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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1886432 MG 2020/0188446-0
Publicação
DJ 04/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886432_75b3a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1886432 - MG (2020/0188446-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES NUNES MIRANDA

ADVOGADOS : JOSÉ FROES BRASIL - MG057467 JOSÉ AUGUSTO GOMES FERNANDES - MG082519

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES

NUNES MIRANDA com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 52):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 10.259/2001.

1. O caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos juizados especiais federais para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, salvo as exceções inseridas no §1º do referido artigo, considerado o valor vigente na data da propositura da ação.

2. No caso, verifica-se ser manifesta a competência do juizado especial federal, haja vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos à época, não se enquadrando nas exceções previstas no §1º do art. 3º da referida lei.

3. Agravo de Instrumento desprovido.

Em suas razões, a parte recorrente postula a reforma do acórdão a

fim de que seja reconhecido que o valor da causa atribuído à demanda atende aos

parâmetros definidos no art. 291 do CPC/2015 e, assim, seja mantida a competência da

Vara Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni.

Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal

de origem às e-STJ fls. 75/76.

Passo a decidir.

No que toca à tese de observância dos parâmetros para o valor da

causa, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do

prequestionamento.

Impende acentuar que o Código de Processo Civil/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento. Em seu bojo, inovou o legislador ao introduzir o art. 1.025 do CPC/2015, que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", ao prescrever, in verbis:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017; e AgInt no REsp 1.631.358/RN, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

No caso dos autos, a recorrente descumpriu a exigência ao deixar de indicar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há como conhecer de seu apelo nobre.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista de o recurso ser oriundo de agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292583136/recurso-especial-resp-1886432-mg-2020-0188446-0/decisao-monocratica-1292583146