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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687061 SP 2021/0259143-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 687061 SP 2021/0259143-7
Publicação
DJ 04/10/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_687061_ffdf1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 687061 - SP (2021/0259143-7) DECISÃO F D dos S S foi representado pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500789-03.2021.8.26.0320, da 3ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP). A representação foi julgada procedente, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por período indeterminado, respeitado o limite de 3 anos, mediante reavaliação a cada 6 meses (fls. 16/18). Interposta apelação pela defesa, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos da seguinte ementa (fl. 20): APELAÇÃO. Ato infracional equiparado ao crime definido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ausência de insurgência contra a procedência da representação. Internação. Medida adequada, necessária e proporcional, em consonância com as condições pessoais do apelante e com a gravidade da infração. Intervenção eleita apta à consecução dos objetivos traçados no artigo , § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.594/12 (Sinase). Justificada a excepcionalidade da medida, nos termos do disposto no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea não magnetiza a medida no regime mais brando, mas tem alto sentido pedagógico, porque quem confessa mostra-se arrependido e sinaliza regeneração, fim primacial da medida socioeducativa. Esta iniciativa moral do educando deve espraiar-se no tempo de cumprimento da medida, merecendo ser sopesada, inclusive, quando da elaboração dos relatórios psicossociais. Inexistência de violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. Sobreveio, então, o presente writ, em que o impetrante argumenta, em suma, o não cabimento da medida de internação, uma vez que o ato infracional em questão não foi cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Ressalta, ademais, que o fato de possuir o adolescente contra si um outro processo de apuração de ato infracional não pode ser caracterizado como "reiteração" (fl. 9), ficando, pois, patente a ausência de requisitos para a manutenção da medida socioeducativa mais gravosa. Requer, liminarmente e no mérito, a liberação imediata do adolescente, uma vez que não se vê presentes nos autos os motivos fáticos previstos no art. 108 da Lei n. 8.069/1990 e art. 312 do CPP (fl. 15). Em 23/8/2021, indeferi a liminar, sob estas razões (fls. 119/120 - grifo nosso): O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na hipótese, o alegado constrangimento não se revela com a nitidez imprimida na inicial, pois, aparentemente, foi destacado pela instância ordinária que, o representado já foi apreendido em outras oportunidades, inclusive pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, oportunidade em que foi beneficiado com medida de liberdade assistida, a qual evidentemente não se mostrou suficiente para afastá-lo de seu envolvimento com a traficância (fl. 539 - grifo nosso). Afora isso, a providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado, implicando o seu acolhimento usurpação da competência do órgão colegiado, proibida ao Relator. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados na inicial, a serem prestadas no prazo de 20 dias e, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Prestadas as informações (fls. 127/244), o Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ (fls. 247/248). É o relatório. Está sob discussão no presente writ a ilegalidade na imposição da medida socioeducativa de internação ao ora paciente. O Juiz de primeiro grau aplicou a medida de internação, sob estes fundamentos (Processo n. 1500789-03.2021.8.26.0320 - fl. 18 - grifo nosso): [...] Verifica-se que o representado já foi apreendido em outras oportunidades, inclusive pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, oportunidade em que foi beneficiado com medida de liberdade assistida, a qual evidentemente não se mostrou suficiente para afastá-lo de seu envolvimento com a traficância. Nisto, tem-se por materializada a hipótese preconizada pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, surgindo, como medida adequada a INTERNAÇÃO, único mecanismo pedagógico restante a demonstrar ao adolescente o desvalor de sua conduta e as maneiras de evitá-la, de forma a encaminhá-lo e orientá-lo para o convívio social saudável. [...] O Tribunal a quo, ao mantê-la em sede de apelação, fê-lo nestes termos (fls. 22/23 - grifo nosso): [...] Já foi inserido em liberdade assistida em duas outras oportunidades [...]. Com efeito, de acordo com o relatório de diagnóstico polidimensional, F, nascido em 23/6/2003, faz uso abusivo de maconha, cujo consumo iniciou aos 13 anos de idade. Verbalizou à equipe técnica que se envolveu com o tráfico de drogas aos 15, com o intuito de obter bens de consumo. Ademais está afastado dos bancos escolares há cerca de dois anos, tendo interrompido os estudos no 8º An o do Ensino Fundamental. Diante desse cenário, uma medida mais branda é anódina, no caso do apelante, considerados os objetivos de que tratam os incisos I, II e III, § 2º, artigo , da Lei n. 12.594/2012 - Sinase. Plenamente justificada a medida excepcional, nos termos do artigo 122, § 2º, do ECA, pois que nenhum outro regime tem a vocação de habilitar o educando, por meio de uma reordenação de seu roteiro de vida, para o sadio percurso do amadurecimento pessoal. Inexistente violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o enunciado apenas veda a aplicação automática da internação, mas não a proíbe desde que observada sua necessidade, como no caso em exame, resultado da necessária interpretação sistemática com os dispositivos do ordenamento estatutário. É absolutamente contraindicada a mudança do regime aplicado. [...] Ve-se, assim, que a internação foi imposta em razão da reiteração na prática de atos infracionais e das peculiaridades do caso concreto, fundamentos esses idôneos à luz da orientação jurisprudencial desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SITUAÇÃO PECULIAR DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O MEIO CRIMINOSO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não há ilegalidade na aplicação da medida de internação, porquanto fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, em que, além da quantidade de droga apreendida em poder do paciente 76 porções de cocaína na forma de "crack" , há menção à reiteração no cometimento de atos infracionais, evidenciada pelo seu envolvimento com o meio criminoso, encontrando-se o adolescente respondendo por outro ato infracional (roubo), de modo que não há constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida mais gravosa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 607.241/AL, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90. Deveu-se ao fato de as condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que, apesar das medidas mais brandas anteriormente aplicadas, continuou a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, sem olvidar o fato de ser o paciente usuário de entorpecentes, apresentar evasão escolar, além da ausência de respaldo familiar a possibilitar o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 597.635/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/2/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 122, II, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A internação, no caso dos autos, está devidamente justificada considerando a reiteração de atos infracionais graves. 3. A alteração do julgamento, de modo a entender que a medida revela-se inadequada no presente caso, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.703.652/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/2/2021 - grifo nosso) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não enseja a imposição de internação, com fulcro no art. 122, I, do ECA. Súmula n. 492 do STJ. 3. Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do art. 122 do ECA não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto e as condições específicas do adolescente para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada. 4. O Juiz sentenciante considerou a gravidade do ato infracional (envolvimento com o narcotráfico), as condições pessoais desfavoráveis dos adolescentes (falta de estrutura familiar) - que, inclusive, estão em local incerto e não sabido - e o registro definitivo de anterior responsabilização por outro ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, motivos aptos a justificar a internação com lastro no art. 122, II, do ECA, que, no caso, mostra-se a medida mais adequada para retirá-los da situação de risco social em que se encontram, principalmente porque seus representantes legais também deixaram de comparecer em Juízo sem nenhuma justificativa. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 290.350/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2017 - grifo nosso) Sob essa moldura, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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