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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 95818 SP 2018/0055944-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_95818_3599b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.818 - SP (2018/0055944-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : L C M

RECORRENTE : M H H M

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO ATRIBUÍDO À CORRÉ (SEGUNDA RECORRENTE). IMPUTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . ADITAMENTO LIMITADO À INCLUSÃO DA CORRÉ NO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA.

1. A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

2. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício da ampla defesa do réu.

3. O trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida cabível nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal.

4. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples questionamentos sobre a ausência de determinada formalidade na sua execução. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief , previsto no art. 563 do CPP.

5. Inexiste violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando o aditamento da denúncia não acarreta modificação substancial da acusação nem agrava a imputação.

6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos

e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar parcial

provimento ao agravo regimental quanto ao segundo recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Ribeiro Dantas, Joel Ilan

Superior Tribunal de Justiça

Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Em 14/9/2021 - Sustentou oralmente: Dr. Alberto Zacharias Toron (P/Rectes) EM 14/9/2021.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95818 - SP (2018/0055944-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : L C M

RECORRENTE : M H H M

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ADITAMENTO LIMITADO À INCLUSÃO DE CORRÉ NO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA.

1. A propositura de ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

2. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício da ampla defesa do réu.

3. O fato de, na denúncia, inexistir a indicação precisa da quantidade dos crimes nela relatados e de não ser detalhada a forma pela qual o acusado tomou conhecimento dos delitos não tem o condão de ensejar a inépcia da peça acusatória, sobretudo em situações de crimes sexuais cometidos, às escondidas, contra vítima de tenra idade, hipótese em que a jurisprudência do STJ é pacífica em mitigar tais exigências.

4. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples questionamentos sobre a ausência de determinada formalidade na sua execução. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP.

5. Inexiste violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando o aditamento da denúncia não acarreta modificação substancial da acusação nem agrava a imputação.

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por L. C. M e M. H. H .M. contra

do HC n. 2204001-20.2017.8.26.0000.

L. C. M. foi denunciado como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, ao passo que a M. H. H. M. foi imputada a prática do mesmo delito na forma omissiva.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, sob a alegação de existência de duas irregularidades insanáveis no processo. A primeira, na peça acusatória, que padeceria do vício da inépcia formal por não descrever, concreta e individualizadamente, os fatos imputados aos réus; a segunda, ocasionada pela ausência de citação do paciente L. C. M para responder à acusação no último aditamento da peça acusatória, o que violou a garantia da ampla defesa. A ordem foi denegada.

Na presente via, os agravantes reiteram os fundamentos da impetração, perseverando nas alegações de inépcia da denúncia e de nulidade do processo por falta de citação do réu L. C. M.

Relativamente ao primeiro fundamento, aduzem que a peça acusatória lhes imputou "quantidade indeterminada de crimes, 'por no mínimo cinco vezes' [...], o que impede o exercício da defesa e viola o art. 41 do CPP" (fl. 478), além de não especificar como a paciente M. H. H. M. tomara conhecimento dos delitos e mesmo como poderia tê-los evitado.

Quanto à nulidade aventada, após discorrerem sobre as idas e vindas do feito entre os Juízos das Comarcas de Sorocaba e de São Paulo – que redundaram, ao final, no reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba para julgamento da ação penal –, insistem na alegação de que o paciente L. C. M. não foi citado para defender-se após o aditamento da acusação por meio de nova denúncia, que incluiu sua esposa, M. H. H. M, no polo passivo da ação e que, por isso, encontrar-se-ia "na inusitada situação de somente ter tido a oportunidade de responder às peças acusatórias substituídas, que, por isso mesmo, não mais existem no mundo jurídico, não produzem qualquer efeito e não serão objeto do julgamento do processo" (fl. 479).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 509-512).

É o relatório.

VOTO

São dois os fundamentos da irresignação recursal: a) inépcia da denúncia por não ter descrito, concreta e individualizadamente, os fatos delituosos imputados aos réus, sobretudo no que se refere à quantidade dos crimes supostamente cometidos, que os agravantes reputam indeterminada ("por no mínimo cinco vezes"), o que impediria o exercício do seu direito de defesa; e b) nulidade do processo

ante a inexistência de citação do acusado L. C. M. após o último aditamento da peça acusatória.

Relativamente ao primeiro fundamento, não se constata ilegalidade suscetível de autorizar o

deferimento de habeas corpus de ofício.

De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a propositura da ação penal exige tão

somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será

eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da

denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

É também assente nesta Corte que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso

com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser

considerada inepta por impedir o exercício da ampla defesa do réu ( AgRg no HC n. 607.229/RN, relator

Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020).

No caso em exame, a denúncia está assim redigida (fls. 335-338):

"Consta dos presentes autos de inquérito policial que, no final do mês de dezembro de 2014 até janeiro de 2015, na Rua Doutor Manoel Paiva Ramos, n. 95, apartamento 62, Colinas de Francisco, cidade e comarca de São Paulo - Capital, LUIZ CARLOS MIRANDA , qualificado às fls. 58/60 e 138/140, valendo-se da condição de avô e de sua autoridade e relação de afetividade, de forma continuada, constrangeu a vítima João Pedro Miranda, com 7 (sete) anos de idade na época dos fatos, mediante violência presumida face à vulnerabilidade e tenra idade da vítima, à prática de atos libidinosos consistentes em carícias pelo corpo do infante, bem como mediante introdução do dedo no ânus da criança, fricção do pênis do infante e coação à vítima para que agisse reciprocamente friccionando denunciado.

Consta mais que, nas mesmas condições de tempo e lugar, aderindo à conduta de LUIZ CARLOS MIRANDA, na forma de omissão dolosa, MARIA HELENA HOFFMANN MIRANDA , qualificada às fls. 61/62 e 141/142, concorreu de qualquer forma para os estupros supra descritos, na medida em que era responsável diretamente pela responsável diretamente pela criança, garantidora da saúde e segurança desta, obrigada por lei ao cuidado, proteção e vigilância, e se omitia dolosamente para garantir a impunidade do correu LUIZ CARLOS MIRANDA, permitindo e anuindo com as práticas libidinosas do denunciado contra a vítima, seu neto, possibilitando a consumação dos crimes, a reiteração das condutas e garantindo a impunidade do comparsa, seu marido.

Consta também que, no período compreendido entre o mês de fevereiro de 2015 e o mês de março de 2015, na Avenida Luiz Mendes de Almeida, Condomínio Vila dos Ingleses, cidade e comarca de Sorocaba, LUIZ CARLOS MIRANDA , qualificado às fls. 58/60 e 138/140, valendo-se da condição de avô e de sua autoridade e relações de afetividade, de forma continuada, constrangeu a vítima João Pedro Miranda, com 7 (sete) anos de idade na época dos fatos, mediante violência presumida face à vulnerabilidade e tenra idade da vítima, à prática de atos libidinosos consistentes em carícias pelo corpo do infante, bem como mediante introdução do dedo no ânus da criança, fricção do pênis do infante e coação à vítima para que agisse reciprocamente friccionando o pênis do denunciado.

Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar, aderindo à conduta de LUIZ CARLOS MIRANDA, na forma de omissão dolosa, MARIA HELENA HOFFMANN MIRANDA , qualificada às fls. 61/62 e 141/142, concorreu de qualquer forma para a segunda série de estupros supra descritos, na medida em que era responsável diretamente pela criança, garantidora da saúde e segurança desta, obrigada por lei ao cuidado, proteção e vigilância, e se omitia dolosamente para garantir a impunidade do corréu LUIZ CARLOS MIRANDA, permitindo e anuindo com as práticas libidinosas do denunciado contra a vítima, seu neto, possibilitando a consumação dos crimes, a reiteração das condutas e garantindo a impunidade do comparsa, seu marido.

Segundo foi apurado, os denunciados são avós paternos da vítima João Pedro Brasil Miranda. Os pais da criança se separaram e o menino, habitualmente, passava finais de semana alternados com o genitor e familiares. Nessas ocasiões, especificamente quando o infante foi passar as festividades do réveillon na casa dos avós, em São Paulo, e ali permaneceu alguns dias, o denunciado LUIZ CARLOS MIRANDA passou a investir contra a criança, seu próprio neto, João Pedro Brasil Miranda, coagindo o menino a práticas sexuais. Nessas ocasiões, que superaram cinco vezes, o denunciado obrigou o neto a friccionar o seu pênis (dele denunciado), masturbando-o, bem como

obrigou a criança a lamber seu genital. Não bastasse o recebimento das carícias forçadas, ainda tocava a vítima, friccionando o pênis da criança e introduzindo o dedo em seu ânus.

Em uma das ocasiões, a denunciada MARIA HELENA HOFFMANN MIRANDA , avó da criança, que já sabia das condutas criminosas do marido, surpreendeu o suspeito abusando sexualmente de seu neto e nada fez para impedir o ato criminoso. Desde então, a avó, mesmo ciente dos abusos, passou a se omitir e inclusive a se ausentar da casa para deixar o autor e a vítima sozinhos, sendo conivente com a situação ao omitir-se diante da gravidade dos fatos.

Apurou-se, ainda, que após os fatos ocorridos em São Paulo-Capital, quando a vítima João Pedro Brasil Miranda foi visitar o genitor na cidade de Sorocaba, no endereço sobredito, em diversos finais de semana que ali esteve, o denunciado LUIZ CARLOS MIRANDA novamente praticou atos libidinosos com a criança, seu neto, acariciando o pênis do menino e pedindo a ela que acariciasse seu genital (do denunciado), bem como introduziu seu dedo no ânus do menino.

Novamente, a avó paterna da criança, mesmo ciente da gravidade dos fatos, nada fez, garantindo a livre execução dos crimes pelo comparsa e marido.

A leitura da exordial acusatória permite concluir que a imputação, congruente com os

elementos informativos coletados na fase inquisitorial (fls. 219-223), descreve satisfatoriamente as

condutas atribuídas aos réus, com a indicação da época, dos locais e das circunstâncias em que teriam sido

praticadas as ações delituosas. Apresenta, assim, os elementos necessários à tipificação do crime em tese,

franqueando aos acusados o exercício do direito de defesa com todos os recursos a ela inerentes e sob o

crivo do contraditório.

Destaque-se, ademais, que o fato de, na denúncia, inexistir a indicação precisa da quantidade

dos crimes nela relatados e mesmo de não ter sido detalhada a forma pela qual a agravante M. H. H. M.

" teria tomado conhecimento de ao menos um dos supostos crimes – que não se sabe quantos seriam "(fl.

8) – não tem o condão de ensejar a inépcia da peça acusatória, sobretudo em situações da espécie, de

crimes sexuais perpetrados de forma dissimulada, contra vítima de tenra idade, hipótese em que a

jurisprudência do STJ é pacífica em mitigar tais exigências. Confiram-se precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO TERIA SIDO ANALISADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do Acusado com o fato criminoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, pois menciona que o Recorrente, entre 2008 a 2009, sempre à noite, no interior da residência da avó materna da Vítima, por várias vezes, praticou atos libidinosos com a Infante, que possuía 8 (oito) anos à época dos fatos.

2. Consoante precedentes desta Corte Superior, a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos delituosos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, mormente na situação dos autos (crime cometido às escondidas, contra Vítima de tenra idade); ademais, consta da peça acusatória o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 2008 a 2009 -, o que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

[...]

7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( RHC n. 129.490/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/6/2021.)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE NÃO CONSTATADA. DELITO COMETIDO POR ANOS DURANTE A INFÂNCIA DA VÍTIMA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se exige que a denúncia por delitos sexuais cometidos inúmeras vezes contra criança especifique as datas das condutas, ante outra delimitação temporal dos atos praticados, como no caso em que se apontou os anos nos quais o denunciado perpetrou a conduta ilícita descrita na inicial. Ainda, a superveniência da sentença denotou que a defesa exerceu o contraditório e a ampla defesa em face dos fatos narrados na inicial acusatória.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.765.832/DF, relator Ministro Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/4/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Conforme exaustivamente comprovados nos autos, considerando a dificuldade inerente a uma criança vítima de abuso sexual em precisar as datas das investigas criminosas, entendo ser lídima a sentença e em perfeita correlação com a denúncia, ao concluir pela condenação do acusado, porquanto a exordial acusatória não deixou dúvidas acerca do momento em que perpetrados os atos de libidinagem: entre 1º/1/2006 e 03/01/2018.

[...]

4. Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp n. 1.789.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/3/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2. No caso dos autos, a alegada imprecisão quanto ao período em que os crimes teriam ocorrido não maculou a inicial acusatória, nem impediu o exercício da ampla defesa, mesmo porque explicitado na denúncia que os abusos se deram por algumas vezes e em datas não definidas, à época em que a ofendida possuía entre 11 e 12 anos de idade, de modo que restaram atendidos, satisfatoriamente, os requisitos legais exigidos para que se garantisse ao réu o exercício dos direitos constitucionais mencionados.

[...]

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 782.343/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 18/10/2018.)

Melhor sorte não colhe o recurso na parte em que sustenta a nulidade do processo ante a

ausência de citação do acusado L. C. M. após o último aditamento da peça acusatória.

Pontue-se, inicialmente, que, para que seja reconhecida a nulidade de ato processual, não

basta a simples alegação da ausência de determinada formalidade na sua execução, sendo

imprescindível a demonstração do prejuízo concreto suportado pela parte, ex vi da norma constante do art.

563 do CPP, que consagra o princípio pas de nullité sans grief.

prejuízo para a defesa – foi afastada pela Corte de origem sob a justificativa de que o aditamento da

denúncia ocorrera, única e exclusivamente, com o propósito de incluir a corré M. H. H. M. no polo

passivo da ação penal; portanto, sem nenhuma alteração dos fatos inicialmente imputados ao agravante L.

C. M. Confira-se a consistente fundamentação desenvolvida no acórdão recorrido (fls. 462-464):

Quanto ao ponto, imperioso salientar que, na espécie, a leitura dos documentos trazidos à colação demonstra que o último aditamento à exordial acusatória (fls. 335/339) não modificou, no tocante ao acusado Luiz Carlos, os contornos fáticos das condutas a ele atribuídas, eis que se destinou, tal peça técnica, única e exclusivamente, à inclusão, no polo passivo da ação penal que subjaz ao presente habeas corpus, da paciente Maria Helena.

A esta altura, aliás, faz-se necessário esclarecer que à denunciada Maria Helena são imputados, nos autos da ação penal originária, apenas e tão-somente comportamentos de natureza omissiva consistentes em permitir ou anuir, dolosamente, aos abusos sexuais praticados pelo acusado Luiz Carlos contra o sujeito passivo —, os quais, por isso mesmo, nenhuma alteração ou inovação produziram no tocante às circunstâncias factuais das condutas atribuídas ao ora paciente.

Outrossim, convém abrir outro parêntese, agora para registrar que, diversamente do quanto sustentado pela combativa defensoria, o exame acurado deste feito revela que, por ocasião do segundo aditamento à exordial acusatória, não houve, em relação ao paciente Luiz Carlos, "oferecimento de nova denúncia" (fls. 12), mas, apenas e tão-somente, nova emenda à peça inaugural outrora apresentada — vale repetir, sem qualquer modificação substancial dos fatos a ele já imputados.

E tanto isto é verdade que, na cota ministerial referente ao último aditamento à peça vestibular, o órgão acusatório esclareceu, de forma expressa, que, a "considerar que a questão da competência foi definida nos autos e visando evitar tumulto processual" (fls. 334), o novo aditamento à denúncia seria realizado "na forma de denúncia, através da transcrição integral para inclusão do acréscimo, em separado" (fls. 334).

Por tudo isso, tem-se que, como bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça preopinante, in casu, o "aditamento a denúncia para incluir a paciente Maria helena na relação processual em nada inovou quanto ao paciente Luiz Carlos, que já estava bem sabedor dos exatos termos da acusação" (fls. 416).

Note-se que tais fundamentos não foram refutados nas presentes razões recursais, as quais se

limitaram a insistir, de modo genérico, nas singelas alegações de que "a inovadora imputação de que os

supostos crimes teriam sido praticados em coautoria altera substancialmente o teor da acusação" (fl. 490)

e de que "era imprescindível que [...] L. C. M. fosse novamente citado para responder à acusação após o

oferecimento da nova denúncia em substituição da primeira, por meio da qual o MP aditou os fatos" (fl.

491).

A defesa, portanto, não demonstrou a ocorrência de alteração substancial entre os termos da

denúncia originária e da peça final aditada, de modo a justificar a necessidade de nova citação do réu L.

C. M.

A propósito, o STJ tem afirmado, reiteradamente, que inexiste violação dos princípios da

ampla defesa e do devido processo legal quando o aditamento da denúncia não acarreta modificação

substancial da acusação nem agrava a imputação. Nesse sentido:

AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUANTO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo concreto suportado, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief).

3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, "Considerando que o agente se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não há que se declarar qualquer nulidade em face da ausência de nova citação, após o aditamento que não descreveu nova conduta, mas apenas esclareceu fatos que já constavam da peça exordial" ( RHC 67.150/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017).

4. Eventual não intimação da defesa quanto ao aditamento da denúncia, que somente incluiu mais dois réus ao processo e não alterou a substância fática em relação à conduta imputada à paciente, não tem o condão de prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório.

5. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 478.927/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. [...] NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSÃO DE CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

[...]

3. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo concreto suportado, ex vi do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.

4. Na hipótese dos autos, não há nenhum vício a ser sanado, porquanto o aditamento da denúncia foi realizado antes mesmo da fase probatória, tendo os acusados oferecido alegações finais sem ao menos indicar a irregularidade que ora se menciona, preliminar que, aliás, só foi levantada após o julgamento das apelações, em sede de embargos de declaração. De mais a mais, os autos revelam que não houve alteração fática substancial entre a denúncia originária e a novel exordial acusatória, de forma a provocar uma nova citação do réu, tendo o órgão ministerial feito o referido aditamento apenas para a inclusão de dois corréus.

5. Não tendo demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief .

[...]

8. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 563.689/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24/11/2015.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.

[...]

3. Não fora isso, não se verifica prejuízo para o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, nem violação ao princípio do devido processo legal, quando o aditamento da peça acusatória não implica modificação substancial da acusação, nem agrava a imputação relativa à paciente, mas, ao contrário, limita-se a corrigir erro material, especificando os delitos possivelmente cometidos pelos demais integrantes da quadrilha.

4. Por fim, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Portanto, no caso, a paciente foi denunciada e, posteriormente, pronunciada apenas pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, sendo irrelevantes as alusões constantes do aditamento relativas a furto, roubos, ameaças e receptações, mencionados pela acusação como sendo os crimes praticados por membros da quadrilha.

5. Ordem denegada. ( HC n. 38.775/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de de 11/4/2005.)

ADITAMENTO DE DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INCLUSÃO DE CO-RÉU.

1. Sendo expressa a referência na denúncia ao art. 29 do CP, o seu aditamento para a inclusão do outro acusado - em razão de sua posterior identificação-, não constitui nulidade a falta de citação para novo interrogatório do primeiro denunciado, porquanto, nos termos do art. 563 do CPP, nenhum prejuízo sofreu, por não resultar da segunda peça descrição de fato novo a implicar modificação substancial da acusação, ensejando o agravamento da pena.

Ordem denegada. ( HC n. 26.711/PE, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe de de 1º/12/2003.)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2018/0055944-7 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 95.818 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00104736320158260602 00490000 1802/2016 18022016

22040012020178260000 490000 8162015 RI0049GAY0000

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L C M

RECORRENTE : M H H M

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

SUSTENTAÇÃO ORAL

SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ALBERTO ZACHARIAS TORON (P/RECTES)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso em habeas corpus, pediu vista o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca."

Aguardam os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2018/0055944-7 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 95.818 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00104736320158260602 00490000 1802/2016 18022016

22040012020178260000 490000 8162015 RI0049GAY0000

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L C M

RECORRENTE : M H H M

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso e o voto-vista divergente do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca dando parcial provimento ao recurso quanto ao segundo recorrente, pediu vista regimental (coletiva) Sr. Ministro João Otávio de Noronha."

Aguardam os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.818 - SP (2018/0055944-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : L C M

RECORRENTE : M H H M

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RETIFICAÇÃO DE VOTO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO ATRIBUÍDO À CORRÉ (SEGUNDA RECORRENTE). IMPUTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ADITAMENTO LIMITADO À INCLUSÃO DA CORRÉ NO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA.

1. A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

2. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício da ampla defesa do réu.

3. O trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida cabível nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal.

4. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples questionamentos sobre a ausência de determinada formalidade na sua execução. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief , previsto no art. 563 do CPP.

5. Inexiste violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando o aditamento da denúncia não acarreta modificação substancial da acusação nem agrava a imputação.

6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Superior Tribunal de Justiça

Na sessão de julgamento do dia 21 de setembro, pedi vista regimental após voto do

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que divergiu parcialmente do voto por mim proferido e, em

relação à segunda recorrente, M. H. H. M., determinou o trancamento da ação penal.

Após detida análise das razões expendidas pelo eminente Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca, decidi rever meu voto para aderir, no ponto, às proposições de Sua Excelência.

Da citada manifestação destaco os seguintes fundamentos, os quais são ora acolhidos

como razões de decidir:

[...]

Na hipótese dos autos, a conduta imputada à segunda recorrente encontra-se descrita nos seguintes termos (e-STJ fls. 335/338):

[...]

Consta mais que, nas mesmas condições de tempo e lugar, aderindo à conduta de L С. M., na forma de omissão dolosa, M. H. H. M., qualificada às fls. 61/62 e 141/142. concorreu de qualquer forma para os estupros supra descritos, na medida em que era responsável diretamente pela criança, garantidora da saúde e segurança desta, obrigada por lei ao cuidado, proteção e vigilância, e se omitia dolosamente para garantir a impunidade do correu L С. M, permitindo e anuindo com as práticas libidinosas do denunciado contra a vitima, seu neto. possibilitando a consumação dos crimes, a reiteração das condutas e garantindo a impunidade do comparsa, seu marido.

[...]

Consta ainda que. nas mesmas condições de tempo e lugar, aderindo à conduta de L. С. M., na forma de omissão dolosa, M. H. H. M., qualificada às fls. 61/62 e 141/142, concorreu de qualquer forma para a segunda série de estupros supra descritos, na medida em que era responsável diretamente pela criança, garantidora da saúde e segurança desta, obrigada por lei ao cuidado, proteção e vigilância, e se omitia dolosamente para garantir a impunidade do correu L. С. M, permitindo e anuindo com as práticas libidinosas do denunciado contra a vitima, seu neto. possibilitando a consumação dos crimes, a reiteração das condutas e garantindo a impunidade do comparsa, seu marido.

Segundo foi apurado, os denunciados são avós paternos da vítima J.Р. В. M.. Os pais da criança se separaram e o menino, habitualmente, passava finais de semana alternados com o genitor e familiares. Nessas ocasiões, especificamente quando o infante foi passar as festividades do reveillon na casa dos avós, em São Paulo, e ali permaneceu alguns dias, o denunciado L С. M. passou a investir contra a criança, seu próprio neto, J. Р. В. M., coagindo o menino a práticas sexuais. Nessas ocasiões, que superaram cinco vezes, o denunciado obrigou o neto a friccionar o seu pênis (dele denunciado), masturbando-o, bem como obrigou a criança a lamber seu genital. Não bastasse o recebimento das carícias forçadas, ainda tocava a vítima, friccionando o pênis da criança e introduzindo o dedo em seu ânus.

Em uma das ocasiões, a denunciada M. H. H. M., avó da criança, que já sabia das condutas criminosas do marido, surpreendeu o suspeito abusando sexualmente de seu neto e nada fez para impedir o ato criminoso. Desde então, a avó, mesmo ciente dos abusos, passou a se omitir e inclusive a se ausentar da casa para deixar o autor e a vítima sozinhos, sendo conivente com a situação ao

Superior Tribunal de Justiça

omitir-se diante da gravidade dos fatos.

[...]

Novamente, a avó paterna da criança, mesmo ciente da gravidade dos fatos, nada fez, garantindo a livre execução dos crimes pelo comparsa e marido.

Como visto, as normas de extensão encontram-se devidamente descritas, haja vista a recorrente ter sido denunciada em coautoria, por conduta omissiva diante do seu dever legal de "cuidado, proteção ou vigilância", nos termos dos arts. 29 e 13, § 2º, alínea a, ambos do Código Penal. Contudo, o elemento subjetivo vem amparado em frases abstratas, que não revelam, pela simples leitura da denúncia, a efetiva consciência e vontade da segunda recorrente em aderir à conduta do primeiro recorrente.

Com efeito, de uma leitura atenta da inicial acusatória, verifica-se que a imputação de omissão se refere a "uma das ocasiões", em que a primeira recorrente, "que já sabia" , surpreendeu o primeiro recorrente e "nada fez" e ainda passou a "se omitir e inclusive a se ausentar da casa". Como visto, a imputação se revela bastante genérica, não indicando, a meu ver, de forma concreta, o elemento subjetivo referente ao crime praticado pelo primeiro recorrente.

Para se imputar um crime omissivo impróprio a alguém não basta o preenchimento dos elementos do nexo causal, é necessário que a conduta criminosa, em toda sua dimensão, tenha ingressado na sua esfera de conhecimento e determinado seu comportamento, o que, na minha compreensão, não ficou concretamente delineado na denúncia, que se utilizou de termos vagos e genéricos para incluir a segunda recorrente.

Ademais, em virtude de uma contradição entre o que consta da denúncia e o que foi defendido pela defesa em sustentação oral, analisei os documentos que subsidiam a inicial acusatória, em especial o depoimento prestado pela própria vítima, que menciona a segunda recorrente no seguinte contexto (e-STJ fl. 28):

QUE em uma das vezes em que estava pegando no "pipi" do autor, a avó do declarante, esposa do autor, surpreendeu o ato sendo que a mesma se assustou e perguntou o que significava aquilo; QUE o autor tentou justificar falando que o declarante é quem teria pedido, mas o declarante informa que não era, que quem tomava a inciativa era o autor, que era ele quem sempre começava as caricias; QUE tais fatos ocorreram na casa do autor, na cidade de São Paulo/SP, sendo que sua avó já ficou ciente dos fatos naquela época, mas mesmo assim se ausentava da casa, deixando o declarante e o autor sozinhos;

A babá da vítima, ao prestar depoimento, afirmou que (e-STJ f1. 121):

A declarante mais assustada ainda, questionou se a avó M. H. já tinha presenciado tal situação, o menino falou que uma vez a avó passou pela sala e o avô e João estavam sentados no sofá, sendo que um estava com a mão no "pinto" do outro, a avó viu, voltou e chamou João para sair de perto do avô. Certa vez também, João contou que a avó foi até a padaria e deixou avó e neto sozinhos na casa, quando retornou falou para João "Voltei depressa por causa de você, porque você sabe como seu avó é, né.

A leitura dos trechos acima transcritos revela que, de fato, uma das condutas praticadas pelo primeiro recorrente realmente ingressou na esfera de conhecimento

Superior Tribunal de Justiça

da segunda recorrente. Contudo, diversamente do que foi narrado na denúncia, não é possível afirmar que" nada fez ". De fato, ao surpreender a situação, imediatamente a interrompeu, inquirindo o primeiro recorrente e retirando a vítima, o que, por certo, não revela anuência nem aderência ao comportamento do primeiro recorrente.

Nessa linha de intelecção, diante da gravidade dos fatos narrados, verifico que nem a narrativa (inépcia formal) nem os elementos indiciários (ausência de justa causa) revelam o dolo da segunda recorrente, em especial pela manifesta ausência de demonstração da aderência ao elemento subjetivo do segundo recorrente, quer de forma direta quer de forma eventual. Com efeito, a situação revela, quando muito, certa negligência, uma proteção deficiente, em vigiar se a primeira conduta flagrada estava se repelindo, o que não preenche a tipicidade penal na hipótese.

[...]

Ante o exposto, retifico o voto anteriormente proferido para, aderindo às doutas

considerações do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, dar parcial provimento ao

recurso ordinário em habeas corpus a fim de determinar o trancamento da ação penal quanto à segunda recorrente, M. H. H. M .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2018/0055944-7 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 95.818 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00104736320158260602 00490000 1802/2016 18022016

22040012020178260000 490000 8162015 RI0049GAY0000

EM MESA JULGADO: 05/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L C M

RECORRENTE : M H H M

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

SUSTENTAÇÃO ORAL

EM 14/9/2021 - SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ALBERTO ZACHARIAS TORON (P/RECTES)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental quanto ao segundo recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista), Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295630197/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-95818-sp-2018-0055944-7/inteiro-teor-1295630212

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