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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1962341_b3d3c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1962341 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : ALANA LÚCIO DE OLIVEIRA - MG086832

RECORRIDO : ANDERSON MACHADO

ADVOGADO : LUCIANO VILELA NUNES - MG077199

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CONTRA

A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO

ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS

GERAIS, com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal,

no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça

daquele Estado, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE

DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO.

TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF,

OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de

pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria

Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem o

direito de receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado.

Verificada a existência de certidão comprobatória de efetiva e

regular atuação da parte na condição de defensor dativo, deve o Estado

efetuar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu

proveito.

O Termo de Cooperação Mútua firmado entre o Estado de Minas

Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos

Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - estabeleceu tabela com os

valores de honorários de defensor dativo. Contudo, tal tabela pode ser

utilizada apenas como referência, não sendo obrigatória a vinculação dos

valores nela constantes, notadamente diante da rescisão de tal convênio

(fls. 64).

2. Não foram opostos Embargos de Declaração.

3. Nas razões do Recurso Especial, o Estado recorrente requer a reforma do acórdão, para que seja fixada a TR como índice de correção monetária, ante a modulação dos efeitos pelo STF da decisão que declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Federal 11.960/2009, por ter negado vigência à referida norma federal, conforme interpretação vinculante que lhe foi dada.

4. Com as contrarrazões, sobreveio juízo positivo de

admissibilidade recursal (fls. 112/113).

5. É o relatório.

6. O recurso não merece prosperar.

7. Cinge-se a controvérsia acerca dos índices de correção monetária e juros de mora. Insiste o Estado recorrente na tese de que seja fixada a TR como índice de correção monetária para todo o período condenatório, o que não se coaduna com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

8. Com efeito, a questão da aplicação dos juros e da correção monetária foi finalmente definida por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, no qual se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

9. Eis a ementa desse julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou

inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1o.-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e

empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados

públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a

desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1o., do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização

monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018).

10. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria em deslinde, nego provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.

11. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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