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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1965423 MS 2021/0263482-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1965423 MS 2021/0263482-6
Publicação
DJ 05/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1965423_5def4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.423 - MS (2021/0263482-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE ANAURILANDIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - SÍNDROME DE DOWN - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 205, 206, 208 e 227 todos da Constituição Federal e artigos , 11 e 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente. Restando demonstrada a necessidade da recorrida em ser acompanhada por professor de apoio, conforme laudo médico e relatório escolar, é dever do Estado a referida disponibilização. Quanto à controvérsia, alega violação do art. , inciso XIII, da Lei n. 13.146/15, no que concerne à distinção, consoante a legislação de regência, entre professor de apoio escolar e profissional de apoio escolar, não podendo ser o recorrente condenado a disponibilizar acompanhamento educacional especializado por meio de professor de apoio à parte recorrida, trazendo os seguintes argumentos: In casu, o Recorrido pleiteou que o Município de Anaurilândia-MS disponibilizasse profissional de apoio educacional especializado, aos moldes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): [...] Salienta-se que o próprio Estatuto conceitua a atuação dos profissionais de apoio escolar, conforme dispõe artigo , XVIII: [...] Confere-se do mencionado dispositivo que o professor de apoio, o qual foi determinado ao Município de Anaurilândia disponibilizar ao Recorrido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não é alcançado pela norma infraconstitucional, haja vista que a atuação do professor é legalmente reservada pela Resolução nº 2, de 11 de setembro de 2001, do Conselho Nacional da Educação: [...] Ao contrário do professor de apoio, o profissional de apoio escolar especializado desempenha papel diverso, tendo como objetivo, de acordo com o Decreto Presidencial nº 7.611 de 2011, o qual dispõe sobre a educação especial e o atendimento especializado: [...] Enquanto que o especialista de apoio escolar especializado tem atuação mais ampla e diversificada, o professor de apoio somente acompanha e direciona os procedimentos pedagógicos, prestando assistência ao professor de classe comum. Conforme declaração da diretora da unidade escolar em questão (anexa), o requerente sempre contou com apoio educacional, enquanto aluno daquela unidade escolar, sendo acompanhado no ano de 2019 por Gabriela Seraglio Redivo Fernandes Vargas de Jesus (13/03/2019 a 31/07/2019) e por Cleusa Maria Inácio Ferreira Godoy (01/08/2019 a 12/12/2019). Ainda no ano de 2020 o requerente estava sendo assistido por Jamile Ferreira Fernandes (27/02/2020 até a suspensão das aulas tendo em vista a pandemia de Covid-19). O cerne da questão está no fato de ter o requerente pleiteado a oferta de profissional de apoio e o julgador ter decidido a concessão de professor de apoio, como bem mencionado, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência), dita as regras de acesso à educação às pessoas portadoras de deficiência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao determinar que o Município de Anaurilândia-MS que disponibilizasse acompanhamento educacional especializado através de professor de apoio, colacionou julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: [...] Infere-se do julgado que foi firmado entendimento de que o autor havia necessidade de "acompanhamento de monitor para o desempenho suas atividades diárias", ou seja, fora determinado o acompanhamento de um profissional de apoio escolar especializado, e não de um professor de apoio, estando a disponibilização feita pelo Ente Municipal de acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, artigo , inciso XIII, o que deixou de ser observado pelo acórdão. Não se pode confundir Atendimento Educacional Especializado-AEE com profissional de apoio especializado, sendo que é aquele que está vinculado à modalidade de educação especial, este, ao seu turno, atrelado à modalidade de educação regular. Em primeiro lugar, a prerrogativa de elaborar e executar a proposta pedagógica é do estabelecimento de ensino conforme disposto nos artigos 12, I, da LDB (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), in verbis: [...] Por fim, cabe mencionar que o art. 58 do diploma legal acima citado, já determinava o execução de serviços de apoio especializado: [...] A par dessa disposição, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, a qual foi publicada em 2015, trouxe novas disposições sobre o direito a educação da pessoa com deficiência, incluindo dentre elas a oferta de profissionais de apoio escolar, devido a amplitude do campo de atuação, não restringindo-se tão somente à professores. De todo o exposto, conclui-se que necessária se faz a aplicação e observância da Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), afim de reformar o acórdão, sanando a violação demonstrada e entendendo pelo não cabimento da condenação do Ente Municipal na disponibilização de acompanhamento educacional especializado através de professor de apoio. (fls. 229/234) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem. O direito à educação é reconhecido constitucionalmente como um direito fundamental do cidadão, na medida em que vem elencado no rol de direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, in verbis: [...] Ademais, o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência decorre de expressa disposição constitucional, consoante artigo 208, inciso III, da Carta Magna: [...] Como todos os direitos fundamentais, que são aqueles inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, a educação é considerada como um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser "promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal. (fls. 205/206) Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: "[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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