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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_549723_45bc0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549723 - RS (2014/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SÉRGIO GUERRA GIACOMONI

AGRAVANTE : JUSSARA MONTE GIACOMONI

AGRAVANTE : CLÁUDIO GUERRA GIACOMONI

AGRAVANTE : ELAINE RIBEIRO GIACOMONI

AGRAVANTE : DANTE GIACOMONI

AGRAVANTE : MARNE JOSÉ BORGES

AGRAVANTE : LIZETE GIACOMONI BORGES

ADVOGADO : ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO NETTO E OUTRO(S) -RS017976

AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

ADVOGADOS : CARLOS SPINDLER DOS SANTOS E OUTRO(S) - RS057565 SAMUEL TELLES COSTA - RS079700

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GRETA VON BOROWSKY - RS077513 MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO(S) - RS082015

DECISÃO

Trata-se de agravo (544 do CPC/73), interposto por SÉRGIO GUERRA

GIACOMONI e OUTROS , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls.

806/816 e-STJ).

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 697, e-STJ):

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

1.Litigância de má-fé dos embargantes não configurada.

2. Agravo retido reiterado em sede recursal.

3. Questões relativas à suposta caducidade do laudo de avaliação do

imóvel que deveriam ter sido deduzidas anteriormente à realização da

hasta pública e à arrematação do bem.

4. Bem arrematado pelo valor integral da avaliação. Inocorrência de preço

vil.

5.Nulidadeda arrematação por ausência de representação processual dos

devedores não verificada.

6. Arrematação realizada por leiloeiro que não havia sido nomeado para tal

fim, mas que veio a ser intimado para o ato, levando-a a efeito.

Circunstância da qual as partes eram sabedoras, quedando-se silentes.

Ausência de prejuízo. Incidência do disposto no § 1° do art. 249 do CPC.

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 716/724, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial, os recorrentes, ora agravantes,

apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 458, II, 45, 449 e 499 do

CPC/73. Sustentam, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência do art. 449 do CPC/73, assim como por negar a nulidade da penhora por ausência de intimação; ii) deve ser reconhecida a nulidade por ausência de intimação, ante a renúncia do advogado; iii) "fato do condômino não integrar a execução e, por isso, não ter sido intimado da penhora resulta justamente na ineficácia deste ato em relação à sua quota-parte, sendo portanto de se anular a arrematação do bem por inteiro, sem a reserva das quotas condominiais de "terceiros", inclusive para o efeito de negar-lhes o direito de defesa" (fl. 746, e-STJ); iv) deve ser determinada nova avaliação do imóvel, ante a valorização do imóvel.

Após a apresentação das contrarrazões (fls. 773/775, 778/790 e 792/804, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 806/816, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 820/833, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os recorrentes refutam os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 837/844, e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, verifica-se que a apontada violação do art. 535 do CPC/73 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a

controvérsia acerca da higidez do ato judicial constritivo, porém em sentido contrário ao pretendido pelos agravantes.

É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 703/705, e-STJ):

"Não prospera o agravo. As partes, nos autos da ação da execução, foram intimadas do laudo de avaliação do bem (fls. 195 dos autos do feito executivo e 443 destes embargos), sem que os executados noticiassem ao Juízo qualquer irregularidade. Também foi o devedor principal intimado da hasta pública(fl. 481 dos embargos), vindo a Se manifestar às vésperas da arrematação, através do advogado que subscreve a apelação ora em exame, requerendo ao Juízo da causa' a suspensão das hastas públicas designadas, sem nada referir sobre a propalada desatualizacão do preço do imóvel (apenas alega direito ao alongamento da dívida nos termos da Lei n° 9.138/95 e da Resolução BACEN n° 2.471/98). Tenho que a tese da caducidade do laudo de avaliação, por conta de a arrematação ter ocorrido dois anos após sua confecção, visa em realidade mascarar a inércia da parte, já que nada foi manifestado tempestiva e oportunamente . Não vejo como configurado o dito "fato novo" pelo decurso de tal lapso de tempo. O espaço de dois anos entre a avaliação e o praceamento do bem não indica, por si só, depreciação do valor de mercado do imóvel (nem se prestam a esse fim os documentos colacionados nas fls. 61-64). [...] Apenas acresço que a determinação de intimação do executado SÉRGIO GUERRA GIACOMONI para constitituir novo procurador ("intimação que jamais fora realizada", conforme alegado no apelo) se mostrava até mesmo despicienda , eis que, como visto na transcrição do excerto supra, nunca esteve o devedor principal efetivamente desassistido (tal intimação, aliás, se deu via nota de expediente disponibilizada no DJE; fl.465 destes autos). De qualquer modo, também como destacado no "decisum", o causídico que passou a atuar no feito em lugar da advogada renunciante ingressou no processo tão logo designadas as praças, inclusive peticionando ao Juízo previamente à arrematação do bem [...] Quanto a não intimação pessoal dos condôminos acercada penhora e da arrematação do bem, o que ensejaria a nulidade dos atos (ao menos em relação à quota-parte dos respectivos condôminos), tenho que os embargantes não têm legitimidade ativa para discutir a questão (o mesmo vale para a falta de intimação pessoal do cônjuge do

devedor principal, conforme havia sido arguido na inicial dos embargos mas que não foi reprisado no apelo). Cabe aos próprios condôminos/coproprietários (cá-devedores das cédulas executadas) que se sentirem lesados buscar em nome próprio eventual reparação .".

Portanto, "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

(...)

(PET no AREsp 489.892/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018)

2. Quanto à nulidade por ausência de representação nos autos, a Corte local fundamentou no sentido de que " nunca esteve o devedor principal efetivamente desassistido (tal intimação, aliás, se deu via nota de expediente disponibilizada no DJE; fl.465 destes autos). De qualquer modo, também como destacado no "decisum", o causídico que passou a atuar no feito em lugar da advogada renunciante ingressou no processo tão logo designadas as praças, inclusive peticionando ao Juízo previamente à arrematação do bem ." (fl. 705, e-STJ), de modo que não há falar em nulidade, ante a flagrante ausência de prejuízo.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do

advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo.

2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

3. No que respeita à necessidade de nova avaliação do imóvel, ante a desatualização do preço de mercado, consignou o Tribunal (fls. 703 e 706, e-STJ):

"Também foi o devedor principal intimado da hasta pública (fl. 481 dos embargos), vindo a se manifestar às vésperas da arrematação, através do advogado que subscreve a apelação ora em exame, requerendo ao Juízo da causa' a suspensão das hastas públicas designadas, sem nada referir sobre a propalada desatualizacão do preço do imóvel (apenas alega direito ao alongamento da dívida nos termos da Lei n° 9.138/95 e da Resolução BACEN n° 2.471/98). Tenho que a tese da caducidade do laudo de avaliação, por conta de a arrematação ter ocorrido dois anos após sua confecção, visa em realidade mascarar a inércia da parte, já que nada foi manifestado tempestiva e oportunamente . [...] Por fim, quanto à irresignação com o valor da arrematação, trata-se de questão que, conforme já referido anteriormente, quando do exame do agravo retido, encontra-se coberta pela preclusão ."

Nesse contexto, como esse fundamento - da preclusão - é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

4. Por fim, em relação à nulidade por falta de intimação dos condôminos/coproprietários da penhora, a irresignação também não merece acolhida, pois o imóvel em questão está dividido (fl. 265, e-STJ), não havendo falar em direito de preferência, cabendo aos que se sentiram lesados buscar em nome próprio eventual reparação.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO . RECURSO DESPROVIDO.

1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era

necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão "indivisível" contida no art. 1.139 do Código Civil de 1916, como "indiviso", seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei.

2. Posteriormente, o art. 1.139 do Código Civil de 1916 passou a ser objeto de interpretação extensiva, com o termo indivisível sendo tomado como bem em "estado de indivisão". Assim, mesmo na alienação de parte de bem divisível, mas indiviso, seria necessário dar aos condôminos a oportunidade de adquirir a quota do imóvel, com sua notificação. Esse entendimento prevaleceu com o julgamento do REsp 489.860/SP, pela eg. Segunda Seção, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI.

3. No caso, concluiu-se ter havido uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram mesmo sem uma demarcação precisa, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, inclusive as arrendando a terceiros. Essa divisão talvez não tenha sido efetuada com intuito de definitividade em um primeiro momento, mas o fato é que ela se perpetuou, impondo-se no mundo empírico, inclusive com a sucessão de proprietários. O decorrer do tempo implicou o assentimento tácito com a divisão feita, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas.

4. Nesse contexto, as instâncias ordinárias entenderam não ser crível que o imóvel possa ser tido como indiviso na atualidade para fins do exercício do direito de preferência. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do especial (Súmula 7/STJ).

5. Recurso especial desprovido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 30/03/2016)

5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de março de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292594304/agravo-em-recurso-especial-aresp-549723-rs-2014-0175498-1/decisao-monocratica-1292594321

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