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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1379287_93331.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1379287 - PR (2018/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.180-1.183) opostos por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI E OUTRA à decisão de fls. 1.175-1.178 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Os embargantes sustentam, em síntese, que todos os temas foram devidamente abordados nas razões do recurso especial, motivo pelo qual não incidiria, na espécie, a Súmula nº 283/STF. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o recurso especial não foi conhecido tendo em vista a incidência da Súmula nº 283/STF com fundamentação completa, clara e coerente, consoante se colhe da fundamentação da referida decisão. Com efeito, a pretensão dos ora recorrentes foi afastada pelo Tribunal de origem sob o fundamento principal de ausência de prejuízo ("pas de nullité sans grief"), conforme se pode conferir às fls. 887-889:"A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 277 do CPC/15 (equivalente ao 244 do CPC/73), se referem a esta característica através do brocado 'pas de nullité sans grief', refutando a hipótese de nulidade de ordem processual, como a que se busca na demanda de querela nullitatis, sem a existência de prejuízo: (...) Pois bem, considerando estas premissas, resta evidente que a legitimidade ativa e o interesse de agir para a presente querela nullitatis pressupõe a existência de um prejuízo efetivo decorrente do ato que se pretende declarar nulo. Contudo, tal como bem observado pela parte ora apelante, mesmo que tenha ocorrido algum tipo de nulidade durante o processamento da ação de usucapião, a parte apelada não teria legitimidade e interesse na demanda anulatória porque o título de propriedade foi adquirido apenas após o ingresso da ação de usucapião, o que afasta o nexo causal entre qualquer vício de citação e eventual prejuízo à defesa durante a instrução da ação de usucapião. Afinal, por não ser a parte autora proprietária ao tempo da ação (ao tempo da petição inicial), tornou-se impossível ao usucapiente saber de sua condição como tal, o que tornou dispensável sua citação específica, tal como se depreende do art. 942 do CPC/73, vigente à época da ação de usucapião: (...) Desta forma, se sua citação específica sequer era obrigatória, não há que se falar em prejuízo decorrente de vício no processo citatório. Do que depreende dos autos, a ação de usucapião foi protocolada em 14/07/2006, enquanto a escritura foi lavrada em 27/07/2006 e o imóvel efetivamente transferido, nos termos do art. 1.245 do CC, em 22/08/2006. Aliás, ainda que se fale em emenda à inicial, os requisitos para ingresso com a demanda retroagem à data de sua propositura, tal como analogamente se depreende do art. 202, inc. I, do CC, que retroage a interrupção da prescrição para a data do protocolo. Assim, a despeito das alegações da parte apelada, não é possível sustentar que qualquer nulidade no ato citatório tenha tido o condão de causar prejuízo que já não existisse em razão da inexistência de contrato de propriedade na data do ingresso da demanda. Ainda, em relação à alegação sobre a necessidade ou não de curador especial em razão da citação por edital, há que se considerar, de igual modo, que em razão da ausência de condição de proprietário ao tempo do ingresso da ação de usucapião, momento no qual fixa-se o polo passivo da demanda, o apelado não estaria abarcado por eventual defesa promovida pelo curador especial". Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. (...) 3. Agravo regimental desprovido" . ( AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 15/06/2009) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283. (...) III - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido". (AgRg nos EDcl no Ag 807.363/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 02/06/2009) Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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