jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_5389_efc01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5389 - EX (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : A P DE A S

OUTRO NOME : A P DE A S A

ADVOGADO : RENATO MARTINS DE OLIVEIRA - MG198430

REQUERIDO : A A H A

OUTRO NOME : A A H A R

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Não obstante o parecer do Ministério Público Federal, em consonância com o Provimento CNJ n. 53/2016 e com o § 5º do art. 961 do Código de Processo Civil, as sentenças de divórcio consensual simples ou puro, porquanto nele não há mais disposição sobre guarda, alimentos, adoção e/ou partilha de bens, mas apenas a dissolução do matrimônio, deixaram de exigir homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser levadas diretamente ao registro civil de pessoas naturais para averbação.

Do que é possível depreender do título estrangeiro, não há como inferir que o divórcio tenha ocorrido de forma consensual, não sendo possível interpretar a referida consensualidade pelo fato de a requerente apresentar o pedido de homologação.

Dessa forma, a fim de resguardar o regular andamento do processo, intimese a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente:

a) a chancela consular ou apostilamento (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016) dos documentos de fls. 7-9, porquanto subscritos no exterior; e

b) a certidão de trânsito em julgado.

Por fim, a participação do requerido no processo de homologação é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade do feito. Nesse contexto, deve a requerente, no mesmo prazo, apresentar a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294994046/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-5389-ex-2021-0187086-7/decisao-monocratica-1294994056

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC XXXXX EX 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2020/XXXXX-5

Botinha & Cabral, Advogado
Artigoshá 4 anos

Homologação de Divórcios Estrangeiros no Brasil