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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1930860_309de.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.930.860 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : LUIZ ANTONIO BARRETTO - RJ034043

AGRAVADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A

OUTRO NOME : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO S/A - BDRIO - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

ADVOGADO : MARIANA REZENDE COSTA - RJ129659

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. IMÓVEL INVADIDO. PRETENSÃO DO AUTOR DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELE E O ENTE TRIBUTANTE DESDE A DATA DA INVASÃO. Alegação de não-incidência de IPTU e TCDL, em decorrência da perda do domínio útil e da posse do bem imóvel, que se encontra esbulhado desde 2003, com ação de reintegração de posse ainda em curso. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança de IPTU e TCDL, em nome do autor, com relação aos imóveis invadidos, bem como a anulação dos lançamentos relativos a tais tributos sobre esses imóveis, a contar de 21/10/2011, tendo em vista decisão deste Colegiado, que, no julgamento do Agravo de Instrumento n° XXXXX-28.2017.8.19.0000, pronunciou a prescrição quinquenal. Alegação de que a presente demanda é declaratória pura e que, portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. O STJ, quando do julgamento do RESP nº 1.721.184/SP, firmou o entendimento de que a ação declaratória pura é imprescritível, salvo quando houver pretensão condenatória-constitutiva. No caso dos autos, embora o recorrente insista na tese de que a ação é meramente declaratória, é evidente a natureza constitutiva do direito perseguido, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n° 20.910/32. Sentença que merece reforma, tão somente, no que tange aos honorários advocatícios, pois, sendo ilíquida, aplica-se a regra contida no art. 85, § 4º, II, do CPC, e não o § 8º do mesmo dispositivo legal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Alega o recorrente que a sentença não seria ilíquida e por isso não se aplicaria o art. 85, § 4º, II, do CPC, e que também não haveria proveito econômico N44/N27

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quando a parte deixa de pagar IPTU e TCDL porque foi reconhecida a perda de sua qualidade de proprietário. Requer, assim, a fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp

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1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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