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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1374747 RS 2012/0198041-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1374747_142ed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.747 - RS (2012/0198041-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

EMENTA

FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL (DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 56, § 1º, 114 E 132, § 1º). FALTA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO QUE MARCA O INÍCIO DO PRAZO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. PRAZO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PUBLICAÇÃO DEVERIA OCORRER SEGUNDO O CRONOGRAMA FALIMENTAR LEGALMENTE PREVISTO. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, arts. 56, § 1º, 114 e 132, § 1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida.

2. Atentando para as disposições legais, não se pode proporcionar ao síndico que não pública o aviso de início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida, a perpetuação do direito de postular o desfazimento de atos lesivos à massa falida, enquanto o síndico zeloso, que cumpra aquele dever legal, disporá do prazo decadencial de apenas um ano para a ação revocatória. Seria premiar a incúria, garantindo lapso temporal muito superior ao abstratamente estipulado no cronograma legal do processo falimentar.

3. A propositura da ação revocatória não pode ficar ao exclusivo critério do síndico da massa falida, segundo a própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouver e frustrando o objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica. Ao se omitir no dever de comunicar o início da liquidação, o síndico não pode gozar de melhores condições que

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aquelas asseguradas no cumprimento da lei. Assim, vencidas as etapas que antecedem ao aviso, se o síndico não realiza a publicação, sem justificativa, é de se ter por verificada a decadência, contando-se o prazo ânuo da data em que o aviso previsto no art. 114 deveria ter sido publicado, ou seja, seis meses após a decretação da falência, conforme o cronograma legalmente previsto.

4. No caso, a ação revocatória foi proposta mais de oito anos após a decretação da falência, sem que o aviso tivesse sido publicado até então, inexistindo nos autos justificativa para tal demora. O decurso do longo lapso temporal, sem a publicação do aviso, é, por si só, suficiente para que se reconheça, na hipótese, a desídia ou negligência para com o cronograma do processo falimentar, devendo-se ter por verificada a decadência.

5. Recurso especial provido para decretar a decadência.

ACÓRDÃO

Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o voto divergente, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 05 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.747 - RS (2012/0198041-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. A massa falida da Cerealista Gadac Ltda. ajuizou ação revocatória, com base no art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, visando desconstituir alienação de veículo realizada pela empresa falida – caminhão Mercedes-Benz, placa IAW 4486 –, por ter sido negócio jurídico celebrado dentro do período suspeito que antecedera a decretação de sua bancarrota.

O magistrado de piso julgou extinto o feito em relação ao réu Gerson e, com relação aos demais réus, julgou procedente o pedido para revogar a compra e venda do veículo, com a consequente ineficácia do negócio ante a massa falida, determinando a devolução do bem (fls. 269-284).

Interpostas apelações, o TJRS negou provimento aos recursos em acórdão assim ementado (fls. 374/393):

Apelação cível. Falência e concordata. Ação revocatória de bem móvel. Ato previsto no artigo 52 do Decreto-lei n.º 7.661/45, deve ser declarado ineficaz. Prescindível a intenção de fraude aos credores, não se perquirindo a boa ou má-fé das partes. Apelos não providos.

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 413-418).

Irresignada, interpõe recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do

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permissivo constitucional, por vulneração aos arts. 267, inciso VI, 295, inciso I, parágrafo único, inciso III, 165, 458, inciso III, e 535, incisos I e II, do CPC, bem como aos arts. 56, § 1º e 114, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e art. 1.260 do CC/02.

Aduz que o acórdão foi omisso, notadamente em relação ao prequestionamento da matéria.

Sustenta que houve decadência da ação revocatória, "na medida em que o prazo decadencial de um (1) ano já teria se consumado quando da propositura da demanda pela RECORRIDA, isto na medida em que este começa a correr a partir do momento em que essa publicação deveria ocorrer, de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto".

Destaca que, na espécie, houve a passagem de oito anos sem a publicação do aviso de que trata o art. 114 da antiga Lei de Falencias, o que, por si só, caracteriza a desídia ou negligência por parte do síndico, "sendo que a existência de ações revocatórias em andamento não impede ou determina não seja realizada a publicação do edital em questão, mesmo porque, necessário que se diga, referido edital fala do início da realização do ativo, o que inegavelmente já poderia estar ocorrendo quanto aos bens que não são objeto das referidas ações".

Afirma que poderia ser reconhecida a usucapião suscitada em contestação à revocatória, ainda que o bem já estivesse formalmente na propriedade da parte que arguiu, não havendo falar em pedido juridicamente impossível, notadamente porque, com a declaração de ineficácia da transferência da propriedade do bem, o recorrente acabou perdendo a respectiva propriedade.

Não foram apresentadas contrarrazões ao especial (fl. 478).

O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade, ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fls. 528-529).

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo parcial provimento do especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 537-546):

Recurso Especial. Falência. Decreto-Lei nº 7.661/45. Aviso de início da liquidação. Publicação. Inocorrência. Demora injustificada. Ação revocatória. Decadência. Possibilidade.

1. A ação revocatória prevista no Decreto-lei 7.661/45 deve ser proposta no prazo de um ano a partir da publicação, pelo síndico, do aviso de início da fase liquidação, sob pena de decadência do direito à revogação. Inteligência dos arts. 55, 56 e 114 do referido Diploma Legal.

2. Sendo a revocatória ajuizada antes mesmo da publicação do aviso e havendo demora injustificada do síndico, deve o prazo decadencial ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, “para que não fique ao arbítrio do

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Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica” (REsp 1311421/MG).

3. No caso presente, não tendo sido registrada nas Instâncias Ordinárias justificativa plausível para a não publicação do aviso e considerando o transcurso de mais de oito anos entre a decretação da falência e a propositura da ação revocatória, o termo inicial do prazo decadencial recai sobre a data em que deveria ter o síndico publicado o comunicado.

Parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial, a fim de que se reconheça o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação revocatória na data em que deveria ter sido publicado o aviso previsto no art.

114 da antiga Lei de Falencias, remetendo-se os autos ao Juiz Singular para verificação da decadência à luz do andamento do procedimento falimentar a que se encontra submetida a ora Recorrida.

É o relatório.

2. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo

dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador

venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes,

bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade

de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou

contrário aos interesses do recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição

ou obscuridade.

3. A discussão dos autos está em definir se houve prescrição/decadência da

ação revocatória diante do lapso temporal de oito anos sem que houvesse a publicação do

aviso previsto no art. 114 do Decreto-Lei n. 7661/45, como também a análise sobre a

possibilidade de reconhecimento da usucapião de bem móvel durante o período suspeito.

O Tribunal de origem assentou que:

Na esteira do parecer do Ministério Público, estou em negar provimento aos recursos.

A fim de evitar tautologia, adoto os fundamentos do bem lançado parecer da representante do Ministério Público, douta Procuradora de Justiça, Dra. Eliana M. Moreschi, que são ora reproduzidos:

2. Das preliminares

[...]

2.2. Da prescrição/decadência

Suscitam os apelantes, à exceção da falida, o decurso dos prazos prescricional e decadencial para a propositura da demanda, prefacial que igualmente não merece guarida. Consoante dispõe o artigo 56, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45, a ação revocatória deve ser proposta em até um ano da publicação do aviso a que se refere o artigo 114 e seu parágrafo. No caso em tela, conforme

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referido pelo julgador monocrático, ainda não foi procedida tal diligência, razão pela qual sequer começou a fluir o prazo para o ajuizamento da demanda, não se falando, portanto, em prescrição ou decadência. Nesse sentido, importante trazer à baila os seguintes julgados dessa Colenda Corte, in verbis:

[...]

Ademais, não há qualquer elemento nos autos que justifique atribuir ao Síndico desídia ou negligência quanto à ausência de publicação do aviso referido no artigo 114 da já revogada lei falimentar, sendo que tal edital visa tornar pública a realização do ativo e o início da liquidação, havendo, no presente caso, negócios jurídicos celebrados pela falida que estão sendo discutidos judicialmente via ações revocatórias. Assim, resta pendente a arrecadação e, consequentemente, a realização do ativo e o início da liquidação, não se podendo imputar, portanto, responsabilidade ao Síndico pela não publicação do aviso, sequer tendo iniciado o transcurso do prazo previsto no artigo 56, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45.

Por outro lado, não há de se cogitar na aplicação do prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil para a ação anulatória de contratos nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Contrariamente à referida demanda (pauliana), a ação revocatória se destina à declaração de ineficácia de ato, e não de nulidade ou anulabilidade, razão pela qual deve ser aplicado o prazo previsto na legislação falimentar. Da mesma forma, resta inaplicável o prazo prescricional de três anos disposto no artigo 206, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista que, em se tratando de lei geral, cede em face da lei específica (Decreto-lei nº 7.661/45), impondo-se, assim, seja afastada a preliminar suscitada.

[...]

3. Do mérito

Os recursos não merecem provimento. Com efeito, segundo preconiza o artigo 52, inciso VIII, do Decreto-lei nº 7.661/45, a venda do estabelecimento, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores a esse tempo existentes, não restando ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, é ineficaz, não produzindo efeito relativamente à massa, independentemente do conhecimento, por parte do contratante, do estado econômico do devedor, haja ou não intenção de fraudar. Logo, presume a lei, de forma absoluta, que o negócio jurídico celebrado nestas condições será prejudicial à massa falida e aos seus credores, sendo irrelevante a presença, ou não, do consilium fraudis .

A existência de fraude entre as partes somente é necessária para que haja a revogação de atos outros que não aqueles previstos no aludido dispositivo legal, nos quais haja a intenção de prejudicar credores, aplicando-se, em tal hipótese, o artigo 53 da lei de falencias. Portanto, uma vez praticado um dos atos previstos no artigo 52 do aludido diploma legal, será ele declarado ineficaz, através da propositura da competente ação revocatória, revelando-se prescindível a intenção de fraudar credores, não se perquirindo a boa ou má-fé das partes.

No caso em tela, verifica-se que a falência da empresa foi

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decretada em 30 de março de 1998, sendo fixado como termo legal o dia 15 de abril de 1991 (fls. 23 e verso). Já a alienação do caminhão descrito na inicial – adquirido pela falida em 22.04.91 – para Adair Luiz Vendruscolo ocorreu em 26 de abril de 1991, sendo o bem transferido, posteriormente, em 23 de julho de 1993, para Maria de Lourdes Cardoso Miquilin e, por fim, em 07 de outubro de 1993, para Carlos Inácio Barth Cia. Ltda. (anterior denominação é Cerâmica Barth Ltda.), sua atual proprietária (fls. 11, 13, 15 a 17). Portanto, as transferências do veículo ocorreram dentro do termo legal, sendo realizadas sem a autorização de todos os credores existentes na época, não restando bens suficientes para suportar o passivo da falida, razão pela qual se revelam ineficazes em relação à massa.

Ademais, resta evidente que o bem móvel (veículo) alienado integrava o estabelecimento da falida, visto que tal expressão deve ser interpretada em seu sentido amplo, significando o patrimônio comercial, composto pelo conjunto de bens unitários que compõem a empresa, ou seja, por todos os bens utilizados no exercício do comércio. Logo, há de se concluir que a alienação do bem de forma irregular durante o termo legal da falência representa negócio ineficaz perante a massa, pois ensejador da dilapidação da universalidade imprescindível ao exercício da atividade empresarial. Tal conclusão pode ser extraída dos seguintes julgados, proferidos por essa Egrégia Corte, in verbis:

[...]

Outrossim, não merece guarida a alegação da apelante Cerâmica Barth Ltda. de usucapião do veículo, tendo em vista que não se discute, na presente ação revocatória, a propriedade do bem, mas, sim, a eficácia do negócio jurídico que o retirou do patrimônio da falida, bem como das subsequentes transações realizadas. Além disso, conforme bem destacado pelo Magistrado a quo, “já sendo o proprietário do caminhão, não se poderia aqui declarar novamente a propriedade; se teria, portanto, pedido juridicamente impossível” (fl. 215).

Por outro lado, quanto à insurgência do apelante Adair Luiz Vendruscolo acerca da forma de restituição dos valores pagos pelos adquirentes, igualmente não merece prosperar. Nos termos do artigo 54, parágrafo 1º, do Decreto-lei n.º 7.661/45, “a massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário”. Por outro lado, o artigo 124, parágrafo 2.º, inciso III, do mesmo diploma legal estabelece que “são dívidas da massa: (...) III – as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa”. Portanto, interpretando-se tais dispositivos legais, há de se concluir que, quando a massa auferir vantagem, será o crédito do contraente enquadrado como dívidas da massa, caso contrário, será considerado quirografário. Interpretando o artigo 54 da lei falimentar, elucidativa é a lição trazida por Manoel Justino Bezerra Filho, em sua obra Lei de Falencias Comentada, 2. Ed., Revista dos Tribunais, p. 238, in verbis:

[...]

Dessa forma, considerando-se que a falida alienou o veículo, o qual se enquadra no conceito de estabelecimento, dentro do termo legal da falência, e sendo prescindível a prova de fraude contra credores,

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revela-se ineficaz, perante a massa falida, tal ato, bem como os subsequentes da cadeia negocial, razão pela qual deve ser mantida a sentença de procedência da ação revocatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, com o improvimento dos recursos.

Por fim, consigno que no caso da ação revocatória ou da ação revogatória, é pressuposto até mesmo de direito material - e não apenas processual, quanto à prova do fato alegado -, que o bem indevidamente vendido para terceiro, em prejuízo da massa de credores, seja de fato e de direito de propriedade da empresa falida. O que, na hipótese dos autos restou demonstrado, estando correta a solução dada a lide.

Igualmente, desimporta, na espécie, a boa ou má fé da pessoa que adquiriu o bem integrante do patrimônio da falida; tampouco releva se a venda foi feita na intenção de fraudar credores, pois a ação revocatória está prevista na Lei Falimentar, com o intuito de preservar o patrimônio da massa falida e da universalidade de credores.

Nesse passo, a transferência do caminhão Mercedes-Bens de propriedade da falida por ter sido feita dentro do termo legal -15/04/1991, fl. 501 vº, sem licença dos credores, é ineficaz relativamente à massa falida, por comprometimento de seu patrimônio.

Ante todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

4. Com efeito, a sentença que decreta a falência tem como uma de suas

principais medidas a fixação do termo legal da falência (Decreto-Lei n. 7661/45, art. 14, III),

delimitando o chamado período suspeito, indicando no tempo o surgimento do estado de

insolvência.

O período suspeito "é o lapso de tempo que medeia entre a manifestação do

estado de insolvência e a decretação da falência quando, se presume, certos atos praticados

pelo devedor, por si mesmos ou eivados de fraude, desfalcam a garantia dos credores,

cabendo, por isso, ser atacados pela ação revocatória para a declaração de sua ineficácia ou

revogação" (ABRÃO, Carlos Henrique. Da Ação Revocatória. São Paulo: Leud, 1997, p. 48).

Destaca-se - como é sabido - que a declaração de ineficácia do negócio, se for

o caso, somente ocorre em relação à massa falida, ainda que de boa-fé sejam os

adquirentes, permanecendo incólumes os efeitos pessoais estabelecidos entre as partes.

Portanto, trata-se de atos válidos que não possuem efeito jurídico ante a massa, o que

significa, em concreto, tornar insubsistente apenas o pagamento realizado pela falida em

benefício dos contratantes.

Nesse sentido:

PROCESSUAL E COMERCIAL - MASSA FALIDA - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE PROVA -PRECEDENTES DO STJ.

I. Enquanto não encerrada a falência, assim processada a descoberto de

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bens, permite-se sua arrecadação ou ação para reivindicá-los. Daí que o fato de o síndico não ajuizar a revocatória no prazo de 30 (trinta) dias (art. 55), não lhe retira legitimidade, competência ou atribuição para fazê-lo. II. Decretada falência, é de ser havido por ineficaz, em relação à massa, a venda realizada pela falida de bens integrantes de seu patrimônio, ainda que de boa-fé os adquirentes (inteligência dos artigos 52, 55 e 149, parágrafo único do Dec. Lei 7661/45.) III. Matéria de prova (Súmula 07- STJ) IV. Recurso não conhecido.

(REsp 120.381/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2000, DJ 02/10/2000)

Não se trata, portanto, de ação anulatória de negócio jurídico.

Na verdade, a procedência do pedido da ação revocatória produz,

imediatamente, a ineficácia do ato apanhado pelos artigos citados e, de forma mediata, o

efeito restitutório do bem à massa falida, para posterior rateio entre a coletividade de

credores, sejam os créditos anteriores ou posteriores ao ato acoimado com a ineficácia

(REsp 1180714/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em

05/04/2011).

Essa é, aliás, uma das distinções existentes entre a ação revocatória falimentar

e a ação pauliana: a primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de

determinado negócio jurídico tido como suspeito; a segunda (pauliana), à invalidação de ato

praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de

interditos restitutórios, com o objetivo de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens

necessários ao adimplemento dos credores (arts. 52 e 53 do Decreto-Lei n. 7.661/45, arts.

129 e 130 da Lei n. 11.101/2005 e art. 165 do Código Civil de 2002).

5. Em relação ao prazo decadencial para a propositura da ação revocatória,

estabelecia a norma, nos ditames do Decreto- Lei n. 7661/45, nestes termos:

Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário.

§ 1º A ação somente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo.

----------------------------------------------------

Art. 114. Apresentado o relatório do síndico (art. 63, nº XIX), se o falido não pedir concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a que tiver pedido lhe fôr negado, o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes, comunicará aos interessados, por aviso publicado no órgão oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do passivo.

Parágrafo único. Se tiver recebida a denúncia ou queixa (art. 109, § 2º), o síndico, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do relatório, providenciará a mesma publicação.

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É importante destacar que houve modificação na sistemática de revogação dos

atos praticados no período suspeito, diante das novas regras contidas na Lei n. 11.101/05. De

fato, para o reconhecimento da ineficácia objetiva (tanto quanto para a subjetiva), exigia-se o

ajuizamento de ação revocatória; já pela atual sendo que, pela atual LREF, em sendo

objetiva, tal reconhecimento pode ocorrer de ofício pelo magistrado, não se exigindo nem

mesmo a provocação da parte prejudicada (arts. 129 e seguintes da nova lei de regência).

No sistema anterior, que rege o caso em apreço, o termo inicial do prazo

decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do

aviso previsto no art. 114 do Decreto-Lei n. 7.661/45 (início da fase de liquidação dos ativos e

pagamento do passivo), salvo em caso de negligência do síndico na promoção dessa

publicação.

É a jurisprudência da Casa:

DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.

1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma.

2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica.

3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargos de Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ou injustificado da demora na publicação do aviso.

4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

(REsp 1311421/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)

______________________

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA.

1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade passiva a partir dos contratos anexados aos autos, afirmando também que a alienação impugnada ocorreu dentro do período suspeito. Incidência das Súmulas 5 e 7.

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2. O prazo decadencial de um ano (art. 56) para o ajuizamento da ação revocatória, em regra, começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso a que alude o art. 114 da Lei de Falência.

3. O "estabelecimento comercial" é composto por patrimônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto.

4. Assim, a alienação dos direitos de exploração de posto de combustível equivale à venda do ponto comercial, elemento essencial e constitutivo do estabelecimento, transação que, sem a autorização dos credores da alienante, rende ensejo à declaração de ineficácia em relação à massa falida (art. 52, inciso VIII).

5. Recursos especiais conhecidos e improvidos.

(REsp 633.179/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 01/02/2011)

_______________

Falência - Ação revocatória - Decadência - Termo inicial - Artigos 56, § 1º e 114 da Lei de Falencias - Precedentes.

- O prazo de decadência para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no art. 114 da Lei de Falencias.

(REsp 121.511/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 28/08/2000, p. 72)

Na espécie, o Tribunal a quo foi enfático em afastar qualquer desídia do síndico,

in verbis:

Ademais, não há qualquer elemento nos autos que justifique atribuir ao Síndico desídia ou negligência quanto à ausência de publicação do aviso referido no artigo 114 da já revogada lei falimentar, sendo que tal edital visa tornar pública a realização do ativo e o início da liquidação, havendo, no presente caso, negócios jurídicos celebrados pela falida que estão sendo discutidos judicialmente via ações revocatórias. Assim, resta pendente a arrecadação e, consequentemente, a realização do ativo e o início da liquidação, não se podendo imputar, portanto, responsabilidade ao Síndico pela não publicação do aviso, sequer tendo iniciado o transcurso do prazo previsto no artigo 56, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45.

Dessarte, penso que, nos termos da jurisprudência consolidada da Casa,

entender em sentido contrário ao acórdão recorrido demandaria o revolvimento

fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões

Superior Tribunal de Justiça

essenciais ao julgamento da lide.

2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo na hipótese de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação.

3. Para afirmar ter ocorrido desídia do síndico apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência do Enunciado n.º 7/STJ.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1740695/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA -INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Não há como acolher a tese de inépcia da exordial, pois "a petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido." (AgRg no AREsp 207.365/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) 1.1. A indicação dos fundamentos jurídicos do pedido não se confunde com a obrigatoriedade de particularização, de modo absoluto, de artigos de lei em que amparada a pretensão do autor. "Isso porque a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus." (REsp 818.738/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 16/11/2010)

2. A Corte originária assinalou inexistir desídia do síndico em providenciar a publicação do edital, bem como asseverou o ajuizamento da ação revocatória em data anterior a da publicação daquele. A par desta circunstância, importa considerar que as razões do apelo nobre sustentam-se em premissa conflitante com o quadro fático delineado pela Corte originária. Sendo assim, para alteração do julgado, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1075225/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECRETO-LEI 7.661/45. ARTIGOS 56 E 114. SÍNDICO. DESÍDIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de

Superior Tribunal de Justiça

ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência do síndico na promoção dessa publicação. Precedentes.

2. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do síndico encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1249828/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)

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AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS. PRECEDENTES.

1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal.

2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes.

4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falencias, seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 975.561/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010)

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PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 8.031/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DECRETO-LEI 7.661/45. AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 114 DO DECRETO-LEI, EXCETO SE, AINDA NÃO TENDO HAVIDO PUBLICAÇÃO, FOR CONSTATADA NEGLIGÊNCIA DO SÍNDICO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE UTILIZAR PRECATÓRIO JUDICIAL COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS E EXIGÍVEIS. ART. 52, II, DO DECRETO-LEI 7.661/45. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ.

1. A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão hostilizado, para verificar se houve - ou não - motivo justificador à demora para a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-Lei 7.661/45, bem como a constatação de eventual desídia do síndico, demandaria, necessariamente, nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz do verbete da Súmula 7 desta Corte.

2. A alegada vulneração ao disposto no art. 52, II, do Decreto-Lei 7.661/45 encontra óbice no teor da Súmulas 5/STJ, pois demandaria a análise das cláusulas contratuais pactuadas, o que é defeso nesta sede excepcional.

3. Agravos regimentais desprovidos.

(AgRg no REsp 799.807/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO

Superior Tribunal de Justiça

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 20/08/2010)

6. Por fim, resta definir a possibilidade de usucapião do automóvel, alienado durante o período suspeito da quebra.

O acórdão recorrido, como visto, adotou a seguinte fundamentação do magistrado de piso para afastar a prescrição aquisitiva:

Outrossim, não merece guarida a alegação da apelante Cerâmica Barth Ltda. de usucapião do veículo, tendo em vista que não se discute, na presente ação revocatória, a propriedade do bem, mas, sim, a eficácia do negócio jurídico que o retirou do patrimônio da falida, bem como das subsequentes transações realizadas . Além disso, conforme bem destacado pelo Magistrado a quo, “ já sendo o proprietário do caminhão, não se poderia aqui declarar novamente a propriedade; se teria, portanto, pedido juridicamente impossíve l” (fl. 215).

De plano, destaco que a Segunda Seção do STJ, superando entendimento anterior de que a competência seria do juízo da situação do imóvel (CC n. 2136, SP e CC n. 2137/SP), passou a reconhecer que "o eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza" (CC n. 114.842/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015).

Na questão de mérito, a usucapião sobre bens da massa falida é aventada no bojo do processo falimentar, após a declaração da falência.

Como sabido, a decretação da falência surte diversos efeitos no mundo jurídico, tais como fixação do seu termo legal, perda do devedor do direito de administrar seus bens e deles dispor, nomeação do administrador judicial, arrecadação de bens, afetação dos bens ao pagamento da coletividade de credores etc.

Ato contínuo, há a arrecadação dos bens com a formação da massa falida, isto é, de uma universalidade de bens com capacidade de exercer direitos e contrair obrigações, formando um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico (CC, art. 91). O bem passa assim a compor um só patrimônio afetado, perdendo o possuidor a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Verifica-se, assim, diante do interesse público inerente, a indisponibilidade dos bens em relação ao proprietário, pois a decretação da falência "afeta tanto o direito de dispor

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do bem (tornando-o inalienável pelo titular) quanto o direito de administrá-lo" (PORTO, Antonio

Augusto Cruz; TORRES, Cibele Merlin. Análise jurídica da usucapião sobre bens da massa

falida: a universalidade como pressuposto e a coletividade como critério. Revista Brasileira de

Direito Civil - RBDCivil, Belo Horizonte, v. 19, pp. 223-246, jan./mar. 2019, p. 241).

Nessa ordem de ideias, estabelecia a antiga Lei de Falencias, em relação à

prescrição aquisitiva, que:

Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.

-------------------------------------------------------------

Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência .

Somado a isso, dispõe o Código Civil a respeito do tema:

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição :

I - pendendo condição suspensiva;

-------------------------------------------------------------

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião .

Diante dos ditames legais, não parece possível a fluência da prescrição

aquisitiva ou extintiva na pendência de condição suspensiva, notadamente em relação ao

processo falimentar, porquanto se verifica que a previsão da prescrição teve o claro objetivo

de preservar a massa falida, garantindo-se o interesse público inerente à satisfação da

execução coletiva.

Ademais, como se observa, devido à indisponibilidade quanto aos seus bens,

não há falar em inércia nem em comportamento omisso do proprietário. O bem torna-se "fora

do comércio" por tornar-se insuscetível de apropriação fora do âmbito falimentar.

No ponto, dispunha o Decreto-Lei n. 7661/45:

Art. 40. Desde o momento da abertura da falência , ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr.

1º Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.

Portanto, após a arrecadação, a alienação só se poderá dar com a chancela do

magistrado, sob orientação do administrador judicial, estando o bem atrelado à massa falida

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e diretamente afetado ao pagamento dos credores.

É o destaque dos experts da área:

Bens particulares, considerados por lei inalienáveis, consequentemente, fora do comércio, são aqueles clausulados e que não podem, de modo geral, ser objeto de usucapião. As coisas legalmente inalienáveis são aquelas que, por sua natureza, suscetíveis de alienação, não podem ser alienadas em razão do ordenamento jurídico que assim dispõe. A destinação da coisa é que conduz o legislador a chancelá-la como inalienável.

(RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de usucapião. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 520)

Em razão disso, inexistindo inércia do proprietário e estando a coisa "fora do

comércio", mostra-se insuscetível a apropriação pela usucapião.

Assim, conforme destaca a doutrina especializada, a usucapião sobre bens

pertencentes à massa falida fica limitada objetivamente a três fatores: material, temporal e

formal:

A limitação material decorre do fato de o bem estar legalmente indisponível e afetado ao pagamento de uma coletividade de credores, sobre o qual o titular não detém mais autonomia de administrar; a limitação temporal deriva da suspensão da prescrição aquisitiva, conforme se deduz da leitura dos arts. 1.244-CC e 6º-LRF, o que impede a fluência do prazo de exercício da posse no interregno do processo falimentar; e a limitação formal ocorre porque a decretação da falência implica a construção de uma universalidade de direito para atender a interesses da coletividade, impedindo a individualização da coisa de maneira externa às relações que esta mesma coisa mantém com a sua unidade.

(PORTO, Antônio Augusto Cruz e TORRES, Cibele Merlin. Ob. cit, p.244)

Nesse sentido, já decidiu o STJ:

FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45.

3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.

4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal.

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5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)

7. No entanto, a pretensão do reconhecimento da usucapião aqui invoca

momento anterior ao da decretação da falência, ou seja, durante a fase pré-falimentar.

José Xavier Carvalho de Mendonça já apontava, com relação ao termo legal,

que "a fixação deste é tão importante como a própria declaração da falência. Trata-se de

reconhecer a ocasião exata em que as dificuldades, ou o procedimento incorreto do devedor,

começaram a perturbar os seus negócios e a depositar neles o gérmen da falência, influindo

diretamente nas relações dos credores entre si e também entre terceiros" (Tratado de direito

comercial brasileiro. São Paulo: Freitas Bastos, 1946, p. 337).

Nesse passo, penso, no mesmo viés interpretativo, que não é possível o

reconhecimento da usucapião durante o período suspeito.

É que a Lei Falimentar foi enfática em estabelecer que a alienação realizada

sem o consentimento expresso "não produz efeitos relativamente à massa , tenha ou não

o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção dêste

fraudar credores" (art. 52, VII, do Decreto-Lei n. 7.661/45).

Portanto, a ineficácia prevista é absoluta e tem como intuito justamente a

preservação do patrimônio da massa falida e da universalidade de credores.

Pontes de Miranda, no ponto, leciona que:

A noção de ineficácia relativa permite que tenha por acontecido tudo que aconteceu, porém não contra a massa . À massa fica o caminho como se não estivesse fechado. O bem está no patrimônio de terceiro, mas a massa pode ir até lá e tirá-lo porque, para a massa, ele não está lá.

[...]

A permanência do patrimônio do terceiro – para a massa, para os credores concursais – é fática, e não jurídica. O fato não atribui, sequer ao terceiro, contra a massa contra os credores, posse . É um

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ponto, esse, que merece toda atenção. O mundo jurídico não permite que, contra a massa, contra os credores concursais, se crie qualquer direito, ou, sequer, poder fático que o direito proteja. A ineficácia relativa é integral. Para a massa, o bem que está no patrimônio de terceiro aí não está .

(Tratado de direito privado, Vol. 28, Campinas: Bookseller, 2003, p. 371-372)

Realmente, os atos a que faz menção o art. 52 e seus incisos (art. 129 da Lei

n. 11.101/05) são, em relação à massa, objetivamente tidos por ineficazes, inclusive sendo

desnecessária a comprovação do consilium fraudis, pois a lei prevê como consequência juris

et de jure a sua ineficácia em relação à massa (AgInt no AREsp 901.010/SC, Rel. Ministro

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016).

É o posicionamento da doutrina falimentar:

Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar – embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falencias como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito. Se determinado ato, além de ineficaz perante a massa falida, de acordo com a Lei de Falencias, for também invalidável com base no Código Civil, isso abre a possibilidade de coibi-lo por qualquer uma dessas duas vias. Se o administrador judicial, por exemplo, encontrar provas de simulação de negócio jurídico, ele pode optar pela propositura da ação revocatória (falimentar) ou anulatória (civil).

( COELHO, Fábio Ulhoa . Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 3ª ed. Em e-book, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 355).

_______________

Os atos ineficazes não produzem efeitos em relação à massa. Em relação a eles, isto é, aos enumerados taxativamente no art. 52, interessa apenas a natureza do ato e a data em que foi praticado. Pouco importam a causa, os motivos ou a intenção das partes. Uma vez que haja a infração da igualdade entre os credores, é o quanto basta. Mas estes atos são, como se acentuou, ineficazes para a massa , mas não para o falido, que deve responder para com terceiros de boa-fé por perdas e danos (art. 54, § 3º), pois tais atos permanecem nas relações entre as partes, estando sujeitos a ele coobrigados e fiadores.

( LACERDA, Jozé Cândido Sampaio de . Manual de direito falimentar. 11ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1982, p. 133)

Assim, não havendo produção de nenhum efeito jurídico perante a massa,

havendo uma ineficácia integral por expressa opção do legislador, "consagrando a lei a

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presunção juris et de jure de que aqueles que contrataram com o empresário dentro do termo legal tinham conhecimento de que se tratava de período dentro do qual aquele ato não podia ser praticado [...] é presunção que não admite prova em contrário, não havendo sequer possibilidade de que se abra ao terceiro contratante, a oportunidade para que prove eventual boa-fé" (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências [livro eletrônico]: Lei 11.101/2005. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, art. 129).

Por consectário lógico, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Entender de forma diversa, em verdade, acabaria por autorizar o esvaziamento do patrimônio da massa por intermédio de declarações paralelas de usucapião, conferindo efeitos jurídicos onde a lei não autoriza.

8. Sob outra perspectiva, a alienação realizada nessas circunstâncias é ato clandestino em relação à massa falida, já que a venda (ineficaz) ocorreu sem a devida autorização, sendo os contratantes, por presunção que não admite prova em contrário, conhecedores dessa vedação, atraindo a clandestinidade à posse de referido bem, porque há "um certo caráter de suspeição, de fraude in re ipsa", nas palavras de Trajano de Miranda Valverde (Comentários à lei de falencias, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 378).

Em sentido similar, já decidiu o STJ:

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART.

1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.

2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros ? porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário ? deve ser precedida de autorização.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 881.270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 19/03/2010)

No caso em exame, por qualquer ângulo que a questão seja analisada, percebe-se que o ato praticado – alienação do caminhão Mercedes-Benz – ocorreu dentro do período suspeito e, por conseguinte, os acontecimentos fáticos e jurídicos posteriores, apesar de válidos, são tidos por totalmente ineficazes perante a massa, independentemente de prazo, devendo ser afastada a pretensão de declaração da usucapião.

Superior Tribunal de Justiça

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0198041-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.374.747 / RS

Números Origem: 01310600048847 10600048847 70035553965 70044420917 70046765368 70047935895

PAUTA: 10/12/2019 JULGADO: 10/12/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do relator negando provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA o Ministro Raujo Araújo. Aguardam a Ministra Maria Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0198041-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.374.747 / RS

Números Origem: 01310600048847 10600048847 70035553965 70044420917 70046765368 70047935895

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (20/4/2021, às 10h), por indicação do Sr. Ministro Raul Araújo (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.747 - RS (2012/0198041-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

VOTO VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Tem-se, na origem, ação revocatória , com pedido de sequestro de bem, ajuizada

por MASSA FALIDA CEREALISTA GADAC LTDA em face de CARLOS INÁCIO BARTH

CIA LTDA, MARIA DE LOURDES CARDOSO, ADAIR LUIZ VENDRÚSCULO, GERSON

ARI ZANELLA e CEREALISTA GADAC LTDA, em 3 de julho de 2006 , objetivando desfazer

a venda do Caminhão Mercedes-Benz, de placas IAW-4486, realizada em 26/abr/1991,

dentro do período suspeito que teria tido início em 15/abr/1991 .

O MM. Juiz de Direito extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao

réu GERSON ARI ZANELLA, por ilegitimidade passiva, e julgou procedente o pedido , com

relação aos demais réus, para "revogar a compra e venda da fl. 13 realizada entre a empresa

CEREALISTA GADAC LTDA., através de seu sócio Calisto Vendrúsculo, e o réu Adair Luiz

Vendrúsculo, com a conseqüente ineficácia do negócio frente à massa falida , bem como dos

posteriormente realizados, envolvendo Maria de Lourdes Cardoso Miquelin e Carlos Inácio

Barth Cia. Ltda. atribuindo a estes o direito de restituição do que pagaram, admitidos como

credores quirografários (§ 1º, do artigo 54 do Decreto-Lei nº 7.661/45), devolvendo-se o

bem objeto do negócio de maneira integral à massa falida autora , garantindo, ainda, aos

demais réus e adquirentes dos bens vinculados ao negócio que teve sua ineficácia declarada

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o direito a reclamar os bens e valores pagos perante aqueles que lhes venderam em ação

própria (artigo 54, § 3º)" - fl. 284.

Questionada a decadência para a propositura da demanda revocatória, assim dispôs

a r. sentença de fls. 269 a 284:

"A prefacial de mérito de decadência , fundada no artigo 56, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tampouco merece guarida.

Dispõe o referido dispositivo legal que a ação revocatória deve ser proposta no prazo de 01 (hum) ano após a publicação do aviso dos credores , previsto no artigo 114 da referida norma legal. No caso concreto, embora a quebra da falida tenha sido decretada em 30.3.1998, até o ajuizamento da presente demanda (04.8.2006 - fl. 02), ainda não havia sido apresentado e publicado pelo síndico o aviso dos credores, de forma que sequer havia iniciado o prazo decadencial de 01 (hum) ano para propor a demanda revocatória .

Nesse aspecto, não merece amparo a alegação dos réus de que o prazo contaria da data em que o aviso deveria ter sido publicado ou mesmo da data da quebra da falida , pois o dispositivo legal do artigo 56, § 1º, não deixa qualquer dúvida de que o prazo inicia da efetiva publicação do aviso dos credores." (e-STJ, fl. 275; grifou-se)

Seguiram-se as apelações dos réus, a que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 375):

"Apelação cível. Falência e concordata. Ação revocatória de bem móvel. Ato previsto no artigo 52 do Decreto-lei n.º 7.661/45, deve ser declarado ineficaz. Prescindível a intenção de fraude aos credores, não se perquirindo a boa ou má-fé das partes. Apelos não providos."

No ponto que aqui interessa, o Tribunal de origem, adotando como motivação o douto

Parecer do Ministério Público, afastou a decadência para a propositura da demanda revocatória, nos

termos da seguinte fundamentação:

"2.2. Da prescrição/decadência

Suscitam os apelantes, à exceção da falida, o decurso dos prazos prescricional e decadencial para a propositura da demanda, prefacial que igualmente não merece guarida. Consoante dispõe o artigo 56, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45, a ação revocatória deve ser proposta em até um ano da publicação do aviso a que se refere o artigo 114 e seu parágrafo. No caso em tela, conforme referido pelo julgador monocrático, ainda não foi procedida tal diligência, razão pela qual sequer começou a fluir o prazo para o ajuizamento da demanda, não se falando, portanto, em prescrição ou decadência . Nesse sentido, importante trazer à baila os seguintes julgados dessa Colenda Corte, in verbis:

.........................................................................

Ademais, não há qualquer elemento nos autos que justifique atribuir ao

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Síndico desídia ou negligência quanto à ausência de publicação do aviso referido no artigo 114 da já revogada lei falimentar , sendo que tal edital visa tornar pública a realização do ativo e o inicio da liquidação, havendo, no presente caso, negócios jurídicos celebrados pela falida que estão sendo discutidos judicialmente via ações revocatórias. Assim, resta pendente a arrecadação e, consequentemente, a realização do ativo e o início da liquidação, não se podendo imputar, portanto, responsabilidade ao Síndico pela não publicação do aviso , sequer tendo iniciado o transcurso do prazo previsto no artigo 56, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45 .

Por outro lado, não há de se cogitar na aplicação do prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil para a ação anulatória de contratos nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.Contrariamente à referida demanda (pauliana), a ação revocatória se destina à declaração de ineficácia de ato, e não de nulidade ou anulabilidade, razão pela qual deve ser aplicado o prazo previsto na legislação falimentar. Da mesma forma, resta inaplicável o prazo prescricional de três anos disposto no artigo 206, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista que, em se tratando de lei geral, cede em face da lei específica (Decreto-lei nº 7.661/45), impondo-se, assim, seja afastada a preliminar suscitada." (e-STJ, fls. 382/385; grifou-se)

Nas razões do recurso especial, CERÂMICA BARTH LTDA aponta ofensa aos

arts. 56, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45, 267, VI, e 295, I, parágrafo único, III, do CPC/73, 1.260 do

Código Civil de 2002 e 618 do Código Civil de 1916, bem como divergência jurisprudencial. Alega,

além de usucapião em defesa, que "o prazo decadencial de um (1) ano já teria se consumado

quando da propositura da demanda pela Recorrida, isto na medida em que este começa a

correr a partir do momento em que essa publicação deveria ocorrer, de acordo com o

cronograma falimentar legalmente previsto" e "nada mais do que o decurso do prazo de oito

(8) anos entre a decretação da falência e a propositura da presente demanda é necessário

para que se reconheça presente desídia ou negligência quanto à publicação do aviso de que

trata o artigo 114 do Decreto-Lei n. 7.661/45" (e-STJ, fls. 430/431).

O Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros ,

manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial, "a fim de que se

reconheça o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação revocatória na data em

que deveria ter o síndico publicado o aviso previsto no art. 114 da antiga Lei de Falencias,

remetendo-se os autos ao Juiz Singular para verificação da decadência à luz do andamento

do procedimento falimentar a que se encontra submetida a ora Recorrida" (e-STJ, fl. 546).

Na sessão do dia 10/dez/2019, o eminente Relator, Ministro LUIS FELIPE

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SALOMÃO , apresentou seu voto negando provimento ao recurso especial , ocasião em que

pedi vista dos autos, para reflexão mais aprofundada acerca do caso.

Conforme se verifica, a questão jurídica a ser decidida preliminarmente no

julgamento do presente recurso especial se refere ao dies a quo a partir do qual deve fluir o prazo

de decadência para a propositura da ação revocatória.

Trata-se, pois, de saber, num confronto construtivo especialmente entre os arts. 56, §

1º, 114 e 132, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45 (que regula a situação específica), qual a mens legis e a

finalidade da norma, tendo em mente as peculiaridades da legislação falimentar.

O Decreto-Lei 7.661/45, quando vigente, assim estabelecia em seus artigos:

Art. 52. Não produzem efeitos relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal da falência, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes desse termo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a Cr$1.000,00 desde dois anos antes da declaração da falência;

V - a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência;

VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;

VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do seqüestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta da transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;

VIII - a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de trinta dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do

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registro de títulos e documentos.

Art. 53. São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.

Art. 54. Os bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, e, não sendo possível, dar-se-á a indenização.

§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.

§ 2º No caso de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.

§ 3º Fica salva aos terceiros de boa fé a ação de perdas e danos, a todo tempo contra o falido.

Art. 55. A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não for dentro dos trinta dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor.

Parágrafo único. A ação pode ser proposta:

I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;

II - contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;

III - contra os terceiros adquirentes:

a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;

b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52;

IV - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.

Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário.

§ 1º A ação somente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo.

§ 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos, no caso do art. 53.

§ 3º O juiz pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.

4 º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento.

Por sua vez, o citado art. 114 do mesmo estatuto legal dispunha:

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oficial, que iniciará a realização do ativo e o pagamento do passivo."

É importante lembrar que o Decreto-Lei 7.661/45, no art. 132, § 1º, determinava:

"Salvo caso de força maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração ."

Antes de iniciar considerações próprias neste voto, merecem transcrição as bem

lançadas reflexões apresentadas no Parecer do Ministério Público Federal, pela habilidosa pena do

Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros , as quais passam a

compor a motivação aqui adotada (e-STJ, fls. 541/546):

"16. Como cediço, a ação revocatória prevista no art. 55 da antiga Lei de Falências é o instrumento por meio da qual a massa falida pode postular judicialmente o reconhecimento da ineficácia ou mesmo a revogação de certos atos lesivos ao seu patrimônio, restituindo-se a esta coisas e valores que saíram indevidamente do patrimônio daquela empresa.

17. O art. 55 do Decreto-Lei nº 7.661/45 estabelece, de forma categórica, que o ajuizamento da ação revocatória deve ser feito pelo síndico nos 30 dias que se seguem à publicação do aviso anteriormente publicado pelo próprio síndico, através do qual comunica o início da realização do ativo e do pagamento do passivo da massa falida (art. 114) . Em caso de inércia do síndico, arvoram-se os credores da empresa falida no direito de manejarem eles mesmos a revocatória, estando tanto o síndico quanto os demais credores limitados ao prazo decadencial de um ano para pleitear a revogação, prazo este que também é contado a partir da publicação do aviso de realização do ativo e pagamento do passivo (art. 56, § 1º).

18. Nesse contexto, os Tribunais Pátrios tem se deparado com situações nas quais a ação revocatória é ajuizada antes que o síndico publique o aviso do art. 114 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesses casos, mesmo quando a revocatória surge após grande lapso temporal – como o fez a ora Recorrida no caso vertente –, sustenta-se não ter havido o transcurso do prazo decadencial do art. 56, § 1º, do referido Diploma Legal, justamente pela falta de publicação do aviso de início da fase de liquidação da falência.

19. Esse cenário consubstancia situação processual no mínimo curiosa, na qual o curso do prazo de decadência da ação revocatória parece estar condicionado ao arbítrio do síndico, que, ao se omitir em seu dever de comunicar o início da liquidação, pode postular o desfazimento de atos lesivos à massa falida mesmo após o transcurso de lapso temporal muito superior ao que fora abstratamente estipulado no cronograma legal do processo de falência.

20. Em face desses casos, essa Corte Superior tem se posicionado na vertente de que, havendo demora injustificada do síndico na publicação do aviso do art. 114 da antiga Lei de Falencias, deve ser contado o prazo

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decadencial da ação revocatória a partir do momento em que deveria ter ocorrido a mencionada publicação, de acordo com o cronograma falimentar.

21. Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados desse Tribunal Superior:

DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.

1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma.

2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica .

3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargos de Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ou injustificado da demora na publicação do aviso.

4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

(REsp 1311421/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013, grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECRETO-LEI 7.661/45. ARTIGOS 56 E 114. SÍNDICO. DESÍDIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência do síndico na promoção dessa publicação. Precedentes.

2. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do síndico encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1249828/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012, grifo nosso)

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FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ARTS. 47 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Ausência de debate acerca das regras dos arts. 47 e 294 do CPC, pois não houve a formulação de qualquer juízo de valor pelas instâncias de origem em torno de sua aplicação ao caso concreto.

2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação .

3. Para afirmar ter ocorrido desídia dos síndicos apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência da súmula 7/STJ.

4. A conduta desidiosa do síndico apta a afastar o dado objetivo de efetiva publicação do previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falencias, como termo legal do prazo decadencial para propositura de ação revocatória, é exceção a tal regra.

5. Somente poderia ser considerada nesta via especial se estivessem claramente configurados no acórdão recorrido dados aptos a afirmar a existência de conduta negligente dos síndicos. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 834.826/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino , Terceira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011, grifo nosso)

22. Não olvida que os precedentes ora colacionados, ao pontuar a possibilidade de reconhecimento da decadência da ação revocatória sem a publicação do art. 114 da antiga Lei de Falencias, sinalizam risco de reexame de matéria fática para verificação da desídia do síndico.

23. Todavia, no caso vertente, não deve incidir o óbice da Súmula nº 7/STJ para análise de tal matéria, uma vez que deflui do próprio acórdão recorrido a falta de justificativa para a não publicação, pelo síndico, do aviso que dá início à fase de liquidação, sendo suficiente a mera revaloração do suporte fático do aresto combatido para que se modifique a solução jurídica dada ao presente feito.

24. O Tribunal a quo, ao afastar a tese de decadência ali arguida pela ora Recorrente, justificou o lapso de mais de oito anos entre a decretação da falência e a propositura da ação revocatória ora apreciada com base na singela afirmação de que existem “[...] negócios jurídicos celebrados pela falida que estão sendo discutidos judicialmente via ações revocatórias", restando assim “[...] pendente a arrecadação e, consequentemente, a realização do ativo e o inicio da liquidação” (e-STJ fl. 385).

25. Ora, o simples fato de terem sido propostas ações revocatórias não

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constitui, em absoluto, empecilho para a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Tratar-se-ia justamente do contrário: de acordo com a lógica processual estabelecida na antiga Lei Falimentar, a propositura das ações revocatórias deve necessariamente ser precedida da publicação do aviso de início da realização do ativo e pagamento do passivo da empresa devedora.

26. Essa interpretação restou pacificada na doutrina , conforme se depreende dos excertos a seguir colacionados:

O síndico deverá promover a ação revocatória dentro dos 30 dias seguintes à data da publicação do aviso, no órgão oficial, de que irá iniciar a realização do ativo e o pagamento do passivo. Se não observar o prazo, poderá ser destituído pelo juiz (art. 66), assistindo a qualquer credor, esgotado o prazo, o direito de a promover.

Essa ação deve ser proposta pelo síndico dentro dos trinta dias seguintes à publicação do aviso de que vai iniciar a realização do ativo e o pagamento do passivo, a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, sob pena de poder ser destituído pelo juiz (art. 66).

O sujeito ativo legítimo para promover a ação é naturalmente o síndico, a quem compete a administração da massa falida e a defesa de seus interesses. O síndico, todavia, tem assegurado esse direito, somente seu, até trinta dias seguintes à data da publicação do aviso de que irá iniciar a realização do ativo e pagamento do passivo (art. 114). Se não promover a ação até essa época poderá ser ela proposta por qualquer credor. O síndico não decai, entretanto, desse direito depois do prazo aludido, mas apenas concorre em iniciativa com os credores.

27. Tampouco se mostra correta a argumentação da Corte Estadual ao considerar a ação revocatória medida cabível no procedimento de arrecadação do patrimônio falimentar do devedor, onde a pendência de seu julgamento constituiria obstáculo para o início da liquidação. A rigor, a ação revocatória é instituto cuja utilização ocorre não na fase de sindicância do processo falimentar, mas de liquidação.

28. Como se sabe, a arrecadação dos bens do falido faz parte da fase de sindicância da falência, na qual deve o síndico tomar posse do patrimônio falimentar, mantendo-o sob sua custódia. A fase de sindicância se encerra com a apresentação do relatório previsto no art. 63, inciso XIX, da antiga Lei de Falencias, no qual o síndico esclarece a situação do processo falimentar àquela altura – oportunidade em que cabe àquele ator processual apenas esclarecer a existência, ou não, de atos suscetíveis de revogação, indicando o fundamento legal para tanto (alínea d). É somente após a publicação desse relatório que o síndico pode publicar o aviso previsto no art. 114 da antiga Lei de Falencias – e somente após a publicação deste último pode ajuizar ações revocatórias. Nas palavras de Trajano de Miranda Valverde ,

o relatório é, presentemente, peça destinada a dar aos credores

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esclarecimentos sobre o resultado provável da liquidação da massa. Deverá ser apresentado pelo síndico, em cartório, dentro de cinco dias após a publicação do quadro geral dos credores e do despacho, que decidir o inquérito judicial. Quer isto dizer que o relatório só há de ser oferecido pelo síndico depois de cumpridos os dois requisitos. O prazo de cinco dias, portanto, começa a correr depois da verificação do último: a publicação do quadro geral de credores, se antes tiver sido proferido o despacho no inquérito judicial, ou após este despacho, se antes tiver sido publicado o quadro geral de credores.

Somente após a apresentação do relatório é que o síndico poderá comunicar aos interessados o início da liquidação.

29. Portanto, é forçoso reconhecer que as ações revocatórias não constituem instrumento operacional da arrecadação dos bens do falido, mas sim medida que visa a realização da própria liquidação, sendo parte desta. Assim, mostra-se equivocada (ou ao menos contraditória) a conclusão do acórdão atacado na vertente de que a pendência de ações revocatórias estaria a obstar o início da liquidação e, consequentemente a publicação, pelo síndico, do aviso que da início a essa fase do procedimento falimentar.

30. Repita-se: o manejo da ação revocatória é consequência do aviso de início da liquidação, e não o contrário , como faz crer a decisão recorrida. 31. Dessa forma, não tendo sido registrado nas Instâncias Ordinárias justificativa plausível para a não publicação do aviso do art. 114 do Decreto-Lei nº 7.661/45 e considerando o transcurso de mais de oito anos entre a decretação da falência e a propositura da ação revocatória, deve ser considerado o início do prazo decadencial para o ajuizamento da referida ação a data em que deveria ter o síndico publicado o aludido comunicado.

32. Entretanto, se por um lado o início do prazo decadencial deve ser deslocado, por outro é forçoso admitir que os estreitos limites cognitivos da via processual eleita impedem que se reconheça, de plano, a decadência alardeada pela ora Recorrente. Tal medida ensejaria, a toda evidência, reexame de provas, consistente no revolvimento dos autos do processo falimentar a fim de se identificar a data do primeiro pronunciamento do síndico após o encerramento da fase de sindicância da falência (marcada, como já dito, pela prolação do relatório previsto no art. 63, inciso XIX, da antiga Lei Falimentar).

33. Assim, o recurso deve ser provido apenas parcialmente, remetendo-se os autos ao Juiz Singular para que verifique, nos termos retromencionados, o termo inicial do prazo de decadência tal como previsto no cronograma legal da falência, aferindo, com base nessa premissa, a ocorrência, ou não, da decadência arguida pela ora Recorrente.

34. Por derradeiro, reconhecida a violação do art. 56, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, descabida a apreciação das demais alegativas ventiladas no recurso especial, porquanto ostentam natureza de pedido

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sucessivo, nos moldes do art. 289 do CPC.

35. Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial, a fim de que se reconheça o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação revocatória na data em que deveria ter o síndico publicado o aviso previsto no art. 114 da antiga Lei de Falencias, remetendo-se os autos ao Juiz Singular para verificação da decadência à luz do andamento do procedimento falimentar a que se encontra submetida a ora Recorrida." (grifou-se)

De fato, cumpre ponderar que o julgador, ao interpretar a lei, deve considerar os imprevistos da vida social, inerentes à realidade prática, utilizando-se de critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a adequada aplicação da norma jurídica ao caso concreto. Mas, ao mesmo tempo, não pode abandonar os valores essenciais de segurança e certeza, pondo-os em risco. Assim, o intérprete deve buscar soluções razoáveis e coerentes com o sistema legal vigente, de tal sorte que o direito, na sua aplicação, possa conciliar os princípios da equidade e da justiça social com os princípios da certeza e da segurança jurídica.

Cabe destacar que, em certas áreas do Direito Empresarial, em particular no Direito Falimentar, o jurista deve dar maior atenção às necessidades econômicas, criando instrumentos racionais e coerentes para a solução dos conflitos decorrentes das crises que afetam as empresas. Então, essas peculiaridades exigem maior cautela na interpretação das normas falimentares, que não pode ser exclusivamente a interpretação literal, mas sistemática, finalística e econômica.

De acordo com os dispositivos transcritos, o prazo de decadência para a propositura de ação revocatória é de um ano, contado da data da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida.

Na hipótese, pelo que consta dos autos, apesar do longo período transcorrido, o aviso nem sequer havia sido publicado até a data do ajuizamento da presente ação revocatória. A falência fora decretada em 30 de março de 1998 e a ação revocatória, objetivando desfazer a venda do Caminhão Mercedes-Benz, de placas IAW-4486, realizada em 26/abr/1991, dentro do período suspeito que teria tido início em 15/abr/1991, foi proposta somente em 4 de agosto de 2006 , portanto, mais de oito anos após a decretação da falência e mais de quinze anos após a realização das alienações a serem desfeitas .

A hipótese sob exame, como se vê, bem ilustra o equívoco do legislador de 1945 em eleger data sujeita a incertezas, como marco inicial do prazo decadencial ânuo para a propositura de ação revocatória.

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A boa lógica recomenda não fique o dies a quo de prazo decadencial sujeito a manejos subjetivos, a imprecisões, podendo ser arbitrariamente manipulado. Deveria o curso do prazo respeitar o cronograma definido pela lei falimentar, observando, para tanto, datas e eventos mais objetivos e certos, não aleatórios, proporcionando às partes mínima segurança jurídica, a fim de evitar ou reduzir incertezas.

É importante destacar que, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 7.661/45, a norma que tratava do assunto, o art. 60, § 4º, da Lei 2.024, de 17 de dezembro de 1908, era mais feliz, ao estabelecer:

"Art. 60. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência. O seu curso será o sumário, observadas as disposições dos arts. 237 a 243 do decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850.

(...)

§ 4º A ação prescreverá um ano depois da abertura da falência ."

Assim, não foi bem concebido o Decreto-Lei 7.661/45 ao desprezar o objetivo critério da norma antecedente e considerar o processo falimentar de forma ideal, funcionando num cronograma a ser rigorosamente cumprido, mas que, na prática, não veio a corresponder, diante de resistências insuperáveis, que ensejaram processos falimentares intermináveis.

A Nova Lei, a Lei 11.101/2005 (que não regula a situação sob exame) aderiu à compreensão antiga, ampliando o prazo ora tratado, e retomando o marco inicial objetivo, ao estabelecer no seu art. 132 que:

"Art. 132. A ação revocatória , de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência ."

Nesse diapasão, infere-se, da evolução legislativa, que a certeza jurídica é um princípio que deve ser prestigiado. Tanto é assim que a lei atual (Lei 11.101/2005) atrelou o prazo decadencial a um termo inicial fixo, seguro, para evitar a incerteza gerada pela potestatividade de um ato do próprio síndico. Desse modo, determinou que a decadência seja contada da data da decretação da quebra.

Pela análise da legislação, não se pode aceitar que a propositura da ação revocatória fique ao exclusivo critério do síndico da massa falida, podendo promovê-la quando bem o quiser, segundo a própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouver e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica.

Causa insegurança jurídica deixar o curso do prazo de decadência condicionado ao

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livre arbítrio do síndico. Não se deve admitir que, ao se omitir no dever de comunicar o início da liquidação, passe o síndico a gozar de melhores condições que aquelas asseguradas no cumprimento da lei.

É inaceitável, data venia, que se proporcione ao síndico que não pública o aviso de início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida, a perpetuação do direito de postular o desfazimento de atos lesivos à massa falida, enquanto o síndico zeloso, que cumpra aquele dever legal, disporá do prazo legal de apenas um ano para a ação revocatória. Seria premiar a incúria, garantindo lapso temporal muito superior ao abstratamente estipulado no cronograma legal do processo falimentar.

Na hipótese, foge à lógica do razoável considerar que, passados mais de oito anos da decretação da falência e mais de uma década, mais de quinze anos, da venda que se objetiva desfazer, o prazo para ação revocatória nem sequer tenha iniciado, dando-se ao síndico o poder de deslocar indefinidamente o início do termo legal por simples ato omisso de sua vontade.

Não há como se admitir uma ação imprescritível ou incaducável, em privilégio da massa falida que não cumpriu a lei e em detrimento de terceiros, como os adquirentes de boa-fé. Ora, o síndico que descumpre a lei não pode colher tratamento mais favorecido do que aquele que cumpre a norma e pública o aviso no prazo legalmente estipulado, iniciando, com isso, o prazo decadencial para eventual ação revocatória.

Ao se observar a sistemática dos prazos da antiga Lei de Falencias, diante da soma dos prazos decorrentes do cronograma legal falimentar, constata-se que a apresentação do relatório do síndico deveria ocorrer em cerca de seis meses após a decretação da falência. Ainda que calculada eventual demora de publicação, não há como se admitir um prazo impreciso, postergável indefinidamente, até que o síndico queira ou possa cumprir a regra do art. 114 do Decreto-Lei 7.661/45.

Do contrário, não havendo dies a quo fixo para o início do prazo decadencial, os interessados ficariam em situação de permanente insegurança, quanto à sempre possível revogação dos negócios celebrados com o falido.

Por isso, numa interpretação sistemática da lei, o prazo de decadência da ação revocatória, no âmbito do Decreto-Lei 7.661/45, deve-se iniciar na data em que o aviso previsto no art. 114 deveria ter sido publicado, ou seja, seis meses após a decretação da falência, conforme o cronograma legalmente previsto.

O legislador, por certo, não pretendia deixar que o início do prazo fosse potestativo,

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até porque, se assim o fizesse, estaria retirando do instituto da decadência sua função sistêmica

primordial, que é de proporcionar segurança jurídica aos indivíduos. A interpretação da lei que

possibilita haver um prazo decadencial cujo dies a quo é móvel e aleatório, fixado ao exclusivo

talante de uma parte, não constitui uma interpretação razoável, e, data venia, não contribui para o

aprimoramento institucional das falências, violando a natureza e a finalidade do instituto da

decadência.

Nessa linha de entendimento, é oportuno transcrever o voto do eminente Ministro

Antonio de Pádua Ribeiro, no julgamento do Recurso Especial nº 62.130/SP :

"Portanto, pelos dispositivos transcritos, a ação revocatória poderá ser proposta até um ano a contar da data em que o síndico publicar o aviso de que irá iniciar a realização do ativo e o pagamento do passivo.

Ocorre que, pelo que consta do acórdão, esse aviso sequer havia sido publicado até aquela data. A falência foi decretada em janeiro de 1983 e a ação revocatória foi proposta em agosto de 1987, portanto mais de quatro anos após.

O Decreto-lei 7661/45, em seu art. 132, § 1º, dispõe:

'Salvo caso de força maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.'

Isso não está demonstrado nos autos.

Aceitar-se que a propositura da ação fique ao arbítrio do Síndico, como afirmou o acórdão recorrido, estar-se-ia reconhecendo a existência de condição potestativa e permitindo que o Síndico fosse o senhor da ação revocatória, podendo promovê-la quando bem quiser .

É conveniente citarmos a lição do Profº. Arnold :

' o prazo de decadência da ação revocatória de um ano, a partir da publicação do aviso do art. 114 da lei falimentar, a que se refere o art. 56, § 1º, do mesmo diploma, deve ser calculado não a partir da publicação efetiva, mas do momento em que essa publicação deveria ocorrer de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto. Se assim não se fizesse, a decadência não teria 'dies a quo', que ficaria ao exclusivo critério do síndico da massa falida .' (RT 469, p. 46)

'Efetivamente, a tese do STF referente ao início do prazo de prescrição do crime falimentar também deve ser aplicada à ação revocatória, a fim de não impor uma insegurança jurídica, que decorreria da ausência de previsão do 'dies a quo', passando o mesmo a depender exclusivamente do síndico e tornando-se assim condição potestativa, que repugna à lei e à segurança das partes.' (RT 469, p. 46).

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XIII - Abril-Junho de 1988 - N. 50, págs. 175/176), salienta :

'A decadência é um instituto que foi criado em benefício da segurança das relações jurídicas, de modo que atende à ordem pública. O que não se pode permitir é que o síndico seja o único senhor plenipotenciário da ação revocatória, podendo promovê-la quando bem quiser. E isto fatalmente ocorrerá se não for expedido o aviso do art. 114, referido pelo § 1º do art. 56, ambos da LF .

Não se pode conceber a condição potestativa de deixar-se ao alvedrio do síndico o prazo, que é de ordem pública, para a propositura da ação revocatória. Não se compatibilizam prazo de ordem pública com condição potestativa !'

.............

'É de aplicar-se, portanto, a todos os prazos extintivos na Lei de Falência, o art. 132, 1º do referido diploma legal: 'Salvo caso de força maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.' '

..............

' Evidentemente, como já dissemos acima, não se pode deixar ao exclusivo arbítrio do síndico, o início do prazo para a propositura da ação revocatória falimentar. Isto implicaria em reconhecer-se a existência de uma condição potestativa, contrária à lei e que conspira contra a segurança das relações jurídicas .'

Decidindo o acórdão atacado que a demanda será ajuizada 'A líbito do síndico' conferiu interpretação rigorosamente literal ao disposto nos arts. 114 e 56, § 1º da Lei de Falencias, contrariando-os em sua finalidade ." (grifou-se)

O referido julgado foi assim ementado:

"Falência. Ação Revocatória. Decadência. Prazo.

I - O prazo de decadência para ajuizar ação revocatória é de 1 ano, contado da data da publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7661/45. Contudo, o 'dies a quo' não fica ao exclusivo critério do síndico da massa falida. Não justificada a demora, o prazo de decadência começa a contar a partir do momento em que essa publicação deveria ocorrer, de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto .

II - Recurso conhecido e provido."

(REsp 62.130/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2003, DJ de 09/06/2003, p. 263 -grifou-se)

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

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PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo na hipótese de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação .

3. Para afirmar ter ocorrido desídia do síndico apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência do Enunciado n.º 7/STJ.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO."

(AgInt no REsp 1.740.695/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe de 30/08/2019 - grifou-se)

"DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.

1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma.

2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica .

3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargos de Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ou injustificado da demora na publicação do aviso.

4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios."

(REsp 1.311.421/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe de 04/02/2013 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECRETO-LEI 7.661/45. ARTIGOS 56 E 114. SÍNDICO. DESÍDIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO

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PROVIMENTO.

1. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência do síndico na promoção dessa publicação . Precedentes.

2. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do síndico encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1.249.828/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe de 28/06/2012 - grifou-se)

"FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRAZO. TERMO INICIAL. SEGUNDO OS ARTS. 56, PAR.1. E 114 E SEU PARÁGRAFO, É DE UM ANO O PRAZO DE DECADÊNCIA, CONTANDO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO. MAS O TERMO INICIAL DESSE PRAZO NÃO FICA AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DO SÍNDICO. NÃO LHE CABE PROCEDER A SEU TALANTE. VENCIDAS AS ETAPAS QUE ANTECEDEM AO AVISO, SE O SÍNDICO, APESAR DE INSTADO PELO JUIZ, NÃO REALIZA A PUBLICAÇÃO, É DE SE TER POR VERIFICADA A DECADÊNCIA, QUANDO, COMO NO CASO PRESENTE, PUBLICADO O AVISO VÁRIOS ANOS APÓS . HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA E NÃO OBEDIÊNCIA AO CRONOGRAMA FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PRONUNCIAR-SE A DECADÊNCIA."

(REsp 10.316/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES , TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/1994, DJ de 12/12/1994, p. 34.345 - grifou-se)

No caso concreto, a análise da demora na publicação do aviso previsto no art. 114 do

Decreto-Lei 7.661/45 não depende do reexame de matéria fático-probatória, uma vez que deflui do

próprio acórdão recorrido a falta de justificativa, como destacado no Parecer supratranscrito.

Nessa linha de raciocínio, o decurso do longo lapso de mais de oito anos sem a

publicação do aviso de que trata o art. 114 do Decreto-Lei 7.661/45 é, por si só, suficiente para que

se reconheça presente a desídia ou negligência para com o cronograma do processo falimentar.

Portanto, amplamente vencidas as etapas que antecedem ao aviso, conforme

estabelecido na Lei de Falencias, se não realizada a publicação do aviso, é de se ter por verificada a

decadência. Considera-se que, atingida a fase em que se há de fazer a publicação do questionado

aviso, decorrido o prazo estabelecido em lei para que essa se efetue, e não havendo razão de força

maior que o obste, o prazo decadencial começa a fluir.

Na hipótese, decretada a falência em 30 de março de 1998 e ajuizada a ação

revocatória em 4 de agosto de 2006 , mais de oito anos após, tem-se como inequívoco o

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reconhecimento da decadência, na medida em que, com o decurso do prazo de um ano, já se teria consumado, há muito, o lapso temporal para publicação do aviso de que trata o art. 114 do Decreto-Lei 7.661/45.

É de se concluir que, no caso em análise, a interpretação razoável da lei indica que o direito de propor a ação revocatória já decaiu, sendo esta a única solução capaz de preservar o princípio da segurança jurídica.

Ante o exposto, com a devida vênia ao ilustre Relator, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento , para decretar a decadência da ação revocatória, extinguindo, em consequência, o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 269, IV, do CPC/73). Condeno a autora, ora recorrida, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.747 - RS (2012/0198041-9)

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: A SRA. MINISTRA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, ouvi atentamente o voto de V. Exa., e, agora, o voto divergente do Ministro Raul Araújo.

Peço vênia a V. Exa. para aderir à divergência, porque penso que não se deve prestigiar uma interpretação que deixe ao exclusivo critério do síndico a fluência do início do prazo para a falência.

No caso, embora não tenha o tribunal considerado a ocorrência de desídia por parte do síndico, por outro lado, também não declinou nenhum motivo que justificasse a postergação, por tantos anos, da publicação desse aviso, que seria o termo inicial do prazo para a propositura da revocatória.

Penso que, não havendo nenhum motivo que justificasse essa inércia do síndico, isso por si só já configura essa desídia. Portanto, a melhor solução, com a devida vênia, é que se obedeça ao cronograma ao qual deveria ter sido atento o síndico.

Portanto, com essas considerações, com a devida vênia, adiro à divergência.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0198041-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.374.747 / RS

Números Origem: 01310600048847 10600048847 70035553965 70044420917 70046765368 70047935895

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhado a divergência, PEDIU VISTA o Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0198041-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.374.747 / RS

Números Origem: 01310600048847 10600048847 70035553965 70044420917 70046765368 70047935895

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 22/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (29/6/2021), por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0198041-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.374.747 / RS

Números Origem: 01310600048847 10600048847 70035553965 70044420917 70046765368 70047935895

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 29/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.747 - RS (2012/0198041-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Aproveito-me dos

relatórios contidos nos votos antecedentes.

Como bem sintetiza o douto Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,"[a]

discussão dos autos está em definir se houve prescrição / decadência da ação revocatória

diante do lapso temporal de oito anos sem que houvesse a publicação do aviso previsto no

art. 114 do Dec. Lei 7661/45, e também a análise sobre a possibilidade de

reconhecimento da usucapião de bem móvel durante o período suspeito".

S. Ex.ª negou provimento ao recurso sob o fundamento de que o termo

inicial do prazo decadencial previsto no art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 é,

conforme previsão de seu texto, a publicação do aviso previsto no art. 114 do mesmo

diploma legal," salvo em caso de negligência do síndico na promoção dessa publicação ",

conforme orienta a jurisprudência do STJ.

Observou que o TJ local afastou postura desidiosa ou negligente do

síndico, sendo inviável rever essa conclusão à luz do óbice erigido pela nota n. 7 da

Súmula do STJ, conforme precedentes citados.

Afastou, de outro lado, a tese de usucapião do bem objeto da revocatória

por entender suspenso o curso da prescrição aquisitiva, à luz do que dispunham os arts.

47 e 134 da lei de regência (LF/1945), combinados com os arts. 199 e 1.244 do CC/2002.

Além disso, considerou tratar-se de bem indisponível e por isso insuscetível de

apropriação fora do âmbito falimentar, circunstância que afastaria a alegada inércia ou

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ainda a omissão do proprietário.

Mesmo sob o enfoque de possível preenchimento do requisito temporal em

momento anterior ao da decretação da falência, concluiu que a cogitada aquisição da

propriedade durante o período suspeito restaria vedada pela ineficácia ditada no art. 52,

VII, da Lei de Falencias revogada. Ponderou, ademais, que"a alienação realizada nestas

circunstâncias é ato clandestino em relação à massa falida, já que a venda (ineficaz)

ocorreu sem a devida autorização, sendo que os contratantes, por presunção que não

admite prova em contrário, sabiam dessa vedação, atraindo a clandestinidade à posse de

referido bem porque há 'um certo caráter de suspeição, de fraude in re ipsa' (nas palavras

de Trajano de Miranda Valverde, Comentários à lei de falencias, Rio de Janeiro: Forense,

1999, p. 378)".

O em. Ministro RAUL ARAÚJO inaugurou divergência. Deu provimento ao

recurso especial ressaltando que"[n]a hipótese, pelo que consta dos autos, apesar do

longo período transcorrido, o aviso nem sequer havia sido publicado até a data do

ajuizamento da presente ação revocatória. A falência fora decretada em 30 de março de

1998 e a ação revocatória, objetivando desfazer a venda do Caminhão Mercedes-Benz,

de placas IAW 4486, realizada em 26/abr/1991, dentro do período suspeito que teria tido

início em 15/abr/1991, foi proposta somente em 4 de agosto de 2006, portanto, mais de

oito anos após a decretação da falência e mais de quinze anos após a realização das

alienações a serem desfeitas". Sob essa perspectiva, concluiu:

Por isso, numa interpretação sistemática da lei, o prazo de decadência da ação revocatória, no âmbito do Decreto-Lei 7.661/45, deve-se iniciar na data em que o aviso previsto no art. 114 deveria ter sido publicado, ou seja, seis meses após a decretação da falência, conforme o cronograma legalmente previsto.

O legislador, por certo, não pretendia deixar que o início do prazo fosse potestativo, até porque, se assim o fizesse, estaria retirando do instituto da decadência sua função sistêmica primordial, que é de proporcionar segurança jurídica aos indivíduos. A interpretação da lei que possibilita haver um prazo decadencial cujo dies a quo é móvel e aleatório, fixado ao exclusivo talante de uma parte, não constitui uma interpretação razoável, e, data venia, não contribui para o aprimoramento institucional das falências, violando a natureza e a finalidade do instituto da decadência.

(...)

No caso concreto, a análise da demora na publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-Lei nº 7.661/45 não depende do reexame de matéria fático-probatória, uma vez que deflui do próprio acórdão recorrido a falta de justificativa, como destacado no Parecer supra transcrito.

Nessa linha de raciocínio, o decurso do longo lapso de mais de oito anos sem a publicação do aviso de que trata o art. 114 do Decreto-Lei nº 7.661/45 é, por si só, suficiente para que se reconheça presente a desídia ou negligência para com o cronograma do processo falimentar.

Portanto, amplamente vencidas as etapas que antecedem ao aviso, conforme estabelecido na Lei de Falencias, se não realizada a publicação do aviso, é de se ter por verificada a decadência. Considera-se que, atingida a fase em que se há de

Superior Tribunal de Justiça

fazer a publicação do questionado aviso, decorrido o prazo estabelecido em lei para que essa se efetue, e não havendo razão de força maior que o obste, o prazo decadencial começa a fluir.

Na hipótese, decretada a falência em 30 de março de 1998 e ajuizada a ação revocatória em 4 de agosto de 2006, mais de oito anos após, tem-se como inequívoco o reconhecimento da decadência, na medida em que com o decurso do prazo de um ano já se teria consumado, há muito, o lapso temporal para publicação do aviso de que trata o art. 114 do Decreto-Lei 7.661/45.

É de se concluir que, no caso em análise, a interpretação razoável da lei indica que o direito de propor a ação revocatória já decaiu, sendo esta a única solução capaz de preservar o princípio da segurança jurídica.

A em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI acompanhou o voto divergente.

Pedi vista dos autos para aprofundar o exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia.

Passo ao voto.

Rogando vênia ao em. Relator, penso que se faz impositivo o reconhecimento da decadência do direito ao ajuizamento da ação revocatória, considerando o elastecido – e incontroverso – lapso objetivamente contado desde a decretação da falência (30/3/1998) e a propositura da ação revocatória (datada de 3/7/2006), somando oito anos, e superando o prazo de quinze anos desde quando realizada a venda impugnada na demanda (efetivada em 26/4/1991). Colhe-se dos autos, por outro lado, que após todo esse largo período, nem mesmo quando ajuizada a revocatória havia sido publicado o aviso de que trata o art. 114 da lei de regência.

Tem-se, portanto, elementos objetivos que evidenciam, por si, a injustificável negligência do síndico em sua atuação na defesa dos bens da massa falida, circunstância que atrai o entendimento firmado nesta Corte Superior, citado nos votos antecedentes, no sentido de que"a regra legal [do art. 56, § 1º, da LF/1945]pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica"(REsp 1311421/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)

Cite-se, a propósito, a afirmação contida na petição inicial desta ação com esclarecimento de que" [o] ex-síndico da falência constatou, em 16 de maio de 2002 , que o caminhão Mercedes-Benz, placas atuais IAW-4486, havia sido desviado da massa falida, ainda dentro do período suspeito"(e-STJ, fl. 2). A despeito dessa longínqua constatação, a revocatória só veio a ser ajuizada, reitere-se, quatro anos depois,

Superior Tribunal de Justiça

circunstância que entendo suficiente para demonstrar a desídia do representante da massa, conclusão que independe do revolvimento do acervo fático-probatório.

Ante o exposto, renovadas as vênias, adiro ao voto divergente para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a decadência do direito ao ajuizamento da ação revocatória, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma prevista pelo art. 487, II, do CPC/2015.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2012/0198041-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.374.747 / RS

Números Origem: 01310600048847 10600048847 70035553965 70044420917 70046765368 70047935895

PAUTA: 22/06/2021 JULGADO: 05/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CERÂMICA BARTH LTDA

ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO (S) - RS022940 FERNANDA HELENA HORN - RS069505

RECORRIDO : CEREALISTA GADAC LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FURLANETTO E OUTRO (S) - RS054248

INTERES. : SONIA REGINA CARDOSO MIGUELINO

ADVOGADO : DAVID ROHR - RS067471

INTERES. : CEREALISTA GADAC LTDA - FALIDA

REPR. POR : CALISTO VENDRUSCULO

ADVOGADO : EDSON LUIZ MOLOZZI - RS025545

INTERES. : ADAIR LUIZ VENDRUSCULO

ADVOGADO : SIDNEI ANTÔNIO MESACASA - RS057643

INTERES. : GERSON ARI ZANELLA

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN - RS059294

INTERES. : SAIONARA MIQUILIN BITELO

INTERES. : SILVANA MIQUILIN QUADROS

INTERES. : SABRINA MIQUILIN GEMELLI

INTERES. : CARLOS CARDOSO MIQUILIN

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi.

Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

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