jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1914645 SP 2021/0179347-8
Publicação
DJ 04/10/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1914645_c6c35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914645 - SP (2021/0179347-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : W C A DE S

ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930

SOC. de ADV : PAIXAO CORTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : C M S C DE S

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - SP266797 FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA - SP253634

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por WCAdeS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

Ação de nulidade de cláusula de negócio de partilha que cônjuges celebraram, mediante escritura pública, em separado ao divórcio judicial, igualmente consensual. A cláusula exprime a concordância da mulher com as coisas que rechearam seu lote, individualmente especificadas e avaliadas, incluindo expressiva quantia em dinheiro e aceitação do quinhão do marido (todo o vasto e rico patrimônio remanescente, sem especificação da natureza dos bens e valores).

A escritura de partilha não deu registro e não há como conceder legalidade formal por falta de objeto determinado e por carregar condição puramente potestativa. A divisão operada mediante arbítrio exclusivo do varão, sem descrever previamente o acervo comum e sem o requisito aritmético dos valores equivalentes ou compensáveis, subtraiu da meeira a possibilidade de emitir consentimento válido, o que, pelo resultado nocivo diante da desigualdade econômica dos quinhões, configura excesso manifesto ao exercício do direito de realizar partilha amigável. A nulidade da cláusula implica nulidade da partilha, devendo ser realizada outra que cumpra o fim social do direito (partilha justa).

O valor da causa foi alterado pela sentença que, nessa parte, fica mantida. PROVIMENTO, em parte (fl. 769).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10, 141, 329, 489, 492, 932, III, 1.010, II e III, e 1.022 do Código de Processo Civil; 104, II, 122, 166, II, 178 e 187 do Código Civil.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 874-911.

É o relatório. Decido.

2. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

A sentença registrou que as partes estavam casadas há 25 anos, desde

8/03/1986 pelo regime da comunhão parcial de bens, vindo a se divorciar extrajudicialmente por meio da escritura pública lavrada em 14/11/2011.

A alegação de nulidade decorreria "(i) da ausência da descrição minuciosa de todos os bens que seriam objeto da partilha (objeto do negócio jurídico) e (ii) da inobservância da forma prescrita no art. 731, I, do Código de Processo Civil" (fl. 677).

O juiz de piso, após afastar a preliminar de decadência, julgou improcedente o pedido, pois entendeu que o objeto era determinável e a partilha foi feita mediante escritura pública, estando presentes todos os pressupostos previstos em lei, "de modo que se trata de negócio jurídico válido" (fl. 679).

Concluiu o magistrado que "houve sim verdadeiro arrependimento da parte autora com o ajuste celebrado", sendo que "o arrependimento não enseja nulidade, seja absoluta, seja relativa" e, "caso se discutisse a existência de vício de consentimento (lesão, estado de necessidade, erro, coação ou dolo), seria o caso de se reconhecer a decadência do direito, por inobservância do prazo para propositura da ação (art. 178, Código Civil)" (fl. 680).

O Tribunal de origem deu provimento em parte à apelação para "anular a cláusula 6ª, IX, da escritura e dar como ineficaz a partilha realizada em cartório, realizando-se outra que atenda ao princípio da igualdade dos quinhões individualizados e amoedados".

Para tanto, preconizou que "o quinhão do requerido, de objeto indeterminado, precisa (obrigatoriamente) ser individualizado, porque a escritura, da forma como lavrada, não dá registro" (fls. 788-789).

Eis o trecho respectivo:

A partilha chamada “amigável” decorre da supremacia da vontade (arbítrio), que é preponderante quando as partes, maiores e capazes, irão separar bens divisíveis. Nessas situações, por razões particulares ou interesses que dizem respeito exclusivamente aos proprietários, a igualdade dos quinhões que o Código Civil quer encontrar e definir nas partilhas judiciais (art. 2017) não surge como princípio absoluto ou intransponível. Equivale afirmar que a desigualdade de valores do que tocou para a mulher “C” e o que ficou para o homem “W” não constitui, por si só, motivo de nulidade. O requerido “W” defende a regularidade da operação divisória lembrando que o critério foi aceito pela mulher por conta da liquidez do seu quinhão, notadamente a prestação pecuniária imediatamente liberada (R$ 3.090.000,00), o que, nos autos, representa matéria fática incontroversa.

(...) Repete o requerido “W” ter a 4ª Câmara de Direito Privado ratificado os termos da escritura de partilha ao emitir o acórdão da desistência da apelação tirada na ação de alimentos, argumento que, utilizado ao lado da assessoria jurídica obtida pela mulher para o ato, busca convencer sobre a plena eficácia da partilha e da cláusula em que a mulher recebe os bens individualizados que lhe foram destinados por todos os outros do casal e que não foram determinados. Somente o exercício da representação profissional explica essa errônea interpretação dos advogados, data vênia, porquanto o voto daquele decisum está restrito a “homologar desistência de recurso”, sem qualquer exame interno ou externo do que se fez na partilha, até porque a decretação do divórcio, com a partilha, se realizou no Juízo de Primeiro Grau. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não homologou partilha e muito menos emitiu juízo incidental de sua regularidade quando lavrou o acórdão da Ap. 0003022-77.2011.8.26.0003.

A primeira certeza a que se chega é a de que a partilha foi realizada com vício fenomenal, uma falha de cunho objetivo e que ganha graves e irreversíveis proporções diante do resultado (conteúdo) econômico que dela resulta (a brutal diferença econômica dos quinhões, que deveriam ser iguais ou, na pior das hipóteses, de baixo desequilíbrio). E não convalida o crasso erro de não determinar os bens que couberam ao varão

(“W”) o fato de ter sido o ato lavrado por notário que recebeu delegação institucional para solenizar o fato jurídico, porque o deslize do serventuário, injustificável ou que se explica apenas imaginando a sua frágil e lucrativa subserviência aos clientes, contamina e devasta todo o conteúdo.

(...) a interpretação deve concentrar a atenção no ato que determinou o que se admitiu como determinável, ou seja, a inclusão dos bens no quinhão do marido. E aí cabe perguntar: qual o elemento que serviu para o agente (a mulher) plasmar e fundamentar o seu consentimento? Nenhum.

Não há norma supletiva, seja legal ou contratual, que alimente uma complementação de partilha com a liberdade e autonomia concedidas pela escritura. Se os bens não foram identificados quando se fez a partilha nula por indeterminação do objeto jurídico e material, não há como acrescentar uma lista complementar, porque, se for admitida esse tipo de emenda, o poder que se confere ao estipulante (o varão “W”) é ilimitado e demasiadamente abrangente (e perigoso), porque ele poderá incluir no seu quinhão quantos e tantos bens e coisas, a seu exclusivo arbítrio. Então, não há como retificar ou ratificar a escritura de partilha, não só porque a autora “C” agora diverge e se opõe, como e porque é impossível permitir que o varão “W”, em fase posterior, preencha a cláusula vazia inserindo os bens que teriam sido adquiridos na constância do casamento.

(...) Embora não se trate de venda a permitir que o vendedor transfira o que bem entender, a partilha sem objeto determinado de um dos quinhões permite que o favorecido pela indeterminação ocupe esse espaço vazio para colocar no seu interior o que bem entender, sem qualquer controle da outra parte que, como se viu, é dona da metade de todos os bens.

A expressão “todos os demais”, que foi utilizada para dar sentido material, continua estimulando a incerteza por falta de concretude física. Nada é individualizado com o significado do texto, como não há como entender que o valor de R$ 3.090.000,00 tenha sido pago, em dinheiro, para “pagamentos das cotas sociais” adquiridas durante o casamento (fls. 28) , porque o objeto desse segundo bloco permanece vazio. A escritura apresenta algo paradoxal ao mencionar as empresas do casal, porque ao mesmo tempo em que não permite identificar as cotas e as sociedades mantidas com o varão, é muito clara para designar a transferência das cotas da sociedade que a autora recebeu (Minds Work Consultoria Empresarial) , conforme consta de fls. 32 . Enfim, o tratamento para a autora é específico e para o marido nada é esclarecido.

Até o presente momento não está justificado o motivo de não serem arrolados os bens que tocaram ao varão “W”. Surgiu uma relação posterior quando a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo tomou conhecimento da partilha e atuou com o propósito de definir valores que permitiram recolhimento dos impostos respectivos. E a petição inicial denuncia a possível sonegação de quatro imóveis dependentes de regularização e algo suspeito sobre a aquisição de terreno na Rua Minas Gerais (matrícula 89.257, r. 10 fls. 275), registrado em nome de “W” como divorciado. A extensão do patrimônio e o sigilo incompatível com a transparência que se deve premiar a partilha são obstáculos para eventual complementação do negócio como forma de determinar o que está indeterminado. E o curioso é que se fez determinação (individualização) da obrigação de restituir relógio de ouro, marca Rolex, depositado em cofre bancário que, por ser do pai de “W”, a mulher se obrigou a devolver (fls. 32). As perguntas que decorrem são: i) a falta de individualização dos bens que couberam ao requerido “W” causa a nulidade? ii) não seria uma mera irregularidade formal da qual a autora “C” (arrependida) quer refazer a divisão do acervo comum? iii) e como fica o quinhão que a autora “C” recebeu?

III-b. Controvérsia sobre condição potestativa.

Evidente que o negócio (partilha) não está com a sua eficácia sendo discutida e analisada pelo Judiciário apenas e porque houve falha escritural ou pecado venial do notário em não descrever os bens que compõem o

quinhão do requerido “W”. A lide não possui causa relacionada com mera questão burocrática e daí advém a relevância das indagações que fecharam a exposição anterior diante de se considerar, na forma do art. 122 do CC, ilícita a condição que coloca um dos sujeitos ao exclusivo (puro) arbítrio do outro. A indeterminação do lote equivalente ao recebido pela mulher produziu, com a auditoria do fisco estadual, o prejuízo financeiro da parte que reclama da não individualização dos bens igual a diferença (excesso em favor do requerido “W”) de R$ 1.214.072.28. Evidente que essa cifra constitui apenas um referencial de investigação financeira, por ser da experiência comum que avaliações com maior profundidade nos livros comerciais e dos ativos reais, certamente apontarão quantia bem mais expressiva. O fato é que, com ou sem perícia contábil, o dano provocado é fato indiscutível.

(...) Na interpretação de fatos com imensas repercussões, notadamente econômicas, seria ingenuidade esperar que a escritura de partilha tivesse a literalidade de termos que explicam a condicio si voluero para auxílio dessa tarefa. As partes, assistidas por advogados e na presença do notário encarregado de redigir a escritura, não iriam escrever confissões do arbítrio. Por isso ganha relevo todas as circunstâncias preparatórias até a assinatura e os atos sequenciais, porque a condição potestativa, oculta num primeiro momento, despontou numa fase inesperada ou que o acaso fez aparecer: o quinhão do requerido, de objeto indeterminado, precisa (obrigatoriamente) ser individualizado, porque a escritura, da forma como lavrada, não dá registro. E como será composto o quinhão do requerido? Com os bens que ele, por seu exclusivo arbítrio, considerar como sendo da parte que lhe coube, o que retira da mulher toda e qualquer participação (subordinação).

A autora alega que na época da partilha encontrava-se em fragilidade pela ruptura da vida em comum e por doença da sua mãe, com a agravante de dificuldades financeiras, vulnerabilidades que o requerido aproveitou para governar e dirigir seu convencimento. O Tribunal, embora não acolha esse fundamento, admite que o momento desfavorável para a mulher no ato da partilha, pela falta de informações e dados pertinentes para deliberação razoável, o que abriu a brecha para o arbítrio. Vedar a potestatividade é impedir o devedor de assumir obrigações que não o vinculem, seja por falta de seriedade ou por depender apenas de sua vontade. Não é esse o único objetivo. O abuso pode ocorrer quando uma das partes crie um vínculo condicionado a evento sobre o qual a outra parte fique completamente impossibilitada de participar de forma ativa, o que impede caracterizar uma obrigação genuína, mas, sim, uma obrigação fictícia (expressão utilizada por FERRARA, segundo GUILHERMO A. BORDA, Tratado de Derecho Civil, 13ª edição, Buenos Aires, La Ley, Parte General, tomo II, p. 252, § 1051).

(...) Pois bem. A inusitada partilha não causa má impressão pela indeterminação dos bens do quinhão do requerido e da desigualdade econômica, mas, sim, do modo com que a concordância da mulher foi declarada. Argumentam os patronos do requerido que a mulher tinha conhecimento da extensão patrimonial a ser dividida, porque possuía metade deles e, sendo condômina, é de se pressupor ciência exata das proporções materiais do casal. Embora esse discurso tenha alguma lógica como razoável é o articulado sobre assistência jurídica das partes, que se fizeram acompanhar de advogados -, não convencem sobre a regularidade do sucedido e aqui cabe lançar algumas razões que são extraídas da experiência ou de como as coisas realmente acontecem.

A autora não foi descrita como uma mulher de negócios ou pelo menos não se fez prova dessa expertise, o que seria obrigação do requerido. Profissional liberal, desenvolveu a vida em comum como a maioria das esposas de seu tempo, com participação indireta, com o marido centralizador, cujas atuações não eram transparentes ou abertas, para que a família tivesse noção dos investimentos, dos lucros, das dívidas, das participações acionárias, das compras e das vendas. Daí porque não é possível admitir que a autora tivesse pleno ou relativo conhecimento do tamanho das coisas que concordou em transferir ao marido em troca dos bens individualizados e do dinheiro recebido (R$ 3.090.000,00). Não é um

patrimônio igual a dos casais de classe média e/ou baixa, quando é possível transcrever os bens em menos de uma folha de papel, mas, sim, um gigantesco e complexo acervo a depender de planilha com dados acompanhados de avaliações atualizadas para conceber uma tomada básica de posição.

Uma partilha de tal magnitude jamais poderia ser concretizada sem uma prévia auditoria contábil , pela flutuação dos valores das ações e quotas de sociedades. Não foram descritas as sociedades e as participações acionárias do casal, o que é inexplicável, como injustificável é a total e franca omissão sobre os balanços de último exercício. E o que dizer sobre os bens imóveis e investimentos mobiliários e outros, igualmente omitidos. Não existe prova alguma de ter a mulher acesso a tais documentos. E nem cabe falar que a “confiança” permitia esse tipo de convenção, porque para explicitar o que coube a mulher a partilha foi minuciosa, o que revela uma desigualdade formal.

A escritura indica a presença de advogados que assinaram a ata (fls. 25), o que não significa a efetiva prestação de orientação segura e técnica.

Pode até ser que a obstinação da mulher para resolver logo a pendência pelo casamento falido e com premente necessidade alimentar tenha dispensado conselhos prudentes do profissional contratado para ser presença obrigatória na escritura, o que, mesmo assim, não caracteriza justa causa para a falta de racionalidade do que foi definido diante do notário. O Tribunal não está criticando o trabalho do advogado que deveria desaprovar os termos da escritura, porque o desempenho dele não está em julgamento, sendo ignorada sua versão, o que não impede de admitir o imprudente erro da manifestação da cliente, lançado sem análise econômica dos bens divididos.

A escritura foi assinada de forma concomitante ao acerto da verba alimentar, sendo que o requerido ofertou para a mulher quantia de R$ 2.500,00. A Quarta Câmara, ao prover agravo sobre o arbitramento nessa quantia, majorou a verba para R$ 15.000,00, sendo que os cônjuges definiram, junto com os termos da partilha, a quantia de R$ 16.000,00, existindo notícia de ter o varão, depois, procurado, sem sucesso, a exoneração com base no art. 1699 do CC. A dependência econômica é aliada da manipulação masculina e indica que o conteúdo econômico da partilha foi subestimado pela mulher interessada mais em receber alimentos e uma quantia fixa em dinheiro, motivação decisiva para a imprudente e nociva decisão de aceitar partilha sem indicativo dos bens e valores do quinhão do marido. O controle do negócio ficou ao exclusivo arbítrio (poder) do requerido e o resultado está aí: uma partilha nada equitativa ou democrática, com disparidade financeira inaceitável, o que é próprio de uma divisão duramente desproporcional, com total liberdade do varão para inserir, como parte de seu direito patrimonial, “o que quisesse e quando lhe conviesse”.

III-c. A má-fé e o abuso de direito.

O reconhecimento de uma condição potestativa e sua classificação (puramente ou meramente potestativas e mistas) dependem de apreciação judicial (...).

O momento é de abordagem do abuso de direito, algo de difícil enquadramento quando envolve contrato bilateral, devido a ser prioritária a vontade das partes em celebrar o ato. O controle judicial, por essa razão, é limitado e somente se justifica sancionar o exercício abusivo de um direito, quando o excesso é “manifesto” (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Civil Teoria Geral, Coimbra Editora, Coimbra, 2002, vol. III, p. 277, § 138). O relator admite eventuais divergências e, embora respeite a posição daqueles que consideram regular uma partilha entre cônjuges sem que se descrevam os bens divisíveis e sem individualizar todo o patrimônio remanescente destinado ao varão, continua convicto de que essa fórmula provocou um déficit superior ao excesso indicado pela receita estadual (R$ 1.214.072,88). Não há como admitir a perpetuidade dessa situação.

O abuso de direito capitulado no art. 187 do CC e a boa-fé contratual (art. 422 do CC) são fenômenos distintos, embora a má-fé possa constituir

elemento integrativo do abuso contratual. Partilhar os bens e até planejar ficar com a melhor parte do acervo divisível não caracteriza ato contra legem, representando exercício regular de direito. No entanto e para aquele que surge como líder da negociação e verdadeiramente como o contratante encarregado de partilhar, há um dever geral (ou genérico) a ser cumprido: o uso razoável, evitando o excesso que qualifica o ato de imoral, antissocial e, principalmente, prejudicial.

Essa cláusula de não abusar do direito visa exatamente salvaguardar a finalidade que se espera do direito executado, inclusive a sua dimensão econômica. O requerido excedeu aos parâmetros normais ao planejar e executar esboço de partilha desigual, pela patente má-fé de atribuir para si (arbítrio) um quinhão indeterminado, sem valor específico, o que desajusta o sentido natural do equilíbrio, porque partilhar é dividir em partes iguais bens comuns.

(...) O marido não é mais considerado o “chefe” da família, como outrora era designado e a decisão legislativa de suprimir essa expressão foi bem aceita pela sociedade que clama pela liberdade e autonomia da mulher casada.

Porém e quando o marido administra os bens porque a mulher lhe outorgou todos os poderes, como era o caso das partes, o seu dever de administrar os bens ganha status de uma espécie de representação legal (...). Foi o que ocorreu e a má-fé está evidenciada na ocultação dos bens para a partilha e seus valores adequados, o que constitui vício da informação necessária.

IV - A questão da decadência.

A ilustre Juíza que prolatou a respeitável sentença rejeitou a tese de decadência com base no art. 169 do CC e não há como controverter o acerto desse posicionamento (...). Realmente, há nulidade de potencial corrosivo bem enraizada, o que resulta da aplicação do art. 122 do CC. Importante anotar que a partilha, mesmo amigável, está subordinada ao regime de controle judicial, seja pela concorrência de vícios de vontade ou pela nulidade absoluta, sendo que nesse último caso, não se submete a prazo certo.

Quanto ao tipo de ação (declaratória) não há obstáculo algum para o seu uso com a finalidade de alcançar a nulidade da cláusula, valendo acrescer que não foram asfixiados direitos do requerido na demanda, que, com total plenitude, exerceu os direitos de defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF).

Porém e ainda que assim não fosse, o prazo prescricional, em caso de partilha nula, deve ser o maior, como advertia CLÓVIS BEVILAQUA em comentários ao art. 1085 do CC/1916 (Código Civil Commentado, 5ª edição, Livraria Francisco Alves, 1944, vol. VI, p. 315), que, por analogia a ação rescisória de julgado, entendia que o prazo seria de 5 (cinco) anos. O Tribunal prefere seguir a diretriz sustentada por LOPES DA COSTA (Dos processos especiais, Sugestões Literárias, sem data, p. 320) no sentido de enquadrar esse tipo de prescrição na regra geral do art. 177 do CC/1916, o que, agora, é de 10 anos (art. 205 do CC).

Ora, se a cláusula controvertida foi inserida em escritura pública de 14.11.2011, não foi superado o prazo de 10 anos quando ajuizada a ação.

V - Os efeitos da nulidade a ser declarada.

(...) Na sustentação oral foi enfatizado o fato de o litígio cuidar de uma “ação declaratória”, o que obrigaria o Tribunal a simplesmente “declarar a nulidade da cláusula” e mais nada. Ocorre que os princípios gerais que modulam os limites da “disponibilidade” do direito de ação vedam a completa e irrestrita liberdade do autor diante do fator interesse público.

Embora o art. 19, I, do CPC permita que o autor postule a declaração de existência, ou inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, esse propósito não está direcionado ao direito dessa relação, mas, sim, à certeza da relação jurídica. Então, o interesse da autora repousa na “partilha”, que constitui o alvo, embora a nulidade se dirija a uma das cláusulas. (...)

Não existe meia partilha.

A jurisdição integra o pacote de serviço público prestado pelo Estado-juiz (art. 5º, XXXV, da CF) e a sentença que se expede, para solucionar a lide, considera o direito individual sem primazia ao interesse de segurança

jurídica.

A sentença que a autora quer que se expeça, admitindo apenas a nulidade do quinhão do réu seria imperfeita (defeituosa pela desarmonia com a ordem jurídica), como se fosse um negócio viciado ou contaminado por vício substancial, representando um erro judiciário imperdoável. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não vai cometer tal heresia, data vênia.

Os antigos cônjuges devem refazer a partilha com os bens comuns adquiridos até a data do divórcio e nessa nova composição os que foram consumidos serão avaliados para efeito compensatório, inclusive aqueles destinados para a mulher. Evidente que não cabe aqui adiantar quais os critérios que serão utilizados para que se faça uma partilha justa, apesar do tempo decorrido. Será preciso definir se a quantia em dinheiro será corrigida e desde quando, como importante será a fixação do dies a quo dos juros sobre os valores.

Quando o assunto for aberto pelas partes serão discutidos os eventuais frutos das coisas comuns, porque, afinal, retornar ao status quo ante é sinônimo de controvérsia sobre restabelecimento dos direitos da mulher sobre os bens comuns administrados pelo varão. Chega-se ao epílogo dessa jornada judiciária cujo objetivo é o de obrigar que se realize outra e agora justa partilha entre os antigos cônjuges, sem a lesão cometida diante do arbítrio concedido que permitiu o abuso de direito prejudicial.

VI - Capítulo final.

Por tudo o que foi exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para , com a preservação do valor da causa definido na sentença, anular a cláusula 6ª, IX, da escritura e dar como ineficaz a partilha realizada em cartório, realizando-se outra que atenda ao princípio da igualdade dos quinhões individualizados e amoedados. A autora deverá pagar as despesas corretas do preparo, complementando a guia de acordo com o valor majorado pela sentença (R$ 1.214.072,88), em dez dias, para, com isso, obter acesso às faculdades processuais subsequentes, inclusive embargos declaratórios. A sucumbência do requerido é considerada total para fins de fixação dos honorários sucumbenciais (inclusive computados os recursais), pelo que fica ele responsável pelas custas e honorários, esses fixados em 15% do valor atualizado da causa (R$ 1.214.072,88) (fls. 779-799).

3. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia, dou provimento ao presente agravo para determinar a conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292565583/agravo-em-recurso-especial-aresp-1914645-sp-2021-0179347-8/decisao-monocratica-1292565597

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1015068-18.2016.8.26.0032 SP 1015068-18.2016.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010256-21.2018.8.26.0562 SP 1010256-21.2018.8.26.0562

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1952960 PE 2021/0238993-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1239219 RS 2018/0018918-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1951663 PB 2021/0238506-1