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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844002_38d00.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844002 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076 ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES - MG168771

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADVOGADOS : ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM - SP098893 ELIANE ELIAS MATEUS - SP260274

DECISÃO

Trata-se de agravo de COMPANHIA AUXILIAR DE

ARMAZÉNS GERAIS que objetiva admissão de recurso especial interposto contra

acórdão do TJSP assim ementado:

APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Exercício de 2015 Imóvel objeto da tributação situado na zona portuária de Santos, arrendado pela embargante - Imunidade inexistente - Tese firmada pelo STF (Temas nºs 437 e 385) - Alegação de ausência de base de cálculo por falta de critério quantitativo para a fixação de valor venal pela indisponibilidade do bem ao mercado - Inocorrência - Previsão expressa do critério definidor da base de cálculo na legislação municipal (art. 14-A do Código Tributário Municipal). Alegação de ausência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32, § 1º, do CTN Descabimento - Imóvel localizado em área de expansão urbana -Inteligência do disposto no art. 32, § 2º, do Código Tributário Nacional Para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º,do CTN Jurisprudência sedimentada a respeito da questão -Sentença mantida Recurso desprovido.

No especial, a parte alega violação do art. 1.022 do CPC, art. 24 da Lei de introdução das Normas do Direito Brasileiro, e do art. 32 do CTN, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, (a) haver omissão no acórdão recorrido em não apreciar a alegação de distinguinshing, de ausência de ânimo de domínio como elemento relevante à tributação e de quebra da segurança jurídica; (b) ser incabível a cobrança de IPTU da arrendatária de bem da União, posto que inexistente o animus domini; e (c) haver quebra de segurança jurídica uma vez que, ao tempo do fato gerador,

a jurisprudência era favorável ao interesse do recorrente.

O recurso especial foi inadmitido em razão da inexistência de vício de integração, de o acórdão atacado estar assentado em fundamento constitucional e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial, fundamentos contra os quais se insurge o agravante.

Passo a decidir.

O recurso especial se origina de embargos à execução fiscal que questiona a cobrança de IPTU incidente sobre imóvel da União arrendado à empresa privada executada.

No primeiro grau de jurisdição, os embargos foram julgados improcedentes com fundamento na jurisprudência do STF firmada em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral.

O Tribunal bandeirante negou provimento à apelação em acórdão fundamentado nos seguintes termos:

Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que a embargante adquiriu direito de uso e ocupação de imóvel de domínio da União, na zona portuária de Santos.

No entanto, objetiva a embargante o reconhecimento da não incidência do IPTU sobre referido imóvel, alegando que tal imóvel pertence à União, razão pela qual se faz presente, na hipótese, a imunidade recíproca; contudo, sem razão.

Para o Supremo Tribunal Federal STF, a definição do sujeito passivo do IPTU depende de interpretação constitucional, sustentando que o art. 33 do Código Tributário Nacional deve ser lido à luz da Constituição, com ênfase em três pontos: materialidade possível do IPTU (art. 156, I), isonomia (art. 150, III), livre iniciativa e livre concorrência (art. 173, caput e IV).

A título de ilustração, transcrevo trecho de decisão da lavra do Ministro Joaquim Barbosa, relator do RE 434.251/RJ.

“(...) Na locação empresarial de fins lucrativos, tanto o proprietário-locador como o possuidor-locatário retiram vantagem econômica do bem imóvel, de modo que a aparente 'posse detenção' é sim signo presuntivo de riqueza também para a pessoa que recebe a propriedade imóvel para uso. Desta forma, o locatário empresarial com fins lucrativos também é possuidor a qualquer título, para fins de incidência do IPTU, nos termos da Constituição”(Plenário do STF, j. 19.04.2017 grifo original).

Assim, a questão sobre a imunidade tributária de bens imóveis cedidos a empreendimentos privados exploradores de atividades econômicas com fins lucrativos foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento em sede de repercussão geral, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 594.015/SP e n.º 601.720/RJ, no sentido de

afastar a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de imóvel da União cedido a empresa privada ou de economia mista, sob o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição da República não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos..

[...]

Destarte, ante o entendimento firmado no julgamento do precedente vinculativo, a embargante, ora apelante, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica direcionada a lucro próprio, mesmo quando na condição de cessionária do uso de bem imóvel da União, não sofre os influxos da imunidade recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição da República.

Outrossim, convém ressaltar que a empresa privada que arrenda ou aluga imóvel de propriedade de ente beneficiado pela imunidade tributária recíproca torna-se responsável pelo pagamento do IPTU, não incidindo a referida imunidade, posto que se trata de figura estranha ao Poder Público que desvirtuaria a finalidade da imunidade se concedida.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Pois bem.

Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão.

Com efeito, a Corte bandeirante, descrevendo o contexto fático, expressamente consignou serem aplicáveis precedentes obrigatórios do STF, especialmente os definidores das Teses 385 e 437, não havendo falar em omissão quanto à alegação de distinguinshing, além de registrar que, firmada tese vinculante sem modulação de efeitos, estaria superada toda a jurisprudência anterior em sentido diverso.

Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Ademais, como consignado pelas instâncias ordinárias, a questão jurídica referente ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa e arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União foi decidida pelo STF, pela sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 594.015/SP, sem modulação de efeitos, em que ficou estabelecida a seguinte tese: "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município" (Tema 385 do STF).

Nesse contexto, verifica-se que o tema ora em debate tem cunho estritamente constitucional, não podendo ser apreciado por esta Corte superior, sob pena

de usurpação de competência do STF.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292583997/agravo-em-recurso-especial-aresp-1844002-sp-2021-0051552-0/decisao-monocratica-1292584005

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