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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925761 RS 2021/0207330-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1925761 RS 2021/0207330-0
Publicação
DJ 08/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1925761_438ce.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.761 - RS (2021/0207330-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO MILITAR INCAPACIDADE AUXÍLIO INVALIDEZ LEI N 688080 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI 1142106 TEM DIREITO AO AUXÍLIO INVALIDEZ O MILITAR QUE NECESSITAR DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA MILITAR OU NÃO OU ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM BEM ASSIM O O MILITAR QUE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA RECEBER TRATAMENTO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA NECESSITANDO ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM O QUE ESTÁ COMPROVADO NOS AUTOS CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 78 e 79 do Decreto n. 4.307/2002, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos para fins de recebimento do benefício de auxílio-invalidez, trazendo os seguintes argumentos: Do arcabouço legislativo denota-se que o auxílio invalidez buscado pelo autor ostenta, desde sua origem legislativa, caráter nitidamente indenizatório. Tal natureza desautoriza a incorporação em definitivo do benefício à remuneração ou aos proventos de aposentadoria, conquanto a percepção da vantagem somente tenha razão de ser em função do efetivo auxílio prestado ao militar inativo inválido nos gastos com internação especializada ou com assistência de enfermagem. Nessa ordem de ideias, de acordo com a legislação de regência, o adicional pode ser sustado a qualquer tempo, independentemente de expressa autorização legislativa - desde que o militar deixe de preencher as condições que lhe deram origem. Sendo assim, havia possibilidade de o beneficiário, como de fato ocorreu, se submeter a avaliações médicas periódicas para verificação da permanência do fato gerador do auxílio-invalide . Pois bem, pela leitura dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor foi submetido a duas perícias médicas pela Administração Militar, sendo que nestas duas constatou-se que não havia necessidade de cuidados de enfermagem permanentes, o que atrai a incidência do parágrafo 3º combinado com o parágrafo 1º, ambos do artigo 69 acima mencionado, bem como do artigo 79 do Decreto nº 4307/2002. Dessa forma, resta claro que a Administração Militar agiu com correção ao suspender o pagamento do adicional em questão. Não bastasse isso, a perícia médica realizada pelo perito judicial nomeado pelo Juízo a quo, também constatou a ausência do suporte fático de incidência da norma que garante o pagamento do auxílio invalidez (fls. 384/385). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito". (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.704.452/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2020; REsp 1.155.590/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/12/2018; AgRg no REsp 1.384.034/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/3/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.652.269/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o laudo pericial confirmou o diagnóstico de displasia fibrosa monostótica - CID 10 M85.0, doença que incapacitou o autor, desde 1978, total e permanentemente para a vida militar e civil, sendo considerado inválido. Ainda, o Sr. Perito afirmou que não houve melhora no quadro de saúde do autor, após mais de 40 anos. Ao contrário, a autor, atualmente, necessita de maiores cuidados, não havendo possibilidade de retorno à vida normal ou anterior à doença. Em resumo, a perícia médica demonstrou a incapacidade do autor para toda e qualquer atividade laboral, bem como, desde 1978, a necessidade de internação ou cuidados permanentes, condição necessária para a concessão de auxílio-invalidez. Com efeito, nos termos do artigo 1º da Lei 11.421/06, tem direito ao auxílio-invalidez o militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, bem assim o o militar que, por prescrição médica, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, o que está comprovado nos autos (fl. 362). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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