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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954019_94461.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1954019 - SP (2021/0101123-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 395-396): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido para anular o ato de licenciamento de militar e determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército para fins de tratamento médico e, eventual, reforma, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União (observados os ditames do 3º do artigo 98 do CPC) nos percentuais mínimos (artigo 85, , CPC) sobre o valor atualizado da causa. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. Lei n. 6.880/80: O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). Se o acidente ou doença, ex officio moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). 5. A hipótese cuida de militar temporário incorporado às fileiras do Exército para prestação do serviço militar inicial. Durante a prestação do serviço militar, sofreu acidente enquanto praticava atividade física, sendo que a Administração Militar reconheceu o fato como acidente de serviço, sendo lavrado Atestado Sanitário de Origem. 6. Em Juízo o reafirmou ser "expert Inquestionável a necessidade de cirurgia para realinhamento do joelho. Porém. No momento não A apresenta sinais inflamatórios, dor e restrição de movimentos a manobras no joelho. Portanto requerente apto para o trabalho." contrário sensu, o laudo do assistente técnico afirma subsistir incapacidade temporária tanto para o labor civil quanto para as atividades militares. 7. Embora os laudos do perito judicial e do assistente não sejam convergentes, ambos apontam a necessidade de intervenção cirúrgica para a o alinhamento do joelho e a inexistência de invalidez social. Assim, somando a "inquestionável a necessidade de confirme atestado pela perita judicial, a afirmação do assistente técnico que o militar estaria cirurgia para realinhamento do joelho", inapto temporariamente para atividade militar em decorrência da lesão meniscal e, ainda, que o penúltimo parecer médico do Exército, exarado 05 (cinco) meses antes do licenciamento, o autor foi considerado"Incapaz B2" (incapaz temporariamente com recuperação a longo prazo), infere-se a presença dos requisitos ensejadores da reintegração do militar para tratamento médico, visto que quando do licenciamento do autor ainda não haviam sido esgotados todos os meios disponíveis para recuperação ou estabilização do quadro apresentado pelo então militar. 8. Incorreto o ato de licenciamento do autor, militar temporário, dada que a sua debilidade sobreveio durante o serviço militar e permaneceu depois do licenciamento. Sentença reformada no ponto. 9. Não se vislumbra o evidente intuito protelatório nos embargos de declaração. Multa afastada. 10. Recurso provido. Embargos de Declaração rejeitados. A parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 1.022, II, e 492, § único, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito dos vícios apontados relativo extensão da condenação, destacando a importância da definição da conduta do autor quanto à efetiva realização do tratamento médico. Postulou-se ainda "o esclarecimento da contradição da decisão em relação à prova pericial produzida e, além disso, pediu a integração do v. acórdão em relação ao instituto do encostamento, previsto no art. 50, IV, e, da Lei n. 6.880/80, no art. , n. 14, c/c o art. 149, do Decreto n. 57.654/66 e no art. 35 do Decreto n. 3.690/2000." (fl. 432). Em relação à questão de fundo, aponta violação dos arts. 34, § 4º da Lei nº 4.375/64 ( Lei do Servico Militar); 50, IV, e e 121, II, § 3º, da Lei nº 6.880/80; 3º, 140 e 149, do Decreto n. 57.654/66, argumentando o seguinte: "O Autor era militar temporário, tendo ingressado na carreira militar 01/03/2008 e sido licenciado em 28/02/2010, com reincorporação em 01/03/2012. Em 01/05/2012 sofreu acidente em serviço, tendo sido submetido a tratamento médico especializado necessário à sua recuperação e posteriormente à reaquisição de sua aptidão física foi licenciado exoffícioem 21/08/2015 (fls. 27/28, 58/59, 62, 72 e 159/160). O licenciado ex officio do Autor das fileiras do Exército ocorreu em fevereiro de 21/08/2015, após ter sido constatado que estava apto para o serviço do Exército (inspeção de saúde de 12/08/2015, na qual foi classificado como" apto A "), ou seja, capaz para o desempenho de atividades militares e civis e recuperado da lesão sofrida no joelho direito. A legislação faculta a qualquer dos três Comandos prorrogar, ou não, o tempo de serviço dos militares temporários, condicionando, todavia, o deferimento dos pedidos de engajamento ou reengajamento à observância dos requisitos legais, bem como à conveniência e ao interesse da permanência do militar no serviço ativo. [...]"(...) os militares incorporados para o serviço militar obrigatório não têm direito líquido e certo a engajamento e reengajamentos. Ao contrário do militar de carreira, os militares temporários têm na interinidade e temporalidade de sua . permanência no Exército a sua característica fundamental. Diversamente da situação do autor, o artigo 106, II, da Lei n.º 6880/80 estabelece que somente tem direito à reforma o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas, o que não se verificou no caso vertente, conforme perícia judicial em que restou demonstrada a capacidade do autor para o serviço militar e para atividades civis. A inatividade pela reforma, e todos os direitos dela decorrentes, somente podem ser concedidos em casos bastante específicos em que se caracteriza a invalidez. ou seja, quando o militar for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas eT inclusive, incapaz para prover os meios de subsistência. O Autor somente foi licenciado após ter sidodeclarado Apto para o serviço militar, sem restrições, isto é, plenamente recuperado para o desempenho de quaisquer atividades laborativas. O Autor não tem direito à reintegração, já que não possui a estabilidade assegurada, além disso, não foi ele considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho. Ao contrário, o recorrido foi licenciado, após inspeção de saúde, que o considerou APTO para o serviço do Exército, sem restrições para atividades militares e civis, sem qualquer incapacidade para desenvolver atividades profissionais. [...] Assim, ao conceder ao Autor a reintegração por conta de acidente em serviço que não se adequa perfeitamente aos requisitos dos artigos 106, II, 108, 109, e 111, da Lei n. 6.880/80, e também conceder-lhe o pagamento de soldos, o v. acórdão violou não apenas tais artigos mas também os artigos 3o, 140 e 149, do Decreto n. 57.654/66 supra transcritos, que por sua vez constituem direta aplicação do art. 50, IV, e, da Lei n. 6.880/80."(473-480, destaques no original). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 491-495. Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 503-517, e sua conversão em recurso especial à fl. 550. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Cabe ainda frisar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que"o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida"(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Quanto à questão de fundo, extrai-se do arresto recorrido que:"Licenciamento, reintegração e consequente reforma O autor afirma que seu licenciamento foi ilegal, estando incapacitado para o serviço militar, de modo que necessária sua reintegração, com garantia de tratamento médico e intervenção cirúrgica, eventual, posterior reforma. Segundo a narrativa da inicial e os documentos acostados, o autor foi incorporado às fileiras do Exército, no 37º Batalhão Infantaria, para prestação do serviço militar inicial em 01.03.2008 e licenciado em 28.02.2010. Foi reincorporado em 01.03.2012. Relata que quando da sua participação em competição interna denominada "Taça Alvorada", sofreu entorse no joelho direito acarretando-lhe lesão grave. A Administração Militar reconheceu o fato como acidente de serviço, sendo lavrado Atestado Sanitário de Origem. Após o acidente, em 26.02.2013, ao obter parecer "INCAPAZ B2", passou a situação de adido (para) a partir de fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido parecer definitivo 01.03.2013, conforme BI de n. 040, de 28.02.2013. Na condição de adido por diversas vezes, em inspeções de saúde, obteve parecer de incapacidade temporária para o serviço militar "INCAPAZ B1"(incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo), culminando com o parecer"Incapaz B-2"(temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige um prazo mais longo - mais de um ano), em sessão n. 308/2015. Aduz que mesmo diante da lesão que lhe deixou sequelas e da necessidade de tratamento médico obteve, após 05 meses do último parecer que lhe conferiu a situação de "INCAPAZ B2", um parecer como "APTO A" (08.2015), em total dissonância com real condição de higidez que apresentava, sendo então licenciado indevidamente, em 09.2015. Acrescenta que após licenciado, passou por consulta com especialista que indicou a necessidade de nova intervenção cirúrgica, a reforçar a ilegalidade do ato que o desligou. Vejamos. Digno de nota que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. Importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não."(fl. 387). Desse modo, o acórdo recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal que tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. A propósito, confiram-se os seguinte julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL ACOMETIDA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO PRESTADO. DISPENSA. 1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 2. Ainda na linha da nossa jurisprudência, o militar temporário acometido por debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.762.249/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, em relação à incapacidade, ela é temporária, ou seja, atingindo apenas as atividades de caserna, sem prejuízo de todo e qualquer labor no âmbito civil. Rever as conclusões do aresto recorrido é medida inviável nesta seara recursal por exigir análise do acervo fático da causa. IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal" tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação "(STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017. V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1.172.753/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/11/2020) MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação ( AgInt no REsp XXXXX RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020). 2. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp 1.628.860/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/10/2020) Ademais, ainda que assim não fosse, com base nas provas dos autos, a desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, enseja revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Tribunal Regional entendeu haver incapacidade para o serviço militar, a partir de laudo técnico, pelo que devia ser mantido o vínculo do autor, ora agravado, com o Exército, para fins de tratamento médico, na condição de agregado, de modo que dissentir de tais conclusões constitui providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ,"o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado"( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.610.752/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 24/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO COMO ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS MÍNIMOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O decidido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/1980 a conferir a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. É necessário o exame de outros requisitos previstos em lei, que, conforme consignado na origem, não foram cumpridos in casu. 3. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de"Adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.786.547/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC/1793 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] V - No mais, tem-se que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir decorrente do exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Nesse sentido: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018. VI - Ocorre que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não restou comprovado que a lesão sofrida pelo autor decorreu de acidente ocorrido em serviço (salto de paraquedas), nem que as faltas às atividades didática do Curso de Oficiais Aviadores foram decorrentes de ordem médica. VII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. IX - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.419.372/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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