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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1942255 PR 2021/0250286-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1942255 PR 2021/0250286-9
Publicação
DJ 06/10/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1942255_721d4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942255 - PR (2021/0250286-9) DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ALAN DE SOUZA YANG, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 131-136): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIYIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA, ADEMAIS, FORMALMENTE PERFEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR QUE RESPONDEU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REFERENTES AO RÉU, EMBORA NÃO FOSSE FORMALMENTE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. PARTE QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO SEM QUALQUER INSURGÊNCLA. RÉU REPRESENTADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PELO CAUSÍDICO QUE FOI QUEM, INCLUSIVE, SUBSTABELECEU OS PODERES DO RÉU, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 217-221). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 564, III, o, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que a falta de intimaç ão da sentença quanto às defensoras então constituídas nos autos, como se o recorrente fosse representado pelo advogado dos corréus, seria causa de nulidade. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 254-259), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 263-268), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 313-321). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a insurgência não prospera. Isso porque a alegada nulidade decorreu de conduta do próprio réu, nos termos do art. 565 do CPP, ao apresentar o advogado BRUNO GIGLIOTTI CUNHA BARBOSA como seu defensor em audiência de instrução e julgamento (e-STJ, fl. 134), o que é permitido pelo art. 266 do CPP. Inexiste, assim, qualquer vício na intimação posterior desse causídico - que inclusive era necessária, como mostra o seguinte julgado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 266 DO CPP. NOMEAÇÃO APUD ACTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA AS AUDIÊNCIAS DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENTE EXTRAÍDO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. NULIDADE DE ALGIBEIRA E PRECLUSÃO NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE SE IMPÕE. NULIDADE RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatado que o causídico foi constituído na forma do art. 266 do Código de Processo Penal, que preconiza que"a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório", deveria ele ter sido intimado não somente das audiências de oitiva das testemunhas de acusação, como também para a apresentação das alegações finais, de forma que configurado o cerceamento de defesa alegado, independentemente da nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o processo. [...] 6. Ordem concedida, de um lado, para declarar nulas as audiências em que ouvidas as testemunhas, bem como a sentença condenatória, devendo ser renovados os atos processuais em questão, com a prévia ciência do advogado do paciente, após o que deve ser reaberto o prazo para a apresentação de alegações finais e, de outro lado, para relaxar a prisão do paciente na Ação Penal n. 0003079-97.2011.4.01.3601, ante o excesso de prazo constatado". (HC 292.563/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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