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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1894568_e5753.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894568 - MS (2021/0139589-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : VIA MAGNA INFRAESTRUTURA LTDA

ADVOGADOS : VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON - MS008276 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 SILVIO FERREIRA NETO - MS013368 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533

AGRAVADO : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

PROCURADOR : JAIME CALDERIA JHUNYOR - MS008642

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO SOBRE OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE RECORRER. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por Via Magna Infraestrutura Ltda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL – LEI ENTRE AS PARTES – INABILITAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO – RECUSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública, quanto os licitantes, a ele estão diretamente vinculados (Princípio da Vinculação ao Edital).

Levando-se em consideração o edital e a Ata CO n. 63/2018 – C, verifica-se que a impetrante não manifestou, no momento oportuno, a intenção do recorrer, administrativamente, da decisão de exclusão do certame licitatório, devendo, portanto, ser mantida a denegação da segurança.

No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 3º, § 1º, I, e 109 da Lei 8.666/1993, argumentando que, "de fato fez o pedido para interposição de recurso, não havendo que se falar em preclusão de seu direito em participar do certame, até porque, o que se pretende com este Mandamus é o reconhecimento de que houve abuso da Autoridade coatora quando concedeu à Recorrente o prazo exíguo de dois dias para se manifestar, e fora justamente o não cumprimento deste prazo de dois dias que culminou na exclusão da Recorrente do certamente" (fl. 383-e); e (b) arts. 37 da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/1999, sustentando que (i) "o princípio da legalidade foi violado. Não há como admitir uma inabilitação baseada na apresentação fora do prazo de uma ratificação de proposta, quando a penalidade consignada no edital era de apenas no caso de 'ausência'"; e (ii) "ainda que se considere intempestiva a manifestação do Recorrente, não há como

admitir que a manifestação de revalidação de proposta seja condição para habilitação se nenhum prejuízo causa ao processo licitatório, tampouco causa benefícios isolados" (fl. 385-e).

A inadmissão do recurso se deu pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ - daí o presente agravo.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo conhecimento do agravo para o não conhecimento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial.

Quanto ao recurso especial em si, não reúne condições de ser conhecido.

Tem razão o Ministério Público Federal, que concluiu pela incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF.

É que o quadro fático foi assim delineado pelo acórdão recorrido:

Constou, ainda, da referida Ata, a assinatura do representante da Via Magna Infraestrutura Ltda.

Portanto, levando-se em consideração o edital e a Ata CO n. 63/2018 – C, verifica-se que a impetrante, ora apelante, não manifestou, no momento oportuno, a intenção do recorrer, administrativamente, da decisão da exclusão do certame licitatório.

Se o edital faz lei entre as partes, não se pode admitir que a impetrante/licitante se abstenha de recorrer, no momento oportuno, conforme determinado, e, impetre o presente mandamus para discutir a sua exclusão.

Além disso, se a impetrante não concordava com o disposto no edital, deveria ter ingressado com a ação cabível para discutir o conteúdo do instrumento convocatório, não o fazendo, concordou com o referido conteúdo.

Nessas circunstâncias, o acolhimento da alegação em sentido contrário da recorrente de que manifestara oportunamente interesse de recorrer demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Quanto ao mais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ainda sobre o ponto, o acórdão recorrido não fez juízo sobre o art. 2º da Lei 9.784/1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal "; ou seja, ausente o prequestionamento da matéria, o recurso não pode ser conhecido.

A propósito, agrava a situação da recorrente a falta de oposição de embargos de declaração na origem para provocar o debate do TJ/MS sobre a matéria tratada por esse dispositivo legal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292582924/agravo-em-recurso-especial-aresp-1894568-ms-2021-0139589-6/decisao-monocratica-1292582939

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