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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692265 RJ 2021/0290056-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 692265 RJ 2021/0290056-5
Publicação
DJ 07/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_692265_d88a8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 692265 - RJ (2021/0290056-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de J L M DA C contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, proferido no julgamento da Apelação n. 0000236-43.2021.8.19.0023. Infere-se dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de internação pela prática dos atos infracionais equiparados aos delitos previstos no art. 33 e no art. 35 da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico). A apelação manejada pela defesa restou improvida, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO. Atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência parcial do pedido da Representação, com a aplicação da Medida Socioeducativa de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do recurso no efeito suspensivo. Mérito. Improcedência do pedido da Representação. Abrandamento da medida socioeducativa de internação. 1. Preliminar. Rejeição. Não se discute o caráter eminentemente protetivo, disciplinar e educativo das medidas socioeducativas, tampouco que, ao trazer inovações ao instituto da adoção, a Lei 12.010/09 revogou dispositivo do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratava do recurso de apelação que, em princípio, deverá ser recebido em ambos os efeitos, e não mais, apenas no devolutivo, tendo por respaldo o artigo 1.012, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). No caso, trata-se de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, ante a necessidade do cumprimento imediato da medida socioeducativa, imprescindível à proteção do adolescente, considerando não apenas suas necessidades pedagógicas, mas, principalmente, a indispensabilidade da imposição de limites para refrear a tendência de reiteração da prática infracional. 2. Mérito. A segura prova oral produzida, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, entre elas a 'cocaína', que possui alto poder estupefaciente, sua forma de acondicionamento, prontas para a venda, somadas às demais circunstâncias da apreensão, tudo a indicar destinava-se o material entorpecente ao nefasto comércio, são elementos suficientes a invalidar o pedido de improcedência da Representação. Aplicação do verbete sumulado nº 70, desse Tribunal. Não obstante a alegação defensiva de que as declarações dos Policiais Militares devem ser analisadas com reservas, certo é que, em sua substância, demonstram claramente como os fatos ocorreram, e a certeza das imputações formuladas em desfavor do menor apelante. Ressalte-se que, para a caracterização do ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06, não se mostra necessária a existência de provas de atos de mercancia, até porque, os verbos do tipo imputados ao ora apelante, foram os de, em comunhão de ações e desígnios com imputáveis, 'trazer consigo e manter sob sua guarda', para fins de tráfico, as drogas apreendidas, o que se demonstrou à saciedade. 3. Para a configuração do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, é imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade do ora apelante, em unir-se de forma reiterada ou não, com imputáveis e outros elementos não identificados, com a finalidade de exercer o nefasto comércio, o que no caso concreto ficou claramente comprovado. 4. Incabível o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta. Cuida-se de atos infracionais análogos aos crimes cujas condutas atingem sobremaneira a sociedade, conduzindo muitas vezes à corrupção de menores de idade à prática de delitos, tornando-se os mesmos, em sua maioria, viciados que sequer chegam a completar a maioridade diante a tamanha violência que envolve o comércio nefasto, exigindo-se maior rigor em sua repressão. Ressalte-se que, a medida socioeducativa visa, efetivamente, a proteger e a ressocializar o menor, mas, também, a evitar sofra a sociedade, investidas que lhe tragam insegurança. No caso em análise, tal só ocorrerá com o afastamento do apelante do meio criminológico em que habita, sendo a internação, uma medida com este condão. Não há excesso, mas, sim, proteção à sua integridade, tanto física quanto psicológica e educacional, pois ao cumprir a medida, estará sendo orientado a não mais retornar à atividade que anteriormente praticava. Na hipótese, ao aplicar a medida socioeducativa de internação, a sentença fundamentou adequadamente a sua necessidade, baseando-se em dados existentes nos autos, sendo a mais correta e justa, e a que melhor servirá à sua ressocialização e educação do menor. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO." (fls. 42/44) No presente writ, a impetrante alega que o Juízo a quo fundamentou sua decisão de impor a medida de internação com base, exclusivamente, na gravidade em abstrato do ato infracional e na existência de passagens anteriores do paciente. Nesse sentido, argumenta que não foi demonstrado o cabimento da internação em detrimento de medida mais branda, como a liberdade assistida. Sustenta que houve violação aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, os quais se tornam especialmente significativos em razão da pandemia da enfermidade da COVID-19, ainda, invoca as Recomendações n. 62 e n. 91 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, aduz que a suspensão das aulas no âmbito das unidades socioeducativas desvirtua a própria natureza das medidas socioeducativas. Ao trazer aos autos a decisão monocrática proferida no Habeas Corpus Coletivo n. 143.988, do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Edson Fachin, esclarece que a internação deve ser aplicada extraordinariamente, não sendo este o presente caso, pois se trata de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pelo recolhimento domiciliar do paciente. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 104/106. Parecer ministerial de fls. 110/114 pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes fundamentos do aresto hostilizado: "(...) Como ressaltado pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Márcio Mothé Fernandes, em seu Parecer, o que passa a fazer parte integrante desse voto, na forma regimental:"(...) De fato, as peculiaridades de cada caso concreto jamais podem ser olvidadas, e o que se constata no presente feito é que o apelante foi apreendido em flagrante por tráfico de drogas e associação para este fim; integrava a facção criminosa Comando Vermelho, atuando como "atividade" e "vapor"; a mercancia contava com respaldo de traficantes armados com pistolas; houve confronto bélico com a polícia, o apelante foi ferido, outros comparsas dele também foram feridos e um inclusive veio a óbito; foi arrecadada enorme quantidade de cocaína e maconha, contendo inscrições da facção e preço das drogas; o apelante não estuda, ostenta passagem anterior justamente por tráfico de drogas e já lhe foi aplicada medida de semiliberdade que se revelou incapaz de evitar a reiteração infracional. O apelante precisa ser retirado temporariamente do ambiente que lhe oportuniza a prática infracional, pois, do contrário, será impossível obter a sua ressocialização, já que continuará na mesma situação de risco em que se encontra, sem adoção de providências efetivas para superar o cenário visto nos autos."Ao que se tem as instâncias ordinárias determinaram a internação provisória do menor de modo suficientemente fundamentado e escorado em elementos concretos, posto destacada a gravidade da infração ante a quantidade de entorpecentes (cocaína e maconha) apreendidos, contendo inscrições da facção e preço das drogas, bem como o fato de ter havido confronto bélico com a polícia no momento do flagrante; destacou-se, outrossim, que o ora paciente é reincidente específico e apresenta evasão escolar, elementos que impossibilitam o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Nesse contexto, ao revés do aduzido pela defesa nas razões do writ, a internação do adolescente não foi determinada apenas com base na gravidade abstrata do ato infracional praticado, ou sem a indicação da necessidade imperiosa da medida, nos termos do determinado pelo art. 108 do ECA. A medida impugnada foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, buscando retirar o adolescente do meio criminoso no qual está inserido, considerando, sobretudo, que, apesar das medidas mais brandas aplicadas, continuou a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, circunstância apta a caracterizar a necessidade imperiosa da aplicação da internação. Destaca-se que, conforme entendimento já sedimentado nesta egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,"o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)"(HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/3/2016). Referido entendimento está de acordo com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça conforme se vê do seguinte precedente:"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CÁRCERE PRIVADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelo col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução, levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e do adolescente. Outrossim, a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. III - In casu, não obstante a existência de parecer técnico favorável à progressão da medida socioeducativa, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido, em razão da gravidade concreta do ato praticado, uma vez que "foram apreendidos 545 gramas de maconha, acondicionado em 117 sacolés, e 62 gramas de cocaína, distribuída em 60 recipientes. Além disso, o adolescente integrava a facção criminosa Comando Vermelho, portava uma pistola 9 mm municiada e com carregador reserva, e durante a fuga, juntamente com o correpresentado e o imputável, cada um também portando uma pistola e carregadores, mantiveram um casal de idosos em cárcere." Precedentes. Ordem não conhecida."(HC 494.566/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas -, impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (art. 122, II). [...] 4. Habeas corpus não conhecido (HC 429.362/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/3/2018). Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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