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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1915741 SP 2021/0182562-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1915741 SP 2021/0182562-2

Publicação

DJ 08/10/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1915741_c44b2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915741 - SP (2021/0182562-2) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INDENIZAÇÃO VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR Á PROMETIDA VENDA AD MESURAM - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE Decai em um ano o direito do adquirente de imóvel na planta em voltar-se contra a vendedora, em razão da entrega do bem em metragem inferior á pactuada - O pedido de indenização do valor proporcional à metragem faltante se insere na pretensão de abatimento do preço - Inteligência do art. 500 e 501 do Código Civil Inaplicabilidade do prazo de decadência do art. 26 do CDC, bem como do prazo prescricional decenal - Precedente do STJ Prejudicado o pedido de anulação da sentença por cerceamento à produção de provas, diante da extinção do processo pela decadência - Litigância de má-fé do autor inocorrente - Não caracterizado o abuso do direito de litigar Condenação à multa afastada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente aponta violação ao artigo 205 do Código Civil, sustentando que "o prazo para ajuizamento de ação visando à indenização por conta da diferença da metragem do imóvel é de 10 anos, e não de 1, como decidiu o ilustre desembargador relator da decisão vergastada". Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs: Com efeito, o art. 500 do CC estabelece que, na venda de imóvel por medida de extensão, caso constatado que o tamanho do bem não corresponde ao que fora prometido, o comprador tem direito de exigir o complemento da área e, não sendo possível, reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. E o art. 501 do mesmo diploma impõe o prazo decadencial de um ano para as respectivas ações mencionadas no dispositivo anterior. Trata-se de situação envolvendo ação estimatória ou quanti minoris, especificamente prevista para a compra e venda de imóvel por medida de extensão e não mera reclamação de vício aparente. Assim, deve prevalecer o prazo mais específico e mais benéfico ao consumidor, a quem se dirige a proteção da lei. E vale acrescentar que, no caso, ainda que o autor sustente que o pedido tem caráter indenizatório, a fim de afastar o prazo decadencial, certo é que o pedido de condenação da ré no pagamento de valor correspondente ao cálculo da proporção da área faltante nada mais é do que pretensão de reparação do abatimento do preço. Conforme recente decisão do C. STJ em caso similar, concluiu-se que a pretensão indenizatória está expressamente veiculada no art. 500 e, assim, deve ser alcançada pelo art. 501, ambos do CC. Entendeu-se que "com a decadência do direito a discutir-se a metragem do imóvel, não haverá falar em pretensão à indenização decorrente deste fato". E explicita ainda o i. ministro relator que, "eventual reconhecimento da incidência de prazo prescricional configuraria burla à disciplina dada pelo legislador no tocante à incidência do prazo ânuo decadencial para a obtenção da execução específica ressarcitória decorrente do descumprimento da venda ad mesuram." [...] Assim, a reparação pretendida diz respeito à restituição do valor relativo à metragem inadimplida, que está diretamente relacionada ao direito de abatimento do preço. Verifica-se que a vistoria do imóvel e entrega se deram em 20/06/2017 (fls. 151/158), sendo a ação ajuizada em 31/08/2018, ou seja, mais de um ano depois, razão pela qual decorrido o prazo decadencial. Reconhecida a decadência, fica prejudicada a discussão acerca da matéria de fundo quanto à demonstração da metragem da garagem e eventual cabimento da indenização. Com efeito, o entendimento proferido pela Corte local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, de cai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil" ( AgInt no REsp 1846720/SP, desta relatoria, Quarta Turma, Dje de 5.6.2020). Registro, ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM REAL E A METRAGEM CONTRATADA. ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1890643/SP, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Dje de 1.2.2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA AD MENSURAM. APARTAMENTO PROMETIDO COM QUATRO VAGAS NA GARAGEM. ENTREGA DE APENAS TRÊS VAGAS. 1. O agravo interno, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC, dever impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de devido rebate acerca da aplicação do enunciado 283/STF no tocante à decadência do direito, prevista no art. 501 do CCB. 2. O legislador estabeleceu prazo decadencial para o comprador voltar-se, na venda "ad mensuram", contra a entrega de metragm inferior à contratada. 3. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal relativa à pretensão de indenização vinculada a relação contratual. 4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1611155/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21.3.2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA DE GARAGEM INFERIOR AO CONTRATADO. DECADÊNCIA VERIFICADA. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1698523/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14.4.2021). Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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