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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1914610_e4a09.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914610 - RS (2021/0179291-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECISÃO DEFINITIVA. 1. De acordo com o Regimento Interno do CARF, os embargos de declaração são cabíveis contra decisões proferidas pelos Colegiados, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 64, inc. I, e art. 65, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015).2. Considerando que no caso presente a decisão que negou seguimento ao recurso especial não foi proferida por Colegiado, mas pelo Presidente da 4ª Câmara do CARF, e que restou ratificada pelo Presidente do CSRF, incabível o manejo dos embargos declaratórios, por se tratar de decisão definitiva, na forma do art. 71, § 6º, do RI do CARF.3. Apelo da União provido e prejudicado o recurso da FLORESTALALIMENTOS S/A. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 1.022, II, e 15, ambos do CPC/2015. Aduz que o Tribunal a quo foi omisso na análise de questões relevantes, as quais alterariam a conclusão da causa. No mérito, defende a ausência de respeito ao devido processo legal no processo administrativo, uma vez que a inscrição em dívida ativa da empresa ocorreu antes de seu fim. Acrescenta que, diante disso, é flagrante a ausência das condições da ação pois os títulos que lastreiam a execução são nulos de pleno direito. A Corte de origem inadmitiu o agravo por meio da decisão de fls. 2017/2018. Insurge-se o agravante aduzindo que, a contrário do que ficou consignado na decisão de inadmissibilidade, o recurso especial reúne condições para seu processamento. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo passo a análise do recurso especial. A pretensão não merece acolhimento. Consta do v. acórdão recorrido: Já da cópia do processo administrativo nº 13005.000643/2009-00, que ensejou a inscrição em dívida ativa dos créditos em execução, observo que após o indeferimento, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, DRJ/CGE, da impugnação da contribuinte à autuação fiscal por irregularidades atinentes ao PIS e COFINS, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF, ao qual a 4ª Câmara negou provimento em 27/03/2014 (Evento 8, OUT2). Intimada em 26/05/2014 (OUT4),em 04/06/2014 a empresa opôs embargos de declaração (OUT5), os quais foram encaminhados ao CARF para julgamento e, em 22/06/2015, sobreveio decisão negando-lhes seguimento (OUT8). Intimada desta decisao em 21/07/2015 (OUT10), a contribuinte interpôs recurso especial em03/08/2015 (OUT11), ao qual, em 22/08/2015, o Presidente da 4ª Câmara do CARF negou seguimento, entendendo não preenchidos os requisitos regimentais (Evento 8, OUT14; Evento 33, PROCADM1). Em 27/08/2015, a CSRF, órgão competente para ratificar a decisão do Presidente da Câmara, manteve o acórdão e determinou a execução do acórdão recorrido, em virtude de se terem esgotado todas as possibilidades de recurso (Evento 8, OUT15;Evento 33, PROCADM2), sendo intimada a empresa em 18/11/2015 (Evento 8,OUT17 e 18). Em 23/11/2015, a contribuinte opôs embargos de declaração (Evento 8, OUT19; Evento 33, PADM3), o qual não foi conhecido por Agente da Receita Federal de Lajeado, ante o exaurimento da esfera administrativa, determinando-se o prosseguimento da cobrança e, no decurso do prazo, a inscrição em dívida ativa (Evento 8,OUT20; Evento 33, PROCADM5), o que ocorreu em 18/02/2016. Postas tais considerações, tenho que o apelo da União enseja acolhimento. Com efeito, a recorribilidade no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, submete-se à regra da taxatividade recursal, não sendo cabível a utilização de meio de impugnação não expressamente previsto na lei, observado o disposto no art. 63, § 2º. De acordo com o Regimento Interno do CARF, os embargos de declaração são cabíveis contra decisões proferidas pelos Colegiados, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 64, inc. I, e art. 65, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015). No caso presente, entretanto, a decisão que negou seguimento ao recurso especial não foi proferida por Colegiado, mas pelo Presidente da 4ªCâmara do CARF e ratificada pelo Presidente do CSRF. Já o art. 71, § 6º, do RI estabelece que "Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso". Em tal cenário, não vislumbro ilegalidade no ato da ARF de Lajeado ao declarar os embargos como recurso não conhecido com fundamento no art. 63, inc. IV, da Lei nº 9.784/99 (Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...) IV - após exaurida a esfera administrativa), considerando que é definitiva a decisão do Presidente do CSRF que nega seguimento a recurso especial. De se consignar, pela pertinência, que é desarrazoada a alegação da executada de que o Agente da Receita Federal de Lajeado decidiu sobre a admissibilidade dos embargos sem deter competência para tanto, eis que não houve, primeiramente, análise de admissibilidade do recurso e, num segundo momento, os princípios administrativos da legalidade e da hierarquia dão suporte para que qualquer agente da Receita Federal do Brasil possa deixar de receber recurso não previsto nas normas de regência, inexistindo justificativa para que somente o Presidente da CSRF possa conhecer ou não de embargos de declaração equivocadamente interpostos. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1827460/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) No que tange à tese relacionada à suposta violação do artigo 15 do CPC/2015, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada nos citados dispositivos legais, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 para os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973. Precedente. (...) 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1531778/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" ( AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019). (...) 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários impostos pela decisão agravada com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC. ( AgInt no AREsp 1506608/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 19/04/2021 - grifo nosso) Por fim, fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial formulado na petição de fls. 2078/2090. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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