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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932566_df460.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932566 - RJ (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da RONIELLE FERREIRA ARRUDA interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TESTE DO "BAFÔMETRO" (ETILÔMETRO) POSITIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES E MULTA. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA QUANTO AOS MEDICAMENTOS QUE ALEGA O AUTOR TEREM INFLUENCIADO NO RESULTADO DO "TESTE DO BAFÔMETRO", VERIFICA-SE QUE A MESMA NÃO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE, TAL PERÍCIA EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DO FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE AINDA QUE SE CONCLUÍSSE PELA EXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS FÁRMACOS EM QUESTÃO NO TESTE DE ALCOOLEMIA, NÃO PODERIA SER, NO ENTENDER DESTE RELATORA, AFASTADO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ARTS. 165 C/C 276 DO CTB. NO CASO EM EXAME, É INCONTROVERSO QUE O AUTOR REALIZOU O TESTE DO "BAFÔMETRO" (ETILÔMETRO), EIS QUE O PRÓPRIO ASSIM RECONHECE TER AGIDO, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, SENDO QUE A MEDIÇÃO VÁLIDA REALIZADA INDICOU A PRESENÇA DE 0,08 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EXPIRADO. NESTE CONTEXTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE, CONFORME EXPLICADO PELO RÉU, O PRIMEIRO TESTE REALIZADO NÃO PODE SER COMPUTADO PORQUE CONSISTE NO PROCEDIMENTO CHAMADO "AUTO ENSAIO" OU "AUTO CHECAGEM", QUE É REALIZADO QUANDO DO ACIONAMENTO INICIAL DO APARELHO DE MEDIÇÃO, QUE PRECEDE O EFETIVO TESTE DE ALCOOLEMIA, SENDO ESTE RECOMENDADO PELO INMETRO, EXPLANAÇÃO QUE NÃO FOI AFASTADA PELO AUTOR. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE INCIDIU O AUTOR NA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 DO CTB, NÃO IMPORTANDO SE A ALCOOLEMIA FOI RESULTANTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE MEDICAMENTOS. RESSALTE- SE, NESTE PONTO, QUE O AUTO DE INFRAÇÃO, COMO QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, NÃO PODENDO SER DESCONSTITUÍDO POR MEROS ARGUMENTOS SEM O DEVIDO E CONTUNDENTE RESPALDO PROBATÓRIO. ATÉ MESMO PORQUE, O TIPO LEGAL PREVÊ COMO TRANSGRESSÃO "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (. ..)", NÃO ESPECIFICANDO DE QUAL ORIGEM PROVENHA A SUBSTÂNCIA, NÃO SENDO TAMPOUCO EXIGIDO PARA APLICAÇÃO DESTA SANÇÃO QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDUTOR ESTEJAM OU NÃO COMPROMETIDAS. PORTANTO, CONCLUI- SE QUE NÃO EXISTE QUALQUER IR REGULARIDADE OU ILEGALIDADE NAS PENALIDADES IMPOSTAS AO AUTOR, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUSPENSÃO OU INVALIDAÇÃO DAS MESMAS, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 369 e 370 do CPC e 165 do CTB, alegando que: a) a prova pericial a ser realizada, ignorada pelo juízo a quo, é de extrema importância para o deslinde do feito, já que capaz de comprovar que o recorrente não estava dirigindo seu veículo sob a influência de álcool, mas que apenas havia administrado seu medicamento em momento anterior, e que bastava um contra teste cerca de 10 a 15 min depois para demonstrar tal fato; b) não fez uso consciente de bebida alcoólica capaz de acionar o bafômetro, nem de outra substância psicoativa que determine sua dependência, apenas administrou a medicação receitada por seu médico, que não possui restrição quanto à direção de veículos - não estava dirigindo sob a influência de álcool e não representava qualquer perigo no trânsito; c) não foi seguido o procedimento adequado para a realização do teste, mormente pela apresentação dos resultados diversos nos testes realizados e pelo fato de em nenhum momento ter sido informado sobre o direito ao refazimento do teste após cerca de alguns minutos, bem como da possibilidade de realização de exame de sangue. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade ao argumento de que a modificação da decisão proferida pela segunda instância pressupõe necessariamente a incursão na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência do verbete sumular nº 7 do e. STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com relação à alegada nulidade da sentença por não ter sido realizada a perícia técnica, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da realização de prova pericial para a solução da controvérsia. Cumpre destacar o seguinte trecho do acórdão: (...) No que tange à preliminar de nulidade da sentença por não ter sido realizada a perícia técnica quanto aos medicamentos que alega o Autor terem influenciado no resultado do "teste do bafômetro", verifica- se que a mesma não merece prosperar. Isto porque, tal perícia em nada contribuiria para o deslinde do feito, sendo desnecessária sua realização, uma vez que ainda que se concluísse pela existência de influência dos fármacos em questão no teste de alcoolemia, ainda assim, não poderia ser, no entender desta Relatora, afastado o cometimento da infração, pelos fundamentos de mérito a seguir descritos. Com efeito, ainda é importante ressaltar que o Juízo é o destinatário das provas e cabe ao mesmo averiguar a necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil/15, in verbis: (...) Dessa forma, a análise acerca da possível necessidade de produção de prova pericial no presente caso é questão que demanda, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. Acerca da alegada violação ao art. 165 do CTB, a recorrente aduz, em síntese, que: a) não fez uso consciente de bebida alcoólica capaz de acionar o bafômetro, nem de outra substância psicoativa que determine sua dependência, apenas administrou a medicação receitada por seu médico, que não possui restrição quanto à direção de veículos; b) não estava dirigindo sob a influência de álcool e não representava qualquer perigo no trânsito; e c) não foi seguido o procedimento adequado para a realização do teste, mormente pela apresentação dos resultados diversos nos testes realizados e pelo fato de em nenhum momento ter sido informado sobre o direito ao refazimento do teste após cerca de alguns minutos, bem como da possibilidade de realização de exame de sangue. A Corte de origem, ao decidir à controvérsia, entendeu que: (...) No caso em exame, é incontroverso que o Autor realizou o teste do "bafômetro" (etilômetro), eis que o próprio assim reconhece ter agido, em sua petição inicial, sendo que a medição válida realizada indicou a presença de 0,08 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado. Neste contexto, é importante destacar que, conforme explicado pelo Réu, o primeiro teste realizado não pode ser computado porque consiste no procedimento chamado "auto ensaio" ou "auto checagem", que é realizado quando do acionamento inicial do aparelho de medição, que precede o efetivo teste de alcoolemia, sendo este recomendado pelo Inmetro, explanação que não foi afastada pelo Autor. Desse modo, constata-se que incidiu o Autor na infração administrativa prevista no art. 165 do CTB, não importando se a alcoolemia foi resultante da ingestão de bebidas alcoólicas ou de medicamentos. Ademais, ainda que fossem consideradas tais alegações, o Autor não logrou comprovar que tenha, de fato, feito uso do medicamento no dia da autuação e que tenha informado tal fato às autoridades, uma vez que os documentos acostados à petição inicial se referem à data posterior ao incidente, não servindo como prova de que anteriormente fizesse utilização de tais fármacos, bem como não há no auto de infração nenhuma informação a respeito. Ressalte-se, neste ponto, que o auto de infração, como qualquer ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legalidade, não podendo ser desconstituído por meros argumentos sem o devido e contundente respaldo probatório. Até mesmo porque, o tipo legal prevê como transgressão "dirigir sob a influência de álcool (...)", não especificando de qual origem provenha a substância, não sendo tampouco exigido para aplicação desta sanção que as condições pessoais do condutor estejam ou não comprometidas pela ingestão da substância. Com efeito, não há que se cogitar de questões subjetivas de cada indivíduo para aplicação da penalidade, já que a sanção, repita-se, decorre do descumprimento objetivo das normas acima mencionadas. Além disso, deve ser consignado, somente a título ilustrativo, que, a despeito das afirmações do Autor, não é possível também se concluir que apenas tenha ingerido os ditos medicamentos e, ainda, que estes não fossem suficientes a alterar sua condição física de atenção, até mesmo porque a quantidade de álcool atinge, de forma particular, cada indivíduo. Portanto, conclui-se que não existe qualquer irregularidade ou ilegalidade nas penalidades impostas ao Autor, de modo que não há que se falar na suspensão ou invalidação das mesmas, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos por seus próprios fundamentos. Nota-se que a parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem como fundamento de decidir, além de aduzir como argumento de defesa matéria não discutida no Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") -, seja porque não foram impugnados os fundamentos do acórdão, o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Ademais, rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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