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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1909454 RJ 2020/0039420-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1909454 RJ 2020/0039420-7
Publicação
DJ 08/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909454_681e4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1909454 - RJ (2020/0039420-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. 1. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, relativa à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos, nos processos administrativos fiscais. 2. A norma inserta no art. 24 da Lei 11.457/2007 é especial e deve prevalecer, interpretação que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo consagrado em nossa Constituição Cidadã, Lei das Leis do ordenamento jurídico que deve ser reverenciada em obediência ao princípio da primazia das normas constitucionais. 3. É possível aferir da documentação colacionada aos autos que o contribuinte procedeu ao requerimento administrativo de ressarcimento do alegado indébito tributário por intermédio de PER/DCOMP’s apontados na inicial em 05/03/2015 e que, não obstante isso, até a impetração do mandamus (distribuído em 29/03/2016), a Administração Tributária não havia procedido à devida análise, em flagrante ofensa ao disposto no art. 24 da Lei 11.457/2017, razão pela qual assiste plausibilidade jurídica quanto à possibilidade em se obter determinação judicial, a fim de a Autoridade proceder à apreciação do requerimento administrativo em questão. 4. Não há, contudo, como determinar, neste momento e na presente via mandamental, o ressarcimento do indébito tributário com a correção pela Taxa Selic. 5. Em que pese o mandado de segurança ser instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, nos termos do verbete n. 213 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se pode olvidar que é defeso ao Judiciário, na via estreita do mandamus, convalidar a compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória, compreensão, diga-se, que restou firmada na sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1124537/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de DJe 18/12/2009. 6. Como o contribuinte buscou o ressarcimento na via administrativa, na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/94, por intermédio de PER/DCOMP, que se encontrava ainda pendente de apreciação definitiva, não cabe ao Judiciário, neste momento, na presente via mandamental, determinar a restituição/compensação dos valores. Resta cabível, no caso, ao revés, tão somente sanar o ato abusivo referente à demora na apreciação administrativa, por ter sido extrapolado o prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo qualquer reparo ao julgado nesse ponto. 7. Remessa oficial e apelo interposto por CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente, além a ocorrência de divergência jurisprudencial, alega: Houve manifesta violação à disposição constante dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, 16da Lei nº 11.116/05, 3º, e das Leis nº 10.637/02, 10.833/03, 24 da Lei11. 457/07, art. da Lei nº 12.016/09, art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 e arts. 489, § 1º, IV e VI do CPC e 927, III e 1.022 II e III do CPC [...] merece reforma a decisão recorrida, pois, quanto à efetiva conclusão dos processos administrativos deixou de considerar que a Impetrante, a rigor, não pleiteia que o Poder Judiciário determine os critérios e termos nos quais o ressarcimento ou compensação de ofício devem serem realizados, mas apenas que determine prazo para que seja satisfeito o direito de crédito resultante do processo administrativo, pois esta consiste na etapa final do processo administrativo que deve ser concluídos em 360 dias (já excedidos). Ademais, a Recorrente não pode simplesmente ficar sem resposta quanto aos fundamentos da suposta impossibilidade de reconhecimento do direito à correção monetária pela SELIC nesta via. Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 329/335). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA (em recuperação judicial) contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal, em exercício no Município de Niterói/RJ, objetivando: "DETERMINAR que, em prazo razoável, não superior a 30 dias, eis que já ultrapassado o prazo legal de 360 dias, dê regular seguimento - impulsione - os processos/Pedidos Administrativos da Impetrante, solicitando eventuais esclarecimentos para a contribuinte, instruindo-os, procedendo ao respectivo julgamento motivado dos pleitos e procedendo ao ressarcimento dos valores devidamente corrigidos monetariamente pela SELIC, a partir de cada período de apuração ou desde a caracterização da mora" (fl. 38). Conforme causa de pedir, "a Impetrante protocolou via on line junto a Receita Federal do Brasil, diversos Pedidos Administrativos de Ressarcimento de PIS e COFINS não -cumulativos, nos anos de 2014 e 2015, mais precisamente no mês de março de2015 se for levado em consideração as retificações realizadas, ou seja, a mais de 1 (um) ano [...] em que pese terem sidos protocolados a muito mais de 360 dias (prazo estabelecido para a instrução e conclusão dos processos administrativos na administração pública), diga-se, a quase dois anos, todos continuam paralisados, sem qualquer movimentação, sequer foram convertidos em processos administrativos, conforme consta na relação de números dos PER/DCOMP's em anexo" (fl. 5). No primeiro grau, o magistrado concedeu, em parte, "a segurança nos autos do processo n. 0037023-46.2016.4.02.5102, para que a Administração Pública julgue os pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e COFINS, protocolizados pela CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA, em 2014 e março de 2015, no prazo de 30 dias a partir da ciência desta decisão, devendo o impetrado comprovar nos autos o resultado final do requerimento, bem como dar ciência à impetrante" (fls. 135 e 152). A sociedade empresária, então, interpôs recurso de apelação, por entender que deveria ser determinada a correção pela taxa Selic. Não obstante, o TRF2 negou provimento ao recurso de apelação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 225/233): No caso vertente, o contribuinte aguarda decisão definitiva da Administração em procedimento administrativo que tramita desde 2015. É possível aferir da documentação colacionada aos autos que o contribuinte procedeu ao requerimento administrativo de ressarcimento do alegado indébito tributário por intermédio de PER/DCOMP’s apontados na inicial em 05/03/2015 e que, não obstante isso, até a impetração do mandamus (distribuído em 29/03/2016), a Administração Tributária não havia procedido à devida análise, em flagrante ofensa ao disposto no art. 24 da Lei 11.457/2017, razão pela qual assiste plausibilidade jurídica quanto à possibilidade em se obter determinação judicial, a fim de a Autoridade proceder à apreciação do requerimento administrativo em questão. Em que pesem os argumentos da União para justificar a demora na conclusão do processo, não se pode negar que o direito líquido e certo da impetrante em obter uma resposta da Administração está sendo violado. Deve-se destacar, outrossim, que não há como determinar, na presente via mandamental o ressarcimento do indébito tributário com a correção pela Taxa Selic. Dois aspectos devem ser destacados nesse ponto. O primeiro diz respeito à impossibilidade de se valer do mandado de segurança como ação de cobrança, tendo em vista a remansosa jurisprudência cristalizada no enunciado do verbete n. 269 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". O segundo aspecto, frise-se, remete-se ao entendimento de que, não obstante o mandado de segurança ser instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, nos termos do verbete n. 213 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se pode olvidar que é defeso ao Judiciário, na via estreita do mandamus, convalidar a compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte, porquanto necessária a dilação probatória, compreensão, diga-se, que restou firmada na sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1124537/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de DJe 18/12/2009. Não se está a negar, diga-se, em reconhecer eventual direito ao ressarcimento e à atualização dos valores a serem compensados/restituídos ao contribuinte, nas PER/DCOMP’s, o que deverá ser apreciado, inclusive, pela Receita Federal do Brasil, no próprio procedimento administrativo que o contribuinte escolheu seguir. Com efeito, a questão não há como ser apreciada, na presente via, pelo Judiciário, vez que submetida ao procedimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Somente após o deslinde deste, com a expressa negativa de compensação/restituição, é que será possível o controle de legalidade na via judicial, em outra demanda, sob pena de o Judiciário usurpar das atribuições da autoridade fiscal na apreciação das PER/DCOMP’s. Como o contribuinte buscou o ressarcimento na via administrativa, na sistemática do art. 74 da Lei 9.430/94, por intermédio de PER/DCOMP, que se encontrava ainda pendente de apreciação definitiva, não cabe ao Judiciário, neste momento, na presente via mandamental, determinar a restituição/compensação dos valores. Resta cabível, no caso, ao revés, tão somente sanar o ato abusivo referente à demora na apreciação administrativa, por ter sido extrapolado o prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo qualquer reparo ao julgado nesse ponto. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial e ao apelo interposto por CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 266/272). Pois bem. O acórdão recorrido não merece reparo. De fato, a impetrante pretende o julgamento dos pedidos administrativos de ressarcimento, em tempo razoável; por isso, não pode o Poder Judiciário, antes da decisão administrativa, ingressar no mérito da decisão a ser proferida e impor os critérios de atualização, sendo, por isso, improcedente o pedido de impor a atualização pela taxa Selic, inclusive porque não há nada que indique qual será o teor da decisão administrativa a respeito do tema. Conforme delineada a causa de pedir mandamental, a pretensão a respeito da incidência da taxa Selic somente poderá ser exercida após a decisão administrativa, a qual, inclusive, poderá ser favorável à pretensão. No contexto, portanto, além de não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se que os demais artigos de lei tidos por violados (arts 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996, art. 16 da Lei n. 11.116/2005, art. , 5º e 6º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 24 da Lei n. 11.457/2007, art. da Lei n. 12.016/2009, art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995), além de não prequestionados, não têm comando normativo apto a ensejar eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de outubro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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