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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1919290_1317d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.290 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUCIANO CORREA DOS SANTOS

ADVOGADOS : ADRIANO TEODORO - SP156526 WAGNER BOTELHO CORRALES - SP279437 BIANCA SCADUTO PELEGRINI - SP381174

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AMERICANA

ADVOGADOS : DAVID FRITZSONS BONIN - SP243886 ENZO HIROSE JURGENSEN - SP216525 EDUARDO MOREIRA MONGELLI - SP266002 ANDERSON WERNECK EYER - SP248030

INTERES. : DIEGO DE NADAI

ADVOGADOS : CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO - SP145082 JERRY ALEXANDRE MARTINO - SP231930 CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON - SP152391 ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI - SP261608

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LUCIANO CORREA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU PARA OBTER ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA BASTA QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART 5 LXXIV CF) PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA ENTRETANTO PELA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS VERIFICASE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRESENTE CASO ALEGAÇÃO DE GASTOS COM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS MORADIA SAÚDE ALIMENTAÇÃO ETC DESPESAS QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICAM NA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA VEZ QUE A TODA EVIDÊNCIA FAZEM PARTE DA VIDA EM SOCIEDADE DE QUALQUER CIDADÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

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Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 99, § 2º, do CPC, sustentando que não foi oportunizado a parte a possibilidade de comprovação do direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita antes do seu indeferimento, trazendo os seguintes argumentos:

Colhe-se dos autos que as MM. Instâncias antecedentes não deram concretude ao preceituado no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, porquanto diante da hipótese de eventuais elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deveria o MM. Juízo Singular ou o MM. Juízo Colegiado do TJSP franquearem à possibilidade do Recorrente promover a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos necessários, porém, não indeferir o beneplácito almejado de plano, como fizeram.

Verifica-se dos autos que, perante a Primeira Instância, o MM. Juiz recepcionou o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelo Recorrente, facultou vistas e manifestação ao município Recorrido e na sequência indeferiu o pleito de AJG. Irresignado, o Recorrente interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que por seu turno teve dispensada a prestação de informações e a oferta de contrarrazões por parte do Recorrido (folhas 109 Itens 3 e 4) para, no mérito, negar provimento ao recurso. EM AMBOS OS CASOS NÃO FOI ACIONADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, o que consolida a ofensa ao sobredito dispositivo legal e, consequentemente, o acionamento desse Tribunal da Cidadania através do presente apelo raro (fls. 138).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 99, § 4º, do CPC, no que concerne ao cumprimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não cabendo o seu indeferimento com base apenas no fato de a parte ser representada por advogado particular ou na sua remuneração, trazendo os seguintes argumentos:

De igual sorte é a ofensa ao artigo 99, § 4º do CÓDIGO DE Processo Civil, posto que o v. Acórdão recorrido, em trecho que entende adequada a fundamentação da r. decisão interlocutória agravada e

que portanto a incorpora em sua ratio de decidir, delibera que o fato do Recorrente ter contratado advogado particular seria uma das razões de não preencher os requisitos para a concessão da AJG.

[...]

Com a devida vênia, esses argumentos fogem aos mais comezinhos princípios gerais do direito, e no tocante aos princípios específicos que disciplinam a matéria da AJG, representam o maltrato à dignidade da pessoa humana, sobretudo por inverter a lógica constitucional da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como da dignidade da pessoa humana, partindo da presunção distorcida de N156

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que o Recorrente tem condições em razão de seu salário, ignorando totalmente as despesas regulares para fazer frente aos altos compromissos mensais e alimentares, relativizando o esforço do Recorrente em prover para si e para os seus familiares todos os direitos básicos que comumente são renegados pelos Estado, ou então são prestados de forma insuficiente ou precária.

[...]

Consoante já amplamente debatido nesse Poder Judiciário, inclusive no acórdão paradigma para o deferimento da AJG nos autos do Agravo de Instrumento N.º XXXXX-72.2019.8.26.0000 TJSP, o salário

isoladamente não é critério para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo o Magistrado perquirir outros elementos (despesas) para só então indeferir o sobredito benefício, providência essa não acatada pelo MM. Juízo Singular e pelo MM. Juízo Colegiado do E. TJSP e que agora poderá ser agasalhada por esse Sodalício STJ (fls. 139/141).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No presente caso, verifica-se que o requerente não trouxe aos autos deste agravo de instrumento qualquer demonstrativo da alegada hipossuficiência.

E nem o fato de o agravante se arvorar em v. Acórdão proferido pela

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C. 7ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador Coimbra Schmidt, nos autos do Agravo de Instrumento nº 225491872.2019.8.26.0000 lhe dá o salvo conduto para obter a concessão do benefício da justiça gratuita em todos os processos que venha a fazer parte.

Naquele julgamento entendeu que os rendimentos mensais do então agravante não autorizavam a presumir a miserabilidade jurídica em razão de seus encargos de família, Aqui, no presente caso, pelo contrário, conforme consta nos autos, o Município de Americana demonstrou que o agravante ocupa o cargo de Secretário Municipal de Educação do Município de Cotia - SP, perfazendo subsídios mensais na ordem de R$ 15.943,50 para o exercício de referida função (fls. 3.085/3.087) - fato que não é negado pelo agravante - o que é incompatível, portanto, com o instituto.

Ademais, ressalte-se que a alegação do agravante referente à gastos com empréstimos bancários, moradia, saúde e alimentação, dentre outros; não altera o fato de que tais despesas, por si só, não implicam na alegada hipossuficiência vez que, a toda evidência, fazem parte da vida em sociedade de qualquer cidadão, o que se conclui, portanto, não haver prova a indicar demanda de despesas, extraordinária e essencial, que o impossibilita de arcar com custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Há, portanto, indícios contrários ao estado de pobreza que ele alega, razão pela qual não faz jus ao benefício da gratuidade (fls. 123/124)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso

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especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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