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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1789600 MT 2020/0301767-7
Publicação
DJ 04/10/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1789600_81eee.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789600 - MT (2020/0301767-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : SEBASTIAO INOCENTE DAS CHAGAS

ADVOGADO : ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - MT013752

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. TESE DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DO DESEJO DO RÉU DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APONTADA NULIDADE DO FEITO PELA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1.º; 1.022 E 1.025, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA PELO RÉU. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo SEBASTIÃO INOCENTE DAS CHAGAS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso na Revisão Criminal n. 1001053-21.2020.8.11.0000.

Consta dos autos que o Recorrente foi condenado a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime aberto, pelo delito militar de concussão (art. 305 do Código Penal Militar), (fls. 66-67).

Interposta revisão criminal, buscando a extinção do édito condenatório proferido nos autos da Ação Penal n. 45490-43.2017.811.0042, a Corte local julgou-a improcedente (fls. 6790-6831).

Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 6871-6884).

Nas razões do apelo nobre, a Defesa alega cerceamento de defesa por terem sido desconsiderados, pela Corte local, o disposto no enunciado da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal; e no art. 8.º, 2, do Pacto de San José da Corte Rica, argumentando, em suma,

que o Recorrente não pode ser prejudicado pela deficiência técnica da defesa que falhou ao apresentar recurso de apelação intempestivo (fls. 6896-6897 e 6899-6900).

Assevera, ainda, violação ao art. 1421 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça e aos arts. 36 e 578, ambos do Código de Processo Penal Militar, em razão de o Juízo sentenciante, ao término da leitura da sentença condenatória em audiência presencial, não ter indagado ao Réu se desejava recorrer; devendo, assim, o feito ser anulado a partir dessa falha (fls. 6897-6898 e fls. 6903-6906).

Aponta nulidade do feito também em razão de as alegações finais da Acusação terem sido apresentadas antes da oitiva das testemunhas presenciais, em desconformidade, assim, com o art. 428 do Código de Processo Penal Militar (fls. 6898 e 6906-6909).

Alega violação aos arts. 489, § 1.º; 1.022, inciso II; e 1.025, todos do Código de Processo Civil por ausência de manifestação da Corte de origem acerca do direito ao duplo grau de jurisdição e sobre a nulidade do feito pela apresentação da alegação finais pela Acusação antes da oitiva das testemunhas presenciais (fls. 6900-6903).

Assevera atipicidade da conduta por inexistência de qualquer ato de exigência de vantagem econômica pelo Réu (fls. 6909-6913).

Requer, em suma, a nulidade do feito com a reabertura da instrução processual ou a restituição do prazo recursal ao Recorrente (fl. 6915).

Contrarrazões apresentadas às fls. 7045-7051. O recurso especial foi inadmitido (fls. 7053-7064).

Por meio da petição de fls. 7102-7113, a Defesa requer a Tutela Provisória, a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do apelo nobre (fls. 7121-7124).

É o relatório.

Decido.

Em preliminar, a petição de fls. 7014-7029, juntada a título de aditamento às razões do apelo nobre, não reúne condições de ser conhecida por força do óbice da preclusão consumativa.

No mais, o Tribunal de origem superou o alegado cerceamento de defesa nestes termos (fls. 6801-6802, sem grifos no original):

"No caso em análise, embora existente uma decisão condenatória transitada em julgado, não visualizo a existência de nenhuma nulidade do processo e nem fragilidade do conjunto probatório que sejam aptas a desconstituir a sentença .

[...]

Continuando a sua insurgência, o revisionando assevera que interpôs apelação criminal contra a sentença condenatória, a qual não foi recebida, ante o reconhecimento de sua intempestividade, entretanto, segundo o seu entendimento, o recurso deveria ser conhecido, desconsiderado o mero formalismo diante do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição.

Acrescenta que não pode ser negado tal direito, porquanto o direito de recorrer e a sua liberdade são fatores preponderantes e superiores às regras processuais, de modo que não lhe pode ser negado o ingresso no segundo grau de jurisdição por exacerbado apego à letra da lei.

Acerca do tema, não há dúvida de que o recurso foi interposto fora do prazo legalmente previsto , motivo pelo qual incide no caso a regra da preclusão , que determina o não cabimento de rediscussão da matéria se não foi manejado o recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de gerar insegurança jurídica, não havendo qualquer nulidade na decisão que não recebe recurso intempestivo.

[...]

Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, a inexistência de qualquer erro judicial da decisão que negou seguimento ao recurso e que a matéria já foi discutida pelo Tribunal de Justiça, me parece óbvia a impossibilidade de reconhecimento de qualquer nulidade em razão da suposta ausência do duplo grau de jurisdição."

Como se vê, a Corte local aplicou o óbice da preclusão à tese de superação da

intempestividade do recurso de apelação. Contudo, a Defesa não faz alusão alguma a esse

fundamento, restringindo-se a asseverar que o erro técnico que implicou a intempestividade do

recurso cabível não pode obstar o conhecimento das teses defensivas, sob pena de cerceamento

de defesa. Assim, o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal apresenta-se

intransponível.

A propósito, mutatis mutandis:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

In casu, há fundamento do acórdão recorrido que, per se, sustenta o decisum impugnado, e não foi especificamente atacado pelo recorrente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1880386/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021, sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, VI, DA LEI N. 9.613/1998.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE ACESSO A MATERIAL PERICIADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Afastada pelo Tribunal de origem a nulidade arguída pela defesa por dois fundamentos, é inadmissível o apelo raro que não abrange todos eles. Na hipótese, o recorrente não impugnou a preclusão alegada no acórdão impugnado, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 283 do STJ.

[...]

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021, sem grifos no original.)

E a alegação de que a Corte de origem teria sido omissa em relação ao direito ao

duplo grau de jurisdição mesmo na hipótese de interposição intempestiva do recurso cabível, é

certo que houve a necessária e suficiente manifestação a esse respeito (fls. 6801-6802 e 6874,

grifei):

"Continuando a sua insurgência, o revisionando assevera que interpôs apelação criminal contra a sentença condenatória, a qual não foi recebida, ante o reconhecimento de sua intempestividade, entretanto, segundo o seu entendimento, o recurso deveria ser conhecido, desconsiderado o mero formalismo diante do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição.

Acrescenta que não pode ser negado tal direito, porquanto o direito de recorrer e a sua liberdade são fatores preponderantes e superiores às regras processuais, de modo que não lhe pode ser negado o ingresso no segundo grau de jurisdição por exacerbado apego à letra da lei.

Acerca do tema, não há dúvida de que o recurso foi interposto fora do prazo legalmente previsto , motivo pelo qual incide no caso a regra da preclusão , que determina o não cabimento de rediscussão da matéria se não foi manejado o recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de gerar insegurança jurídica, não havendo qualquer nulidade na decisão que não recebe recurso intempestivo.

[...]

Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, a inexistência de qualquer erro judicial da decisão que negou seguimento ao recurso e que a matéria já foi discutida pelo Tribunal de Justiça, me parece óbvia a impossibilidade de reconhecimento de qualquer nulidade em razão da suposta ausência do duplo grau de jurisdição."

Em relação à tese de violação ao art. 1.421 da Consolidação das Normas Gerais da

Corregedoria-Geral da Justiça e aos arts. 36 e 578, ambos do Código de Processo Penal Militar,

em razão de o Juízo sentenciante, ao término da leitura da sentença condenatória em audiência

presencial, não ter indagado ao Réu se desejava recorrer, não houve qualquer pronunciamento da

Corte de origem e não se opuseram os necessários embargos de declaração para o fim de incitá-la

a fazê-lo, sendo, assim, o óbice da ausência de prequestionamento insuperável.

Quanto à apontada nulidade do feito em razão de as alegações finais da Acusação

terem sido apresentadas antes do término da instrução processual, mais especificamente, antes de

as testemunhas presenciais serem ouvidas, em desconformidade com o art. 428 do Código de

Processo Penal Militar, foi superada pela Corte local, por ocasião do julgamento dos embargos

de declaração, nestes termos (fl. 6876, sem grifos no original):

"Acerca da segunda tese, embora o embargante tenha acostado petição aduzindo que as testemunhas foram ouvidas pelo próprio juízo sentenciante após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, verifico que na própria petição inicial da revisão criminal ele consignou expressamente que 'neste ínterim, da apresentação das alegações finais pelo MP (16/02/2018) até a oitiva das

testemunhas (23/03/2018), a suposta vítima Rander foi ouvido em 13/03/2018 em Patrocínio -MG, e devolvido pelo juízo deprecado em 14/03/2018 (fls. 480/481 da Ação Criminal).'

Ademais, ainda que tenha ocorrido eventual oitiva após a apresentação das alegações finais pela acusação, somente haveria prejuízo ao Ministério Público e não à defesa, que ao apresentar suas alegações finais dispunha de todas as provas testemunhais produzidas pelo magistrado prolator da sentença condenatória .

Diante de tal contexto, é evidente que inexiste omissão a ser reparada no presente caso e que a defesa pretende, na realidade, rediscutir a conclusão do órgão colegiado que analisou o conjunto probatório, o que é inviável em sede de embargos de declaração."

Como se vê, a Corte local manifestou-se, explicitamente, acerca da suposta nulidade do feito em razão da inobservância da norma contida no art. 428 do Código de Processo Penal Militar, que teria decorrido da apresentação das alegações finais, pela Acusação, antes da oitiva das testemunhas presenciais , não havendo que se falar, assim, em violação aos arts. 489, § 1.º; 1.022, inciso II; e 1.025, todos do Código de Processo Civil.

Ademais, é possível verificar dos transcritos que a mencionada tese foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro no fundamento de inexistência de prejuízo para a Defesa, uma vez que, ao apresentar suas alegações finais, dispunha de todas as provas testemunhais produzidas pelo magistrado, sendo certo que apenas o Ministério Público teria experimentado algum prejuízo.

Contudo, da leitura das razões do apelo nobre, é possível verificar que a Defesa não rebateu esse fundamento, tendo se restringido a alegar a) omissão da Corte de origem a respeito da apontada nulidade do feito pela a apresentação das alegações finais pela a Acusação antes da oitiva das testemunhas presenciais e b) violação ao art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Diante desse quadro, o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal apresenta-se, uma vez mais, intransponível, não permitido, assim, o conhecimento do apelo nobre nesse ponto.

Por fim, quanto à atipicidade da conduta por inexistência de qualquer ato de exigência de vantagem econômica pelo Réu, eis o referido pela Corte local (fl. 6809, sem grifos no original):

"Acerca da conduta delitiva, a defesa aduz que mesmo se fosse comprovado que os fatos se deram pela forma narrada na denúncia não teria havido crime, pois o réu em momento nenhum 'falou em dinheiro'.

Analisando o feito, extrai-se que após ser comunicado sobre o desaparecimento de um caminhão, o revisionando teria mandado que a vítima ligasse para o seu patrão para perguntar 'quanto valia a recuperação' do bem, além de afirmar que 'não iria tomar tiro na cara de graça', cujas afirmações obviamente se consubstanciam na exigência de vantagem para atuar na sua função de policial militar.

Ressalto que a análise da tipicidade da conduta foi corretamente realizada na sentença condenatória, não havendo fatos novos ou erro na aplicação da lei que enseje o reexame de tal questão em sede de revisão criminal, com superação do trânsito em julgado da decisão."

Diante desse quadro, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a

alegada inexistência de qualquer ato de exigência de vantagem econômica pelo Réu e, assim,

absolvê-lo por atipicidade da conduta, seria indispensável o esmerilamento de fatos e provas,

providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

A propósito, mutatis mutandis:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, H, DO CP. VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS. POSSIBILIDADE.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Paulista, de que estão presentes as elementares do crime de estelionato, e não de crimes contra o sistema financeiro, participação de menor importância de um dos agravantes e reconhecimento da continuidade delitiva, e não concurso material, como alegado pela defesa, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), em que pese entendimento diverso da combativa defesa.

[...]

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.789.918/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021, sem grifos no original.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 158, § 1º, DO CP. USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONCUSSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENABASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU O CRIME NA QUALIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o 'emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão.' (HC 198.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao recorrente e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal.

[...]

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.732.520/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019, sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Julgo PREJUDICADO o pleito de atribuição de efeito suspensivo contido na petição de fls. 7102-7113.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292584555/agravo-em-recurso-especial-aresp-1789600-mt-2020-0301767-7/decisao-monocratica-1292584568

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