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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862787 RJ 2021/0086875-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1862787 RJ 2021/0086875-7
Publicação
DJ 08/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862787_a09a9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862787 - RJ (2021/0086875-7) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. POLÍTICA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO E ENTUPIMENTO COM VAZAMENTO DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO, NA COMUNIDADE DO ANIL, EM JACAREPAGUÁ. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO OS RÉUS A PROMOVER AS OBRAS DE REPARO E DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, VIABILIZANDO A PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICIENTE DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CEDAE E DA PARTE AUTORA E ADESIVO DO MUNICÍPIO. A POLÍTICA URBANA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, DEVE ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DOS SEUS HABITANTES, EX VI DO CAPUT DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DECORRE DO DEVER DE PROMOVER O BEM-ESTAR DOS HABITANTES DO MUNICÍPIO, GARANTINDO UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL PARA A VIDA COTIDIANA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES EM RAZÃO DA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS EM CONCORRÊNCIA COM OS LEGITIMADOS PELO ARTIGO 5º DA LEI 7347. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AUTORES CONFIGURADA. CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS CONFIGURANDO DANO AO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE NÃO PROMOVEREM OS REPAROS NA TUBULAÇÃO ROMPIDA, PERMITINDO O CURSO A CÉU ABERTO E ALAGAMENTO DE ESGOTO NO LOGRADOURO ONDE RESIDEM OS AUTORES. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS EM RAZÃO DA NORMA DO § 6, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 6. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO COM A EXPOSIÇÃO DOS AUTORES AO MEIO AMBIENTE INTÉTIDO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DOS RÉUS, DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE JULGADO QUE SUSCITOU INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, BEM COMO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CEDAE E DO ADESIVO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL" (fls. 1.423/1.424e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 372, § 3º, I, 485, VI, do CPC/2015, 1º, , da Lei 7.347/85, 8º da Lei 11.445/2007, 248 do Código Civil, 175, 241, da CF/88, 65 da Constituição estadual do Rio de Janeiro, sustentando que: a) o recorrente não possui legitimidade para constar no polo passivo da demanda; b) a parte autora não detém legitimidade ativa para ajuizar a demanda, tendo em vista que "os fatos narrados na peça vestibular, materializam direito coletivo indivisível, não cabendo ao particular, de forma individual, pretender sua implementação, eis que são problemas crônicos da localidade, devendo esta matéria ser alvo de discussão e apreciação através de Ação Civil Pública" (fl. 1.450e); c) "ao contrário das afirmações autorais, inexiste nos autos prova de que a CEDAE foi responsável pela execução das obras que causaram os transtornos alegados, a foto colacionada a peça inaugural, por si só, não se presta para imputar à ré a obrigação de instalação e/ou a reparação da rede de esgoto na comunidade onde reside a parte autora, nos termos do art. 372 § 3º, I do CPC" (fl. 1.454e); d) "a ré não tem responsabilidade legal, tampouco contratual pra realizar e custear a obra de esgotamento sanitário onde residem as autoras, haja vista que o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações com o Município, NÃO previu a delegação desse serviço, conforme exige a legislação pátria (art. 175 c/c 241, CF; art. 65 CERJ; art. 8º, Lei 11.445/2007)" (fls. 1.454/1.455e); e) "salutar a declaração de resolução da obrigação em relação à esta recorrente, ante a sua impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor, pois a CEDAE não é responsável legalmente pela implementação de galerias de águas pluviais, responsabilidade do Município do Rio de Janeiro" (fl. 1.460e). Alega ofensa aos arts. 2º, §§ 4º e 5º, 3º, 5º, parágrafo único, , 12 da Lei 6.766/79, 12, caput, do Decreto 553/76, 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, 2º, III, XI, 45 da Lei 11.445/2007 e 5º, § 1º, da Lei 8.666/93, argumentando que: a) "consoante se colhe da análise dos autos, o grande problema - a revelar a complexidade do caso e a absoluta impropriedade da tese sustentada - é que, além da parte autora, recorrida, não manter qualquer relação jurídica com a CEDAE, não existe rede de abastecimento nos endereços do imóvel envolvido, o que faz com que as obrigações de fazer fixadas por determinações judiciais não possam ser atendidas por impossibilidade fática e jurídica" (fl. 1.460e); b) "o cidadão - ou pessoa jurídica interessada - ANTES da elaboração do projeto de loteamento deve buscar junto à Prefeitura de seu Município que defina as diretrizes para uso do solo (art. 6º da Lei 9766/79). Tudo isto, repise-se, refere-se à obrigação do cidadão interessado no loteamento ou parcelamento do solo urbano" (fl. 1.461e); c) "o recorrido não apresentou ao Município (e em momento algum fez prova disto) todos os estudos e projetos de edificação e parcelamento do solo, em obediência as diretrizes municipais e federais, e não verificou junto à concessionária ré a viabilidade do fornecimento de água" (fl. 1.462e); d) "verifica-se que o d. acórdão violado, com sua omissão, ainda infringiu a inteligência do art. 45 da Lei 11.445/2007, a qual, de maneira igualmente programática e sob os auspícios de política pública, estabelece que toda edificação urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água DISPONÍVEIS, deixando entrever que, devido à progressividade da implementação das diretrizes estabelecidas pela norma, há o reconhecimento de lugares para os quais não estarão disponíveis as infra-estruturas necessárias ao abastecimento de água, como é o caso dos autos" (fl. 1.463e); e) "a obrigação pleiteada nesta ação não pode ser imposta, de forma unilateral, à CEDAE nem mesmo pelo Poder Concedente pois isso implicaria alteração das cláusulas econômico financeiras do contrato de concessão celebrado, que só podem ser alteradas por mútuo acordo, nos termos do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.666/93" (fl. 1.464e). Aduz, ainda, contrariedade ao art. 537, § 1º, do CPC/2015, diante da possibilidade de exclusão da multa ante à justa causa para o descumprimento da obrigação. Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões, a fls. 1.485/1.495e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.498/1.502e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.516/1.536e). Contraminuta, a fls. 1.551/1.555e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 372, § 3º, I, 537, § 1º, do CPC/2015, 1º, , da Lei 7.347/85, 8º da Lei 11.445/2007, 248 do Código Civil, 2º, §§ 4º e 5º, 3º, 5º, parágrafo único, , 12 da Lei 6.766/79, 12, caput, do Decreto 553/76, 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, 2º, III, XI, 45 da Lei 11.445/2007 e 5º, § 1º, da Lei 8.666/93, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados não foram apreciadas no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Por outro lado, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Além disso, quanto à alegada ofensa ao artigo 65 da Constituição estadual do Rio de Janeiro, tem-se que, em conformidade com a redação do art. 105, III, a, da Constituição Federal, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação estadual. Com efeito, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No que diz respeito à ilegitimidade passiva da recorrente, ilegitimidade ativa da parte autora e responsabilidade da recorrente, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "Preliminarmente, no que tange a ilegitimidade passiva da Concessionária CEDAE, deve ser aplicada a teoria da asserção. Para conferir legitimidade a Ré é suficiente que o Autor a aponte como aquela que praticou ato lesivo. Observa-se que a parte autora imputou a CEDAE a responsabilidade pelo transbordamento do esgoto na Comunidade do Canal do Anil, tendo em vista que foi esta empresa que executou a obra no local, tal ato é capaz de causar lesão e já é o suficiente para lhe conferir legitimidade para figurar no polo passivo da ação. (...) No que tange à ilegitimidade ativa, a mesma não prospera. A autora é legitimada ativas para perquirir o seu direito à vida saudável, não existindo obstáculo jurídico ou processual, pois trata-se de direito individual e homogêneo. Além disso, embora a extensão dos fatos apontados na petição inicial se projetem, subjetivamente, para a esfera jurídica de toda a comunidade tal situação não afasta o poder de agir dos moradores atingidos, em defesa de direito próprio. Ademais, a inércia dos legitimados extraordinários para as ações coletivas autorizam o ajuizamento de eventuais ações individuais. (...) Pela análise dos autos, observa-se claramente que a situação fática descrita na petição inicial é uma realidade, ou seja, os autores, sofrem com o rompimento da tubulação instalada na comunidade do Canal do Anil, para o esgotamento sanitário, com a finalidade de despoluir a Lagoa de Jacarepaguá. Além disso, ficou demonstrado pelos próprios réus, que desde 2001, firmaram o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, em que se obrigam à prestação do serviço público, para 'a execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte e tratamento de esgotos, assim como a cobrança de tais serviços.' Saliente-se que, a despeito do alegado pela Cedae, no sentido de que é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro a manutenção da rede de esgotamento sanitário, tendo em vista o Termo de Reciprocidade ajustado entre eles, tal acordo não produz efeitos perante terceiros que dele não participaram, no caso, a Autora, sendo res inter alios acta. Na petição inicial a autora demonstrou com fotos a situação em que vive, em razão do rompimento da tubulação e o seu entupimento, provocando o transbordamento do esgoto quando em dias de chuva, e quando no tempo seco, corre o esgoto a céu aberto, infectando toda a comunidade, reproduzindo um cenário já por demais reconhecido por este pretório. Ademais, a prova pericial nestes autos (fls. 867/900) conclui que a rede de esgoto implantada na região não funciona adequadamente, sendo necessária a realização de obra para a sua desobstrução. Conclui ainda, que a prestação do serviço ainda é insuficiente, necessitando de muitas obras. (...) O direito à vida digna, com a preservação do meio ambiente saudável, como fonte de fortalecimento da saúde física e mental do cidadão, é uma garantia constitucional, que deve ser reconhecida toda vez que a vida, seja humana ou animal, pode sofrer sequelas com a omissão do Poder Público. A política urbana é responsabilidade do Município, que tem o dever de garantir o bem-estar de seus habitantes, ex vi do caput do artigo 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, in verbis: (...) A omissão do Poder Público municipal importa reconhecer não só o descumprimento da diretriz expressa na Carta Magna, mas, também, admitir a sua responsabilidade objetiva, com as consequências do evento decorrente do rompimento da tubulação de esgoto, instalada para despoluir a Lagoa de Jacarepaguá, em razão da sua omissão que se prorroga desde 2001, quando firmou o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações com o segundo réu. (...) A omissão dos réus, que perdura desde 2001, quanto a proceder aos reparos e a manter um meio ambiente saudável, para que os autores possam viver com dignidade, sem prejuízos à saúde, importa reconhecer que, a situação fática decorrente da exposição dos autores ao esgoto sanitário, não se cuida de mero aborrecimento, mas sim de um constrangimento intransponível e insustentável que interfere na saúde física e mental dos autores. Configurado o nexo causal, com a exposição constante dos autores a um meio ambiente infecto em razão da omissão dos réus em proceder aos reparos necessários e a potencial lesão à saúde dos autores" (fls. 1.427/1.431e). Com efeito, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática e da análise do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações com o Município, celebrado entre as partes, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/ STJ e 5/STJ, respectivamente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, concluiu (fl. 354, e-STJ): 'O dano moral é evidente diante dos transtornos que notoriamente advêm do referido fato - 'vazamento de esgoto a céu aberto'. Convivendo diuturnamente com a situação, sob a ameaça constante de enfermidades, impõe-se a reparação do dano mooral sofrido'. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 516.449/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2014). Sinale-se, por fim, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 07 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295763010/agravo-em-recurso-especial-aresp-1862787-rj-2021-0086875-7

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