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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_615986_1e463.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.986 - PR (2020/0253793-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : CLOVIS ALBERTO SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA - PR097285

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCESSIVA MANTIDA.

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar está motivada apenas na gravidade abstrata do delito. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga (18,7 g de cocaína) seria suficiente para justificar o encarceramento preventivo, sobretudo quando certificada a primariedade do agente. Decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por outras cautelares mantida.

3. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.986 - PR (2020/0253793-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : CLOVIS ALBERTO SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA - PR097285

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do ora agravado, "salvo se por outro motivo estiver preso, facultando ao magistrado, de maneira fundamentada, a fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403/2011. Ressalvo, ainda, a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso demonstrada a necessidade".

O Parquet federal afirma que há fundamento válido para a prisão cautelar. Destaca a gravidade do fato pois o "agravado foi preso em flagrante portando consigo 06 (seis) porções fracionadas e 1 (uma) porção grande da substância entorpecente conhecida como cocaína, com peso aproximado total de 18,7 g (dezoito vírgula sete gramas) (fls. 10/11 e-STJ)."

Requer assim a reconsideração da decisão impugnada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.986 - PR (2020/0253793-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : CLOVIS ALBERTO SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA - PR097285

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCESSIVA MANTIDA.

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar está motivada apenas na gravidade abstrata do delito. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga (18,7 g de cocaína) seria suficiente para justificar o encarceramento preventivo, sobretudo quando certificada a primariedade do agente. Decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por outras cautelares mantida.

3. Recurso não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus , de ofício.

No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus , de ofício.

Está inscrito no acórdão impugnado:

"[...] Prefacialmente, registre-se que esta Relatoria tinha determinado que o impetrante anexasse o decreto prisional, uma vez que a mov. 21 do PROJUDI estava com restrição de visualização (mov. 20.1), o qual deixou

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transcorrer o prazo assinalado (mov. 25.1),in albisPorém, em consulta na data de hoje (18 de agosto de 2020) a ação penal nº XXXXX-43.2020.8.16.0069,constata-se que foi liberado o acesso ao teor do decreto prisional, razão pela qual passo a análise do pedido. De efeito, o ora paciente foi denunciado nos mencionados autos como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei de Droga, verbis:

No dia 07 de julho de 2020, às 14h00min, na residência localizada na Rua Cruzeiro do Sul, nº 82, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado CLOVIS ALBERTO SANTOS, dolosamente, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização legal ou regulamentar, no interior do seu guarda roupas, 06 (seis) porções fracionadas e 01 (uma) porção grande da substância entorpecente conhecida como cocaína, com peso aproximado total de 18,7 g (dezoito vírgula sete gramas) . Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo, na Av. Rio Branco, em frente ao número 958, o denunciado CLOVIS ALBERTO SANTOS, dolosamente, trazia consigo 01 (uma) porção da substância entorpecente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 0,5 (zero vírgula cinco grama), sendo que na mesma ocasião foi localizada e apreendida com ele a quantia de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) em notas diversas. Ainda, durante busca domiciliar realizada na residência de Clovis foram encontrados pelos policiais 01 (uma) máquina de cartão (tipo moderninha Pró) e diversos comprovantes de venda. Cabe registar, por derradeiro, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica a quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria n.º 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (mov. 64.1).

Não há insurgência quanto ao fumus comissi delicti, mas apenas no que tange ao periculum libertatis.

O decreto prisional, na parte que aqui interessa, possui o seguinte teor:

Assim, preenchida a exigência dos pressupostos autorizadores da custódia preventiva, encontra-se igualmente preenchido o fundamento da garantia da ordem pública, razão pela qual a manutenção da segregação do indiciado é medida que se impõe. Ressalto que a prática delituosa em análise causa insegurança à comunidade local, a qual solicita atitudes de prevenção pela Justiça, pois a conduta do indiciado traduz vilania do comportamento humano e ofende significativamente os valores reclamados pela sociedade. Com efeito, a Justiça não pode ficar alheia a acontecimentos como estes noticiados nos autos e não pode permitir que permaneçam livremente na sociedade pessoas que cometem delitos de tal gravidade, demonstrando descaso para com a justiça. Em que pese primário (mov. 11.1), o indiciado demonstrou periculosidade à sociedade, considerando o modus operandi do crime, eis que, conforme consta nos depoimentos dos policiais, o autuado recebia os pagamentos com máquina de cartão de crédito, possuindo em sua conta bancária o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), além de ter sido apreendida quantidade considerável da droga conhecida como cocaína, de elevado poder danoso à saúde e elevado valor financeiro, cuja quantidade lhe renderia o pagamento de valor considerável. Ao que parece, o indiciado faz do crime seu meio de vida, mesmo porque sua esposa confirmou aos policiais que estaria

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desconfiada da traficância pelo seu esposo, ora autuado. Desta forma, vislumbro que o único meio de acautelar a ordem pública é a restrição da liberdade do autuado. Faz-se necessário acautelar a população, que se encontra farta da ocorrência de crimes como este em comento, causando temor para a sociedade.É certo que a prisão provisória não pode ser considerada como uma condenação antecipada e muito menos pronta à satisfação da Justiça à sociedade, porém é medida que pacifica o meio social e proporciona maior credibilidade à Justiça, evitando-se a reprodução de fatos assemelhados. Assim, entendo presentes os pressupostos, fundamentos e condição elencados nos artigos 311, 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal, justificando-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ainda, o artigo 282, § 6º, do CPP revela o caráter subsidiário da prisão preventiva, pois apenas nos casos em que não for cabível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão é que será possível a decretação da prisão preventiva. Neste caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública que se encontra abalada (mov. 21.1)

Observa-se que a ordem constritiva está, inegavelmente, amparada em elemento tangível extraído dos autos: a reiteração delitiva. De fato, constata-se que os policiais militares receberam denúncia no sentido de que o sr. Clóvis estava traficando e que na sua moradia existia entorpecente. Os agentes públicos se deslocaram até o local e com a autorização da esposa do acusado, que disse estar desconfiada que o marido estaria traficando,ingressaram na residência e lograram apreender no quarto do casal, cinco porções fracionadas de cocaína e uma quantidade em pedra bruta. Encontraram, também, uma máquina de cartão moderninha PRO registrada no CPF do acusado, que indicava uma movimentação de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Na sequência, abordaram o denunciado na via pública e, em revista pessoal, acharam mais 0,5 gramas de cocaína, tendo ele confidenciado aos milicianos que estava traficando e que os usuários pagavam com cartão de débito ou crédito. Assim, o cenário fático do caderno processual, notadamente da movimentação financeira detectada na máquina de cartão, constata-se que o paciente vinha traficando com regularidade, tendo amealhado considerável quantidade em dinheiro. De mais a mais, não se pode desconsiderar a natureza da droga comercializada pelo sr. Clóvis: cocaína, de alto poder deletério.[...] Outrossim, “condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão (HC XXXXX/SC, 5ª cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade” Turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/08/2020). De outro vértice, a assertiva de que no caso de eventual condenação o regime prisional será diverso do fechado é mera ilação, inapta a afastar a custódia. Por fim, a reavaliação da prisão, com fundamento na pandemia da COVID-19 não comporta conhecimento, eis que não foi submetida ao crivo do juízo a quo sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.[...] Diante do exposto, impõe-se o conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, a sua denegação.[...]" (e-STJ, fls. 10-15 – grifou-se).

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de drogas, não tendo sido observado o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque deixou o julgador de apontar elementos concretos dos autos que indiquem o periculum libertatis.

O Juiz singular limitou-se a apontar indícios de materialidade e autoria do crime de tráfico e a tecer considerações acerca da gravidade do crime de tráfico, sendo estes elementos insuficientes para justificar o decreto de prisão preventiva (CPP, art. 312).

Neste sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

3. No caso dos autos, a custódia provisória foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem a observância do disposto no art. 312 do CPP. Nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida - 24 comprimidos de ecstasy, 1 envelope pequeno contendo cocaína, 45 microsselos de LSD e 1 envelope contendo maconha - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar do paciente, sobretudo quando considerada sua primariedade, seus bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com extensão dos efeitos aos corréus, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, dentre elas, obrigatoriamente, a proibição de contato com os corréus."(HC n. 532.892/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2019).

"PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.

[...] 2."Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"(Súmula 691 do STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade.

3. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no crime de tráfico de entorpecentes, sendo certo que o decreto de prisão processual

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exige a especificação concreta da existência de pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.4. Não havendo elementos hábeis e específicos a justificar a custódia, resta configurada ilegalidade na decretação de preventiva, tendo em vista que a fundamentação baseada genericamente na garantia da ordem pública não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes.5. Hipótese em que o posicionamento sedimentado na Súmula 691 merece ser superado, pois se mostra devida a concessão de liberdade provisória, dadas as circunstâncias do delito, as condições judiciais favoráveis da paciente, bem como o fato de não se tratar de tráfico de grande proporção – 44,79g de maconha.6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício."(HC n. 306.695/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015).

Ora, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observado o binômio proporcionalidade e adequação.

A propósito:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENCIADO BENEFICIADO COM O REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGENTE PRIMÁRIO, MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME E SEM REGISTRO DE OUTROS ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito - apreensão de reduzida quantidade de estupefacientes -, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, e às condições pessoais do agente, primário, menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do delito e sem registro de outro envolvimento criminal, tanto que foi beneficiado com o previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo.3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem.4. Recurso provido, em menor extensão, para revogar a custódia preventiva, permitindo-se ao recorrente que aguarde o trânsito em julgado da condenação em liberdade, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal."(RHC 41.346/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 4/12/13).

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Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0253793-3 HC 615.986 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00XXXXX20208160000 XXXXX20208160000

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA - PR097285

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : CLOVIS ALBERTO SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : CLOVIS ALBERTO SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA - PR097285

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292443910/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-615986-pr-2020-0253793-3/inteiro-teor-1292443933

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