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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1935260 RJ 2021/0211341-6

Publicação

DJ 04/10/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935260_ccfe4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935260 - RJ (2021/0211341-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOAO GUILHERME SALOMAO

ADVOGADOS : SANDRO MARCELO KOZIKOSKI - PR022729 FLAVIO PANSIERI - PR031150 OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR086785 JULIANA COELHO MARTINS - PR058491

AGRAVADO : HOLOPHERNES DE CASTRO - ESPÓLIO

AGRAVADO : LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO - ESPÓLIO

REPR. POR : CARLA CASTRO

ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709

INTERES. : ALEXANDRE SALOMAO

INTERES. : JULIO CEZAR SALOMAO

ADVOGADO : JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA - PR023044

INTERES. : LEANDRO SALOMAO

ADVOGADO : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE - RJ087989

INTERES. : LEONARDO SALOMAO

ADVOGADA : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado:

Agravo de Instrumento. Ação de declaração de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Escrituras públicas de cessão de bens integrantes e acervo hereditário sem a oitiva dos interessados e autorização judicial. Decisão saneadora que rejeita as preliminares de (i) inépcia da inicial, (ii) falta de interesse de agir, (iii) inadequação da via eleita, (iv) ilegitimidade passiva, (v) decadência, (vi) prescrição e (vii) chamamento ao processo. Inconformismo dos réus. Decisão que se sujeita ao novo regime recursal do CPC/15 e não desafia agravo de instrumento no que toca às preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva. Hipótese que não se encontra prevista no rol exaustivo do art. 1.015 do CPC. Inteligência do art. 1.009, § 1º, da mesma Lei. Recursos manifestamente inadmissíveis. Agravos de instrumento não conhecidos, nesses pontos, na forma do art. 932, III, do CPC/15. Conhecimento dos recursos no que diz respeito às preliminares de prescrição, decadência e chamamento ao processo. Insurgência dos réus que não prospera. Preliminares que devem ser analisadas à luz da causa de pedir e dos

pedidos deduzidos pelos autores. Pretensão de nulidade por violação do disposto no artigo 992 do CPC/1973 (art. 619 do CPC/15). Negócio jurídico nulo que não é suscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência do artigo 169 do CC/02. Impossibilidade de se reconhecer, em abstrato, a decadência do direito dos autores. Necessidade de aprofundamento da cognição. Preliminar de prescrição que segue a mesma lógica se não se pode assegurar, sem dilação probatória, a origem da pretensão indenizatória dos autores, e, portanto, o prazo prescricional e seu termo a quo. Decisão que igualmente não merece retoque em relação ao capítulo que indeferiu o chamamento ao processo do ex-inventariante. Escrituras públicas que foram celebradas pelo ex-inventariante em nome dos Espólios autores e não em nome próprio. Pretensão anulatória deduzida na exordial que tem por fundamento a ausência de poderes do ex-inventariante para ceder parte dos bens que compõem o monte sem a ciência dos demais herdeiros e sem autorização judicial, e não a prática de qualquer ato ilícito pelos réus que lhes tenha causado algum dano. Atos imputados aos réus para fundamentar o pedido indenizatório que não guardam qualquer relação com o ex-inventariante. Recursos conhecidos em parte e, nesse ponto, desprovidos para manter a decisão agravada.

Opostos os embargos de declaração, esses foram parcialmente providos apenas para esclarecer que o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante foi integralmente conhecido e desprovido.

Em suas razões do recurso, a parte agravante sustenta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 492, 619 e 1022, II, do Código de Processo Civil; 178, II, e 205 do Código Civil; e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alega negativa de prestação jurisdicional no presente caso. Argumenta que "Cabe repisar que não há uma única passagem da petição inicial que faça menção ou crítica ao trabalho contábil executado pelo ora Recorrente que, repita-se uma vez mais, não se equipara à condição de advogado. Por isso, no que concerne ao Recorrente, tudo conflui para o reconhecimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a discussão acerca dos supostos serviços de má qualidade" (fl. 139).

Afirma que "Vê-se, claramente, que o acórdão ora recorrido negou vigência ao art. 27 do CDC, deixando de aplicá-lo em relação à pessoa do Recorrente, pois, como dito, o juízo de origem já tinha reconhecido a incidência da legislação consumerista ao caso em apreço e, sendo assim, no caso da prestação de serviços contábeis, não se poderia privilegiar a incidência do art. 205 do Código Civil em detrimento da regra do art. 27 do CDC" (fl. 141).

Aponta que "Portanto, concatenando pedido, causa de pedir e a data de surgimento da pretensão autoral, é de se concluir pela decadência do pleito anulatório embasado em ato de lesão, enquanto típico vício de consentimento" (fl. 145).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No tocante à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido

em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente.

Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as

questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão

cuja ementa transcrevo abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. (...).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.)

Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa

aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora

apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção,

com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não

correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado

vício ao julgado.

No que tange à decadência e à prescrição, consta o seguinte do aresto

recorrido (fls. 72-74 e-STJ):

Em relação à decadência, a análise da preliminar deve ser feita à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos pelos autores na inicial, que, in casu, buscam o reconhecimento da nulidade de todas as escrituras de cessão celebradas pelo exinventariante sem a anuência dos demais herdeiros.

(...).

E se os autores defendem a nulidade dos negócios jurídicos firmados com os ora agravantes, não há que se falar em decadência se o negócio nulo, como bem se sabe, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do CC/02).

(...).

A narrativa inicial, contudo, é bastante confusa e não permite identificar, de plano, quando tiveram início as falhas imputadas aos réus, e que, em tese, fariam surgir o direito dos autores de serem indenizados pelos prejuízos alegadamente suportados, o que se mostra imprescindível ao reconhecimento da prescrição. De toda sorte, considerando que o primeiro instrumento de cessão foi firmado em setembro de 2007 e que a ação principal foi ajuizada em julho de 2017, eventual responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado entre os cedentes e os cessionários não poderia mesmo estar fulminada pela prescrição se o prazo, a teor do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é decenal.

Nesse contexto, constato que o posicionamento proferido pelo Colegiado

estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no

sentido da aplicabilidade do prazo prescricional decenal para as demandas envolvendo

descumprimento contratual.

Confira-se o precedente da Corte Especial deste STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.

II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.

III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.

IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.

V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.

VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil).

Embargos de divergência providos.

(EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019.)

Em semelhante sentido, julgados recentes das Turmas de Direito Privado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...] 2. Afastada a tese de que a pretensão autoral seria de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil, tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC/02.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1824359/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. AFASTAMENTO.

1. Acórdão estadual que se encontra consonante com a jurisprudência da Corte Especial, firmada por ocasião do julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil de 2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1533276/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.)

Incide a Súmula 83/STJ no ponto.

Ademais, anoto que o Colegiado estadual entendeu, com base no conjunto

fático disposto nos autos, que o descumprimento do pactuado entre as partes não

poderia mesmo estar fulminado pela prescrição no presente caso. Assim, a

desconstituição da conclusão do Tribunal de Justiça local, na forma pretendida,

demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede de especial,

encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Além disso, o Colegiado estadual entendeu que (fls. 73-75 e-STJ):

Como fundamento do pedido, invocam o disposto no artigo 992 do CPC/1973, reproduzido integralmente no artigo 619 do CPC/15, que dispõe incumbir ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens do espólio, transigir judicial ou extrajudicialmente, pagar dívidas e fazer despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Assim, a princípio, a cessão dos bens do espólio, seja para pagamento de dívida de honorários advocatícios, seja como despesa necessária para a conservação e o melhoramento do patrimônio que compõe o monte, dependeria da oitiva de todos os interessados (mas não necessariamente a concordância deles) e, sobretudo, de autorização judicial, o que, em exame pouco profundo da controvérsia, não parece ter ocorrido.

E se não houve a participação de todos os interessados, é preciso saber a natureza desse vício e, por conseguinte, as suas consequências.

(...).

E os atos imputados aos réus para fundamentar o pedido indenizatório não guardam qualquer relação com o ex-inventariante, daí por que nada há que justifique a sua inclusão no polo passivo desta demanda. É possível, veja-se, que seja demandado em ação autônoma, tanto pelos autores, pela má administração

dos espólios, quanto pelos réus, pelos prejuízos eventualmente causados caso as escrituras sejam declaradas nulas.

Ademais, cumpre anotar que o Colegiado de origem entendeu, com base no conjunto fático disposto nos autos, que os atos imputados aos réus para fundamentar o pedido indenizatório não guardam relação alguma com o ex-inventariante, daí por que nada há que justifique a sua inclusão no polo passivo desta demanda, na hipótese. Nesse contexto, a revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o re exame das provas constantes dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo.

Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292563365/agravo-em-recurso-especial-aresp-1935260-rj-2021-0211341-6/decisao-monocratica-1292563383

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