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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_182973_4109e.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182973 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MAUÁ - SP

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : JOSE ADINAN ORTOLAN

ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 ANDRÉ CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 LUCAS BAROSI LIOTTI - SP406886

INTERES. : MARCIO AURELIANO DE FARIAS

INTERES. : RIVELINO LUIZ COELHO

INTERES. : OSVALDO ELOY NERY FILHO

INTERES. : LEONEL DE ARRUDA MACHADO LUZ

INTERES. : EDUARDO MONTEIRO PACHECO

INTERES. : FLAVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS

INTERES. : CAMILA CRISTINA BRANDI MAPELLI PLACHI

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL FRAUDES EM LICITAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSOS CRIMES PERPETRADOS EM COMARCAS DISTINTAS. LICITAÇÃO NA COMARCA DE LEME/SP ENVOLVENDO VERBA FEDERAL ORIUNDA DO FUNDEB, FATO RECONHECIDO COMO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DISSENSO ACERCA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS CRIMES. IMPUTAÇÃO ISOLADA EM UM CONTEXTO MUITO MAIS AMPLO DE CRIMES QUE NÃO OSTENTAM INTERESSE DIRETO DA UNIÃO, EM FEITO DE GRANDE COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STJ. CISÃO PROCESSUAL (ART. 80 DO CPP). PRECEDENTES RECENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO) PARA PROCESSAR OS CRIMES PERPETRADOS NAQUELA COMARCA (MAUÁ/SP).

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP, o suscitado, para processar os fatos ocorridos no município de Leme/SP, que foram objeto do PIC n. 94.0531.0000321/2017 (referente à Carta-Convite n. 39/2014); remanescendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP (o suscitante) para processar a investigação quanto aos fatos perpetrados na comarca de Mauá/SP,

desmembrados do processo original com base na determinação do Juízo Federal (suscitado).

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de

Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP , o suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara

de Limeira - SJ/SP , o suscitado.

A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Juízo suscitante (fls.

110/111):

Trata-se de procedimentos investigatórios criminais n.° 94.0531.0000061/2017 (fraude investigada na prefeitura de Araras), 94.0531.0000321/2017 (fraude investigada na prefeitura de Leme), 94.0531.0000322/2017 (fraude investigada na prefeitura de Mauá) e 94.0531.0000372/2017 (fraude investigada na prefeitura de São Sebastião da Grama), para apurar fraudes ao caráter competitivo de licitações na modalidade carta convite, bem como, associação criminosa constituída e integrada pelos investigados.

A partir de uma correspondência eletrônica anônima endereçada ao GAECO - Núcleo Piracicaba, referida "notitia criminis" foi encaminhada à Procuradoria de Justiça em razão da maioria dos fatos relacionar-se ao prefeito de Cordeirópolis (fl.39).

Ao oferecer a denúncia em face de oito investigados, o Procurador de Justiça a distribuiu ao e. Tribunal de Justiça, por entender, à época, que um dos denunciados, o prefeito José Adinan, deveria ser julgado pela Corte Paulista, requerendo o desmembramento do polo passivo, baixando-se a ação penal para as comarcas de Mauá, Leme, Araras e São Sebastião da Grama, locais dos crimes (fl.31).

Distribuídos os autos à egrégia 6ª Câmara de Direito Criminal, determinou o Exmo. Relator a remessa dos autos para esta Comarca (f1.3232).

Tratando-se de feitos ocorridos em Comarcas diversas, manifestou-se o Ministério Público pelo regular processamento, diante da conexão probatória existente entre os feitos narrados na inicial acusatória, nos termos do art. 76, III, do CPP (fl.3258).

Notificado para apresentar defesa preliminar, conforme previsto no art. 514 do Código de Processo Penal, o acusado José Adinan arguiu exceção de incompetência pela utilização de verbas federais.

Verificada nos autos a existência de recursos de origem federal, ao menos, no processo licitatório decorrente da carta-convite 39/2014, conforme documentos juntados (fls.620-1, 632-3, 638, 654, 750 e 755) apontando que as despesas com referida licitação ocorreram por conta de recursos consignados em orçamento decorrente do Fundeb, este Juízo remeteu os presentes autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, inciso IV, da Constituição da República (fls.3341-5).

O Juízo da 1' Vara Federal de Mauá entendeu que a suposta fraude ocorrida na carta-convite n° 22/2013 do Município de Mauá envolveu exclusivamente verbas oriundas do Tesouro Municipal de Mauá, bem como que havia indícios de que verbas federais teriam sido utilizadas nos crimes praticados nos Municípios de Leme e São Sebastião da Grama.

Considerando os crimes de competência da Justiça Federal e o valor dos contratos oriundos do certame em Leme e São Sebastião da Grama, aquele Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Limeira (fls.3406-7).

O Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira entendeu que as fraudes aos certames supostamente perpetradas pelos denunciados ocorreram em diferentes

procedimentos licitatórios, praticadas de forma autônoma e independente pelos acusados, não havendo conexão entre os fatos delituosos e determinou o desmembramento dos autos, para o fim de ser processado naquele Juízo apenas os fatos ocorridos no Município de Leme, e a remessa de cópias dos autos à Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, para apuração dos fatos ocorridos em São Sebastião da Grama, e às Comarcas de Mauá e Araras, em relação às práticas ocorridas nestes Municípios.

Aquele Juízo deixou de suscitar conflito de competência em consoante o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. face desta Vara.

[...]

Na decisão que deu causa à instauração do incidente, o Juízo suscitante

sustentou que o reconhecimento da competência do Juízo Federal (suscitado) para

apurar eventual fraude no processo licitatório da Comarca de Leme, deve também ser

remetido àquele Juízo o processamento e julgamento de eventual fraude no processo

licitatório ocorrido nesta Comarca, em razão da conexão entre si. Confira-se (fl. 112):

[...]

Tratando-se de supostas fraudes ao caráter competitivo de licitações na modalidade carta convite praticadas em quatro Comarcas, ocorridas entre os anos de 2013 e 2015, que possuem os mesmos agentes e idêntico modas operandi, verifica-se conexão entre os fatos, conforme inciso I do art. 76 do Código de Processo Penal.

Além disso, há conexão probatória entre os fatos, uma vez que a prova de uma infração é interligada na prova da outra, nos termos do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que o delito de associação criminosa reforça que a prova de um crime influi na prova dos outros.

Assim, reconhecida a competência da Justiça Federal para apurar eventual fraude no processo licitatório da Comarca de Leme, deve também ser remetido àquele Juízo o processamento e julgamento de eventual fraude no processo licitatório ocorrido nesta Comarca, em razão da conexão entre si.

Conforme a Súmula 122 do e. Superior Tribunal de Justiça, "compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal".

Desta forma, considerando a conexão entre as infrações e a força atrativa exercida pela Justiça Federal, suscito conflito negativo de competência, previsto no inciso III do art. 115 do Código de Processo Penal, requerendo que o mesmo seja julgado procedente, com a remessa dos autos para a 1ª Vara Federal de Limeira.

Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desmembramento do feito, a fim de que o Juízo Federal de Limeira seja responsável para processar e julgar somente os delitos praticados no Município de Leme (PIC n. 94.0531.0000321/2017 (referente à Carta-Convite n. 39/2014) e os demais crimes sejam processados e julgados pelos juízos estaduais respectivos (fl. 120).

É o relatório.

A questão, aqui, cinge-se em definir se há conexão entre os fatos ocorridos

no Município de Leme/SP, que foram objeto do PIC n. 94.0531.0000321/2017

(referente à Carta-Convite n. 39/2014) - cuja competência foi reconhecida pelo Juízo

Federal (suscitado) - e os fatos tidos como delituosos perpetrados na comarca de

Mauá/SP, e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal,

nos termos entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 122 desta Corte.

No mérito, entendo que assiste razão ao Juízo suscitado.

Consoante a peça acusatória, a suposta fraude no procedimento licitatório

referente no município de Leme/SP - envolvendo verba oriunda do FUNDEB - foi

apenas uma das diversas condutas criminosas perpetradas por associação criminosa.

Cada imputação, no entanto, ostenta autonomia e independência, constando

a indicação dos agentes ativos envolvidos e o lapso temporal no qual verificada.

Veja-se a estrutura da narrativa do órgão acusatório quanto ao crime de

competência federal (fls. 18/20):

[...]

IV. FRAUDE NO CONVITE N.° 39/2014 PREFEITURA DE LEME FRAUDE INVESTIGADA NO PIC N.° 94.0531.0000321/2017

Dando sequência à fraude realizada na cidade de Mauá, dessa vez os denunciados agiram na cidade de Leme e atuaram em conjunto para fraudar a carta convite n.° 39/2014.

Na fraude realizada na carta convite n.° 39/2014, JOSÉ ADINAN atuou em companhia de todos os demais denunciados. MÁRCIO AURELIANO e OSVALDO ELOY atuaram com a empresa TM, e LEONEL participou com sua própria empresa, todos combinados com JOSÉ ADINAN ao oferecerem propostas com preços combinados durante a fase de licitação, tudo para que a empresa de JOSÉ ADINAN fosse a vencedora, e RIVELINO atuou durante a execução do contrato decorrente da licitação fraudada, conforme narraram as testemunhas ouvidas.

Por parte do município atuou na fraude FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS, ocupante do cargo comissionado de secretária municipal de educação e responsável por dar início à licitação, indicar qual a modalidade a licitação deveria seguir, não exigiu a realização de parecer jurídico, foi a responsável por indicar quais empresas deveriam ser exclusivamente convidadas para participar da licitação (fl. 177 do PIC n.o 321/2017) e, por fim, homologou e adjudicou a licitação em prol de JOSÉ ADINAN (fl. 246 do PIC n.o 321/2017).

Inclusive, a prova oral colhida indicou que, de fato, FLÁVIA ELIZABETH foi a responsável por providenciar os orçamentos prévios que instruíram a licitação carta convite n.° 39/2014 (fls. 143/145 do PCI n. 321/207), ter indicado as empresas que deveriam ser exclusivamente convidadas, além de possuir relação íntima pessoal com JOSÉ ADINAN.

Bem assim, a licitação carta convite n.° 39/2014 teve por objeto: "contratação de empresa especializada para desenvolvimento de estudos administrativosfinanceiros voltados para a gestão educacional, levantar dados e cenários com o objetivo de aprimorar a gestão financeira e de pessoal da educação municipal de Leme, notadamente melhoria da gestão de pessoal do quadro do magistério municipal" (fls. 136/258 do PIC n.o 321/2017) e teve início em 14 de maio de 2014 a partir do pedido de FLÁVIA ELIZABETH (fls. 137/142 do PIC n.o 321/2017).

E, da análise do procedimento licitatório, constata- se que foram convidadas, tal como determinado por FLÁVIA ELIZABETH, as pessoas jurídicas A2G2, representada por JOSÉ ADINAN, TM ASSESSORIA, representada por MÁRCIO AURELIANO e OSVALDO ELOY, e LEONEL DE ARRUDA MACHADO LUZ, representada por LEONEL DE ARRUDA.

Bem assim, durante o andamento da licitação, JOSÉ ADINAN apresentou os documentos de fls. 187/209, MÁRCIO AURELIANO e OSVALDO ELOY os documentos de fls. 210/229 e LEONEL DE ARRUDA aqueles juntados a fls. 230/239.

Foi tão evidente a fraude empregada pelos denunciados, com direcionamento do resultado da licitação, que as empresas convidadas TM ASSESSORIA e LEONEL foram inabilitadas e JOSÉ ADINAN, como era de se esperar, foi contratado ao preço de R$ 74.800,00.

Analisando os motivos da inabilitação das empresas, bem se vê que se trataram de falhas pueris que materializaram a fraude. MÁRCIO AURELIANO e OSVALDO ELOY "esqueceram" de apresentar cópia do contrato social autenticada e declaração do contador autenticada e apresentou certidão negativa previdenciária - pasme-se - VENCIDA. LEONEL, por sua vez, "esqueceu" de apresentar cópia de inscrição municipal, conforme ata de julgamento de fls. 244/245.

Além disso, as empresas de MÁRCIO AURELIANO, OSVALDO ELOY e LEONEL, NUNCA poderiam ter sido convidadas: (i) primeiro porque os objetos sociais delas não são compatíveis com o objeto da carta convite n.° 39/2014; (ii) segundo, porque o edital da carta convite n.° 39/2014 exigiu comprovação de capacidade técnica e as empresas dos denunciados NUNCA prestaram o serviço exigido no edital.

Ou seja, ao restringir os convites para as empresas dos denunciados e olvidar da necessidade de parecer jurídico, FLÁVIA ELIZABETH e os demais denunciados sabiam, desde o início, quem poderia ser a única vencedora, qual seja, a empresa de JOSÉ ADINAN.

Dessa forma, constata-se que a carta convite n. 39/2014 foi realizada somente sob o aspecto formal, na medida em que nunca houve concorrência. Tanto é assim que, apesar de inabilitarem dois dos três convidados, não realizaram novo julgamento com base em novas propostas.

[...]

Com efeito, considerando que o crime de competência federal é uma

imputação isolada em um contexto muito mais amplo de delitos que não ostentam

interesse direto da União, em um feito de grande complexidade, entendo que a cisão

processual (art. 80 do CPP), solução adotada pelo Juízo Federal (suscitado), é a

medida mais adequada, não sendo o caso de aplicar o entendimento firmado na

Súmula 122/STJ.

Em casos análogos, a Terceira Seção assim decidiu recentemente (grifo

nosso):

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. OPERAÇÃO OURO VELHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS CRIMES RELACIONADOS À FRAUDE EM LICITAÇÕES. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. FATO RECONHECIDO COMO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. DISSENSO ACERCA DE CONEXÃO COM OS DEMAIS CRIMES. IMPUTAÇÃO ISOLADA EM UM CONTEXTO MUITO MAIS AMPLO DE CRIMES QUE NÃO OSTENTAM INTERESSE DIRETO DA UNIÃO, EM FEITO DE GRANDE COMPLEXIDADE (OPERAÇÃO POLICIAL). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STJ. CISÃO PROCESSUAL (ART. 80 DO CPP) . PRECEDENTES RECENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO) PARA APURAR OS CRIMES DELINEADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, EXCETUADA A FRAUDE NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

1. O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão entre a imputação referente à suposta fraude na contração de transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais ilícitos narrados na denúncia e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento firmado no Enunciado Sumular 122 desta Corte.

2. Consoante a acusação, a suposta fraude no procedimento licitatório referente à contração do transporte escolar no município de Guaçuí/ES foi apenas uma das diversas condutas criminosas perpetradas por organização criminosa que atuava dentro da prefeitura municipal, estando devidamente especificada e circunstanciada na peça acusatória, com indicação dos agentes ativos e o contexto fático em que o crime ocorreu.

3. Considerando que o crime de competência federal é uma imputação isolada em um contexto muito mais amplo de delitos que não ostentam interesse direto da União, em um feito de grande complexidade (operação policial), a cisão processual (art. 80 do CPP) é a medida mais adequada, não sendo o caso de aplicar o entendimento firmado na Súmula 122/STJ. Precedentes recentes da Terceira Seção.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaçuí/ES, o suscitado, para apurar as condutas ilícitas delineadas na peça acusatória, excetuada aquela relativa à suposta fraude na licitação para contração de transporte escolar, cuja competência remanesce com o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, o suscitante.

(CC n. 174.429/ES, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 25/9/2020 - grifo nosso)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. "OPERAÇÃO FRATELLI". AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPLEXIDADE DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF.

2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça verifica-se a existência de vários feitos correlatos à "Operação Fratelli". Em alguns se reconhece a competência da Justiça Federal e em outros a competência da Justiça Estadual. Para a compreensão das diferentes soluções acerca do reconhecimento de competências envolvendo a aludida operação é imprescindível o conhecimento de sua origem. A Operação Fratelli surgiu da fusão de três operações distintas: da Operação Asfalto Limpo, que fora conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, da Operação Ouro Negro, que fora conduzida pelo Ministério Público Federal e da Operação Betume, de responsabilidade da Polícia Federal. Referida fusão ocorreu na fase das investigações para a colheita de provas de interesse comum, contudo os processos penais passaram a ser tratados separadamente, a depender das especificidades de cada caso, considerando-se, principalmente, a existência de verbas federais oriundas do Ministério do Turismo e Ministério das Cidades

3. Esta Corte Superior de Justiça entendeu em outros conflitos envolvendo a "Operação Fratelli" que, para a fixação da competência perante a Justiça Federal, deve ser comprovado, considerando-se a singularidade do caso concreto, o interesse da União ou de suas autarquias, de tal sorte que não se cogita da competência da Justiça Federal quando não demonstrada nos autos a necessidade da prestação de contas do recurso obtido perante os órgãos de controle da União. Precedentes.

4. No caso dos autos é incontroversa a inexistência de verbas federais. O núcleo da controvérsia consiste na identificação de conexão e de conveniência de julgamento do feito pela Justiça Federal. O compartilhamento de provas, durante o procedimento investigatório, entre as esferas Estadual e Federal, bem como a similitude do modus operandi das fraudes licitatórias, por si só não têm o condão de evidenciar a conexão instrumental, portanto não incide a Súmula n. 122/STJ, na espécie. Precedente.

5. Ainda que se reconheça eventual conexão probatória com ações penais em trâmite na Justiça Federal, diante da complexidade do esquema delituoso e dos inúmeros réus envolvidos, seria contraproducente o julgamento do feito na Justiça Federal. O artigo 80 do Código de Processo Penal faculta a separação de ações conexas para se prestigiar o princípio da eficiência e celeridade processual. Precedente.

6. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nhandeara - SP, o suscitado.

(CC n. 162.510/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 21/2/2020)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES PRATICADOS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM DELITOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. No caso concreto o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia que descreve fraude a licitações informando que os certames utilizavam recursos municipais e do Estado de São Paulo. Assim, a ausência de malversação de verbas federais, por si só, justifica a competência do Juízo Estadual. Precedentes.

3. No caso em análise, constata-se a existência dos Convênios 327/2009, 891/2009 e 686/2012, celebrados entre o Estado de São Paulo e o Município de Mendonça, nos quais foram transmitidos recursos financeiros estaduais para a execução de recapeamento asfáltico.

4. A Súmula 122/STJ não incide no caso concreto. O fato de uma mesma quadrilha ter praticado crimes licitatórios em prejuízo da União e outros delitos licitatórios em prejuízo ao Estado e Município, não é suficiente para determinar o deslocamento da competência dos delitos nos quais houve malversação apenas de recursos estaduais. Isto porque a reunião de processos dever ser producente, oferecer um ganho para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, ou seja, deve haver conexão probatória, o que não se identifica no caso concreto, dada a total independência entre os certames fraudados. Precedente.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de José Bonifácio - SP, o suscitado.

(CC n. 156.707/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik Terceira Seção, DJe 29/6/2018)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente

o competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP, o suscitado, para

processar os fatos ocorridos no município de Leme/SP, que foram objeto do PIC n.

94.0531.0000321/2017 (referente à Carta-Convite n. 39/2014); remanescendo a

competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP (o suscitante) para

processar a investigação quanto aos fatos perpetrados na comarca de Mauá/SP,

desmembrados do processo original com base na determinação do Juízo Federal

(suscitado).

Dê-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294992061/conflito-de-competencia-cc-182973-sp-2021-0307141-2/decisao-monocratica-1294992070

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