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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1883182 SP 2021/0122639-2
Publicação
DJ 05/10/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1883182_afd7b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883182 - SP (2021/0122639-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : C S S

ADVOGADOS : OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO - SP249451 SINTIA SALMERON - SP297462

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado por C. S. S., com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 442):

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CONTEMPLA A COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 E À SÚMULA Nº 168 DO TFR. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO DEFINITIVO: INVIABILIDADE PARA A RESCISÃO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Ação Rescisória ajuizada por Calçados Samello S/A (em recuperação judicial) em face da União Federal – Fazenda Nacional, visando à rescisão do acórdão proferido pela 5ª Turma deste TRF - 3ª Região, no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo Legal, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001098-77.2009.4.03.6113, para fins de excluir sua condenação em honorários advocatícios, imposta pelo decisum rescindendo.

2. O autor afirma que “o acórdão a ser rescindido violou expressamente as disposições do Decreto-lei nº 1.025/1969, bem como a Súmula nº 168 do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos”, que continua sendo adotado pacificamente pelo Superior Tribunal de Justiça, ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução de dívida fiscal da União.

3. Referentemente à condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ressalte-se que o encargo de 20% previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/1969, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinado a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados desfavoravelmente à parte

embargante. Precedente: REsp 1.143.320/RS.

4. A tese de inacumulação de honorários advocatícios e do encargo legal revela-se divorciada da execução promovida pela União, porquanto o título executivo extrajudicial não contempla a exigência do encargo legal.

5. Depreende-se da CDA nº 35.448.020-0 que o valor inscrito em dívida ativa não inclui o encargo de 20% previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/1969.

6. É latente o intuito do autor de rejulgamento da causa por descontentamento com o resultado do acórdão trânsito em julgado, desbordando da hipótese de rescisória.

7. A via rescisória não se presta à insurgência da parte em face de julgado que considera injusto, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto e criar uma terceira instância revisora de fatos e de provas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

8. Ação Rescisória improcedente.

Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados.

A parte agravante alega, nas razões do especial, negativa de vigência ao art. 1.022, I, do CPC/2015, sustentando que há omissão quanto ao acréscimo introduzido por decreto.

A decisão que não admitiu o apelo nobre teve por fundamento a ausência de omissão, assim como a Súmula 7/STJ.

Impugnados os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial.

Não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. art. 1.022, I, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte insurgente (e-STJ fl. 449):

No caso dos autos, porém, a tese de inacumulação de honorários advocatícios e do encargo legal revela-se divorciada da execução promovida pela União, porquanto o título executivo extrajudicial não contempla a exigência do encargo legal.

Depreende-se da CDA nº 35.448.020-0, anexada a estes autos, que o valor inscrito em dívida ativa não inclui o encargo de 20% previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/1969.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM ATENDIMENTO A CLÁUSULA CONTRATUAL. PENA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015.

2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos, tampouco proceder a nova interpretação de cláusulas contratuais. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a multa contratual e a indenização por perdas e danos, em razão da incidência do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.854.058/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 16/9/2021).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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