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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2021/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_42292_a083f.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 42292 - DF (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECLAMANTE : RUBENS CARLOS VIEIRA

ADVOGADOS : ANAMARIA PRATES BARROSO - DF011218 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462 JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO - DF067108

RECLAMADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de reclamação proposta com fundamento no art. 105, I, f, da

Constituição, na qual se alega o descumprimento de decisão proferida por esta Corte, no

RHC 120.939/SP.

Sustenta o reclamante que, em 2011 e 2012, estava em curso a “Operação Porto

Seguro” – inquérito 2005.31.00.001734-6 –, na qual foi realizada extensa interceptação

telefônica e telemática, diligência que veio a ser declarada nula por esta Corte, em razão

da ausência de fundamentação, dentre outros graves vícios.

Destaca que tais provas foram compartilhadas com a Advocacia-Geral da União,

em 23/12/2012, para instrução de futuro processo administrativo, o qual restou

instaurado no mesmo dia, e, em virtude disso, após o trânsito em julgado do RHC

120.939/SP, requereu ao juízo competente que determinasse ao Advogado-Geral da

União que restituísse àquela vara todos os elementos de provas que lhe foram

compartilhados, oriundos da “Operação Porto Seguro”, para que fossem aferidos quais

elementos deveriam permanecer hígidos e quais seriam descartados, sendo o pedido

indeferido, "forte no argumento de que cabe ao órgão que recebeu as provas

compartilhadas cumprir a decisão desse STJ" (fl. 6).

Relata que, posteriormente, o Advogado-Geral da União reconheceu a ilicitude

das provas compartilhadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, mas manteve as provas

delas derivadas, notadamente aquela obtidas a partir da quebra de sigilo de seu correio

eletrônico funcional, ao fundamento de que as provas oriundas do acesso ao e-mail

funcional são elementos autônomos em relação à diligência. anulada.

Aduz que não há nada de independente nas provas obtidas na quebra de sigilo

do seu e-mail funcional, devendo, de igual modo, ser desentranhadas dos autos, uma vez

que derivadas daquelas declaradas ilícitas, afirmando que "todas as medidas

investigativas, desde a própria instauração do processo administrativo, traziam como fundamentação as provas colhidas na Operação Porto Seguro anuladas pelo RHC nº 120.939/SP" (fl. 13), ressaltando que o fundamento advém da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Requer, liminarmente e no mérito, que se determine ao Advogado-geral da União a exclusão dos autos do processo administrativo disciplinar de todas as provas obtidas a partir da quebra de sigilo de seu e-mail funcional, diante da ilicitude por derivação.

A concessão de liminar em reclamação é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente descumprimento da decisão apontada como descumprida.

A reclamação no STJ encontra fundamento na Constituição (art. 105, I, f), encontrando-se regulamentada nos arts. 187 a 192 do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça ou que lhe usurpe a competência.

Consta dos autos que o ora reclamante requereu a revisão administrativa da decisão que importou a sua demissão do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, aduzindo que foram utilizadas provas, extraídas de seu e-mail funcional, declaradas ilícitas no julgamento do RHC 120.939/SP, da relatoria do Min. Nefi Cordeiro, à época, integrante da 6ª Turma do STJ.

Acerca da questão, relevante destacar-se trechos do Parecer nº 00063/2021, emitido por membro da Advocacia-Geral da União. Confiram-se os argumentos ali deduzidos (fls. 60-64 - com destaques):

[...] 30. Como dito, no âmbito da autonomia da apuração administrativa, foram desencadeados procedimentos legais próprios, que não se valeram do resultado das medidas cautelares criminais. Produziu-se de forma independente um conjunto probatório pleno e decisivo para a demissão do Sr. Rubens Carlos Vieira. Tais provas não são alcançáveis pela decisão do Superior Tribunal de Justiça.

31. Nessa toada, observa-se, por exemplo, que, no curso dos trabalhos de apuração, o Trio Processante obteve, junto à ANAC, acesso ao backup completo do computador funcional e dos e-mails institucionais do ex Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira[1].

32. Sobreleva destacar que o acesso ao correio eletrônico institucional do peticionante não foi obtido pela comissão processante, como decorrente das medidas cautelares deferidas no bojo do IP nº 0138/2011, mas sim como meio de prova produzido na esfera estritamente administrativa.

33. O acesso ao e-mail institucional, disponibilizado pela administração pública, não fere a individualidade, a liberdade, ou a privacidade do servidor público, uma vez que os e-mails institucionais são disponibilizados aos servidores com a finalidade única de atender as suas atividades, proporcionando condições favoráveis para a administração servir-se de comunicação rápida e em tempo real. Portanto, a utilização do e-mail

institucional está restrita para os fins de uso como instrumento de trabalho.

34. No caso, entretanto, restou evidenciado que o correio eletrônico do requerente (rubens.vieira@anac.gov.br) foi utilizado para tratar questões meramente pessoais e para viabilizar a defesa judicial de empresas e pessoas diversas. Inclusive para - mesmo na condição de ocupante de cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional - orientar a atuação judicial contrária a interesses da própria União, entidade pública a qual estava vinculado.

35. Com efeito, seguindo a ordem descrita nos parágrafos do Termo de Indiciação do Processo Disciplinar, há pelo menos 107 (cento e sete) e-mails enviados/recebidos que se enquadram nessa situação (tratar de assuntos estranhos às atividades de Diretor da Anac), documentos esses que integram o Anexo I do PAD. São eles: fls. 1016/1017, 1018/1020, 842/851, 852/857, 859/872, 873/894, 933, 945, 73, 75/76, 956/957, 958/959, 969,971/972, 896/897, 900, 905, 910, 916, 1037, 1004, 974, 977, 982, 990, 1095, 1000/1002, 1055/1057, 1059/1061, 1062, 1068, 1085/1089, 1087, 1088, 1071, 1073, 1122, 1137, 1090, 1092, 1103, 1111 e 1030.

36. Há de se esclarecer, ademais, que o e-mail funcional foi utilizando em mensagens trocadas com a sua esposa (Sra. Kalyara), a advogada Patrícia Maciel e o seu irmão Paulo Vieira e com outras pessoas do seu relacionamento, incluindo escritórios de advocacia, para interesses exclusivamente privados e contrários ao interesse da Fazenda Pública que remunerava o requerente.

37. Evidencie-se que consta do Termo de Indiciação, no parágrafo 22, menção expressa à existência de norma específica no âmbito da agência reguladora – ANAC – disciplinando o uso do correio eletrônico – art. 7º, I, II, III, IV e art. 12, I e III, da Instrução Normativa nº 40, de 30 de abril de 2010, in verbis:

[...]

38. Ainda sobre o acesso ao e-mail funcional, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, “O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa” (Recurso Especial nº 1.875.319 – PR).

39. Sobre o mesmo tema, também decidiu a Corte Superior que "não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo" (Recurso em Mandado de Segurança nº 48.665-SP).

40. Diante do exposto, são lícitas as provas, produzidas no âmbito de responsabilização administrativa, obtidas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD por meio do acesso ao conteúdo ao

e-mail institucional (rubens.vieira@anac.gov.br) e do computador do requerente, devendo ser excluídas apenas as provas oriundas do email privado (falecomrubens@yahoo.com.br), este sim resguardado pelo sigilo das comunicações telemáticas e abrangido pela decisão do STJ.

41. Ademais, na seara administrativa foi produzido farto material probatório, mediante análise documental, oitiva de testemunhas, dentre outras provas, observado o contraditório e a ampla defesa. Relacionamos abaixo algumas das provas independentes produzidas:

[...]

42. Nessa toada, produziu-se de forma autônoma um conjunto probatório pleno e decisivo para a demissão do Sr. Rubens Carlos Vieira. Essas provas não são alcançáveis pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, visto que não integram e sequer são derivadas das medidas cautelares declaradas ilegais no âmbito do RHC nº 120.939.

43. Ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade de se entender como decorrente das provas obtidas por meio de medidas cautelares no âmbito do Inquérito Penal 0138/2011, há que se destacar que a legislação e a jurisprudência admitem a teoria da fonte independente e da descoberta inevitável de prova.

44. Por mera hipótese, mesmo que se cogitasse qualquer relação da instrução realizada no âmbito do PAD, com as medidas cautelares no âmbito criminal, a higidez da prova obtida a partir de fonte independente para produção da prova é amplamente acolhida pelos tribunais superiores. A declaração de nulidade de parte das provas obtidas em inquérito ou ação penais não possuem eficácia, em si, para macular outras provas produzidas no âmbito de processo administrativo disciplinar. Menciona-se, abaixo, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da fonte independente:[...]

Como visto, manifestou-se o representante da AGU pela licitude das provas colhidas do e-mail institucional do ora reclamante, porquanto entendeu que "apenas as provas oriundas do e-mail privado (falecomrubens@yahoo.com.br), este sim resguardado pelo sigilo das comunicações telemáticas e abrangido pela decisão do STJ", deveriam ser excluídas.

Respectivo parecer foi aprovado, em 26/8/2021, na decisão de fl. 105. In verbis:

[...] INDEFERIR o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar n 00406.002100/2012-50, deduzido pelo ex-Procurador da Fazenda Nacional RUBENS CARLOS VIEIRA, uma vez que estão ausentes os pressupostos autorizadores da revisão, previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com base nos fundamentos do Parecer ora aprovado.[...]

No entanto, a decisão colegiada, apontada aqui como descumprida, não delimitou o alcance da declaração de ilicitude dos e-mails pertencentes ao reclamante, se apenas o pessoal ou também o funcional, concluindo ser "nula a decisão que determina constrição de direitos (quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário, telemático e afins) sem fundamentação concreta apta a clarificar os motivos ensejadores da medida", determinando-se, ainda, que o material respectivo seja extraído

do inquérito policial, sem prejuízo da ação penal com base em outras provas. Vê-se da ementa deste decisum:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO AOS CORRÉUS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA ORDEM CONCEDIDA. NOVA ANÁLISE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO DE PISO INTEGRALMENTE NULA. INVALIDADE DAS PROVAS DECORRENTES. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. RECURSO PROVIDO.

1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.

2. Constatada ilegalidade flagrante a ser sanada, pois a nulidade declarada pela Turma, cujos efeitos foram estendidos, restringiu-se à fundamentação da medida de interceptação telefônica e às provas consequentes, não abrangendo a fundamentação da medida de quebra de dados telemáticos (e-mails) e bancários e, quanto a esta matéria, por as medidas constritivas não terem sido concretamente fundamentadas pelo Juízo a quo, é integralmente nula a decisão e as provas dela decorrentes.

3. É nula a decisão que determina constrição de direitos (quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário, telemático e afins) sem fundamentação concreta apta a clarificar os motivos ensejadores da medida. Precedentes.

4. Nos termos do art. 580 do CPP, evidenciado que a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário, telefônico e telemático e afins, considerada ilegal, refere-se não somente ao agravante, mas, também, aos demais investigados, deve ser reconhecida a identidade de situações entre eles. Precedentes.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo a quo de fls. 220-221 e provas consequentes, no bojo do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas, estendidos os efeitos da ordem ora concedida ao agravante R.C.V. também ao recorrente M.A.N.M. e aos corréus J.W.H.A., J.G. DA S.N. e G.M.B. e a todos os demais corréus atingidos pela decisão de fls. 220-221, nos termos do art. 580 do CPP. (EDcl no PExt no RHC 120.939/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).

Pela visão que o momento enseja, a diligência declarada nula não deveria ser compartilhada, nem seu controle deixado à interpretação da autoridade administrativa, fatos que em principio se põem na contramão da autoridade da decisão desta Corte, no RHC 120.939/.

Ante o exposto, nos termos no art. 188, II, do Regimento Interno desta Corte, e no intuito de evitar o risco de dano irreparável, defiro a liminar para suspender o ato ora

impugnado, qual seja, a decisão de fl. 105.

Comunique-se. Solicitem-se informações, conforme o disposto no art. 188, I, do RISTJ, a ser prestadas, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293400065/reclamacao-rcl-42292-df-2021-0297129-7/decisao-monocratica-1293400115

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