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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1957987 MG 2021/0247503-5
Publicação
DJ 04/10/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1957987_7e405.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957987 - MG (2021/0247503-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : HELENAURA PEREIRA MACHADO CARVALHAIS

AGRAVANTE : MARCO ANTONIO MIRANDA CARVALHAIS

AGRAVANTE : PAULO NEWTON DE PAIVA FERREIRA

ADVOGADO : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES - MG061006

AGRAVADO : LOURDES AUGUSTA DE MELO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por HELENAURA PEREIRA MACHADO CARVALHAIS, MARCO ANTONIO MIRANDA CARVALHAIS e PAULO NEWTON DE PAIVA FERREIRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, arguida em sede de contestação, não corresponde a nenhum dos casos de cabimento do agravo de instrumento previstos no artigo 1.015 do CPC.

- Não se enquadrando a decisão agravada em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015, nem se configurando situação de urgência capaz de atrair a “cláusula adicional de cabimento” consagrada no julgamento do REsp 1.704.520-MT – em que o STJ firmou a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC –, é forçoso não conhecer do agravo, por falta de cabimento".

___ .

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.015 e 1.021, parágrafo 4º, do CPC.

Sustenta o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial.

Afirma que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo interno, aplicou-lhe, indevidamente, a multa processual, sem qualquer fundamentação relativa ao necessário caráter protelatório do recurso.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 664/677 e-STJ.

O recurso especial não foi admitido por ausência de comprovação de feriado local.

Nas razões do agravo interno a parte agravante afirma que comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local.

DECIDO.

2. De início, consigne-se que o recorrente juntou, no ato de interposição do recurso, documento (fls. 580/581 e-STJ) comprovando a ocorrência de feriado local, devendo ser afastada a intempestividade afirmada pela decisão do Tribunal de origem.

3. O recurso especial não merece provido no tocante à apontada violação ao art. 1.015 do CPC.

Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido assentou não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por não caracterizarem situação de urgência e porquê eventual irresignação quanto a referidas matérias pode ser apresentada em sede de apelação ou em preliminar de contrarrazões, consoante se infere do seguinte excerto:

"Noutro giro, a fim de dirimir se a deliberação outrora atacada encontra previsão no art. 1.015, II, do CPC, colaciono novamente referido dispositivo legal:

(...)

Volvendo ao caso em tela, é certo que a decisão recorrida, pela qual o juiz a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, arguida em sede de contestação, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Ainda nesse ponto, cumpre mencionar que eventual irresignação no que se refere às matérias discutidas pode ser apresentada em sede de apelação ou em preliminar de contrarrazões.

Ressalte-se, por fim, a impossibilidade da interpretação extensiva almejada pelo agravante. Tratando-se de mudança nas regras processuais no sentido de restringir o outrora amplo rol de cabimento do agravo de instrumento para hipóteses específicas descritas no art. 1.015 do CPC, parece-me que a interpretação mais adequada é a de sua taxatividade, não se justificando sua ampliação sob o fundamento de omissão legislativa indevida.

Registre-se que não se vislumbra, no caso, situação de urgência que atraia a “cláusula adicional de cabimento” referida pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.704.520-MT, em que o STJ consagrou a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, assentando que, “excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo: a urgência”, conforme observa Márcio André Lopes Cavalcante, que também esclarece:

(...)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Em obediência ao disposto no §4º do art. 1.021, do CPC, condeno a agravante a pagar ao agravado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, salvo se o presente recurso for julgado improcedente por acórdão não unânime".

___ .

O entendimento do Tribunal de origem quanto ao não cabimento do agravo de instrumento nas hipótese tratada nos autos encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC. O Tribunal a quo

apreciou a não inclusão da decisão agravada em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.015 do CPC. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

2. A respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

3. No caso em apreço, em que a decisão agravada na origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, ora recorrente, não há que se falar em urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que a questão poderá ser revista, até mesmo pelo juízo de primeira instância, após a instrução processual.

4. Ademais, destaque-se que o artigo 1.015, VII, do CPC traz como hipótese de cabimento de agravo de instrumento a exclusão de litisconsorte, o que é distinto da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como acima afirmado, a responsabilidade do réu pelos fatos imputados na petição inicial poderá ser revista após a devida instrução processual. Precedentes: AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; AgInt no REsp 1788015/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1918169/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021).

___ .

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção".

Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC".

III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva , pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019.

IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de

19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)

___.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As questões acerca do direito a eventual prazo em dobro, em razão de litisconsórcio, da decretação de revelia e da denunciação da lide não foram debatidas no julgado da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Ademais, a insurgente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, razão suficiente para a aplicação, no ponto, das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Não era viável a interpretação no sentido do cabimento da interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)

___ .

Portanto, encontrando-se o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não merece provimento no ponto, em virtude da incidência da Súmula 83/STJ.

4. Por outro lado, no tocante à multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, merece prosperar a irresignação.

A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é

automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).

___ .

No presente caso, o acórdão recorrido aplicou a referida multa processual sem, contudo, declarar que o agravo interno manejado pela parte ora recorrente era manifestamente inadmissível ou improcedente.

Portanto, não afirmada pelo acórdão situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não há falar em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

5. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292539740/agravo-em-recurso-especial-aresp-1957987-mg-2021-0247503-5/decisao-monocratica-1292539755

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