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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_655381_cdf0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.381 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MATEUS GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

OUTRO NOME : MATHUES GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.

3. Ademais, a quantidade de drogas apreendidas – a saber, 30g (trinta gramas) de maconha –, a despeito de não ser irrelevante, não pode ser considerada exacerbada ao ponto de justificar o encarceramento provisório.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.381 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MATEUS GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

OUTRO NOME : MATHUES GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra decisão monocrática de minha lavra em que concedi a ordem do

habeas corpus para determinar que o recorrido responda solto ao processo (e-STJ fls.

134/138).

Em suas razões, o agravante alega que os fundamentos apresentados

pelas instâncias de origem seriam idôneos, quais sejam, "quantidade de drogas

apreendidas - 8 tijolos de maconha pesando cerca de 30g - o que é suficiente para 50

porções individuais de maconha, bem como os indícios de profissionalização do

negócio e a tentativa de fuga do paciente da ação policial" (e-STJ fl. 148).

Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o

presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ fl. 149).

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 655.381 - SP (2021/XXXXX-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Não há como acolher a insurgência.

Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a

liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando,

a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver

concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312

do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso

senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º,

LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre

concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da

prisão preventiva (e-STJ fl. 49):

Segundo apurado, o autuado foi apreendido com 8 tijolos de maconha, o que por si só, atesta o grau de envolvimento com a atividade criminosa.

Iniciativas como a em tese praticada pelo autuado no caso telado nestes autos são motivadas certamente pela falta de retribuição rápida.

Situações tais, graves, devem ser coibidas com algum rigor por parte da Justiça, sob pena da impunidade levar ainda mais descrença na população já cansada de tanta criminalidade.

A ordem pública, já tão abalada com a questão das drogas e da violência, fica comprometida com a colocação do autuado em liberdade.

Patentes os motivos para a prisão preventiva, observados os artigos 311, 312 e seguintes do CPP, resta ao Poder Judiciário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida extrema neste caso, como garantia da ordem pública e mesmo para a normal instrução processual e

Superior Tribunal de Justiça

aplicação futura da lei penal.

Assim, crente no papel importantíssimo do Judiciário na contenção da violência, e no momento atual que determina rigor na interpretação das normas em cada caso, em especial visando a sua verdadeira finalidade, trata-se de uma decisão de consciência, pela necessidade vislumbrada.

Felizmente o Judiciário vem fazendo a sua parte com o propósito de manter a ordem. A Segunda Instância vem prestigiando decisões como a presente, em casos de delitos não considerados tecnicamente hediondos, ainda que réu primário. Veja-se:

[...]

Se assim o é com o roubo, quanto mais quando se trata de delito equiparado aos hediondos.

Ao examinar os fundamentos declinados no decisum acima transcrito,

constato a ausência de fundamentação concreta; pois, além de reconhecida a

presença de materialidade e indícios da prática delitiva, foi invocada tão somente a

gravidade abstrata da conduta em tese praticada, com mera descrição das

elementares inerentes ao próprio tipo penal, o que, na linha da orientação firmada no

âmbito desta Corte, não se admite.

Destaco, ainda, que a quantidade de drogas apreendidas – 30g (trinta

gramas) de maconha (e-STJ fl. 54), apesar de não ser irrelevante, não pode ser

considerada exacerbada ao ponto de justificar a segregação cautelar.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e da repetição

Superior Tribunal de Justiça

de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

3. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes).

4. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis do paciente merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.

(HC 350.191/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE E EXCESSO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

[...]

4. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena cominada), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal.

5. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

6. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar que

Superior Tribunal de Justiça

determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou a prisão preventiva no Processo n. XXXXX-12.2015.8.01.0001, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

(HC 338.553/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016.)

Dessarte, era necessário que fossem apontados dados concretos,

extraídos de elementos obtidos nos autos, que demonstrassem a necessidade de

imposição da prisão provisória.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-7 HC 655.381 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20218260581 XXXXX20218260000

EM MESA JULGADO: 28/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FRANCISCO MOSCATELLI NETO

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATEUS GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

OUTRO NOME : MATHUES GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MATEUS GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

ADVOGADO : FRANCISCO MOSCATELLI NETO - SP334186

OUTRO NOME : MATHUES GUILHERME GALDINHO DA CUNHA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294875163/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-655381-sp-2021-0092040-7/inteiro-teor-1294875168

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