude no medidor.

Recurso especial provido, para retomar o fornecimento de energia elétrica.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

A Segunda Turma, na assenta de 13 de fevereiro de 2007, no julgamento do Resp 633.722/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, entendeu que não sendo o caso de discussão a respeito da energia elétrica ordinariamente fornecida, estando o consumidor em situação de adimplência, impossível a suspensão do fornecimento de energia como forma de obrigar o consumidor ao pagamento, reconhecendo as condições técnicas unilaterais para apuração da fraude.

Para cobrança de referido crédito, seria necessário procedimento ordinário de cobrança e não interrupção de fornecimento.

Superior Tribunal de Justiça

quarenta e quatro centavos).

O Tribunal a quo, mantendo a sentença, entendeu pela legalidade do corte no fornecimento de energia decorrente de procedimento administrativo de apuração de fraude no medidor.

Esta Corte reconhece que o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial subordinado ao princípio da continuidade a configurar constrangimento passível de indenizar o seu corte.

Assim sendo, impossível o corte do fornecimento de energia elétrica no caso sub examen , sendo necessário procedimento ordinário de cobrança para créditos decorrentes de apuração de fraude no medidor.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para retomar o fornecimento de energia.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2007/XXXXX-8 REsp XXXXX / RS

Números Origem: XXXXX 70017057860 70018790162

PAUTA: 28/08/2007 JULGADO: 04/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DORILDA MARIA DE AQUINO

ADVOGADO : JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

RECORRIDO : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO : ROSEMARI HOFMEISTER E OUTRO (S)

ASSUNTO: Tributário - Tarifa - Energia Elétrica - Adulteração do Medidor

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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