jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697345 SP 2021/0314673-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 697345 SP 2021/0314673-4
Publicação
DJ 05/10/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_697345_0fd1b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 697345 - SP (2021/0314673-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu a liminar no writ de origem. Consta dos autos representação pela decretação de internação provisória do adolescente em razão da prática de ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, que deferiu o pleito liminar a fim de determinar a internação provisória do paciente. No presente habeas corpus, sustenta a defesa, em suma, a necessidade de superação da Súmula 691/STF ante a ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a internação, ressaltando que o adolescente, ora paciente, é primário. Aduz, ainda, o disposto no artigo , da Resolução 62/CNJ. Por fim, destaca a desnecessidade da medida de internação. Requer, liminarmente e no mérito, a ordem para "cassar a decisão liminar do Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 2218481-61.2021.8.26 e caso já tenha sido apreendido, seja determinada a imediata liberação do Paciente para que responda ao processo em liberdade" (fl. 23). A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Referido entendimento é aplicável também ao presente caso, consoante se extrai do entendimento jurisprudencial desta Corte, confira-se: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO COMETIDO MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). III - In casu, clara está a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do ECA, uma vez que o paciente cometeu o ato infracional sob exame, equiparado ao delito de roubo, com grave ameaça a pessoa, esta consubstanciada no uso de simulacro de arma de fogo. Assim, presentes os requisitos necessários à imposição da medida socioeducativa de internação (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC 335.948/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015.) A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. A decisão do Tribunal de origem que deferiu a liminar foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 39-40): Representado pela suposta prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, o agravado deve se sujeitar à internação cautelar. Em sede de análise perfunctória, é possível verificar que o adolescente foi apreendido em regular estado de flagrância, tendo sido reconhecido, com absoluta certeza, pela vítima da tentativa de homicídio. Não obstante, o agravado, em oitiva informal, via WhatsApp, confessou a prática infracional, consignando que assim agiu porque o ofendido o teria agredido momentos antes. Ainda, nos termos do art. 108 do ECA, faz-se necessária a internação provisória do adolescente como forma de garantia da ordem pública e da sua própria segurança pessoal, afastando-o dos apelos criminógenos do meio. Embora o ato infracional tenha sido praticado pelo agravado num contexto de proteção ao irmão, que se encontrava em meio a um "entrevero" com a vítima, deve-se observar a desproporcionalidade de sua conduta, pois se valeu de meios desnecessários para repelir injusta agressão, não podendo sequer se cogitar a configuração da legítima defesa de terceiro. O desequilíbrio emocional demonstrado pelo adolescente ao responder a uma agressão leve com uma facada, quase levando a vítima a óbito, evidencia sua periculosidade exacerbada, sendo necessária a pronta intervenção estatal por meio de segregação cautelar para garantia não só da segurança social, mas também da integridade do próprio agravado, à luz do princípio da proteção integral. Não é demais lembrar que o ato que se imputa ao adolescente homicídio tentado) por estar revestido de violência, autoriza a sua internação pelo disposto no artigo 122, inciso I, do ECA. Posto isto, DEFIRO o efeito ativo requerido, para que se promova a internação provisória do agravado, providenciando-se o necessário na origem, com urgência. Como se vê, a Corte estadual trouxe fundamentação para a imposição de medida de internação que, nesse juízo inicial, deve ser considerada idônea, pois ao analisar o pleito liminar, determinou a internação provisória do paciente, utilizando como argumento o ato violento cometido pelo paciente "ao responder a uma agressão leve com uma facada, quase levando a vítima a óbito". Com efeito, a prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, que, como sabido, envolve violência ou grave ameaça, autorizaria a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA, portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação de medida socieducativa consistente na internação. Por fim, com relação à alegação acerca da pandemia de covid-19 e a aplicação do entendimento disposto na Resolução 62/CNJ, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito, o que impede a análise por essa Corte superior. Assim, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293385984/habeas-corpus-hc-697345-sp-2021-0314673-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0065578-62.2014.3.00.0000 SP 2014/0065578-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0230942-52.2015.3.00.0000 SP 2015/0230942-4