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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1869547 RN 2020/0077594-0
Publicação
DJ 07/10/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1869547_8c139.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1869547 - RN (2020/0077594-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA - PE010447 VITOR YURI ANTUNES MACIEL - PE022411

RECORRIDO : DAIANA CAMELO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SEM COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. TEMA 835 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de conhecimento, sob o rito ordinário, objetivando a declaração a existência de relação jurídica entre as partes e a repactuação do saldo devedor do financiamento imobiliário.

2. O Tema 835 do STJ define que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário".

3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7. "A solução ao grave problema criado, adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de determinar que sejam os pagamentos recalculados durante todo o contrato e que se garanta a amortização e o pagamento dos juros, amolda-se à função social dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; preserva o mínimo existencial dos mutuários, projetado no direito à habitação, e resguarda o consumidor, garantindo-lhe uma interpretação mais favorável das cláusulas contratuais". (REsp 1476395/RS, 3ª Turma, DJe de 11/10/2018)

8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 06/02/2020.

Concluso ao gabinete em: após devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o Tema 835 do STJ, nova conclusão em 02/09/2021.

Ação: de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada pela recorrida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração a existência de relação jurídica entre as partes; e, a repactuação do saldo devedor do financiamento imobiliário com prazo para quitação que garanta o valor da prestação mensal não superior a 30% (trinta por cento) da sua renda, em conformidade com o sistema SAC.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido de DAIANA CAMELO DA SILVA para determinar que a agravante repactue o saldo devedor do financiamento habitacional, a fim de contabilizar o montante de amortização negativa em saldo separado, somando-se ao final para efeito de dedução da dívida. Determinou, ainda, que após o recálculo do saldo total, a recorrente deveria conceder dilação de prazo para quitação do saldo devedor residual, de modo que o valor da prestação mensal após o refinanciamento não exceda 30% da renda da recorrida.

Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEF CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO AO ENTENDIMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, NOS CONTRATOS SEM COBERTURA DO FCVS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DEVENDO APENAS SER EXPURGADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS MESES EM QUE HÁ AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, NO CASO DOS AUTOS. A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA SUA FORMA DOBRADA, NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA SENTENÇA ATACADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (e-STJ fl. 433)

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, 1.036 do CPC/15; 6º, §1º

da LINDB; 586 do CC e 2º do Decreto-Lei 2.349/87; e divergência jurisprudencial.

Preliminarmente, requer a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgamento à tese dos RESP 1.443.870/PE e RESP 1.447.108/CE, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de violação do art. 1.036 do CPC/15.

Alega omissão do acórdão recorrido no que tange ao art. 2º do Decreto-Lei 2.349/87, e às decisões tomadas pelo STJ nos referidos recursos especiais repetitivos, acerca da obrigação de pagamento integral do saldo residual pelo mutuário, na forma como foi contratado e não a critério do julgador. Defende que não se pode limitar a prestação a 30% da renda auferida pelo mutuário, visto que a forma de recálculo está prevista no contrato e não impõe essa limitação

Aduz que o contrato de mútuo feneratício firmado entre as partes é cópia literal da legislação pertinente ao SFH, configurando ato jurídico perfeito. Acrescenta que segundo a cláusula 39ª da aludida contratação, o mutuário será responsável por possível saldo devedor residual.

Decisão de admissibilidade do TJRN: admitiu o recurso especial da recorrente pelo reconhecimento da demonstração da divergência jurisprudencial.

Decisão monocrática: em razão da preliminar arguida no recurso especial, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a adequação ou não do Tema 835 do STJ à hipótese dos autos.

Nova decisão de admissibilidade do TJRN: informa que o acórdão respeitou o Tema 835 do STJ apesar do reconhecimento da "validade parcial da cláusula do saldo residual" (e-STJ fl. 566) e da determinação da revisão contratual para adequar o pagamento do saldo residual à capacidade financeira da mutuária, devolvendo os autos ao STJ para julgamento do recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

A omissão quanto a manifestação sobre o Tema 835 do STJ, e sobre os respectivos recursos especiais que lhe deram origem, foi suprida após a devolução dos autos ao TRF5 pela decisão de e-STJ fls. 563/577.

No mais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao

art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1.833.510/MG, 3ª Turma, DJe de 19/08/2021; AgInt no REsp 1.846.186/SP, 4ª Turma, DJe de 11/06/2021; EDcl no AgInt no MS 24.113/DF, Corte Especial, DJe de 13/09/2019; REsp 1.761.119/SP, Corte Especial, DJe de 14/08/2019.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da força vinculante dos contratos, bem como sobre o fato de que o refinanciamento do saldo devedor dentro das condições financeiras da recorrida, não significa o inadimplemento ou o afastamento da sua responsabilidade em quitar o saldo residual, não ocasionando nenhum prejuízo à recorrente (e-STJ fl. 431/433).

Dessa maneira, os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado, do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

Extrai-se do acórdão recorrido:

Inicialmente vale registrar que a força vinculante do contrato incide no caso, sem dúvida, pois a avença foi livremente celebrada pelas partes. Todavia, esta relação contratual não autoriza a Instituição financeira a se utilizar de práticas abusivas. Sendo assim, torna-se indispensável a revisão dessas práticas, como única forma de se alcançar o equilíbrio contratual, uma vez que nos termos em que o contrato está sendo executado, o financiamento restaria impagável.

O refinanciamento do saldo devedor dentro das condições financeiras da autora, não significa o inadimplemento e não ocasiona nenhum prejuízo à Instituição financeira apelante. Também inexiste, na sentença, qualquer lesão ao entendimento acerca da responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual. A propósito, apesar de adotar o posicionamento do STJ, no sentido de que estão desobrigados da cobrança desse saldo apenas aqueles contratos com cláusula de adoção do Fundo de Compensação da Variação Salarial - FCVS, entendo, na hipótese dos autos, que se deve atentar para uma questão fundamental que consiste no equilíbrio do contrato (grifou-se) (e-STJ fl. 422)

Registre-se que, nesse sentido também é o entendimento do douto sentenciante que, constatou a ocorrência de amortização negativa e ponderou com

acerto : "De fato, é o que aconteceu em vários meses no presente contrato de financiamento, conforme se comprova, sem dificuldade alguma, na coluna" amortização do valor pago" na planilha de evolução do financiamento, devendo ser acolhida a pretensão da autora neste ponto". (e-STJ fl. 423)

A recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJRN referentes à ocorrência de práticas abusivas de reajuste na relação contratual firmada entre as partes, à necessidade da observância ao equilíbrio do contrato e à constatação da amortização negativa, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido pela incidência da Súmula 283/STF.

Além disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos aludidos pontos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial

O Tema 835 do STJ define que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário".

Da análise dos autos, verifica-se que foi mantida a responsabilidade da mutuária em arcar com o saldo residual conforme firmado no Tema 835 do STJ, entretanto pelo reconhecimento de práticas abusivas de reajuste e necessidade da manutenção do equilíbrio contratual, foi determinada "a revisão contratual, adequando o pagamento desse saldo à capacidade da mutuária, ou seja, o valor da parcela mensal do refinanciamento não pode ser superior a 30% da renda auferida por ela" (e-STJ fl. 422).

Destaca-se, ainda, que a própria recorrente traz nas razões dos embargos de declaração opostos na origem a cláusula contratual que discorre sobre a responsabilidade e forma de pagamento do saldo residual pelo mutuário (e-STJ fl. 446), na qual está expresso a vinculação dos critérios dos reajustes dos encargos mensais do contrato em debate ao Plano de Equivalência Salarial (PES).

Nesse contexto, a 3ª Turma do STJ já se manifestou no seguinte sentido:

RECURSOS ESPECIAIS DAS DUAS PARTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.

(...)

II - RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMOLDA

AO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

2.1. Densidade social do Sistema Financeiro Habitacional presente em vários dos dispositivos da Lei 4.380/64, priorizando a construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, buscando a eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação, bem como projetos municipais ou estaduais com oferta de terrenos já urbanizados que permitam o início imediato da construção; projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria, além daqueles da iniciativa privada voltados à solução de problemas habitacionais e a construção de moradia à população rural.

2.2. Fixação, porém, de um sistema de amortização do saldo devedor deficiente, pois, mediante o plano de equivalência salarial, as parcelas do financiamento tinham atualização vinculada aos reajustes dos salários (ou do salário mínimo), sucessivamente congelados ou subdimensionados, submetidos a mal sucedidos planos econômicos, e o saldo devedor era atualizado mediante índices de remuneração da poupança.

2.3. Como resultado desse sistema, ao término de longos prazos de amortização (15 a 30 anos), em face da deficiente amortização do saldo devedor, passaram a remanescer insolúveis saldos devedores, muito vezes superiores ao montante dos financiamentos originalmente contratados e do próprio valor dos imóveis adquiridos, exigindo, após o prazo previsto no contrato, o recálculo de prestações, alcançando-se valores incompatíveis com a capacidade financeira dos adquirentes, e a prorrogação do contrato por decádas outras a fio.

2.4. A solução ao grave problema criado, adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de determinar que sejam os pagamentos recalculados durante todo o contrato e que se garanta a amortização e o pagamento dos juros, amolda-se à função social dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; preserva o mínimo existencial dos mutuários, projetado no direito à habitação, e resguarda o consumidor, garantindo-lhe uma interpretação mais favorável das cláusulas contratuais.

2.5. RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA CEF DESPROVIDO. (REsp 1476395/RS, 3ª Turma, DJe de 11/10/2018)

Assim, seja porque o acórdão recorrido alinhou-se ao referido entendimento,

seja porque entre os acórdãos trazidos à colação não há o necessário cotejo analítico

nem a comprovação da similitude fática, inviável o conhecimento da divergência

jurisprudencial.

Por fim, em nenhum precedente trazido à colação pela recorrente, para

comprovação da divergência da interpretação do art. 2º do Decreto-Lei 2.349/87, houve

debate quanto à ocorrência de práticas abusivas de reajuste e à necessidade de

manutenção do equilíbrio contratual para a quitação do saldo residual como consta do

acórdão recorrido.

Deveras, a falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da

divergência, inviabiliza a análise do dissídio.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 (mil reais).

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de outubro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294956470/recurso-especial-resp-1869547-rn-2020-0077594-0/decisao-monocratica-1294956479