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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 615986 PR 2020/0253793-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 615986 PR 2020/0253793-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/10/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_615986_1e463.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCESSIVA MANTIDA.

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está motivada apenas na gravidade abstrata do delito. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga (18,7 g de cocaína) seria suficiente para justificar o encarceramento preventivo, sobretudo quando certificada a primariedade do agente. Decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por outras cautelares mantida.
3. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292443910/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-615986-pr-2020-0253793-3

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