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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698275 RR 2021/0319482-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 698275 RR 2021/0319482-3
Publicação
DJ 07/10/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_698275_2e0ca.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 698275 - RR (2021/0319482-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado em favor de JALSER RENIER PADILHA, contra r. decisão proferida por em. Desembargadora do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Depreende-se dos autos que o paciente, Deputado Estadual, foi preso por decreto de prisão preventiva exarado nos autos do processo n.º 9002533-25.2021.8.23.0000. Tem-se que a em. Desembargadora Relatora no eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima decretou a prisão preventiva do ora paciente, com base na apuração dos supostos crimes de sequestro e de tortura do jornalista José Romano dos Anjos Neto, ocorridos em 26/10/2020, além de outros crimes, em tese, decorrentes da investigação inicial, como o de organização criminosa. As investigações tiveram início no d. Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas, em razão dos indícios da existência de organização criminosa estruturada no âmbito da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR). Posteriormente, as investigações preliminares indicaram a possível participação do Deputado Estadual JALSER RENIER PADILHA, ora paciente, o que motivou o encaminhamento dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, onde atualmente se encontram. A d. Defesa acusa que o mandado de prisão em desfavor do ora paciente já foi cumprido, em 1º/10/2021 (fls. 4-5). Daí o presente mandamus, no qual o d. Impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na impossibilidade de prisão de parlamentar, salvo por flagrante delito de crime inafiançável. Aduz que a r. decisão de origem seria teratológica. Sustenta que "O Inquérito Policial tramitou por quase 01 (um) anos sem que o Paciente sequer fosse intimado para prestar esclarecimentos e agora, com sua conclusão e longe de qualquer situação de flagrância, sobreveio a atípica e manifestamente ilegal decisão ordenando sua prisão preventiva, em absoluto abuso de poder, já que não há situação de flagrante delito de crime inafiançável, única hipótese legal em que sua prisão seria permitida, foi deferido o decreto de prisão preventiva em seu desfavor" (fl. 10). Explica que "os fatos que fundamentam o decreto prisional teriam supostamente ocorrido em 26 de outubro de 2020, ou seja, são antigos, estando também ausente a necessária contemporaneidade para o teratológico decreto de prisão preventiva" (fl. 10, grifei). Informa que "Os fatos sequer são contemporâneos. O decreto de prisão preventiva está fundado em nada além de ilações da ilustre Procuradoria do MPRR e ainda assim em fatos que teriam supostamente ocorrido enquanto o Paciente ocupava a Presidência da Assembleia Legislativa de Roraima, cargo que, como o próprio MPRR reconheceu, não ocupa desde 25de janeiro de 2021" (fl. 18). Requer, ao final, "5.1) O CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus e a concessão de LIMINAR, em caráter precário, no plantão, para sustar imediatamente o decreto de prisão preventiva proferido nos autos do processo 9002533.2021.8.23.0000, ante a sua manifesta ilegalidade e, via de consequência, para ordenar a imediata expedição de contramandado de prisão e alvará de soltura, considerando-se presentes o fumus boni iuris e periculum in mora; (...) 5.5) No mérito, depois de prestadas as informações e colhida a sempre culta manifestação do honrado representante do MPF, espera-se a CONCESSÃO DA ORDEM, ainda que de ofício, para declarar nulo e ilegal o decreto de prisão preventiva do ora Paciente, porquanto manifestamente descabido e ilegal; (...)" (fl. 26). Pedido de sustentação oral (fl. 26). Juntada de documentos (fls. 3306-3697). É o relatório. Decido. Pretende, em síntese, o d. I mpetrante, por meio do presente writ, o reconhecimento da ausência de amparo legal da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, Deputado Estadual. A r. decisão que impôs a prisão preventiva está assim fundamentada, verbis (fl. 34-35): "A Prova dos crimes é incontestável, já que o fato além de ter sido noticiado, televisionado e fotografado, gerou lesões que foram descritas no laudo de exame de corpo de delito (EP 1.5) constante do Inquérito Policial n.º 9001388-31.2021.8.23.0000. (...) Quanto à necessidade da prisão, como bem pontuado pelo parquet, trata-se de organização criminosa composta por policiais militares altamente treinados e perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do Poder Legislativo de Roraima (EP 14.1): 'Além de praticarem atos objetivos de embaraço à investigação policial, os investigados apresentam elevado grau de periculosidade, que extrapola as elementares dos tipos penais e recomendam a segregação cautelar. A investigação aponta para a existência não de mero agrupamento de pessoas para cometer crimes, mas da formação de uma verdadeira milícia, integrada por policiais militares da ativa e aposentados, comandada pelo deputado JALSER RENIER. Como se não bastasse, além dos investigados, em sua maioria, serem policiais militares, também são integrantes das Forças Especiais da Polícia Militar Roraimense, como o Batalhão de Operações Especiais - BOPE e a Força Tática, extremante treinados em avançadas técnicas operacionais militares e controle psicológico. Ainda como se não fosse suficiente, boa parte dos investigados estava lotada no SISO - Seção de Inteligência e Segurança Orgânica da Assembleia Legislativa, ou seja, o departamento de inteligência e contrainteligência, com acesso ilimitado a informações sigilosas e potencial para a utilização de meios tecnológicos avançados para a espionagem dos desafetos. Por fim, parte considerável dos investigados também era integrante da segurança pessoal do deputado JALSER RENIER, com acesso ao alto escalão político dos poderes constitucionais roraimenses. Por fim, a Orcrim era comandada pelo deputado JALSER RENIER, que detinha o domínio do fato sobre os demais e orquestrava suas ações.' Como se não bastasse tais elementos de convicção individuais descritos alhures para cada representado, após as prisões, o Presidente da Assembleia, o Governador e o Delegado Geral, afirmaram categoricamente que o deputado Jalser Renier Padilha tentou impedir as investigações, inclusive fazendo ameaças e usando de escudo seus" coronéis ", num indicativo de interesse extremo e da existência da organização criminosa formada em sua maioria por policiais militares e os membros do SISO -Seção de Inteligência e Segurança Orgânica da Assembleia Legislativa. Assim, havendo elementos suficientes de autoria e materialidade tenho como imprescindível a conversão da prisão temporária em preventiva, bem como a decretação da prisão dos demais, pois os crimes são gravíssimos e os imputados apresentam risco objetivo à produção de provas e intimidação de testemunhas, devendo ser garantida a ordem pública diante do perigo gerado pela liberdade daqueles. Frise-se, ainda, não ser cabível a aplicação das medidas cautelares previstas nos arts. 318 e 319 do CPP, por ausência dos requisitos necessários e imprescindibilidade da segregação, diante da tentativa de interferência nas investigações e as ameaças perpetradas." (grifei) Pois bem. Compulsando a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tenho que, embora os fatos narrados sejam graves, não está, prima facie, devidamente fundamentada em dados aptos à demonstração de situação de flagrante delito. Embora a em. Desembargadora tenha consignado expressamente que o paciente estaria atualmente atrapalhando as investigações, não foi demonstrada nenhuma hipótese excepcional em face da peculiar função que exerce, tendo em vista que os crimes, em tese, cometidos (sequestro, tortura e organização criminosa) teriam ocorrido ainda em 26/10/2020. Ou seja, não há contemporaneidade entre o decreto de prisão e os fatos nos quais o paciente estaria supostamente envolvido. Por outro lado, é certo que o paciente é parlamentar, pois exerce mandato de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR). Acerca das garantias dos parlamentares estaduais e federais em casos tais, transcrevo a redação da Constituição Federal, em seu art. 27, § 1º, e art. 53, § 2º, vejamos: "Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. (...) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão." Por oportuno, trago ainda à colação julgados do col. Supremo Tribunal Federal, Corte Guardiã da Constituição Federal, no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade. No primeiro, a regra constitucional acima transcrita, de impossibilidade de prisão cautelar de parlamentar fora do flagrante de delito inafiançável, desde a expedição do diploma, restou reafirmada, nos termos da ementa que abaixo transcrevo: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP AOS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP AOS PARLAMENTARES, TANTO EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O PLENO E REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. 2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro de 1988, as imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular. Em matéria de garantias e imunidades, necessidade de interpretação separando o CONTINENTE ("Poderes de Estado") e o CONTEÚDO ("eventuais membros que pratiquem ilícitos"), para fortalecimento das Instituições. 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias de excepcional gravidade. 5. Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do § 2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente." (ADI 5526, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 7/8/2018, grifei). No segundo, as regras de inviolabilidade, típicas dos parlamentares federais, foram interpretadas como plenamente aplicáveis em nível estadual, situação que é análoga a destes autos. Verbis: "PARLAMENTAR ESTADUAL - GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da Constituição do Estado que dispõe sobre o tema". (ADI 5823 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13/11/2020, grifei). Sendo assim, não fundamentada a decretação da preventiva em elementos constitucionalmente autorizadores, em especial pela ausência de flagrante delito de crime inafiançável -, entendo pela necessidade de relaxamento da prisão, in casu. Não obstante, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos narrados na decisão objurgada, tenho que a determinação de medidas cautelares alternativas se faz essencial, para o resguardo dos demais envolvidos e pela conveniência da instrução criminal. Trata-se, ademais, de imposição que não ultrapassa os limites da atuação judiciária, pois, conforme assentado pela própria col. Suprema Corte, "O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, por constituírem medidas individuais e específicas menos gravosas; seja autonomamente, em circunstancias de excepcional gravidade" (ADI 5526, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 7/8/2018). Assim, verificando a ocorrência de flagrante ilegalidade neste juízo sumário, defiro o pedido liminar, PARCIALMENTE, em favor de JALSER RENIER PADILHA, para relaxar a prisão preventiva decretada, a fim de que aguarde em liberdade até o julgamento de mérito do presente habeas corpus, DETERMINANDO: i) a expedição do respectivo alvará de soltura; e, ii) ao mesmo tempo, que a em. Relatora do feito de origem aplique as medidas cautelares alternativas que entender cabíveis in concreto, em especial, as de proibição de aproximação e contato do paciente com a vitima ou seus familiares, com as testemunhas e demais envolvidos nos fatos narrados no feito principal. Intime-se, com urgência, o eg. Tribunal a quo. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Abra-se vista ao d. Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 04 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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