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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1885252 RS 2020/0179309-4

Publicação

DJ 07/10/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1885252_da9d3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1885252 - RS (2020/0179309-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

ADVOGADOS : CLAUDIO MERTEN - RS015647

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553

LUCAS VASQUES NEDEL - RS076166

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO

RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE

APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/1989 E 8.212/1991. CONTROVÉRSIA

DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA

DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO

BANCÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO

SANTANDER BRASIL S.A., com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição

da República, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª

Região, assim ementado:

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI Nº 2.613, DE 1955, ART. 6º, §4º.

DL 1.146, DE 1970, ART. 3º. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO

DEFINITIVA DO STF.

É de acolher-se ação rescisória de acórdão que declarou a

inexigibilidade da contribuição ao INCRA, prevista no § 4º do art. 6º da Lei

nº 2.613, de 1955 e art. 3º do DL nº 1.146, de 1970, em desacordo com a

orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), no

sentido de que a referida contribuição está conforme a Constituição, sendo,

por isso, exigível. (fl. 1.355)

2. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls.

1.441/1.446).

3. Em suas razões, a recorrente discorre sobra a infringência aos

arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, asseverando que, não obstante a interposição de

Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não se posicionou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

4. No mérito, a parte insurgente narra que, na origem, cuida-se de Ação Rescisória objetivando desconstituir acórdão que, em sede de Mandado de Segurança, reconheceu a inexigibilidade da contribuição de 0,2% destinada ao Incra, face à respectiva revogação pelas Leis 7.787/1989 e 8.212/1991.

5. Discorre sobre a violação do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), além da contrariedade ao entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido da aplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, visto que, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, não havia controvérsia acerca da constitucionalidade da contribuição ao Incra, restringindo-se a jurisprudência a, sob prisma infraconstitucional, manifestar-se pela extinção de tal tributo, seja pela Lei 7.787/1989, seja pela Lei 8.212/1991, posição que foi superada somente a partir de fevereiro de 2007, aí, sim, com enfoque constitucional acerca da exigibilidade da aludida contribuição.

6. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.566/1.568), o recurso foi admitido na origem (fl. 1.574).

7. É o breve relatório.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Busca-se no presente Recurso Especial reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente Ação Rescisória de iniciativa da Fazenda Nacional, para desconstituir acórdão que reconheceu a legitimidade da Contribuição ao Incra.

10. Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,

ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

11. No mais, consoante preconiza o art. 485, caput, do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), a Ação Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo.

12. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, por considerá-los revogados, ao passo que a jurisprudência pátria já consolidou orientação de que, à míngua de revogação expressa pelas Leis 7.787/1989 e 8.213/1991, resta higída a referida contribuição, razão pela qual estaria configurada a violação a literais dispositivos de lei, quais sejam, arts. 149 e 195 da Constituição Federal, além do art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955, conforme previsão expressa no art. 485, V, do CPC/1973.

13. No entanto, esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da Contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, publicado em 9 de junho de 2004, consoante consta do acórdão de fls. 1.055/1.067, o que inviabiliza o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

14. Assim, o caso ora sob exame merece o mesmo deslinde conferido pela Primeira Seção à Ação Rescisória 4.283/PR, que negou a rescisão de julgado análogo por considerar que a matéria atinente à sucessão de leis no tempo ostenta índole legal, e não constitucional, bem como que a controvérsia a respeito da manutenção ou não da contribuição ao Incra só veio a ser pacificada quando do julgamento dos EREsp. 770.451/SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, impondo-se a observância da diretriz firmada na já referida Súmula 343/STF:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.

1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no art. 485, V do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é o enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: Não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de Lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da Ação Rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte.

3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI 612.433 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; AI 639.396 AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14.08.2009.

4. Diante desses precedentes citados, tem-se que não prospera à alegação da parte autora no sentido de que o referido veto sumular não se opõe à ação rescisória cujo pedido está fundamentado na recepção da Lei 2.613/65 e suas alterações pela atual Constituição Federal, indicando violação dos artigos 149 e 195 da CF/88. Vale salientar que os precedentes da Corte Suprema indicados na inicial discutem tão somente à legitimidade da cobrança destinada ao Incra por empresa urbana, sem nada dispor sobre o tema discutido no acórdão que se intenta rescindir, qual seja, a constitucionalidade da cobrança para o Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, por ter sido recepcionada como contribuição de intervenção do domínio econômico.

5. Ressalta-se, ainda, que a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência EREsp.

770.451/SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, subsistindo até os dias atuais.

6. Precedente da Primeira Seção: Ação Rescisória 3.509/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 25.09.2006.

7. Pedido rescisório improcedente. (AR 4.283/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21.05.2010).

15. No mesmo sentido, citam-se os recentes julgados desta Corte

Superior:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE RATIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AR 4.443/RS, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR 4.865/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019; AgInt na AR 6.199/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020.

2. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5.232/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787/1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.

1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.

2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).

3. Hipótese em que, no julgado rescindendo, foi decidido serem devidas as contribuições destinadas ao INCRA por empresas urbanas, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.

4. In casu, o tema em debate não se confunde com a discussão sobre a recepção da Lei n. 2.613/1955 pelo art. 149 da Constituição Federal (RE 630.898/RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento).

5. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5.234/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 19/12/2019).

16. Diante da relevância da matéria dos autos, impõe-se asseverar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 590.809/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a incidência da Súmula 343/STF em Ação Rescisória fundada em ofensa a dispositivo constitucional quando à época da prolação do acórdão rescindendo exista controvérsia jurisprudencial sobre o tema.

17. Logo, merece acolhida a pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão de origem e julgar improcedente a Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional.

18. Em caso símile ao presente, veja-se ainda as seguinte decisões monocráticas: REsp 1565559/PB, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 27/05/2021; REsp 1865242/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES , DJe 05/05/2020; REsp 1861678/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24/03/2020; REsp 1342995 /RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/05/2019.

19. Pelas considerações expostas, dá-se provimento ao Recurso Especial da instituição bancária, a fim de julgar improcedente o pedido rescisório, invertendo a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

20. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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