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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1955890 SP 2021/0110198-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1955890_9939e.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1955890 - SP (2021/0110198-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MANSUR

RECORRENTE : M A C COMPRA DE ATIVOS - COMPANHIA SECURITIZADORA DE

CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : MARIANA ARAUJO BECKER - DF014675 ADRIANO LORENTE FABRETTI - SP164414

RECORRIDO : AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADOS : BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 BRENO BALBINO DE SOUZA - SP227590

RECORRIDO : BMW DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ALINE ANICE DE FREITAS - SP222792

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR

FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR.

1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em

28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em

27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021.

2. O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de

prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do

produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de Defesa do

Consumidor.

3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.

1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que

entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida

à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos

danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC).

O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à

responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia,

basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto

e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao

fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar,

por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito.

6. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1955890 - SP (2021/0110198-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MANSUR

RECORRENTE : M A C COMPRA DE ATIVOS - COMPANHIA SECURITIZADORA DE

CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : MARIANA ARAUJO BECKER - DF014675 ADRIANO LORENTE FABRETTI - SP164414

RECORRIDO : AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADOS : BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 BRENO BALBINO DE SOUZA - SP227590

RECORRIDO : BMW DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ALINE ANICE DE FREITAS - SP222792

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR

FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR.

1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em

28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em

27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021.

2. O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de

prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do

produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de Defesa do

Consumidor.

3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.

1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que

entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida

à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos

danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC).

O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à

responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia,

basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto

e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao

fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar,

por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito.

6. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por MAC COMPRA DE ATIVOS – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e CARLOS ALBERTO MANSUR, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP.

Recurso especial interposto em: 27/10/2020.

Concluso ao gabinete em: 14/07/2021.

Ação: de compensação por danos materiais e morais ajuizada pelos recorrentes em desfavor de BMW DO BRASIL LTDA e AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, em razão de alegado defeito no veículo adquirido junto à distribuidora, o qual, no dia 06/04/2017, teria ocasionado incêndio no automóvel enquanto estava sendo conduzido pelo recorrente Carlos.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos com fundamento na ausência de prova das alegações formuladas na inicial.

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:

Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de que automóvel fornecido por uma das rés e vendido pela outra apresentou defeito de fabricação e veio a se incendiar. Perícia judicial que, embora inconclusiva quanto à causa do incêndio, não constatou a existência de qualquer defeito ou mesmo indícios disso. Perito do Instituto de Criminalística que tampouco detectou defeito de fabricação. Quadro que impunha decretar a improcedência da ação. Recurso improvido.

Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados pela Corte de origem.

Recurso especial: suscita violação aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, aos arts. , VIII, 12, caput e §§ 1º e

3º, II, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta que o acórdão é omisso acerca da incidência do art. 12 do CDC e da inversão do ônus da prova e não expôs as razões pelas quais não foi observado o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.171.767/RJ e no AgInt no ARESp 1.044.613/MS. No mérito, sustenta que ao indeferir o pedido por falta de prova de defeito no veículo, o Tribunal de origem contrariou o CDC e a jurisprudência do STJ. Assevera que cabia ao fornecedor comprovar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, caput , II, do CDC. Acrescenta que, tratando-se de alegação de fato do produto, a inversão do ônus da prova decorre diretamente da legislação consumerista.

É o relatório.

VOTO

O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

I. Da negativa de prestação jurisdicional

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017).

2. No particular, constata-se que, embora o Tribunal de origem tenha decidido contrariamente à pretensão das recorrentes, houve manifestação expressa acerca do art. 12 do CDC.

3. Com relação à alegada inobservância do entendimento firmado no âmbito desta Corte, essa questão será avaliada no mérito, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º do CPC/2015)

4. Não há que se falar, assim, em violação aos arts. 489 e 1.022 do

CPC/2015.

II. Da responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto

5. De acordo com o disposto no art. 12 do CDC, o fornecedor (isto é, o fabricante, produtor, construtor ou importador) responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto – compreendidos aqueles decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento –, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

6. Esse dispositivo legal explicita a preocupação do legislador de, na sociedade de consumo de massas, conferir maior proteção ao consumidor – parte vulnerável na relação –, estabelecendo que o fornecedor de produtos deve responder pelos riscos derivados de sua atividade econômica mesmo que não atue culposamente.

7. Ainda, o texto legal estipula como pressuposto da responsabilidade do fornecedor a verificação de defeito do produto. Nessa linha, o parágrafo primeiro do art. 12 do CDC considera como defeituoso o produto quando não fornece a segurança que o consumidor legitimamente dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) a sua apresentação; b) o uso e o risco que razoavelmente dele se esperam; c) a época em que foi colocado em circulação.

8. Como se observa, a imputação da responsabilidade objetiva por defeito do produto está correlacionada à frustração da razoável expectativa de segurança do consumidor, que possui interesse, legitimamente resguardado pelo ordenamento jurídico, de que os produtos colocados no mercado de consumo não apresentem periculosidade ou nocividade a ponto de causar danos às pessoas que são expostas aos mesmos.

9. De fato, o CDC expressamente prevê que a proteção da vida, saúde e segurança é direito básico do consumidor (art. 6º, I), preconizando, ainda, que os

produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, “exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição” (art. 8º, caput).

10. Consoante anota Bruno Miragem:

“A proteção do consumidor contra riscos dos produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo tem seu fundamento no reconhecimento da existência de interesses legítimos de que estes produtos e serviços sejam seguros, ou seja, de que não apresentem nem uma periculosidade ou uma nocividade tal a causar danos para quem venha a ser exposto aos mesmos. O respeito a estes interesses legítimos dos consumidores, como regra, não se submete à verificação do critério da culpa do fornecedor acerca de eventuais prejuízos causados por seus produtos ou serviços, mas simplesmente na proteção da confiança social de adequação e segurança dos produtos introduzidos no mercado” (Curso de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 568).

11. Assim, responsabilizar-se-á o fornecedor pelo fato do produto quando este vier a causar danos ao consumidor em razão de defeito na concepção, produção, comercialização ou fornecimento, determinando-se a obrigação de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à atuação no mercado de consumo.

12. O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a) a conduta, que, no sistema do CDC, equivale à colocação do produto no mercado ou, de algum modo, à participação na cadeia de fornecimento do produto; b) o nexo de causalidade entre o dano gerado ao consumidor e aquela determinada conduta de oferecimento do produto no mercado; c) o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.

III. Das excludentes de responsabilidade e do ônus da prova

13. Em que pese responda objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, o dever imposto ao fornecedor de indenizar os danos causados pelo acidente de consumo não é absoluto. O CDC, no parágrafo terceiro do art. 12,

elenca expressamente as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto, in verbis:

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

14. É interessante observar que as causas de exclusão de responsabilidade representam, na verdade, a desconstituição do nexo causal. Vale dizer, afasta-se a responsabilidade pela comprovação da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor no mercado de consumo e o dano eventualmente suportado pelo consumidor.

15. Cabe anotar, no entanto, que o ônus da prova, nessa seara, é do fornecedor do produto. Para se exonerar da responsabilidade, a ele compete provar, cabalmente, alguma das hipóteses previstas no art. 12, § 3º, do CDC.

16. Como destaca a doutrina de BRUNO MIRAGEM, se estabelece contra o fornecedor uma “presunção juris tantum de responsabilidade, ao tempo que se determinam quais as hipóteses em que se admite exonerar esta responsabilidade” (Curso de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 601 – grifos nossos). É dizer: embora, em princípio, compita ao autor, na ação por si ajuizada, demonstrar todos os pressupostos da responsabilidade civil do réu, na forma do art. 373, I, do CPC/15, o legislador, no CDC, instituiu um sistema mais benéfico em favor do consumidor-vítima do acidente de consumo, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar inequivocamente a exclusão do nexo causal, mediante uma das hipóteses do § 3º do art. 12 do CDC. Cuida-se de autêntica inversão ope legis do ônus da prova.

17. Nesse sistema, tem-se, de um lado, que cabe ao consumidor comprovar que o dano sofrido decorreu do produto colocado no mercado pelo fornecedor. Especificamente quanto ao nexo causal, este é evidenciado, ao menos inicialmente, pela relação de causa e efeito entre o produto e o dano.

18. De outro lado, oportuniza-se ao fornecedor provar que, a rigor, não

há nexo de causalidade, seja porque o defeito inexiste, seja porque não colocou o

produto no mercado voluntariamente, o defeito inexiste ou houve culpa exclusiva

do consumidor ou de terceiro.

19. Particularmente quanto ao pressuposto do defeito do produto –

hipótese de que trata o presente recurso –, convém repisar que, na esteira do

afirmado anteriormente, não é do consumidor o ônus de provar que o produto

adquirido é defeituoso. Basta a ele demonstrar a relação de causa e efeito entre o

produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao

fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por

prova cabal, a sua inexistência. Não se mostra suficiente para esse desiderato,

destarte, a demonstração de uma mera probabilidade de inexistência do defeito.

20. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI "CONVIDADO A SE RETIRAR" DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, DO CDC.

1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 04/04/2019 e concluso ao Gabinete em 28/11/2019.

2. O propósito recursal consiste em dizer a qual das partes incumbe o ônus de comprovar a falha na prestação dos serviços educacionais ou, por outro lado, a ausência de defeito, no que concerne ao tratamento dispensado ao aluno portador de Transtorno do Espectro Autista e ao alegado "convite" para se retirar da instituição de ensino.

3. De acordo com o disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

4. O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.

5. O CDC, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou

que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

6. Demonstrando o consumidor, na ação por si ajuizada, que o dano sofrido decorreu do serviço prestado pelo fornecedor, a esse último compete comprovar, por prova cabal, que o evento danoso não derivou de defeito do serviço, mas de outros fatores.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1875164/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 19/11/2020) (grifou-se)

RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, a, CF/88)- AÇÃO CONDENATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL DE FABRICANTE DE AUTOMÓVEL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A FORNECEDORA COLOCOU NO MERCADO PRODUTO COM ALGUM DEFEITO OU VÍCIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DÚVIDA ACERCA DA CAUSA DO INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação.

1. Como se infere do art. 12 do CDC, a responsabilidade do fabricante pelos danos causados aos consumidores por defeitos de fabricação do produto é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Assim, inviável o afastamento da responsabilidade da ré com base na ausência de comprovação de que a fornecedora colocou no mercado produto com algum vício ou defeito, como fez o Tribunal de origem .

2. Dessa forma, considerando que não foi elidido no caso dos autos o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos recorrentes e a fabricação do automóvel adquirido da recorrida, tendo em vista que não houve a comprovação de qualquer causa excludente da responsabilidade, pairando dúvida acerca da causa do incêndio, é imperioso o provimento do presente recurso especial para imputar a indenização a título de dano material e moral, da forma determinada no acórdão da apelação, o qual julgou a demanda em estrita consonância com a principiologia consumerista e o entendimento deste Tribunal e, portanto, deve prevalecer.

3. Recurso especial PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do acórdão que julgou a apelação, o qual fica desde já restabelecido.

(REsp 1171767/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016) (grifou-se)

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPE LEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

1. A Resolução n. 311, de 3 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito -Contran, dispõe que o air bag é "equipamento suplementar de retenção que objetiva amenizar o contato de uma ou mais partes do corpo do ocupante com o interior do veículo, composto por um conjunto de sensores colocados em lugares estratégicos da estrutura do veículo, central de controle eletrônica, dispositivo

gerador de gás propulsor para inflar a bolsa de tecido resistente" (art. 2º).

2. A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, haja vista que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos que o produto vier a causar.

3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança.

4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. , inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. , inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes.

5. No presente caso, o "veículo Fiat Tempra atingiu a parte frontal esquerda (frontal oblíqua), que se deslocou para trás (da esquerda para direita, para o banco do carona)", ficando muito avariado; ou seja, ao que parece, foram preenchidos os dois estágios do choque exigidos para a detecção do air bag, mas que, por um defeito no produto, não acionou o sistema, causando danos à consumidora. Em sendo assim, a conclusão evasiva do expert deve ser interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente.

6. Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito no produto.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) (grifou-se)

21. Destarte, na ação de responsabilidade pelo fato do produto, o

consumidor se desincumbe de seu ônus probatório ao demonstrar que o acidente

de consumo derivou do produto posto em circulação pelo fornecedor, o qual, para

se eximir da responsabilização, deve comprovar, de forma categórica, que o

produto não apresentou defeito.

III. Da hipótese dos autos

22. Na espécie, a empresa recorrente adquiriu da recorrida Agulhas

segundo narram os autos, era utilizado apenas pelo recorrente Carlos.

23. No dia 06/04/2017, enquanto era conduzido por Carlos, o veículo parou de funcionar e acabou por incendiar, circunstância que levou à destruição quase integral do bem.

24. A Corte local reconheceu a incidência do Diploma Consumerista à espécie. No entanto, afirmou não se tratar de hipótese de inversão automática do ônus probatório. Anotou, assim, que incumbia aos ora recorrentes a comprovação do defeito do produto e concluiu que desse ônus não se desincumbiram.

25. Isso porque, a perícia produzida em sede de procedimento produção antecipada de provas proposto pelos recorrentes (autores) não detectou a causa de incêndio, nem identificou a existência de defeito na fabricação do produto. De igual modo, referiu que o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística também foi inconclusivo.

26. Para esclarecer, é oportuno colacionar o seguinte trecho do acórdão:

“Em suma, base não havia para se reconhecer o quadro alegado pelos autores, isto é, que o veículo apresentava vício de qualidade e que fora isso o que causou o incêndio” (e-STJ, fl. 556)

27. No entanto, conforme aduzido anteriormente, o consumidor satisfaz o seu ônus probatório quando demonstra o vínculo causal entre o evento danoso e o produto, o que restou evidenciado na espécie diante da comprovação de que o automóvel incendiou. Embora as perícias realizadas não tenham identificado a causa do incêndio, a inexistência de defeito no veículo deveria ser comprovada pelas fornecedoras recorridas, que, não o fazendo, não se eximem de responsabilidade pelo fato do produto.

28. Assim, o recurso especial comporta provimento, ante a violação do art. 12 do CDC. Em consequência, e principalmente para fins de averiguação e quantificação dos danos experimentados pelos recorrentes, deverá ser realizado um novo julgamento pelo Tribunal de origem, observada a distribuição do ônus da prova ora definida.

IV. Conclusão

29. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova novo julgamento do recurso de apelação, especialmente no que concerne à averiguação e quantificação dos danos.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/0110198-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.955.890 / SP

Números Origem: 1017081-09.2018.8.26.0100 10170810920188260100

PAUTA: 05/10/2021 JULGADO: 05/10/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MANSUR

RECORRENTE : M A C COMPRA DE ATIVOS - COMPANHIA SECURITIZADORA DE

CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : MARIANA ARAUJO BECKER - DF014675 ADRIANO LORENTE FABRETTI - SP164414

RECORRIDO : AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADOS : BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 BRENO BALBINO DE SOUZA - SP227590

RECORRIDO : BMW DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ALINE ANICE DE FREITAS - SP222792

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Evicção ou Vicio Redibitório

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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