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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1954472 RJ 2020/0015346-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1954472_ef4bc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.472 - RJ (2020/0015346-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ061492

RECORRIDO : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122 MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES - RJ079098 MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850

INTERES. : J L B L (MENOR)

INTERES. : M P L - POR SI E REPRESENTANDO

INTERES. : S B L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA VERDADE AO INTEGRAL DESPROVIMENTO DO RECURSO. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR, AINDA QUE BASEADAS EM FATO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PRÓPRIA, SUBJETIVA E SIMPLES. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PEDIDOS. AMPLIAÇÃO DECORRENTE DO LITISCONSÓRCIO. DESTINO DAS PRETENSÕES QUE É INDIVIDUAL, INDEPENDENTE E AUTÔNOMO. REFLEXOS NA FASE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA APELAÇÃO PELO VENCIDO. NECESSIDADE DE RESULTADO DO JULGAMENTO INDIVIDUALIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE ATINGIU APENAS PARCIALMENTE O PEDIDO DE UM DOS LITISCONSORTES FACULTATIVOS SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS AUTÔNOMOS FORMULADOS PELOS DEMAIS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES.

1- Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à Relatora em 27/04/2020.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é possível a fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir a condenação a ele imposta pela sentença; (ii) subsidiariamente, se é possível, na hipótese cumulação simples subjetiva de pedidos, existir a fixação dos honorários advocatícios recursais quando o parcial provimento da apelação apenas atingir o pedido formulado por um dos litisconsortes.

Documento: 2104182 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/10/2021 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

3- É inadmissível a fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir o valor da condenação, tendo em vista que o art. 85, § 11, do CPC/15, interpretado à luz da jurisprudência desta Corte, exige a inadmissão ou o desprovimento integral do recurso como condição para a fixação da referida verba. Precedentes.

4- Quando a petição inicial da ação ajuizada em litisconsórcio ativo contém pedidos autônomos e independentes entre si e fundados em diferentes causas de pedir, ainda que derivados de fato comum, está configurada a existência de cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples.

5- A cumulação é própria quando se pretende o acolhimento de todos os pedidos, de modo concomitante; a cumulação é subjetiva porque a ampliação decorrente dos pedidos formulados se opera no polo da ação, formando-se litisconsórcio; e a cumulação é simples, como o litisconsórcio que se forma a partir dela também é simples, porque o destino das respectivas pretensões é absolutamente individual, independente e autônomo.

6- A interdependência entre as pretensões deduzidas, que autorizaria a propositura de ações individuais por cada um dos autores e de que resulta a possibilidade de os pedidos serem livremente julgados nas instâncias ordinárias, provoca reflexos igualmente na fase recursal, pois, ainda que o vencido tenha apresentado formalmente uma única apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em favor de todos os autores, o resultado do julgamento desse recurso deve ser individualizado.

7- Na hipótese, foram formulados, em petição inicial única, três pedidos de reparação de danos morais por três diferentes autores que, conquanto derivados de fato comum, lastreavam-se em fundamentos específicos, de modo que, julgados procedentes todos os pedidos, a impugnação do vencido a todas as pretensões acolhidas exige, por ocasião do julgamento do recurso, exame individualizado.

8- A melhor interpretação da regra do art. 85, § 11, do CPC/15, à luz da jurisprudência desta Corte, é no sentido de que, na hipótese de cumulação simples e subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinja o pedido formulado por um dos litisconsortes facultativos simples não impede a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes e que se mantiveram absolutamente intactos após o julgamento.

9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de majorar os honorários advocatícios devidos na apelação, de 10% para 15%, especificamente sobre os valores das condenações de que são beneficiários os autores S B L e J L B L.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr. CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA, pela parte RECORRENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

Brasília (DF), 05 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.472 - RJ (2020/0015346-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ061492

RECORRIDO : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122 MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES - RJ079098 MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850

INTERES. : J L B L (MENOR)

INTERES. : M P L - POR SI E REPRESENTANDO

INTERES. : S B L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA, com base na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do TJ/RJ que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA e por J L B L.

Recurso especial interposto em : 10/04/2019.

Atribuído ao gabinete em : 27/04/2020.

Ação : de reparação de danos morais ajuizada pelos interessados J L B L, M P L e S B L em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (fls. 3/13, e-STJ).

Sentença : julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 em favor de cada autor, a título de danos morais, bem como custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação (fls. 476/479, e-STJ).

Acórdão : por unanimidade, deu parcial provimento às apelações

Superior Tribunal de Justiça

interpostas por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, para reduzir

os danos morais devidos ao autor M P L para R$ 5.000,00, e por J L B L, para

majorar os danos morais em seu favor para R$ 20.000,00, mantida a condenação

em custas e honorários conforme a sentença, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Paciente de instituição hospitalar ferida por agulha de seringa abandonada no quarto em que estava internada após parto de seu filho. Suspeita de infecção que demandou que a paciente permanecesse por muitas semanas sem poder amamentar o filho, enquanto se submetia a exames.

Agravo retido. Decisão agravada que corretamente rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa do autor Miguel Paiva, pois o preenchimento das condições da ação deve ser analisado em abstrato, a partir das alegações formuladas pelo autor na inicial. Não provimento do agravo retido.

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dispensada a prova de sua culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Autores que demonstraram, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015, o nexo causal direto e imediato entre a conduta da parte ré e o dano sofrido. Conduta desidiosa da parte ré ao não realizar correto descarte de seringa, e não comprovar a origem do objeto perfurocortante. Falha na prestação dos serviços comprovada. Paciente que foi impedida de amamentar filho recém-nascido por longo período, bem como foi submetida a diversos exames e a tratamento antirretroviral, com o fito de evitar contaminação pelo vírus do HIV. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada em R$15.000,00 para cada autor, que não se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, no tocante, exclusivamente, ao cônjuge e ao filho recém-nascido. Redução do quantum indenizatório arbitrado em favor do cônjuge, para R$5.000,00, em razão da menor intensidade do dano. Majoração da quantia compensatória pelo dano moral no tocante ao filho recém-nascido que se mostra necessária, em face do altíssimo grau de reprovabilidade da conduta da parte ré, bem como do grave abalo à sua dignidade, pois o menor se viu privado, com poucas horas de vida, do aleitamento materno, essencial para o seu desenvolvimento e fortalecimento de sua imunidade. Indenização mantida em R$ 15.000,00 para a autora S B L (mãe), reduzida a R$5.000,00 para o autor M P L (pai), e majorada para R$20.000,00 em favor do autor J B L (menor). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (fls. 575/589, e-STJ).

Embargos de declaração : opostos pelo recorrente, foram

rejeitados, por unanimidade (fls. 636/639, e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial : alega-se, em síntese, violação ao art. 85, § 11, do CPC/15, sob os seguintes fundamentos: (i) de que seriam devidos honorários recursais, na hipótese de ação de indenização por danos morais, quando o valor da indenização, imposta em 1º grau, for reduzido em razão do provimento da apelação do réu; (ii ) subsidiariamente, de que seriam devidos honorários recursais, na mesma hipótese, quando a apelação for provida apenas reduzir o valor da indenização concedida a um dos autores, mas mantidos ou majorados os valores concedidos aos seus litisconsortes.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.472 - RJ (2020/0015346-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ061492

RECORRIDO : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122 MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES - RJ079098 MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850

INTERES. : J L B L (MENOR)

INTERES. : M P L - POR SI E REPRESENTANDO

INTERES. : S B L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA VERDADE AO INTEGRAL DESPROVIMENTO DO RECURSO. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO. PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR, AINDA QUE BASEADAS EM FATO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PRÓPRIA, SUBJETIVA E SIMPLES. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS OS PEDIDOS. AMPLIAÇÃO DECORRENTE DO LITISCONSÓRCIO. DESTINO DAS PRETENSÕES QUE É INDIVIDUAL, INDEPENDENTE E AUTÔNOMO. REFLEXOS NA FASE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA APELAÇÃO PELO VENCIDO. NECESSIDADE DE RESULTADO DO JULGAMENTO INDIVIDUALIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE ATINGIU APENAS PARCIALMENTE O PEDIDO DE UM DOS LITISCONSORTES FACULTATIVOS SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS AUTÔNOMOS FORMULADOS PELOS DEMAIS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES.

1- Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à Relatora em 27/04/2020.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é possível a fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir a condenação a ele imposta pela sentença; (ii) subsidiariamente, se é possível, na hipótese cumulação simples subjetiva de pedidos, existir a fixação dos honorários advocatícios recursais quando o parcial provimento da apelação apenas atingir o pedido formulado por um dos litisconsortes.

3- É inadmissível a fixação de honorários recursais em favor do advogado do

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vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir o valor da condenação, tendo em vista que o art. 85, § 11, do CPC/15, interpretado à luz da jurisprudência desta Corte, exige a inadmissão ou o desprovimento integral do recurso como condição para a fixação da referida verba. Precedentes.

4- Quando a petição inicial da ação ajuizada em litisconsórcio ativo contém pedidos autônomos e independentes entre si e fundados em diferentes causas de pedir, ainda que derivados de fato comum, está configurada a existência de cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples.

5- A cumulação é própria quando se pretende o acolhimento de todos os pedidos, de modo concomitante; a cumulação é subjetiva porque a ampliação decorrente dos pedidos formulados se opera no polo da ação, formando-se litisconsórcio; e a cumulação é simples, como o litisconsórcio que se forma a partir dela também é simples, porque o destino das respectivas pretensões é absolutamente individual, independente e autônomo.

6- A interdependência entre as pretensões deduzidas, que autorizaria a propositura de ações individuais por cada um dos autores e de que resulta a possibilidade de os pedidos serem livremente julgados nas instâncias ordinárias, provoca reflexos igualmente na fase recursal, pois, ainda que o vencido tenha apresentado formalmente uma única apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em favor de todos os autores, o resultado do julgamento desse recurso deve ser individualizado.

7- Na hipótese, foram formulados, em petição inicial única, três pedidos de reparação de danos morais por três diferentes autores que, conquanto derivados de fato comum, lastreavam-se em fundamentos específicos, de modo que, julgados procedentes todos os pedidos, a impugnação do vencido a todas as pretensões acolhidas exige, por ocasião do julgamento do recurso, exame individualizado.

8- A melhor interpretação da regra do art. 85, § 11, do CPC/15, à luz da jurisprudência desta Corte, é no sentido de que, na hipótese de cumulação simples e subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinja o pedido formulado por um dos litisconsortes facultativos simples não impede a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes e que se mantiveram absolutamente intactos após o julgamento.

9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de majorar os honorários advocatícios devidos na apelação, de 10% para 15%, especificamente sobre os valores das condenações de que são beneficiários os autores S B L e J L B L.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.472 - RJ (2020/0015346-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ061492

RECORRIDO : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122 MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES - RJ079098 MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850

INTERES. : J L B L (MENOR)

INTERES. : M P L - POR SI E REPRESENTANDO

INTERES. : S B L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é possível a fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir a condenação a ele imposta pela sentença; (ii ) subsidiariamente, se é possível, na hipótese cumulação simples subjetiva de pedidos, existir a fixação dos honorários advocatícios recursais quando o parcial provimento da apelação apenas atingir o pedido formulado por um dos litisconsortes.

BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

01) Para melhor contextualização da controvérsia, é importante destacar, inicialmente, que os cônjuges M P L e S B L e o seu filho, J L B L, ajuizaram, em litisconsórcio ativo , ação de reparação de danos morais em face da recorrida, ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (fls. 3/13, e-STJ).

02) Do exame da petição inicial, constata-se que, na noite seguinte ao

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nascimento da criança J L B L, ocorrido na CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ mantida pela recorrida, a mãe S B L se feriu com uma agulha de origem desconhecida que inexplicavelmente havia sido deixada em seu quarto .

03) Em razão desse fato, a mãe teve de se abster do aleitamento materno até que fossem realizados diversos e sucessivos exames, a fim de que fosse descartada a contração de alguma doença, o que perdurou por 03 meses após o evento danoso , tendo sido medicada, inclusive, em caráter preventivo, com medicação específica para o combate à infecção causada pelo vírus HIV.

04) Diante desse cenário, pleiteou-se a reparação dos danos morais causados: (i) ao casal de pais , diante do grave impacto que lhes fora causado e do abalo psíquico que experimentaram em decorrência das doenças, inclusive HIV, que se suspeitava acometerem à mãe; (ii ) à mãe e ao filho , pela privação do momento único do aleitamento materno , que somente pode ser iniciado três meses após o nascimento, apto a criar vínculos afetivos com a prole e a permitir que a criança imediatamente receba todos os nutrientes essenciais; (iii ) especificamente à mãe , porque a ingestão do medicamento específico para o possível combate ao vírus HIV lhe causou várias reações adversas e graves.

05) A sentença julgou procedente os pedidos, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 15.000,00 em favor de cada autor , a título de danos morais, acrescidos de despesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (fls. 475/478, e-STJ).

06) Sobrevieram, então, apelações de todas as partes envolvidas. Os autores, pleitearam a majoração das condenações em danos morais e dos honorários advocatícios . A ré, por sua vez, pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente , para reduzir os

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valores relativos aos danos morais , observando-se a individuação dos danos causados a cada uma das partes.

07) O acórdão recorrido (fls. 575/589, e-STJ) deu parcial provimento à apelação da recorrida, apenas para reduzir o valor do dano moral devido ao pai , M P L, para R$ 5.000,00 ; e deu parcial provimento à apelação da criança J L B L, para majorar o valor do dano moral devido a ela para R$ 20.000,00 , mantido o percentual dos honorários advocatícios (10% sobre o valor total da condenação). Em síntese, após o julgamento da apelação, tem-se o seguinte cenário:




Parte

Condenação

Autor M P L (pai)

R$ 5.000,00

Autora S B L (mãe)

R$ 15.000,00

Autor J L B L (filho)

R$ 20.000,00

08) Opostos embargos de declaração apenas pelo patrono dos autores, em que se questiona a aplicabilidade da regra do art. 85, § 11, do CPC/15, na hipótese, foram eles rejeitados, ao fundamento de que “no presente caso, não ocorreu dupla sucumbência integral, pois o embargado obteve êxito parcial em seu recurso, o que afasta a incidência de referida norma, cuja incidência é restrita aos casos de desprovimento total da apelação interposta pela parte perdedora”. (fls. 636/639, e-STJ).

DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CPC/15.

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09) A primeira tese deduzida no recurso especial diz respeito à possibilidade de fixação de honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação do vencido somente foi provida para reduzir a condenação a ele imposta pela sentença, na hipótese, a condenação devida a M P L (pai).

10) A esse respeito, verifica-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o provimento do recurso , ainda que parcial , é suficiente para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/15, regra que apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento integral do recurso interposto. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.746.789/RS, 3ª Turma, DJe 03/10/2018; REsp 1.727.396/PE, 2ª Turma, DJe 02/08/2018 e AREsp 1.532.049/MG, 2ª Turma, DJe 11/10/2019.

11) Sob esse fundamento, pois, não há que se falar em majoração dos honorários em razão da atividade em grau recursal, inexistindo violação ao art. 85, § 11, do CPC/15.

12) A segunda tese deduzida no recurso especial, que versa sobre a possibilidade de, na hipótese cumulação simples subjetiva de pedidos , existir a fixação dos honorários advocatícios recursais quando o parcial provimento da apelação apenas atingir o pedido formulado por um dos litisconsortes , merece reflexões mais profundas.

13) Do exame da petição inicial, da sentença e do acórdão recorrido, percebe-se que, a partir de um fato comum (ferimento da mãe com material perfurocortante deixado em seu leito após o parto), os três litisconsortes ativos formularam pedidos de danos morais , cada qual fundado em uma distinta causa de pedir .

14) O pai e a mãe pleitearam a reparação de danos morais em

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virtude do abalo psíquico que sofreram, ambos, com a suspeita de doenças graves , inclusive HIV , que poderiam acometer à mãe e, consequentemente, o próprio casal. A mãe e a criança pleitearam, ainda, a reparação de danos morais em razão de terem sido privados dos momentos de aleitamento materno , que somente puderam ser iniciados após três meses do nascimento. A mãe , exclusivamente, pleiteou a reparação de danos morais pelas reações adversas severas e graves que experimentou a partir da ingestão do medicamento destinado, preventivamente, ao combate do vírus HIV.

15) Verifica-se, pois, a existência da denominada cumulação de pedidos , que, na hipótese, pode ser classificada como própria , subjetiva e simples .

16) A cumulação é própria porque pretenderam os autores o acolhimento de todos os pedidos de reparação de danos morais de modo concomitante . A cumulação é subjetiva porque a ampliação decorrente da cumulação dos pedidos se operou no polo da ação , formando-se, na hipótese, um litisconsórcio ativo .

17) De outro lado, a cumulação é simples , como é simples o litisconsórcio formado pela família no polo ativo, porque o destino das respectivas pretensões é absolutamente independente e autônomo .

18) A esse respeito, são importantes as lições de Antonio Adonias Aguiar Bastos :

Nessa espécie de cumulação, o julgamento de um pedido independe por completo da resolução do outro. Os dois não se articulam entre si. O magistrado não precisará analisar primeiramente um deles, para, somente depois, julgar o outro. A sorte dada a um dos pedidos é completamente irrelevante para a análise do (s) outro (s) que foi (ram) veiculado (s) no mesmo processo .

Exemplifica-se com a cobrança simultânea de duas dívidas

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decorrentes de contratos distintos. O autor poderá postular créditos decorrentes de negócios diferentes que celebrou com o mesmo réu.

O juiz deverá analisar cada um dos litígios sem estabelecer qualquer correlação lógica entre eles .

As causas de pedir podem ser autônomas . Ao estabelecer os requisitos para a cumulação de pedidos, o caput do art. 327 deixa claro não ser necessária a conexão objetiva entre as lides, bastando que todos sejam formulados contra o mesmo réu. Dispensa-se a conexidade objetiva. Exige-se a subjetiva .

A primeira é aquela que se dá entre os elementos objetivos da demanda. Acontece quando duas ou mais ações possuírem a mesma causa petendi ou o mesmo pedido mediato, nos termos do art. 55 do CPC/2015.

O que o Código dispensa é a ocorrência da identidade na causa de pedir das duas ações, e não das pretensões. Ao regular a cumulação de pedidos, não se pode conceber que haja duas pretensões idênticas, porque aí de cumulação não se trataria, afinal haveria um só pedido, não havendo qualquer cumulação . Nessa hipótese, haveria pluralidade de fundamentos, todos voltados a uma só pretensão, o que caracteriza a concorrência e não uma cumulação de ações. que o art. 327 regula a cumulação, e não o concurso de litígios, fica afastada a possibilidade de identidade de objetos. Portanto, a conexão dispensada pelo legislador para o acúmulo de pedidos se refere exclusivamente à causa de pedir .

Em outras palavras: diz o Código ser lícita a cumulação, mesmo que não exista identidade entre os seus fundamentos . (BASTOS, Antonio Adonias Aguiar. A cumulação própria de pedidos no CPC/2015 in Revista de Processo: RePro, ano 44, vol. 290, São Paulo: Revista dos Tribunais, abril 2019, p. 22/23).

19) A interdependência entre as pretensões deduzidas pelos

autores é constatável de plano, pois os pedidos poderiam, em relação às partes,

ser livremente julgados pelas instâncias ordinárias.

20) Com efeito, as pretensões poderiam ser julgadas procedentes ou

improcedentes em relação a uma, a duas ou a todas as partes , bem como

poderiam – como de fato foram – ser perfeitamente individualizadas , para cada

parte, no que tange ao valor devido a título de danos morais , na medida em

que, nos termos do acórdão recorrido, coube ao pai o valor de R$ 5.000,00 , à

mãe o valor de R$ 15.000,00 e ao filho o valor de R$ 20.000,00 .

21) Em suma, é correto dizer que as ações cumulativamente

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ajuizadas pelos autores em litisconsórcio ativo facultativo simples poderiam ser objeto de três ações distintas , mas o foram em uma única ação porque a legislação assim autoriza, em observância aos princípios da economia processual , da celeridade e da razoável duração do processo .

22) Disso decorre o fato de que a autonomia e a independência dos pedidos cumulativamente formulados também possui reflexos na fase recursal, pois, ainda que o recorrido tenha apresentado, do ponto de vista formal , uma única apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em favor de todos os autores, fato é que o resultado do julgamento daquele recurso deve ser individualizado .

23) Com efeito, verifica-se que, na apelação interposta pelo recorrido, impugnou-se: (i) a própria existência de responsabilização civil, em relação a todos os autores; (ii ) subsidiariamente, a redução dos valores fixados a título de dano moral para todos os autores, inclusive porque “a condenação imposta deveria ser proporcional à participação de cada autor no evento e ao eventual dano ocorrido a um” (fl. 497, e-STJ).

24) Por ocasião do julgamento, a apelação interposta pela recorrida, ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, foi parcialmente provida , somente para reduzir o valor do dano moral devido ao autor M P L (pai) para R$ 5.000,00 .

25) De outro lado, pode-se concluir que o referido recurso de apelação foi, na realidade, integralmente desprovido em relação à autora S B L (mãe) e integralmente desprovido em relação ao autor J L B L (filho).

26) Diante desse cenário, a melhor interpretação da regra do art. 85, § 11, do CPC/15, bem como dos precedentes desta Corte, é de que deve ser excepcionado desse entendimento a hipótese em que, havendo cumulação

Documento: 2104182 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/10/2021 Página 15 de 5

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simples e subjetiva de pedidos , o provimento do recurso apenas atinja o pedido formulado por um dos litisconsortes facultativos simples, caso em que deverá existir a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes e que se mantiveram absolutamente intactos após o julgamento .

27) Quanto ao ponto, anote-se que, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 08/05/2017, esta 3ª Turma, após examinar o histórico do projeto de lei que deu origem ao art. 85, § 11, do CPC/15, consignou que “além da intenção de remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado do vencedor, foi restabelecido o propósito de desencorajar a interposição de recurso pela parte vencida e de estimular a manutenção das decisões judiciais ”, razão pela qual “há o propósito ínsito na norma de inibir a interposição de recurso pelo vencido, ao criar mais esse ônus financeiro à sua recalcitrância em aceitar a prestação jurisdicional ”, concluindo-se:

Com base nessas considerações, concluo que o escopo principal dos honorários advocatícios recursais é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais . Desse modo, não se exige como requisito para a fixação de honorários recursais a comprovação do efetivo trabalho realizado pelo advogado do recorrido no grau recursal, sendo necessária esta avaliação apenas como critério de cálculo da referida verba honorária, quando arbitrada.

28) Aplicando-se essa premissa à hipótese em exame, verifica-se que a recorrida, diante da sentença de procedência de todos os pedidos formulados pelos autores, poderia, a seu livre arbítrio , impugnar toda a condenação que lhe fora imposta ou apenas parte dela , inclusive apenas em

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relação a somente a algum ou alguns dos autores.

29) Como optou por impugnar integralmente a sentença , a recorrida, evidentemente, assumiu o risco de que o seu recurso viesse a ser integralmente desprovido em relação a algum ou alguns dos litisconsortes facultativos simples, o que confirma a incidência, nessa hipótese, dos honorários advocatícios recursais.

30) Em suma, compreende-se que, em relação ao desprovimento da apelação em relação à autora S B L (mãe) e ao autor J L B L (filho), devem ser fixados honorários recursais , majorando-se, especificamente em relação às condenações que favorecem esses autores, os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação .

CONCLUSÃO

31) Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de majorar os honorários advocatícios devidos na apelação, de 10% para 15%, especificamente sobre os valores das condenações de que são beneficiários os autores S B L e J L B L.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0015346-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.954.472 / RJ

Números Origem: 0013580-70.2015.8.19.0001 00 135807020158190001 135807020158190001

PAUTA: 05/10/2021 JULGADO: 05/10/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ061492

RECORRIDO : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

ADVOGADOS : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122 MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES - RJ079098 MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850

INTERES. : J L B L (MENOR)

INTERES. : M P L - POR SI E REPRESENTANDO

INTERES. : S B L - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA - RJ061492

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Erro Médico

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA, pela parte RECORRENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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