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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1016272 RJ 2016/0299461-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1016272 RJ 2016/0299461-0
Publicação
DJ 08/10/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1016272_204f8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1016272 - RJ (2016/0299461-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Carlos de Amorim Machado e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 447/448): TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. SÚMULA 52 - TRF DA 2ª REGIÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR A LEI 7.713/88. SELIC. I - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o marco para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118/2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. (STJ - 1ª Seção - EARESP 961290 - Rel Min. Luiz Fux - DJE DATA: 06/05/2009). II - ".... É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma: I) Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118/2005) aplica-se a regra dos" cinco mais cinco "; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118/2005) aplica-se a prescrição quinquenal contada da data do pagamento. Conclui-se, ainda, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 8/6/2010 (cinco anos da vigência da LC 118/05)é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita ..." (STJ - REsp 1086871 - Rel. Min. Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJE 02/04/2009). III - O entendimento agora adotado em nada fere a Súmula 52 deste Sodalício,que assim dispõe: "É inconstitucional a expressão"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal". Arg. de Inconstitucionalidade 2001.51.01.019373-1 (Plenário, DJ: 25/03/2009) IV - Quanto ao autor MARIA MÔNICA DE BRITO, pensionista de Roberto Brito, restou comprovado que seu benefício se iniciou em 10.09.1981, mesma data do óbito do segurado, conforme comprova o documento de fls. 110, sendo pacífico o entendimento da não aplicação do regime instituído pela Lei nº 7.713/88 ao benefício iniciado em data anterior à vigência da referida norma. V - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010-CJF. VI - Agravo Interno da União Federal não provido. VII - Agravo Interno do impetrante parcialmente provido. Em juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, o decisum foi reformado parcialmente por acórdão assim ementado (fl. 508): TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Autos encaminhados a este órgão julgador pela Relatoria da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, § 3º, do CPC, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do pronunciamento definitivo do STF, que pacificou a matéria no âmbito de todos os Tribunais. 2. O Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 566.621 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 11.10.2011), declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, considerando válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Às ações intentadas antes do referido marco, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco", nos moldes da antiga orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta E. Corte, da mesma forma, vem confirmando o entendimento acima esposado: 3ª Turma Especializada, AC 200551010139717, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 12.12.2012; 3ª Turma Especializada, AC 200951010034550, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 22.10.2012; 4ª Turma Especializada, AC 200750010001131, Rel. Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, E-DJF2R 27.8.2012; 4ª Turma Especializada, AC 200451010112987, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, E-DJF2R 1º.3.2012. 4. Reconsideração do entendimento consignado no v. acórdão recorrido, a teor do § 3º do art. 543-B do CPC, para adequá-lo à orientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 566.621, acerca da prescrição fazendária nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, limitando-se este prazo para os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Mantidos os demais termos do acórdão lavrado por esta C. Turma Especializada no tocante ao Agravo Interno dos Impetrantes. 5. Agravo Interno da União Federal provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 531/535). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73; 114, 115, 116, I e II, parágrafo único, 150, § 4º, 165, I, e 168 do CTN; e 93, IX, da CF/88. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido foi omisso; e (II) "no momento que ocorre a bitributação é o mesmo momento onde nasce o direito do contribuinte não havendo que se falar em data de ajuizamento de ação para aplicar prescrição" (fl. 544). Contrarrazões às fls. 573/582. Contraminuta ao agravo as fls. 639/642. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da maneira pela qual o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. Quanto à questão de fundo, colhe-se dos autos que o órgão julgador a quo, exercendo juízo de retratação calcado no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicou entendimento fixado em Repercus são Geral do STF, e definiu a data do ajuizamento da ação como marco da contagem do prazo prescricional (RE 566.621, Tema 4/STF - cf fls. 502/509). Consoante dicção do § 3º do art. 543-B do CPC/73: "Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.". Nesse contexto, sendo a matéria trazida no presente apelo coincidente com aquela discutida no recurso extraordinário dos particulares, a saber, o termo inicial do prazo prescricional, prejudicada restou a apreciação do recurso especia l em análise. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Por fim, em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 93 da Constituição Federal. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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